Aviso 17319/2012

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberações da Câmara Municipal de Portel, de 07/11/2012 e da Assembleia Municipal de Portel de 07/12/2012, se encontram abertos, vários procedimentos concursais comuns, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por Tempo Indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal da autarquia, para o ano de 2012, nos seguintes termos:

Referência A: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Economia e Gestão) para a Divisão Administrativa e Financeira.

Referência B: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Ambiente) para a Divisão de Ambiente e Ordenamento.

Referência C: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (Biblioteca e Documentação) para a Divisão de Desenvolvimento Económico e Social.

2 - Local de trabalho: Área do Município de Portel.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Referência A: Para além das funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a que se refere o n.º 2 do artigo 49.º do mesmo diploma legal, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de Técnico Superior:

Na ocupação deste posto de trabalho, o trabalhador assegura o desenvolvimento, na sua área de atividade, de ações conducentes à prossecução das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira, devendo, designadamente: Exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inerentes à respetiva licenciatura, inseridos, nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade: Estudo e análise de dados económicos obtidos através de um sistema de contabilidade de custos, gestão de stocks e controlo de armazém, manutenção de tabelas de centros de custo, organização de processos de obras executadas por administração direta e elaboração de relatórios. Assegurar a resposta a inquéritos, elaboração de mapas e outros documentos obrigatórios relacionados com a sua área de atuação.

Entre as funções a desempenhar destacam-se as seguintes:

Reconciliação de dados da contabilidade de custos/fecho do ano;

Definição do Plano de Contas da contabilidade de custos;

Controlo da inserção de dados referentes à contabilidade de custos por parte de todos os serviços da autarquia.

Referência B: Para além das funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a que se refere o n.º 2 do artigo 49.º do mesmo diploma legal, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de Técnico Superior:

Na ocupação deste posto de trabalho, compete ao Técnico Superior (Ambiente) realizar funções consultivas, de estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais e da estrutura ecológica municipal; elaborar propostas fundamentadas de solução de problemas concretos na área ambiental; preparar, elaborar e acompanhar projetos ambientais; promover campanhas de sensibilização e educação ambiental, bem como medidas e ações de monitorização, controlo, gestão e proteção ambiental, nomeadamente no âmbito de resíduos sólidos, indicadores ambientais, espaços verdes e recursos hídricos; assegurar a boa qualidade das águas de consumo pelas populações, promovendo a sua análise periódica através do estabelecimento de um programa de controlo da qualidade da água e da implementação das medidas corretivas que se imponham; promover a desinfeção das redes de saneamento; dar apoio técnico na gestão municipal do sistema de resíduos, bem como a resíduos produzidos em estabelecimentos do município; gerir e coordenar as equipas de pessoal afeto ao setor, nomeadamente a equipa de sapadores florestais; apresentação de planos orientadores de prevenção contra incêndios no município; apresentação e implementação de planos no âmbito da gestão da floresta; garantir a articulação de medidas florestais oportunamente definidas em conjunto com os demais agentes de Proteção Civil; implementar ações de prevenção de fogos florestais e apoiar no desenvolvimento de diversas ações promovidas no âmbito da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Referência C: Para além das funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a que se refere o n.º 2 do artigo 49.º do mesmo diploma legal, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de Técnico Superior: Na ocupação deste posto de trabalho, o trabalhador desempenhará funções na área de atividade da Biblioteca e Documentação na Biblioteca Municipal de Portel, designadamente, as funções inerentes à organização, classificação, arquivo, gestão, verificação e controlo da informação e documentação através de sistemas informáticos, programação e implementação de atividades da Biblioteca Municipal, proceder à gestão do fundo bibliográfico e à incorporação de novos títulos, apoiar e orientar os utilizadores, presencialmente e nos serviços on-line, promover a articulação com a rede concelhia de bibliotecas escolares.

Entre as funções a desempenhar destacam-se as seguintes:

Parametrização do software de gestão documental 'Koha';

Gestão do software de gestão documental 'Koha', nomeadamente, estatísticas; publicações periódicas; leitores; ficheiros de autoridade; empréstimos; folhas de recolha relativas aos diversos tipos de documento;

Elaboração de Planos de Atividades tendo em conta os diversos tipos de público;

Constituição, organização e gestão do Fundo Local;

Realização de ações de formação dirigidas à equipa da biblioteca relativas às normas de catalogação e ao software de gestão documental 'Koha';

Controlo do catálogo on-line;

Controlo e atualização dos conteúdos da página web;

Promoção de ações de difusão da informação, a fim de tornar acessíveis as diversas fontes de informação;

Seleção, classificação e indexação de documentos sob a forma textual, sonora, visual ou outra, de acordo com as necessidades específicas dos utilizadores;

Planeamento e concretização de ações de promoção da leitura, informação e conhecimento dirigidas aos mais diversos públicos.

4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR), alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010, de 28/04, 34/2010, de 02/09, 55-A/2010, de 31/12 e 64-B/2011, de 30/12; Decreto-Lei 209/2009, de 03/09; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07; Lei 59/2008, de 11/09; Portaria 83-A/2009, de 22/01 alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04; Lei 12-A/2010, de 30/06.

5 - Determinação do posicionamento remuneratório: A posição remuneratória do trabalhador recrutado, obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), e com os limites impostos pelo artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012). Para a carreira e categoria de Técnico Superior, a posição remuneratória de referência é de 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 8.º, da LVCR e que são os seguintes:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos específicos: Nível habilitacional exigido.

7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.

8 - O recrutamento deverá iniciar-se entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

9 - Considerando os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir na Administração Pública, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, por aplicação do constante no número anterior e por deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, sem prejuízo e com respeito pela ordem de prioridade no recrutamento prevista no artigo 39.º da lei do Orçamento de Estado para 2012, aprovada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.

10 - Nível habilitacional:

Referência A: Licenciatura em Gestão de Empresas. Não sendo possível a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.

Referência B: Licenciatura em Engenharia do Ambiente. Não sendo possível a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.

Referência C: Possuir grau de Licenciatura complementada com Curso de especialização em Ciências Documentais ou mestrado na área das Ciências Documentais, especialização em Biblioteconomia, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

11 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:

11.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

11.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário tipo, disponível no site da Câmara (www.cm-portel.pt), conjuntamente com os documentos que as devem instruir e entregues pessoalmente durante o horário normal de funcionamento, na Unidade Municipal de Administração Geral ou na Loja do Munícipe, ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portel, Praça D. Nuno Álvares Pereira, 7220-375 Portel.

11.3 - O formulário tipo, de uso obrigatório, deve conter todos os elementos constantes do n.º 1 do artigo 27.º e ser acompanhado dos documentos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria).

11.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

11.5 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Fotocópias dos certificados de habilitações literárias e da formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;

c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;

d) Declaração atualizada emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público bem como da carreira e categoria de que seja titular, descrição das atividades/funções atualmente desempenhadas, posição e nível remuneratório e indicação da avaliação de desempenho quantitativa relativa aos últimos três anos (2009, 2010 e 2011).

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - Métodos de seleção: Atendendo à extrema urgência dos procedimentos concursais, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, na redação dada pela Lei 55-A/2010, de 3 de dezembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, na redação da Portaria, serão:

i) Exceto se afastados por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam já titulares da categoria posta a concurso e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento serão os seguintes:

Avaliação Curricular (método obrigatório), com uma ponderação de 70 % na classificação final; e Entrevista Profissional de Seleção (método complementar), com uma ponderação de 30 % na classificação final.

ii) Para os restantes candidatos, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento serão os seguintes:

Prova de Conhecimentos, escrita (método obrigatório), com uma ponderação de 70 % na classificação final; e Entrevista Profissional de Seleção (método complementar), com uma ponderação de 30 % na classificação final.

13.1 - A Avaliação Curricular será aplicada e classificada conforme previsto na alínea a) n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, conjugado com o disposto no artigo 11.º e no artigo 18.º da Portaria, e visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho obtida.

13.2 - A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, ponderando-se os seguintes fatores: Nível de Conhecimentos Profissionais Demonstrados; Capacidade de Relacionamento Interpessoal; Motivação e Interesse; Sentido Crítico.

A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

13.3 - A Prova de Conhecimentos, escrita, terá a duração de uma hora e trinta minutos, podendo ser consultada a legislação de suporte não anotada. É classificada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e versará sobre os seguintes temas e legislação:

a) Constituição da República Portuguesa (na redação da lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto);

b) Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e com alterações do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro);

c) Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/ 2002, de 11 de janeiro);

d) Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais (Lei 159/99, de 14 de setembro);

e) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9 de setembro);

f) Regime Jurídico de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril e Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterados pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril);

g) Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de setembro, alterado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril).

Acresce, ainda:

Referência A:

a) Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro);

b) Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 22-A/2007, de 29 de junho e pela Lei 67-A/2007, de 31 de dezembro);

c) Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei 315/2000, de 2 de dezembro, pelo Decreto-Lei 84-A/2002, de 5 de abril e pela Lei 60-A/2005, de 30 de dezembro);

d) Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei 117/2009, de 29 de dezembro);

Referência B:

a) Lei da água (Lei 58/2005, de 29 de dezembro, republicada no Decreto-Lei 130/2012, de 22 de junho);

b) Normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos principais usos (Decreto-Lei 236/98, de 1 de agosto);

c) Disposições aplicáveis à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas em meio aquático (Decreto-Lei 152/97, de 19 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 149/2004, de 22 de junho e Decreto-Lei 198/2008, de 8 de outubro);

d) Regime da qualidade da água destinada ao consumo (Decreto-Lei 306/2007, de 27 de agosto);

e) Regulamentação das condições técnicas e de exploração dos recintos com diversões aquáticas (Decreto Regulamentar 5/97 de 31 de março);

f) Regime geral da gestão de resíduos (Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 183/2009, de 10 de agosto, republicado no Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho);

g) Regime jurídico dos instrumentos de gestão do território (Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, republicado no Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro);

h) Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Central (Decreto Regulamentar 36/2007, de 2 de abril);

i) Regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de Sapadores florestais (Decreto-Lei 109/2009 de 15 de maio);

j) Medidas e ações a desenvolver no âmbito Estrutura do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na redação do Decreto-Lei 17/2009, de 14 de janeiro).

Referência C:

a) Informação e Documentação: Indicadores de Desempenho de Bibliotecas (ISO 11620:2008);

b) Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais, 2007 (DGLB/Ministério da Cultura);

c) Sistema de Gestão da Qualidade-Requisitos (ISO 9001:2008);

d) Manifesto da UNESCO sobre Bibliotecas Públicas;

e) António, Júlio Manuel Rafael - O Sistema de Gestão Documental: Oportunidade do Software livre nos Municípios Portugueses. (Dissertação de Mestrado em Ciências de Documentação e Informação, 2008).

13.4 - Classificação final: Expressa numa escala de 0 a 20, será apurada pelos resultados obtidos nos métodos de seleção de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (AC ou PC x 70 %) + (EPS x 30 %)

em que:

CF = Classificação final; AC = Avaliação curricular; PC = Prova conhecimentos; EPS = Entrevista profissional de seleção.

14 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores em qualquer dos métodos de seleção, consideram-se excluídos do procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção, que exijam a sua presença, equivale à sua exclusão do procedimento.

15 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 35.º da Portaria.

Em caso de persistir a situação de igualdade de valoração, a ordenação final dos candidatos é efetuada de forma decrescente, tendo por preferência os seguintes critérios: a) Valoração da experiência profissional (EP); b) Valoração da habilitação académica (HA); c) Valoração da formação profissional (FP); d) Preferência pelo candidato de menor idade.

16 - Composição do Júri:

Referência A:

Presidente: Dr.ª Maria Rosa Garcia Cavaco, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Município de Portel.

Vogais efetivos: Dr.ª Elsa Maria Faias Beijinha, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Social do Município de Portel, que também substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e, Dr. Nuno Miguel Caeiros Amaral, Técnico Superior, a desempenhar funções de Chefe de Unidade Municipal de Financeira e de Contratação Pública do Município de Portel.

Vogais suplentes: Dr.ª Joaquina de Jesus Grilo Ameixa Fernandes, Técnica Superior, a desempenhar funções de Chefe de Unidade Municipal de Administração Geral do Município de Portel e, Arq. Marta Jacinta Catita da Rosa, Chefe da Divisão de Ambiente e Ordenamento do Município de Portel.

Referência B:

Presidente: Arq. Marta Jacinta Catita da Rosa, Chefe da Divisão de Ambiente e Ordenamento do Município de Portel.

Vogais efetivos: Dra. Elsa Maria Faias Beijinha, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Social do Município de Portel, que também substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e, Arq. Marco Nuno Pimenta Freire Cainete, Técnico Superior na Divisão de Ambiente e Ordenamento do Município de Portel.

Vogais suplentes: Arq. Nelson da Conceição Dias Victor, Chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos do Município de Portel e, Dra. Maria Rosa Garcia Cavaco, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Município de Portel.

Referência C:

Presidente: Dr.ª Elsa Maria Faias Beijinha, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Social do Município de Portel.

Vogais efetivos: Dra. Maria Rosa Garcia Cavaco, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Município de Portel, que também substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e, Dr.ª Joaquina de Jesus Grilo Ameixa Fernandes, Técnica Superior, a desempenhar funções de Chefe de Unidade Municipal de Administração Geral do Município de Portel.

Vogais suplentes: Arq. Marta Jacinta Catita da Rosa, Chefe da Divisão de Ambiente e Ordenamento do Município de Portel e, Dr.ª Eugénia dos Santos Galvão Alhinho, técnica superior na Divisão de Desenvolvimento Económico e Social do Município de Portel.

17 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

18 - As notificações dos candidatos serão efetuadas nos termos do n.º 3 do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

19 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, são afixadas em local visível e público das instalações deste Município e disponibilizadas na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República.

20 - Prazo de validade - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada em anexo à Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.

21 - Dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, de acordo com informação da DGAEP.

22 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica do Município de Portel em www.cm-portel.pt e, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis, num jornal de expansão nacional.

24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Município de Portel, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na formação profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.

10 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Norberto António Lopes Patinho.

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