Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de vários postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de técnico superior e assistente técnico.
Para efeitos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público no seguimento das autorizações proferidas pela deliberação 973/09, de 11 de Novembro de 2009, e pela deliberação 85/10, de 20 de Janeiro de 2010, ambas desta Câmara Municipal, que se encontram abertos os procedimentos concursais comuns abaixo indicados, para preenchimento de diversos postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nomeadamente:
Referência A)
Um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (desporto).
Referência B)
Três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico (administrativo).
Referência C)
Um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico (área animação cultural/turística/comunitária).
Referência D)
Três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico (área desporto).
Mais se torna público que a abertura dos procedimentos concursais com as referências A), B) e C) foram autorizados pela deliberação de Câmara n.º 973/09, de 11 de Novembro de 2009, e o procedimento concursal com a referência D) foi autorizado pela deliberação de Câmara n.º 85/10, de 20 de Janeiro de 2010.
1 - Legislação aplicável: os presentes procedimentos concursais regem-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: de acordo com o conteúdo funcional da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 Fevereiro, e conforme caracterização estabelecida no mapa de pessoal desta Câmara Municipal:
Referência A)
Elabora pareceres e informações sobre assuntos relacionados com as atribuições e competências do serviço, no âmbito do desporto/educação física e juventude.
Desenvolve e realiza outras actividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada.
Referência B)
Assegura, desenvolve e executa trabalhos e procedimentos de natureza administrativa, na área de expediente e arquivo e de taxas e licenças, bem como recepção e atendimento ao público.
Referência C)
Assegura o desempenho e execução de tarefas e actividades predominantemente técnicas e especializadas relacionadas com a animação sociocultural e ou turísticas, desenvolvendo actividades de apoio no âmbito da dinamização comunitária e organização de acções culturais.
Referência D)
Assegura o desempenho e execução de tarefas e actividades predominante técnicas e especializadas relacionadas com a actividade física e desportiva.
4 - Prazo de validade: os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Local de Trabalho - área do município de Portimão.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.1.1 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem o número anterior, desde que declarem, sob compromisso de honra, no requerimento de candidatura tipo, no local próprio para o efeito, que reúnem os referidos requisitos.
6.2 - Habilitações literárias exigidas:
Referência A)
Licenciatura em Desporto ou grau académico superior a esta.
Referência B)
Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
Referência C)
Possuir curso profissional, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade, na área de animação cultural e ou turística e ou comunitária.
Referência D)
Possuir curso profissional, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade, na área de Desporto.
7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
9 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, foi autorizado o seguinte, tendo por base os seguintes fundamentos:
Para os procedimentos concursais com as referências A), B) e D):
Considerando a necessidade dos serviços ao nível da ocupação do posto de trabalho em causa por motivos de assegurar o bom funcionamento dos mesmos;
Considerando os princípios de racionalização, economia, eficácia e eficiência que devem presidir a gestão da actividade municipal no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, foi autorizado, para os procedimentos concursais com as referências A) e B) e com a referência D), respectivamente, pela deliberação 973/09, de 11 de Novembro de 2009, e pela deliberação 85/10, de 20 de Janeiro de 2010, ambas da Câmara Municipal de Portimão, efectuar o recrutamento de entre as pessoas com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável e sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Para o procedimento concursal com a referência C):
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 14.º da parte introdutória da Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Considerando que o contrato a termo resolutivo certo do colaborador deste município foi renovado por período superior a 5 anos, determinando assim a abertura dos presentes procedimentos concursais, por força do disposto do n.º 4 do referido artigo e diploma legal;
Considerando os princípios de racionalização, economia, eficácia e eficiência que devem presidir a gestão da actividade municipal no caso de impossibilidade de ocupação do(s) posto(s) de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, foi autorizado pela deliberação 973/09, da Câmara Municipal de Portimão, de 11 de Novembro de 2009, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, efectuar o recrutamento de entre as pessoas com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável.
10 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
10.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10.2 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, o qual poderá ser obtido na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal ou na sua página da Internet (www.cm-portimao.pt), as quais deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, nas instalações desta Câmara Municipal, ou enviadas pelo correio, através de carta registada com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado para a seguinte morada: Praça do 1.º de Maio, 8500-543 Portimão.
Na candidatura deverá obrigatoriamente indicar a referência do procedimento concursal a que se candidata.
10.3 - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da experiência profissional;
b) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira/categoria de que é titular, a descrição da actividade que executa/caracterização do posto de trabalho que ocupa e a avaliação de desempenho relativo ao último período, não superior a três anos;
c) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias, bem como fotocópias do bilhete de identidade, do cartão com o número fiscal de contribuinte ou fotocópia do cartão de cidadão;
d) Aos candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Portimão, não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das acções de formação, da experiência profissional, das habilitações literárias e avaliação do desempenho, desde que expressamente refiram no requerimento de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no processo individual.
10.4 - Não se aceitam candidaturas ou documentos por via electrónica, pelo que os mesmos deverão ser entregues em suporte de papel.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
14 - Métodos de selecção: nos termos do n.º 2 do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos que, cumulativamente, sejam já titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é aberto, serão sujeitos aos métodos de selecção a seguir indicados, salvo se a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura (caso em que lhes serão aplicados os métodos descritos no n.º 15):
Avaliação curricular (AC);
Entrevista de avaliação de competências (EAC); e
Entrevista profissional de selecção (EPS).
14.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, e que são os seguintes:
Habilitação académica de base (HAB) ou curso equiparado;
Experiência profissional (EP);
Formação profissional (FP); e
Avaliação de desempenho (AD).
Este factor será valorado na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula:
AC = HA + FP + EP + AD/4
14.2 - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, e será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
O resultado final será obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
14.4 - A ordenação final e respectiva classificação final dos candidatos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da seguinte fórmula:
CF = (AC x 40 % + EAC x 30 % + EPS x 30 %)
sendo:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular;
EAC = entrevista de avaliação de competências;
EPS = entrevista profissional de selecção.
15 - Métodos de selecção a utilizar para os demais candidatos: nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção são os seguintes:
Prova escrita de conhecimentos (PEC);
Avaliação psicológica (AP); e
Entrevista profissional de selecção (EPS).
15.1 - A prova escrita de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função e terá a duração de duas horas com tolerância de trinta minutos.
Será valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
15.1.1 - Legislação e temática necessária à sua realização:
15.1.1.1 - Comum aos quatro procedimentos concursais:
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 182, apêndice n.º 72, de 8 de Agosto de 1997, alterado pelo apêndice n.º 132, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 199, de 29 de Agosto de 2003;
Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e Lei 67/2007 de 31 de Dezembro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas);
Lei 58/2008, de 9 de Setembro, (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas);
Lei 59/2008, de 11 de Setembro (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas);
Código do Procedimento administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos) alterado e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro.
15.1.1.2 - Específica de cada um dos procedimentos concursais:
Referência A)
Decreto-Lei 385/99, de 28 de Setembro.
Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Lei 13/2006, de 17 de Abril, alterada pela Lei 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei 255/2007, de 13 de Julho.
Decreto-Lei 407/99, de 15 de Outubro.
Referência B)
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.
Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Decreto-Lei 143-A/2008, de 29 de Julho.
Portaria 701-A/2008, de 29 de Julho.
Portaria 701-B/2008, de 29 de Julho.
Portaria 701-C/2008, de 29 de Julho.
Portaria 701-D/2008, de 29 de Julho.
Portaria 701-E/2008, de 29 de Julho.
Portaria 701-F/2008, de 29 de Julho.
Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho.
Despacho 32639-A/2008,de 26 de Dezembro.
Portaria 701-H/2008, de 29 de Julho.
Portaria 701-I/2008, de 29 de Julho.
Portaria 701-J/2008, de 29 de Julho.
Decreto-Lei 200/2008, de 09 de Outubro.
Lei 2/2007 de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14 Setembro.
Regulamento do Cemitério Municipal de Portimão.
Decreto-Lei 5/2000, de 29 Janeiro.
Decreto-Lei 138/2000, de 13 Julho.
Decreto-Lei 411/98, de 30 Dezembro.
Regulamento da Actividade de Exploração de Máquinas Diversão.
Decreto-Lei 310/2002, de 18 Dezembro.
Portaria 144/2003, de 10 Fevereiro.
Regulamento Ocupação de Via Pública.
Regulamento de Venda Actividade da Venda Ambulante.
Regulamento da Actividade Publicitária.
Decreto-Lei 268/2009, de 29 Setembro.
Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro.
Decreto-Lei 9/2007, de 17 Janeiro.
Decreto-Lei 44/2005, de 23 Fevereiro.
Decreto-Lei 209/98, de 15 de Julho.
Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio.
Regulamento da Actividade de Guarda-Nocturno.
Lei 94/99 de 16 de Julho.
Portaria 412/01 de 17 de Abril.
Referência C)
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.
Questões sobre conhecimentos específicos relacionados com a área das habilitações exigidas, bem como com as funções e actividades do posto de trabalho.
Referência D)
Decreto-Lei 385/99, de 28 de Setembro.
Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Lei 13/2006, de 17 de Abril, alterada pela Lei 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei 255/2007, de 13 de Julho.
15.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A avaliação psicológica é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não apto e, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. 15.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, e será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
O resultado final será obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
15.4 - A Ordenação final e respectiva classificação final dos candidatos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da seguinte fórmula:
CF = (PEC x 40 % + AP x 30 % + EPS x 30 %)
sendo:
CF = ordenação final;
PEC = prova escrita de conhecimentos;
AP = avaliação psicológica;
EPS = entrevista profissional de selecção.
16 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório, pela ordem enunciada, e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguinte.
Os candidatos que não compareçam a qualquer das provas, consideram-se automaticamente excluídos do procedimento concursal.
17 - O recrutamento dos candidatos cumprirá o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (primeiro os candidatos colocados em mobilidade especial e, esgotados estes, os restantes candidatos), e é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, conforme o artigo 34.º da Portaria 83-A/2009.
18 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Portimão e disponibilizada na sua página electrónica.
19 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
20 - Composição do júri:
Referência A)
Presidente - Dr. António Vitorino Pereira, director de Departamento de Educação, Cultura e Desporto, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos:
Dr.ª Ana Isabel Felícia Mendes Lucas Ferreira, chefe da Divisão de Deporto e Juventude.
Dr.ª Susana Maria Jesus Pires, técnica superior.
Vogais suplentes:
Dr. Pedro Filipe Marques Batalau, técnico superior,
Dr. Paulo Miguel Soares Quaresma N. Trindade, técnico superior.
Referência B)
Presidente - Dr. Joaquim Manuel Neves Catarino, director de Departamento Administrativo e Financeiro, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos:
Dr.ª Sílvia Luz Silvestre Rosário Duarte, chefe da Divisão Administrativa.
Maria Margarida Vicente Feixinha, coordenadora técnica.
Vogais suplentes:
Paula Cristina Fernandes Oliveira, coordenadora técnica.
Amélia Maria Gomes Almeida, coordenadora técnica.
Referência C)
Presidente - Dr. António Vitorino Pereira, director de Departamento de Educação Cultura e Desporto, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos:
Arqt.ª Paula Cristina Guia Santos Pereira, chefe da Divisão de Habitação.
Dr.ª Rita Maria Pereira Magro G. Santos, técnica superior.
Vogais suplentes:
Dr.ª Armanda Lígia Tome C. C. Pereira, técnica superior.
Dr.ª Dora Isabel Leal M. V. Varges Gomes, técnica superior.
Referência D)
Presidente - Dr. António Vitorino Pereira, director de Departamento de Educação, Cultura e Desporto, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos:
Dr.ª Ana Isabel Felícia Mendes Lucas Ferreira, chefe da Divisão de Deporto e Juventude.
Dr. Pedro Filipe Marques Batalau, técnico superior.
Vogais suplentes:
Nuno Filipe Dores Afonso, assistente técnico.
Bruno Miguel Diniz Martins Luís, assistente técnico.
21 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
22 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público, das instalações da Câmara Municipal de Portimão, e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
23 - Posicionamento remuneratório: nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e ainda conforme a Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
24 - Período experimental:
Referência A)
Nos termos da alínea c) do artigo 76.º do Regime, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, o período experimental terá a duração de 240 dias.
Referências B), C) e D)
Nos termos da alínea b) do artigo 76. do Regime, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, o período experimental terá a duração de 180 dias.
25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
26 - Quotas de emprego: de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação nos procedimentos concursais com as referências A) e C).
Para os procedimentos concursais com as referências B) e D) é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência, nos termos do n.º 2 do referido artigo e decreto-lei.
Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
27 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado por extracto na página electrónica do município, a partir da data da publicação no Diário da República, na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e sob forma de extracto num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.
11 de Março de 2010. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. Jorge Campos.
303058677
