Aprova os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de exploração, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão a cargo das câmaras municipais.

Portaria 144/2003

de 10 de Fevereiro

Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

1.º São aprovados os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de exploração, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão a cargo das câmaras municipais, e que constituem os quatro modelos anexos à presente portaria.

Os impressos obedecerão às seguintes especificações:

a) Modelo n.º 1 - formato A4; gramagem, 60 g; cor do papel, branca; cores de impressão, azul-forte para as cercaduras e texto e azul-claro para as instruções;

b) Modelo n.º 2 - formato A5; gramagem, 60 g; cor do papel, verde-clara; cor de impressão, preta;

c) Modelo n.º 3 - formato A6; gramagem, 100 g; cor do papel, amarela; cor de impressão, preta;

d) Modelo n.º 4 - formato A5; gramagem, 60 g; cor do papel, branca; cor de impressão, preta.

2.º É revogada a Portaria 44/96, de 15 de Fevereiro.

Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, José Mário Ferreira de Almeida, Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, em 27 de Dezembro de 2002.

Do MODELO N.º 1 ao MODELO N.º 4

(ver modelos no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-07-04 - PORTARIA 44/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Aprova o calendário venatório, para a Ilha do Faial na época 1996/97. Revoga a Portaria nº 39/95, de 29 de Junho.

• 2002-12-18 - Decreto-Lei 310/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-12-09 - Decreto Legislativo Regional 28/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Transfere para as câmaras municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas actividades.

• 2011-04-01 - Decreto-Lei 48/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».