Altera (segunda alteração) a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar.

Decreto-Lei 255/2007

de 13 de Julho

A entrada em vigor da Lei 13/2006, de 17 de Abril, alterada pela Lei 17-A/2006, de 26 de Maio, respeitante ao regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar, não acautelou devidamente a sua aplicação à realidade dos transportes escolares, considerando que a sua entrada em vigor, em relação aos municípios, se fazia no decurso do ano escolar.

As adaptações que se impõem aos veículos afectos ao transporte escolar implicariam que tal se fizesse com prejuízo da prestação deste serviço pelos municípios.

Ora, assim sendo, o Governo entende que a entrada em vigor deve ser deferida para o início do próximo ano escolar, permitindo aos municípios a plena adaptação às disposições legais da citada lei e o lançamento de novos concursos para adjudicação dos circuitos, sem prejudicar o normal funcionamento do transporte escolar no presente ano lectivo.

Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Lei 13/2006, de 17 de Abril

O artigo 29.º da Lei 13/2006, de 17 de Abril, alterada pela Lei 17-A/2006, de 26 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29.º

[...]

1 - ...........................................................................

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do capítulo II e nos artigos 10.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do capítulo III, ao prazo referido no número anterior acresce:

a) ............................................................................

b) Dezasseis meses para os municípios;

c) ............................................................................

d) ...........................................................................»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Rui Carlos Pereira - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Promulgado em 29 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 3 de Julho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-04-17 - Lei 13/2006 - Assembleia da República

  Transporte colectivo de crianças.

• 2006-05-26 - Lei 17-A/2006 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-01-10 - Decreto Legislativo Regional 1/2011/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

• 2013-01-22 - Lei 5/2013 - Assembleia da República

  Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas e altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009 (...)

• 2015-06-09 - Lei 52/2015 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

• 2017-01-17 - Decreto Legislativo Regional 2/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M, de 10 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, com a redação dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho e pela Lei n.º 5 /2013, de 22 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

• 2021-11-19 - Decreto-Lei 101/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças

• 2023-08-28 - Decreto-Lei 74-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos