2006-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, publicado em anexo.

2006-05-26 - Portaria 478/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Determina o prazo limite (27.05.2006) para apresentação das pré-candidaturas a que se refere o artigo 5.º do Regulamento de Execução da Medida de Apoio aos Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional (PITER) e do respectivo sistema de incentivos. Altera o citado regulamento aprovado pela Portaria nº 450/2001 de 5 de Maio.

2006-05-26 - Portaria 479/2006 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Serviço nos Julgados de Paz, publicado em anexo.

2006-05-26 - Portaria 480/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 309/2001, de 30 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Beirã, município de Marvão (processo n.º 2437-DGRF).

2006-05-26 - Portaria 481/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 817/2002, de 5 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de São Marcos da Serra, município de Silves, e Alferce, município de Monchique (processo n.º 2803-DGRF).

2006-05-26 - Portaria 482/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores das Passadeiras a zona de caça associativa doTalurdo, englogando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4211-DGRF).

2006-05-26 - Despacho Normativo 32/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Determina o encerramento da medida nº 2.3 "Dinamização do mercado interno" e a suspensão de apresentação de candidaturas à medida nº 2.2 "Apoio à captação e potenciação de eventos de projecção internacional", ambas do subprograma n.º 2 do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).

2006-05-26 - Despacho Normativo 33/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Prorroga até 31 de Outubro de 2006 o prazo limite para conclusão das novas plantações de olival referido no n.º 1 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 6/2005, de 18 de Janeiro.

2006-05-26 - Despacho Normativo 34/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Despacho Normativo n.º 42/2004, de 26 de Outubro, que estabelece o método de cálculo do montante de referência e do número de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem à reserva nacional no âmbito do regime de pagamento único.

2006-05-26 - Portaria 483/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre as mesmas associações de empregadores e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados na actividade de estiva.