Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vista à ocupação de quatro postos de trabalho em regime contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Identificação do ato: para efeitos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, doravante designada por LVCR, na sua atual redação e consultada a entidade centralizadora para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), para cumprimento do disposto no 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, atribuição ora conferida ao INA, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada a seguinte informação: «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, bem como informamos que não existem trabalhadores em situação de requalificação com os perfis pretendidos por esse serviço» e uma vez que não existe reserva de recrutamento no nosso Município, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 24 de março de 2014, e da Assembleia Municipal de 28 de março de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de quatro postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal, para 2014, todos para a Divisão de Educação, Ação Social e Cultural.
2 - Caracterização dos postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Referência A - um posto de trabalho para a carreira de técnico superior (professor do ensino básico, variante de Educação Física), para desempenhar, entre outras funções, as de planeamento, coordenação e gestão de piscinas. Desenvolver projetos e ações ao nível da intervenção nas coletividades, de acordo com o projeto de desenvolvimento desportivo. Planear, elaborar, organizar e controlar as ações desportivas. Gerir e racionalizar os recursos humanos e materiais desportivos; conceber e aplicar projetos de desenvolvimento desportivo. Elaborar documentos necessários à organização de instalações desportivas. Coordenar e supervisionar os colaboradores de higiene e limpeza, vigilância, manutenção afetos a cada instalação. Desempenho de outras tarefas, iniciativas ou ações;
Referência B - um posto de trabalho para a carreira de técnico superior (desporto, variante de recreação e lazer), para desempenhar, entre outras funções, as de planeamento, coordenação e execução de projetos desportivos dirigidos à população sénior. Lecionar as aulas relativas a esses níveis de aprendizagem. Planear, elaborar, organizar e controlar as ações desportivas. Desenvolver projetos e ações ao nível da intervenção nas coletividades, de acordo com o projeto de desenvolvimento desportivo. Gerir e racionalizar os recursos humanos e materiais desportivos. Conceber e aplicar projetos de desenvolvimento desportivo. Elaboração dos respetivos planos de atividades. Desempenho de outras tarefas, iniciativas ou ações;
Referência C - um posto de trabalho para a carreira de técnico superior (gestão do desporto), para desempenhar, entre outras funções, as de efetuar todos os registos e tarefas afetas aos processos e procedimentos relativos aos mapas de gestão e de utilização das instalações desportivas. Organização e coordenação dos processos relativos à certificação da qualidade. Propor a criação de novos serviços. Gerir os contactos com os utilizadores, elaborar fichas de avaliação e controlo. Gerir o número de vagas e a ocupação dos espaços. Propor ações de formação e organizar o seu acesso. Atualizar a base de dados do Associativismo. Acompanhar a concretização dos planos de atividades do Associativismo desportivo. Desempenho de outras tarefas, iniciativas ou ações;
Referência D - um posto de trabalho para a carreira de técnico superior (engenharia eletrotécnica), para desempenhar, entre outras funções, as de planeamento, coordenação e ações de manutenção em instalações desportivas, nomeadamente piscinas e pavilhões. Conceber e aplicar projetos de manutenção preventiva e corretiva; fiscalizar e controlar o funcionamento e manutenção das instalações e equipamentos. Assegurar o registo dos livros de manutenção atualizados; efetuar todos os registos e tarefas afetas aos processos e procedimentos relativos aos mapas de manutenção e de utilização das instalações desportivas. Desempenho de outras tarefas, iniciativas ou ações.
3 - Âmbito de recrutamento: o procedimento concursal destina-se exclusivamente a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.
4 - Nível habilitacional e área de formação profissional:
Referência A - licenciatura em Professor do Ensino Básico, variante de Educação Física;
Referência B - licenciatura em Desporto, variante de Recreação e Lazer;
Referência C - licenciatura em Gestão do Desporto;
Referência D - licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, ramo de energia e automação.
4.1 - Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Local de trabalho: as funções serão exercidas na área do Município de Lamego.
6 - Legislação aplicável: LVCR, com as devidas alterações; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP), alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto -Lei 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei 66/2012, de 31 de dezembro, e Lei 68/2013, de 29 de agosto; Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (alterada pela Portaria 1458/2009, de 31 de dezembro); Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Lei 12-A/2010, de 30 de junho, Lei 64-B/2011, de 31 de dezembro, Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
7 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 8.º da LVCR, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.1 - Podem concorrer todos os candidatos que preencham os requisitos ferais e específicos, detentores de uma relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, não sendo admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Métodos de seleção:
8.1 - Usando da faculdade prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, na redação dada pelo artigo 33.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, conjugada com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, será adotado apenas um método de seleção obrigatório, prova de conhecimentos ou avaliação curricular, consoante os casos previstos, respetivamente, nos n.os 1 ou 2 do artigo 52.º do mesmo diploma, complementado por um método de seleção complementar que será a entrevista profissional de seleção.
8.2 - Aplica-se a prova de conhecimentos (PC) e a entrevista profissional de seleção (EPS). A classificação final (CF) é obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 55 % PC + 45 % EPS
8.2.1 - Prova de conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas aos candidatos necessários ao exercício das funções descritas no n.º 2. A prova de conhecimentos irá assumir a forma escrita, com consulta de legislação, revestindo natureza teórica, de realização individual e será efetuada em suporte papel, com a duração de 90 minutos
8.3 - Temas gerais e específicos da prova escrita de conhecimento:
Tema 1 (referências A, B, C e D): Constituição da República Portuguesa, Atribuições, Competências e Regime Jurídico dos Órgãos dos Municípios e Freguesias: Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada p/ Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei 75/2013, de 12 de setembro; Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro;
Tema 2 (referências A, B, C e D): Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas: Lei 59/2008, de 11 de setembro, e Lei 58/2008, de 9 de setembro;
Tema 3 (referências A, B e C): Lei 5/2007, de 16 de janeiro, Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto; Decreto-Lei 32/2011, de 7 de março, Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias. Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de março. Aprova o Regulamento de utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal;
Tema 4 (referências A e D): Decreto-Lei 79/2009, de 2 de abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas. Decreto-Lei 65/97, de 31 de março, Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas;
Tema 5 (referências A, B, C e D): Portaria 369/2004, de 12 de abril, estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em ações ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de polo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público;
Tema 6 (referências B, C e D): Decreto-Lei 119/2009, de 19 de maio, altera e república em anexo o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, anexo ao Decreto-Lei 379/97, de 27 de dezembro;
Tema 7 (referências A e D): Decreto Regulamentar 5/97, de 31 de março, aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas;
Tema 8 (referência D): Decreto-Lei 517/80, Regras de elaboração de Projetos das Instalações Elétricas em Edifícios sujeitos a Licenciamento Municipal. Portaria 454/2001, de 5 de maio, Contrato tipo a que devem obedecer os Contratos de Concessão. Decreto-Lei 740/74, Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Elétrica e de Instalações de Edifícios e Entradas. Portaria 949-A/2006, de 11 de setembro, Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.
8.4 - Entrevista profissional de seleção - a entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Aspetos a avaliar: capacidade de comunicação e de expressão; capacidade de relacionamento interpessoal; sentido de organização e capacidade de inovação e sentido crítico.
9 - Possibilidade de opção por métodos de seleção, cf. n.º 2 do artigo 53.º da LVCR: nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, os candidatos com vínculo de emprego público que, cumulativamente, sejam já titulares das categorias a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho correspondente a este procedimento, ou se se encontrarem em mobilidade especial, tenham sido detentores das categorias bem como das funções acima descritas, serão sujeitos aos seguintes métodos de seleção, salvo se a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura (caso em que lhes serão aplicados os métodos descritos no n.º 8.2):
a) Avaliação curricular (AC) - ponderação de 55 %;
b) Entrevista profissional de seleção (EPS) - ponderação de 45 %.
Valoração final resulta da seguinte expressão:
VF = 55 % AC + 45 % EPS
9.1 - Avaliação curricular: visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Na avaliação curricular (AC), serão considerados e ponderados (numa escala de 0 a 20 valores) os seguintes parâmetros: habilitação académica de base (HL), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AVD).
A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:
AC = (HL + FP + 2*EP + AVD)/5
9.1.2 - Habilitações literárias (HL): a classificação (expressa em valores) corresponde à nota final da licenciatura.
Neste parâmetro será ponderada a habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida.
9.1.3 - Formação profissional (FP):
Sem participação em ações de formação: 10 valores;
Até 35 horas de formação: 12 valores;
Igual ou superior a 35 horas e inferior a 70 horas de formação: 14 valores;
Igual ou superior a 70 horas e inferior a 120 horas de formação: 16 valores;
Igual ou superior a 120 e inferior a 200 horas de formação: 18 valores;
Igual ou superior a 200 horas de formação: 20 valores.
Neste parâmetro, apenas serão considerados os cursos de formação na área de atividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados ou declarados sob compromisso de honra. No caso de a declaração de participação na ação de formação não ser expressa em horas, o apuramento será efetuado da seguinte forma:
1 dia = 6 horas.
9.1.4 - Experiência profissional (EP) - reporta-se ao desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento:
Até 3 anos: 10 valores;
Igual ou superior a 3 anos e inferior a 6 anos: 12 valores;
Igual ou superior a 6 anos e inferior a 9 anos: 14 valores;
Igual ou superior a 9 anos e inferior a 12 anos: 16 valores;
Igual ou superior a 12 anos e inferior a 15 anos: 18 valores;
Igual ou superior a 15 anos: 20 valores.
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado ou declarado sob compromisso de honra.
9.1.5 - Avaliação de desempenho (AD) relativa aos últimos três anos:
9.1.5.1 - Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro:
Por cada menção anual de Relevante: 7 valores;
Por cada menção anual de Adequado: 5 valores;
Sem avaliação de desempenho por cada ano: 3 valores;
Por cada de menção anual inferior a Adequado: 0 valores.
Até ao limite máximo de 20 valores.
9.2 - Entrevista profissional de seleção - de acordo com o estabelecido no n.º 8.4 deste aviso.
9.3 - Considera-se excluído do procedimento o candidato que falte a qualquer dos métodos de seleção ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
9.4 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.
9.5 - No caso de o empate persistir, prevalecerá o candidato com maior tempo de experiência profissional na área.
10 - Remuneração: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado obedecerá ao disposto no artigo 55.º da LVCR, conjugado com o artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
11 - Composição dos Júris dos procedimentos concursais:
Referências A, B e C:
Presidente: Dr. Luís Carlos Pereira da Silva, chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação.
Vogais efetivos: Dr. Ricardo Manuel Teixeira Batista, técnico superior (que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos), e Dr.ª Sandra Cristina Oliveira e Sousa, técnica superior.
Vogais suplentes: Dr. Rui Manuel Gomes Monteiro, técnico superior, e Dr.ª Mónica Idalina Batista Saavedra Cardoso Carreira, técnica superior.
Referência D:
Presidente: Dr. Luís Carlos Pereira da Silva, chefe da Divisão Administrativa e de Coordenação.
Vogais efetivos: engenheiro Jorge Paulo Barbosa da Eira, chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos), e engenheiro António José Macedo Pina, técnico superior.
Vogais suplentes: Dr.ª Sandra Cristina Oliveira e Sousa, técnica superior, e Dr.ª Mónica Idalina Batista Saavedra Cardoso Carreira, técnica superior.
12 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e publico das instalações da Câmara Municipal de Lamego e disponibilizada na sua página eletrónica www.cm-lamego.pt.
14 - Os candidatos excluídos serão notificados no âmbito da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com o preceituado no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da referida portaria.
15 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Lamego e disponibilizada na sua página eletrónica www.cm-lamego.pt, sendo ainda publicada em aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicação nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16 - Formalização das candidaturas:
16.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, através do preenchimento do formulário-tipo, de utilização obrigatória, disponível no endereço: http://www.cm-lamego.pt, entregues pessoalmente no Serviço de Atendimento ao Munícipe, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega de candidaturas, para Câmara Municipal de Lamego, Rua do Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100-150 Lamego, com indicação da referência do procedimento concursal a que se candidatam, devendo conter, obrigatoriamente, a identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, morada, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista).
16.2 - Os requerimentos de candidatura, devidamente datados e assinados, deverão sob pena de exclusão, ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópias do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e do cartão de contribuinte;
c) Declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a RJEP, a carreira/categoria de que seja titular, a atividade/funções que executa, em especial a que corresponde às funções agora a contratar e o órgão ou serviço onde exerce funções, a atual posição remuneratória detida e nível remuneratório corresponde e a avaliação de desempenho relativa aos três últimos anos, bem como a descrição da atribuição, competência ou atividade que se encontra a exercer;
d) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstância que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, só serão tidos em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovados, nomeadamente: fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional.
16.3 - A não apresentação da declaração referida na alínea c) do número anterior, ou da falta de indicação da natureza do vínculo e a sua determinabilidade, implicam a não consideração da situação jurídico-funcional do candidato para efeitos de prioridade na fase do recrutamento.
16.4 - Não é permitida a apresentação do requerimento da candidatura ou documentos, por via eletrónica.
17 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
18 - De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Deverão os candidatos declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
19 - Política de igualdade: nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
29 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Lopes, engenheiro.
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