Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Administração da Fazenda Naval, em substituição do que foi aprovado pelo Decreto 28360, de 30 de Dezembro de 1937.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-12 - Portaria 17531 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859.

• 1960-01-27 - Portaria 17550 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas.

• 1960-01-28 - Portaria 17554 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Adita uma nova alínea ao artigo 27.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 - Designa as funções que competem ao chefe do serviço de abastecimentos da flotilha de escoltas oceânicos.

• 1960-03-01 - Portaria 17616 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

• 1960-05-21 - Decreto 42983 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Altera o Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1961-03-22 - Portaria 18350 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 293.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859.

• 1961-04-13 - Portaria 18395 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Manda dotar com um conselho administrativo o Comando Naval de Goa - Revoga o § único do n.º 1.º da Portaria n.º 17550 e a Portaria n.º 17800.

• 1961-06-08 - Portaria 18520 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Substitui o anexo n.º 4, relativo a espólios, do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

• 1962-12-17 - Decreto 44796 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Determina que o Depósito de Inúteis da Direcção do Serviço de Abastecimentos passe a designar-se por Depósito de Recuperáveis e Inúteis e define a sua actividade - Dá nova redacção ao artigo 230.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1963-08-22 - Decreto 45208 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Substitui o artigo 179.º do Regulamento de Administração de Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859 e alterado pelo Decreto n.º 42983.

• 1964-03-07 - Decreto 45600 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração Naval, a celebrar contrato para o fornecimento de equipamento mecanográfico no corrente ano e de manutenção do regime de aluguer do referido equipamento nos anos económicos de 1965 e seguintes.

• 1964-10-07 - Decreto 45953 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859.

• 1964-10-15 - Decreto 45969 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.

• 1964-10-28 - DECLARAÇÃO DD11346 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 45953, que introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859.

• 1964-10-28 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 45953, que introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

• 1966-06-28 - Portaria 22083 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Dá nova redacção aos artigos 51.º e 265.º a 271.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

• 1966-12-21 - Portaria 22389 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

• 1967-06-01 - Decreto 47740 - Ministério da Marinha - Direcção do Serviço de Administração Naval

  Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração Naval, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico.

• 1969-02-13 - DECLARAÇÃO DD10615 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 23890, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1969-02-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 23890, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval

• 1969-08-20 - Portaria 24243 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

• 1971-06-12 - Decreto 253/71 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

  Autoriza o Ministério da Marinha a celebrar contrato com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, do equipamento mecanográfico necessário à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico da Armada - Revoga o Decreto n.º 47740.

• 1975-04-22 - Portaria 268/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços Financeiros

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1975-11-14 - Decreto 629/75 - Conselho da Revolução

  Autoriza a Marinha, por intermédio do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, do equipamento mecanográfico necessário à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico da Armada.

• 1975-11-17 - Portaria 674/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Dá nova redacção aos artigos 101.º e 102.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1977-01-06 - Portaria 7/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Dá nova redacção ao § 1.º da alínea a) do artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

• 1977-01-07 - Portaria 9/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Altera várias disposições do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, de 16 de Setembro de 1959. - Revoga o despacho n.º 53/76, de 26 de Junho.

• 1977-04-11 - Portaria 194/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Adita um parágrafo ao artigo 353.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

• 1979-02-09 - Portaria 72/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Dá nova redacção à alínea b) do artigo 58.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

• 1979-09-03 - Portaria 467/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços Financeiros

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

• 1979-09-19 - Decreto-Lei 384/79 - Conselho da Revolução

  Reestrutura a Superintendência dos Serviços Financeiros.

• 1979-10-12 - Portaria 536/79 - Conselho da Revolução - Superintendência dos Serviços Financeiros - Estado-Maior da Armada

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

• 1979-12-03 - Portaria 636/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Cria no Gabinete de Estado-Maior da Armada um conselho administrativo.

• 1980-07-25 - Portaria 431/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

• 1980-11-05 - Portaria 934/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Eleva o limite fixado nas alíneas a) e b) do artigo 187.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1981-08-05 - Portaria 661/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

• 1982-04-06 - Portaria 355/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Altera o RAFN - Regulamento de Administração da Fazenda Nacional.

• 1985-05-02 - Portaria 246/85 - Ministério da Defesa Nacional

  Introduz alterações ao Regulamento de Administração da Fazenda Naval (RAFN).

• 1985-06-27 - Portaria 394/85 - Ministério da Defesa Nacional

  Introduz alterações ao Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1985-08-23 - Portaria 633/85 - Ministério da Defesa Nacional

  Introduz alterações ao Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1994-06-29 - Decreto-Lei 179/94 - Ministério da Defesa Nacional

  REFORMULA O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA MARINHA, ACTUALMENTE REGULADO PELO REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA FAZENDA NAVAL (RAFN), APROVADO PELO DECRETO 31859, DE 17 DE JANEIRO DE 1942. DEFINE AS COMPETENCIAS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DO REFERIDO SISTEMA. OS PRIMEIROS SAO ÓRGÃOS DELIBERATIVOS EM MATÉRIA DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA MARINHA, EMQUANTO OS SEGUNDOS SAO ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS ACTIVIDADES RELATIVAS A GESTÃO ADMINISTRATIVA, (...)