1964-10-15 - Decreto-Lei 45967 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Coimbra duas parcelas de terreno destinadas a serem integradas no domínio público municipal para execução do plano urbanístico daquela cidade.

1964-10-15 - Decreto-Lei 45968 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Regula o exercício das profissões sujeitas à jurisdição da autoridade marítima.

1964-10-15 - Decreto 45969 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.