Eleva o limite fixado nas alíneas a) e b) do artigo 187.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

Portaria 934/80

de 5 de Novembro

Tendo em conta o constante da alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 374/80, de 12 de Setembro, rectificada em conformidade com a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 1980;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto 31859, de 17 de Janeiro de 1942, que aprovou o Regulamento de Administração da Fazenda Naval:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1.º Em cada uma das alíneas a) e b) do artigo 187.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, com a redacção que lhes foi dada pela Portaria 431/80, de 25 de Julho, o limite fixado em 1000000$00 é elevado para 100000000$00.

2.º O disposto na presente portaria produz efeitos a contar da data da entrada em vigor do Decreto-Lei 374/80, de 12 de Setembro.

Estado-Maior da Armada, 29 de Setembro de 1980. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1942-01-17 - Decreto 31859 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Administração da Fazenda Naval, em substituição do que foi aprovado pelo Decreto 28360, de 30 de Dezembro de 1937.

• 1980-05-22 - Decreto-Lei 146-C/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Regula o visto do Tribunal de Contas.

• 1980-07-25 - Portaria 431/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

• 1980-09-12 - Decreto-Lei 374/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio (visto do Tribunal de Contas).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-11-05 - Portaria 935/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares.

• 1980-11-29 - DECLARAÇÃO DD6745 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 935/80, de 5 de Novembro, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares.

• 1980-11-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 935/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1980