De ter sido rectificada a Portaria n.º 23890, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que a Portaria 23890, publicada pelo Ministério da Marinha, no Diário do Governo n.º 26, 1.ª série, de 31 de Janeiro findo, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «... o artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval ...», deve ler-se: «... o artigo 4.º do Decreto 31859, de 17 de Janeiro de 1942, que aprovou o Regulamento de Administração da Fazenda Naval ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Fevereiro de 1969. - O

Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1942-01-17 - Decreto 31859 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Administração da Fazenda Naval, em substituição do que foi aprovado pelo Decreto 28360, de 30 de Dezembro de 1937.

• 1969-01-31 - Portaria 23890 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

  Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.