1969-01-31 - DECLARAÇÃO DD10581 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48800, que transfere verbas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor no ano de 1968

1969-01-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48800, que transfere verbas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor no ano de 1968

1969-01-31 - Decreto-Lei 48854 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece o quadro e remunerações do pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), regula o provimento do seu pessoal e insere disposições tendentes a uma melhor adaptação aos seus objectivos e à aceleração e simplificação do funcionamento dos serviços.

1969-01-31 - Portaria 23890 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.