Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

Portaria 23890

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto 48819, de 31 de Dezembro de 1968, o artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval passe a ter a redacção seguinte:

Art. 4.º Sempre que necessário, a Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha proporá ao Ministro da Marinha as alterações que julgue deverem ser introduzidas no Regulamento, as quais, se merecerem aprovação e forem compatíveis com as disposições legais vigentes, serão publicadas em portaria.

Ministério da Marinha, 31 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira

Crespo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-12-31 - Decreto 48819 - Ministério da Marinha

  Cria no Ministério da Marinha a Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha e define a sua competência e financiamento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-02-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 23890, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval

• 1969-02-13 - DECLARAÇÃO DD10615 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 23890, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1969-08-20 - Portaria 24243 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

• 1975-04-22 - Portaria 268/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços Financeiros

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1975-11-17 - Portaria 674/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Dá nova redacção aos artigos 101.º e 102.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

• 1977-01-06 - Portaria 7/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Dá nova redacção ao § 1.º da alínea a) do artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.

• 1977-01-07 - Portaria 9/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Altera várias disposições do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, de 16 de Setembro de 1959. - Revoga o despacho n.º 53/76, de 26 de Junho.

• 1979-09-03 - Portaria 467/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços Financeiros

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859.

• 1979-10-12 - Portaria 536/79 - Conselho da Revolução - Superintendência dos Serviços Financeiros - Estado-Maior da Armada

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942.