De ter sido rectificado o Decreto n.º 45953, que introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 45953, que introduz várias alterações no Decreto 31859, que aprovou o Regulamento de Administração da Fazenda Naval, publicado pelo Ministério da Marinha, Inspecção de Marinha, no Diário do Governo n.º 235, 1.ª série, de 7 do corrente, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No artigo 2.º, nova redacção do artigo 4.º, letra A);

No § 3.º, alínea b), onde se lê:

Secretário sem voto - o fiel do serviço de abatecimento.

deve ler-se:

Secretário sem voto - o fiel do serviço de abastecimento.

No § 4.º, onde se lê:

Nos casos em que exista apenas um oficial, este é encarregado ...

deve ler-se:

Nos casos em que exista apenas um oficial, este é o encarregado ...

Na nova redacção do artigo 30.º, no n.º 4.º, onde se lê:

Autorizar, quando cirucunstâncias ...

deve ler-se:

Autorizar, quando circunstâncias ...

No novo artigo 47.º-A, onde se lê:

O vogal que desempenha as funções ...

deve ler-se:

O vogal que desempenhe as funções ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Outubro de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de CastelBranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1942-01-17 - Decreto 31859 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Administração da Fazenda Naval, em substituição do que foi aprovado pelo Decreto 28360, de 30 de Dezembro de 1937.

• 1964-10-07 - Decreto 45953 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859.