Delegação de competências do Ministro da Saúde na Secretária de Estado da Promoção da Saúde e no Secretário de Estado da Saúde

Despacho 12167/2022

Sumário: Delegação de competências do Ministro da Saúde na Secretária de Estado da Promoção da Saúde e no Secretário de Estado da Saúde.

Atento o disposto no n.º 14 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 25.º, todos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprovou o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, de harmonia com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o preceituado no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2018, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e atento, ainda, o Despacho 11842/2022, de 6 de outubro, através do qual o Primeiro-Ministro determina caber à Secretária de Estado da Promoção da Saúde o exercício dos poderes e competências do Governo relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes à Ordem dos Nutricionistas, determino o seguinte:

1 - Delego na Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente a:

a) Direção-Geral da Saúde;

b) Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências;

c) Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.;

d) Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.;

e) Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;

f) Inspeção-Geral das Atividades em Saúde;

g) Coordenação e articulação das atividades de investigação do Ministério da Saúde (MS);

h) Saúde pública, incluindo a designação dos delegados de saúde regionais e dos delegados de saúde regionais adjuntos, nos termos do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual;

i) Saúde mental;

j) Prestação e organização de cuidados de saúde primários;

k) Prestação de cuidados de saúde transfronteiriços;

l) Terapêuticas não convencionais;

m) Licenciamento, organização, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos termais, nos termos do Decreto-Lei 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual.

2 - Delego no Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente a:

a) Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., incluindo o acompanhamento e monitorização do Plano de Recuperação e Resiliência;

b) Administrações Regionais de Saúde, I. P.;

c) SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;

d) SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais;

e) Parcerias público-privadas, nos termos do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio;

f) Recursos humanos do MS e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo a emissão de despachos relativos à fixação de serviços mínimos, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho;

g) Financiamento e planeamento financeiro em matéria de prestação de cuidados de saúde;

h) Serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde hospitalares, cuidados continuados integrados e cuidados paliativos, no âmbito do SNS, independentemente da natureza jurídica dos serviços;

i) Acompanhamento de convenções celebradas ou a celebrar com quaisquer pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, e de acordos celebrados com instituições particulares de solidariedade social, nos termos dos Decreto-Lei 138/2013 e Decreto-Lei 139/2013, ambos de 9 de outubro, sob proposta da DE-SNS, I. P.;

j) Autorização para a instalação de equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, sujeito a estudo de viabilidade económico-financeiro efetuado pelas entidades proponentes;

k) Acordo de Parceria Portugal 2020, Estratégia Portugal 2030 e Acordo de Parceria 2021-2027;

l) Licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nos termos do Decreto-Lei 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual.

3 - Delego ainda, na Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, e no Secretário de Estado Saúde, Ricardo Mestre, as minhas competências para, no âmbito da delegação de poderes especificamente realizada nos números anteriores, e relativamente aos serviços e organismos aí enunciados:

a) Praticar todos os atos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços que me são conferidos, nos termos conjugados das disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, incluindo a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º, todos do referido Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2018, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

b) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, as despesas com seguros;

c) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, as despesas com contratos de arrendamento de bens imóveis para instalação de serviços e organismos;

d) Autorizar, nos termos da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei 5/2017, de 6 de janeiro, a aceitação de doações, heranças ou legados.

4 - As delegações de competências referidas nos números anteriores abrangem as comissões, conselhos, unidades de missão e quaisquer outras estruturas ou entidades idênticas, cujo objeto se integre no seu âmbito.

5 - Autorizo a subdelegação de todas as competências ora delegadas, nos termos referidos nos números anteriores.

6 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 16 de setembro de 2022, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas.

10 de outubro de 2022. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2004-06-11 - Decreto-Lei 142/2004 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime jurídico da actividade termal.

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2012-05-23 - Decreto-Lei 111/2012 - Ministério das Finanças

  Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

• 2013-10-09 - Decreto-Lei 139/2013 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

• 2013-10-09 - Decreto-Lei 138/2013 - Ministério da Saúde

  Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.

• 2014-08-22 - Decreto-Lei 127/2014 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.

• 2017-01-06 - Decreto-Lei 5/2017 - Saúde

  Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

• 2018-03-14 - Decreto-Lei 18/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Introduz alterações no funcionamento das estruturas e serviços da Presidência da República

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2022-11-17 - Portaria 279/2022 - Saúde

  Aprova o Regulamento dos Ciclos de Estudos Especiais, anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante

• 2022-11-30 - Portaria 285/2022 - Saúde

  Procede à sexta alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipações do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-01-06 - Portaria 22/2023 - Saúde

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, e prorroga até 30 de junho de 2023 os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, estabelecidos na Portaria n.º 264/2021, de 24 de novembro

• 2023-02-02 - Portaria 38-A/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

  Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social

• 2023-02-06 - Portaria 40/2023 - Educação, Saúde e Agricultura e Alimentação

  Segunda alteração à Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino

• 2023-02-22 - Portaria 52/2023 - Saúde

  Atualiza o programa de formação especializada em pediatria, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante

• 2023-02-22 - Portaria 51/2023 - Saúde

  Atualiza o programa de formação especializada em cirurgia maxilofacial, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante

• 2023-03-06 - Portaria 66/2023 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

  Altera a Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro, e cria o procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos, que acautele o pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos, nos termos do regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos

• 2023-03-31 - Portaria 97/2023 - Saúde

  Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e à primeira alteração à Portaria n.º 126/2018, de 8 de maio, que define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Sa (...)

• 2023-04-18 - Portaria 107/2023 - Administração Interna e Saúde

  Procede à segunda alteração da Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

• 2023-06-06 - Portaria 155-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência

• 2023-07-04 - Portaria 189/2023 - Saúde

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e prorroga até 31 de março de 2024 o regime excecional de incentivo aplicável à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares, ali previsto

• 2023-08-10 - Portaria 256/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

  Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, que estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social

• 2023-12-04 - Portaria 402/2023 - Saúde

  Define os procedimentos a adotar com vista ao alargamento do acesso à Profilaxia Pré-Exposição ao VIH (PrEP) e estabelece um regime excecional de comparticipação para os medicamentos destinados à PrEP

• 2023-12-05 - Portaria 411-A/2023 - Finanças e Saúde

  Regula o índice de desempenho da equipa multiprofissional das unidades de saúde familiar de modelo B, e a atribuição dos incentivos institucionais a estas e às unidades de cuidados de saúde personalizados

• 2023-12-12 - Portaria 430/2023 - Saúde

  Estabelece as regras de prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral

• 2023-12-28 - Portaria 454-A/2023 - Saúde

  Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B, os processos de monitorização e de acompanhamento e ainda os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B

• 2024-01-30 - Portaria 28/2024 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde

  Portaria que regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência

• 2024-02-29 - Portaria 73/2024 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde

  Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de saúde mental

• 2024-03-14 - Portaria 103/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde

  Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de gastrenterologia.

• 2024-03-22 - Portaria 114/2024/1 - Saúde

  Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação.

• 2024-04-01 - Portaria 127-A/2024/1 - Saúde

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.