Estabelece o regime de cooperação entre a administração central e local em programas de habitação social para arrendamento.

Decreto-Lei 226/87

de 6 de Junho

O Decreto-Lei 366/85, de 11 de Setembro, veio estabelecer o regime de cooperação entre a administração central e local no que respeita ao desenvolvimento de programas de habitação social para arrendamento que se destinem ao realojamento de populações que vivam em barracas.

Assumia-se, assim, que a resolução do problema de habitação dos agregados familiares de baixos recursos económicos passaria por uma colaboração activa entre o Estado e as autarquias, cabendo ao primeiro, através da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, a promoção de um número de fogos igual ou inferior aos que viessem a ser promovidos pelo município respectivo.

Entende o Governo que deve existir uma participação da administração central no esforço municipal, com vista ao realojamento da população vivendo em barracas.

Considera-se, no entanto, que ao Estado caberá, através do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, dentro da política habitacional recentemente definida pelo Governo, proporcionar as melhores condições de financiamento aos programas habitacionais destinados a arrendamento social que potencializem as iniciativas municipais, optimizando a utilização dos recursos disponíveis.

Por outro lado, reconhece-se a necessidade de todo o processo se desenvolver de uma forma articulada, de acordo com uma estratégia específica, fundamentada no levantamento de situações reais de carência habitacional e de recursos financeiros disponíveis a médio e longo prazo, dado tratar-se de um programa cujas habitações serão destinadas a arrendamento social.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 77/84, de 8 de Março, poderão ser estabelecidos acordos de colaboração entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, (IGAPHE), o Instituto Nacional de Habitação (INH) e os municípios onde esteja prevista a realização de programas de habitação social municipal para arrendamento destinados ao realojamento da população residente em barracas.

Art. 2.º A administração central, nos acordos a estabelecer, financiará 50% do valor da construção nos empreendimentos que venham a ser promovidos pelo município respectivo, sem qualquer contrapartida.

Art. 3.º Os financiamentos a que se refere o artigo anterior serão atribuídos pelo IGAPHE.

Art. 4.º Em relação à parte do valor da construção não financiada pelo IGAPHE poderão os municípios solicitar ao INH empréstimos nos termos do Decreto-Lei 110/85, de 17 de Abril.

Art. 5.º - 1 - Os fogos deverão ser construídos em terrenos infra-estruturados, cabendo ao organismo mencionado no artigo 3.º prestar a devida colaboração técnica, a pedido do município.

2 - Os edifícios a construir deverão permitir que a circulação no seu interior se faça sem recurso a meios mecânicos de circulação vertical.

3 - O disposto no número anterior não se aplica aos distritos de Lisboa e Porto.

Art. 6.º É revogado o Decreto-Lei 366/85, de 11 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1987. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 28 de Maio de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Maio de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-03-08 - Decreto-Lei 77/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.

• 1985-04-17 - Decreto-Lei 110/85 - Ministério do Equipamento Social

  Regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento.

• 1985-09-11 - Decreto-Lei 366/85 - Ministério do Equipamento Social

  Define os termos em que serão estabelecidos acordos de colaboração entre a administração central e os municípios para a realização de programas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-08-05 - Decreto-Lei 278/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Regime de financiamento e aquisição de habitações sociais em operações de realojamento.

• 1991-04-22 - Decreto-Lei 150-A/91 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Alarga o conjunto das entidades que podem conceder financiamentos para projectos habitacionais.

• 1993-05-07 - Decreto-Lei 163/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO, COM O OBJECTIVO DE ERRADICAR AS BARRACAS EXISTENTES NOS MUNICÍPIOS DESTAS DUAS ÁREAS METROPOLITANAS, DEFININDO, PARA ESSE FIM, OS DEVERES E PROCEDIMENTOS DOS MUNICÍPIOS ADERENTES AO PROGRAMA. FIXA AS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS E A SUCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS POR PARTE DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE) E DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO (INH), RESPECTIVAMENTE. ESTABELECE AS C (...)

• 1995-05-05 - Decreto-Lei 87/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 226/87, DE 6 DE JUNHO (ESTABELECE O REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL PARA ARRENDAMENTO), NOMEADAMENTE A INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA QUE PROSSIGAM FINS ASSISTÊNCIAS, COM AS QUAIS PODEM SER CELEBRADOS ACORDOS PARA FINANCIAMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE CUSTOS CONTROLADOS DESTINADOS AO REALOJAMENTO DE POPULAÇÃO RE (...)

• 1995-07-29 - Decreto-Lei 197/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  PERMITE AOS MUNICÍPIOS PROCEDER A AQUISIÇÃO DE FOGOS NO MERCADO PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL MUNICIPAL PARA ARRENDAMENTO DESTINADOS AO REALOJAMENTO DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM BARRACAS, CRIADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 226/87, DE 6 DE JUNHO, TORNANDO ESSA FACULDADE EXTENSÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E AS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA QUE PROSSIGAM FINS ASSISTENCIAIS.

• 1995-09-07 - Portaria 1101/95 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  FIXA, PARA VIGORAR EM 1995, OS PREÇOS MÁXIMOS DOS FOGOS POR TIPOLOGIA, CONSOANTE AS ZONAS DO PAIS, PARA EFEITOS DE AQUISIÇÃO NO ÂMBITO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DE REALOJAMNETO DESENVOLVIDOS AO ABRIGO DO DECRETO LEI 226/87, DE 6 DE JUNHO (ESTABELECE O REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL PARA ARRENDAMENTO).

• 1996-07-31 - Decreto-Lei 104/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o Decreto-Lei n.º 197/92, de 22 de Setembro, dando nova redacção aos seus artigos 4.º, 7.º e 8.º e aditando o artigo 9.º-A (Programa RECRIA).

• 1996-08-13 - Portaria 352/96 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Fixa, para vigorar em 1996, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito de programas municipais de realojamento.

• 1996-09-30 - Portaria 523/96 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Altera a Portaria n.º 352/96, de 13 de Agosto (fixa os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito de programas municipais de realojamento).

• 1997-01-15 - Resolução do Conselho de Ministros 6/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Vale do Ave, de âmbito regional, multissectorial, para o período de 1997-1999, com incidência nos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa do Lanhoso, Santo Tirso, Vieira do Minho e Vila Nova de Famalicão. O Programa tem como objectivos promover o ajustamento do sistema produtivo local às novas condições de competitividade, reforçar a coesão interna territorial do vale do Ave, relançar a imagem nacional e internacional do vale do Ave e envolve a administração (...)

• 1997-01-28 - Decreto-Lei 30/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transfere para o Instituto Nacional de Habitação (INH) as competências legais cometidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio) e dos Programas Municipais de Realojamento (Decreto-Lei 226/87, de 6 de Junho). O IGAPHE poderá efectuar o pagamento até 31 de Janeiro de 1997 das comparticipações devidas respeitantes a despesas efectuadas até ao (...)

• 1997-08-04 - Portaria 589-A/97 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Fixa, para vigorar em 1997, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito de programas municípais de alojamento, desenvolvidos ao abrigo do Decreto Lei 226/87, de 6 de Julho, de acordo com os quadros publicados em anexo.

• 1997-12-05 - Decreto-Lei 346/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria um regime especial de apoio financeiro ao realojamento e recuperação das habitações das populações da Região Autónoma dos Açores e dos distritos de Beja, Évora e Faro afectadas pelos fenómenos climatéricos anormais ocorridos em Outubro e Novembro de 1997.

• 1998-08-18 - Portaria 540/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Fixa, para vigorar em 1998, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de jogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER).

• 1998-11-03 - Portaria 949/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Procede à revisão das condições dos empréstimos regulados nas Portaria 211/85, de 17 de Abril e 673/93, de 19 de Julho, no sentido da sua actualização e harmonização com as condições aplicáveis aos demais emprestimos concedidos ao abrigo do Decreto Lei 110/85, de 17 de Abril.

• 1999-09-14 - Lei 165/99 - Assembleia da República

  Altera o Regime das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (áreas clandestinas).

• 1999-09-27 - Portaria 821/99 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Fixa, para vigorar em 1999, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER).

• 2000-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica uma alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Carrazedes de Ansiães, publicada em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante.

• 2000-10-27 - Portaria 1032/2000 - Ministérios do Equipamento Social e das Finanças

  Fixa, para vigorar em 2000, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER), desenvolvidos ao abrigo dos Decretos-Leis nºs 226/87 de 6 de Junho e 163/93 de 7 de Maio.

• 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

• 2000-12-22 - Decreto-Lei 329-C/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis nºs 197/92, de 22 de Setembro, e 104/96, de 31 de Julho.

• 2001-04-07 - Decreto-Lei 115/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.

• 2001-09-03 - Portaria 1052/2001 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

  Fixa, para vigorar em 2001, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER).

• 2002-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Pormenor de Cucena, Paio Pires, cujo regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.

• 2002-06-21 - Portaria 690/2002 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

  Define os preços de aquisição de fogos destinados a realojamentos a efectuar no âmbito do Programa REHABITA, para efeito da concessão das comparticipações a fundo perdido e dos empréstimos nele previstos.

• 2002-07-02 - Decreto-Lei 157/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estende às Regiões Autónomas, através dos respectivos Governos, os apoios concedidos pela administração central aos municípios no âmbito da habitação social e realojamento.

• 2003-07-18 - Decreto-Lei 159/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Regula as condições de aquisição de fogos pelos municípios e pelo Instituto Nacional de Habitação (INH) em empreendimentos de habitação de custos controlados quando se destine a assegurar o realojamento de agregados familiares ao abrigo de operações municipais de realojamento.

• 2003-08-23 - Lei 64/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (áreas clandestinas). Republicada em anexo com as alterações ora introduzidas.

• 2004-01-16 - Portaria 70-A/2004 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Fixa os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003.

• 2004-06-03 - Decreto-Lei 135/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional.

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

• 2006-07-10 - Portaria 696/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Fixa para 2006 os preços máximos para a aquisição de fogos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho.

• 2015-07-16 - Lei 70/2015 - Assembleia da República

  Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido