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  • Não tem documento Em vigor 1995-05-05 - DECLARAÇÃO 8/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Rectifica a Resolução nº48-B/95, de 6 de Abril, que procede à actualização dos preços e demais condições de venda das habitações que integram os Bairros de Casas de Rendas Económicas em Angra do Heroísmo, Praia da Vitória e Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-05 - Lei 12/95 - Assembleia da República

    AUTORIZA A CONTRACCAO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS PELO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. DEFINE AS CONDICOES GERAIS A QUE OS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS DEVERAO ESTAR SUJEITOS. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-05 - Lei 13/95 - Assembleia da República

    AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONSTANTE DO DECRETO LEI 433/82 DE 27 DE OUTUBRO (ALTERADO PELO DECRETO LEI 356/89, DE 17 DE OUTUBRO). DEFINE A EXTENCAO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA PRESENTE LEI, REFERINDO NOMEADAMENTE: AS CONTRA ORDENAÇÕES, COIMAS, SANÇÕES ACESSORIAS, COMPETENCIA TERRITORIAL DOS TRIBUNAIS, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, REGRAS SOBRE CUSTAS E TAXAS DE JUSTIÇA, REVISÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, P (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-05-05 - Lei 14/95 - Assembleia da República

    Altera, por ratificação, o Decreto-Lei nº 291/94, de 16 de Novembro que altera o Decreto-Lei nº 513/79, de 24 de Dezembro que aprovou o regulamento da carteira profissional dos jornalistas.

  • DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO TERRITÓRIO DE MACAU, A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E AO PAQUISTÃO ENTRE OS DIAS 6 E 9, 10 E 17 E 18 E 20, RESPECTIVAMENTE, DO MÊS DE ABRIL.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-05 - Aviso 96/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto da Cooperação Portuguesa

    TORNA PÚBLICO A FICHA DO PROJECTO 'CENTRO EXPERIMENTAL E DE FOMENTO FRUTÍCOLA E HORTÍCOLA DO QUEBO', ELABORADA E APROVADA NOS TERMOS DO PROTOCOLO ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU PARA EXECUÇÃO DO PROJECTO CITADO, APROVADO PELO DECRETO 25/94 DE 10 DE AGOSTO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 184, DE 10 DE AGOSTO DE 1994.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-05 - Decreto-Lei 87/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 226/87, DE 6 DE JUNHO (ESTABELECE O REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL PARA ARRENDAMENTO), NOMEADAMENTE A INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA QUE PROSSIGAM FINS ASSISTÊNCIAS, COM AS QUAIS PODEM SER CELEBRADOS ACORDOS PARA FINANCIAMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE CUSTOS CONTROLADOS DESTINADOS AO REALOJAMENTO DE POPULAÇÃO RE (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-05-05 - Decreto-Lei 88/95 - Ministério da Saúde

    ALTERA O DECRETO LEI 166/92 DE 5 DE AGOSTO, QUE DEFINE O REGIME APLICÁVEL AO PESSOAL DOCENTE DAS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERNAGEM, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO. A PRESENTE ALTERAÇÃO INCIDE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DO CITADO PESSOAL.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-05 - Decreto Legislativo Regional 6/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    DEFINE O REGIME DE APLICAÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DO DECRETO LEI 9/94, DE 13 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS, QUE DEVEM REGER A FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMETE AO MEMBRO DO GOVERNO REGIONAL COMPETENCIAS PARA, MEDIANTE DESPACHO, ACREDITAÇÃO DAS ENTIDADES QUE DESENVOLVAM A SUA ACTIVIDADE DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ATRAVÉS DA DIRECÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LOCAL E DE DIRECÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PERMITE A CONSTITUIÇÃO, NO ÂMB (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 44/95 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova, e publica em anexo, o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanas.

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