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Decreto-lei 94/89, de 28 de Março

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Sumário

Integra a Escola Náutica Infante D. Henrique no sistema educativo nacional ao nível do ensino superior politécnico.

Texto do documento

Decreto-Lei 94/89

de 28 de Março

O Decreto-Lei 458-A/85 e o Decreto Regulamentar 71/85, ambos de 31 de Outubro, aprovaram, respectivamente, a Lei Orgânica e o Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH). Pendentes de resolução ficaram, no entanto, as questões da integração da ENIDH no sistema nacional de ensino e dos graus académicos a conferir pela Escola.

O presente diploma vem consagrar a integração da ENIDH no sistema educativo nacional, ao nível do ensino superior politécnico, e definir os graus académicos dos respectivos cursos, em consonância com o previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Integração

1 - A Escola Náutica Infante D. Henrique, adiante designada por ENIDH, ou simplesmente Escola, é integrada no sistema educativo nacional, ao nível do ensino superior politécnico.

2 - O ensino ministrado na ENIDH fica sob tutela dos Ministros da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

3 - A gestão administrativa da ENIDH fica sob a tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Artigo 2.º

Cursos e graus académicos

1 - A criação dos cursos a ministrar na Escola, bem como os respectivos planos, serão objecto de portaria conjunta dos Ministros da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 - Os cursos superiores ministrados na ENIDH conferem o grau académico de bacharel ou o diploma de estudos superiores especializados, conforme for definido pelas respectivas portarias de criação.

3 - Os cursos de estudos superiores especializados ministrados na ENIDH que formem um conjunto coerente com o curso de bacharelato precedente podem conduzir à obtenção do grau de licenciado.

Artigo 3.º

Outros cursos

Independentemente do disposto no artigo anterior, podem ainda funcionar na Escola cursos de especialização, de reciclagem e de pós-graduação, que poderão eventualmente conferir certificados ou diplomas em condições a definir pelas respectivas portarias de criação.

Artigo 4.º

Admissão

A admissão aos cursos referidos no artigo 2.º do presente diploma regula-se pelas regras gerais de acesso ao ensino superior.

Artigo 5.º

Vagas

As vagas para a matrícula e inscrição nos primeiros anos de cada curso ministrado na ENIDH serão fixadas por despacho conjunto dos ministros da tutela.

Artigo 6.º

Disposição transitória

1 - Aos habilitados com a parte escolar e o período de estágio dos cursos referidos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 458-A/85, de 31 de Outubro, após discussão de uma tese sobre tema profissional aprovado, poderá ser conferida equivalência ao grau académico de licenciado em condições a definir por portaria dos ministros da tutela.

2 - Aos habilitados com os três primeiros anos completos dos cursos referidos no número anterior será conferida equivalência ao grau académico de bacharel.

3 - As equivalências referidas nos números anteriores apenas serão concedidas aos alunos que provem ter sido admitidos na ENIDH com uma habilitação que, ao tempo em que foi obtida, fosse considerada suficiente para acesso ao ensino superior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Fevereiro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Roberto Artur da Luz Carneiro - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 11 de Março de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 16 de Março de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/03/28/plain-23364.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23364.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-09-12 - Portaria 809/89 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ESTABELECE AS CONDICOES DE ACESSO, O REGIME DE FREQUÊNCIA, O CALENDÁRIO ESCOLAR E A REESTRUTURAÇÃO DOS CURSOS DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE DOM HENRIQUE. PUBLICANDO-SE EM SEGUIDA 6 ANEXOS. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 15/7/89.

  • Tem documento Em vigor 1990-06-20 - Portaria 461/90 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o anexo II à Portaria n.º 825/87, de 8 de Outubro, que cria o curso de pós-graduação em Tecnologia e Ciências Náuticas na Escola Náutica Infante D. Henrique, na parte respeitante à estrutura curricular da área de especialização em Máquinas Marítimas.

  • Tem documento Em vigor 1990-07-14 - Portaria 548/90 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o grau de bacharel em Pilotagem, em Engenharia de Máquinas Marítimas e em Engenharia de Sistemas Marítimos de Electrónica e Telecomunicações e regulamenta os respectivos cursos.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-18 - Portaria 1214/90 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Sistemas Marítimos de Electrotecnia e Telecomunicações e regula o respectivo curso e condições de acesso.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-18 - Portaria 1213/90 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Máquinas Marítimas e regula o respectivo curso e condições de acesso.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-18 - Portaria 1215/90 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Sistemas de Electrotecnia e Telecomunicações e regula o respectivo curso e condições de acesso.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-18 - Portaria 1211/90 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão e Tecnologias Marítimas e regula o respectivo curso e condições de acesso.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-18 - Portaria 1210/90 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Marítima e regula o respectivo curso e condições de acesso.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-18 - Portaria 1212/90 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Manutenção e Controlo de Sistemas e regula o respectivo curso e condições de acesso.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-06 - Portaria 285/91 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Dá nova redacção ao n.º 21.º da Portaria n.º 1210/90, de 18 de Dezembro (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Marítima e regula o respectivo curso e condições de acesso).

  • Tem documento Em vigor 1991-04-09 - Portaria 314/91 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Dá nova redacção ao n.º 22.º da Portaria n.º 1212/90, de 18 de Dezembro (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Manutenção e Controlo de Sistemas e regula o respectivo curso e condições de acesso).

  • Tem documento Em vigor 1991-04-10 - Portaria 327/91 - Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o n.º 22.º da Portaria n.º 1215/90, de 18 de Dezembro, que cria o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Sistemas de Electrotecnia e Telecomunicações na Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-15 - Portaria 1052/91 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Procede à adaptação do quadro legal relativo à inscrição marítima, aproveitando-se esta oportunidade para introduzir outras modificações, com vista ao aperfeiçoamento do regime jurídico existente neste domínio.

  • Tem documento Em vigor 1992-01-30 - Portaria 54/92 - Ministérios da Educação e do Mar

    Aprova as regras a que se deve subordinar a concessão das equiparações a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 94/89, de 28 de Março, que estende aos docentes do quadro transitório da Escola Náutica Infante D. Henrique a aplicação do regime remuneratório disposto no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-09 - Portaria 706/92 - Ministério da Educação

    Define os pares estabelecimento/curso abrangidos e vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-02 - Portaria 1053/94 - Ministérios das Finanças e do Mar

    ALTERA PARA 44 O NUMERO DE LUGARES DE PROFESSOR-ADJUNTO DO QUADRO DO PESSOAL DOCENTE DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE (ENIDH) CONSTANTE DO ANEXO A DO REGULAMENTO DA REFERIDA ESCOLA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 71/85, DE 31 DE DEZEMBRO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1994. DETERMINA QUE NA EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE DIPLOMA NAO SEJAM ULTRAPASSADAS AS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO A ENIDH.

  • Tem documento Em vigor 1995-10-31 - Portaria 1299/95 - Ministérios da Educação e do Mar

    Cria na Escola Náutica Infante D. Henrique o curso de bacharelato em Engenharia de Manutenção Marítima de Electrónica e Telecomunicações e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1997-07-03 - Portaria 440/97 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Fixa o numero de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998 nos cursos de bacharelato da Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-T/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Autoriza a Escola Naútica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-Q/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e incrição no ano lectivo 1998-1999 nos cursos da Escola Naútica Infante D. Henriques.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-R/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Autoriza a Escola Naútica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Sistemas Electrónicos e Regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-S/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Autoriza a Escola Naútica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Pilotagem e regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-09 - Portaria 253/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Altera os quadros nºs 2 e 13 do anexo à Portaria 413-R/98, de 17 de Julho, que autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o grau de bacharel e de licenciado em Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos e regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-09 - Portaria 252/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Altera o quadro nº 8 do anexo à Portaria 413-T/98, de 17 de Julho, que autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Portaria 453/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Gestão de Transportes Marítimos, Portos e Logística e regula o respectivo curso, que entra em funcionamento no ano lectivo de 1999-2000.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-15 - Portaria 503/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Altera a Portaria 413-S/98, de 17 de Julho que autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Pilotagem e regulamenta o respectivo curso.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-15 - Portaria 505-F/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

    Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 nos cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-24 - Portaria 101/2000 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

    Aprova as vagas para a candidatura à matricula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 no 2.º ciclo dos seguintes cursos bietápicos de licenciatura da Escola Náutica Infante D. Henrique: Curso de Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos, Curso de Pilotagem, Curso de Engenharia de Máquinas Marítimas e Curso de Gestão de Transportes Marítimos, Portos e Logística.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-18 - Portaria 445/2000 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

    Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001, nos cursos da Escola Naútica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-31 - Portaria 532-M/2000 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

    Aprova as vagas para a candidatura à matricula e inscrição no ano lectivo de 2000-2001, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura da Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-12 - Portaria 712/2001 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

    Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2001-2002 nos cursos ministrados pela Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-17 - Portaria 732/2001 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

    Fixa as vagas para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2001-2002 no 2º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura da Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-29 - Decreto-Lei 16/2002 - Ministérios do Equipamento Social e da Educação

    Estabelece o regime jurídico específico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 2002-08-28 - Portaria 1153/2002 - Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Altera a Portaria n.º 413-S/98, de 17 de Julho, que fixou o plano de estudos do curso de Pilotagem ministrado pela Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-31 - Portaria 336/2004 - Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Altera a Portaria n.º 413-T/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 252/99, de 9 de Abril (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso).

  • Tem documento Em vigor 2004-06-07 - Portaria 626/2004 - Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Altera a Portaria n.º 413-R/98, de 17 de Julho, posteriormente alterada, que autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos e regulamenta o respectivo curso.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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