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Portaria 706/92, de 9 de Julho

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Sumário

Define os pares estabelecimento/curso abrangidos e vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

Texto do documento

Portaria 706/92
de 9 de Julho
Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993;

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 354/88, de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 140/89, de 28 de Abril, 33/90, de 24 de Janeiro, 276/90, de 10 de Setembro e 379/91, de 9 de Outubro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Cursos abrangidos pelo concurso nacional de acesso
Os pares estabelecimentos/curso abrangidos pelo concurso nacional de acesso ao ensino superior a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 354/88, de 12 de Outubro, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993 são os constantes do anexo I a esta portaria.

2.º
Aprovação de vagas
1 - São publicitadas as vagas aprovadas pelos órgãos competentes dos estabelecimentos de ensino universitário, com as alterações introduzidas por despacho do Ministro da Educação proferido ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro (Lei da Autonomia das Universidades).

2 - São aprovadas as vagas constantes dos anexos I.2 e I.3 da presente portaria.

3.º
Divulgação de vagas
As vagas para a primeira matrícula e inscrição nos estabelecimentos e cursos a que se refere o n.º 1.º são as aprovadas pelas entidades competentes, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 354/88, e publicitadas através do anexo I da presente portaria.

4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 7 de Julho de 1992.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

ANEXO I
Vagas
I.1 - Instituições de ensino universitário
Vagas aprovadas pelos órgãos legalmente competentes das instituições de ensino universitário nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 354/88, de 12 de Outubro, com as alterações introduzidas por despacho do Ministro da Educação proferido ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro (Lei da Autonomia das Universidades).

(ver documento original)
I.2 - Instituições de ensino superior de artes plásticas e design
Vagas aprovadas pelo Ministro da Educação nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 354/88, de 12 de Outubro

(ver documento original)
I.3 - Instituições da ensino superior politécnico
Vagas aprovadas pelo Ministro da Educação nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 354/88, de 12 de Outubro

(ver documento original)
I.4 - Escolas superiores do enfermagem
Vagas aprovadas nos termos do Decreto-Lei 480/88, de 23 de Dezembro
(ver documento original)
I.5 - Escola Náutica Infante D. Henrique
Vagas aprovadas nos termos do Decreto-Lei 94/89, de 28 de Março
(ver documento original)
I.6 - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Vagas aprovadas nos termos do Decreto-Lei 374/91, de 8 de Outubro
(ver documento original)
I.7 - Escola Superior da Conservação e Restauro
Vagas aprovadas nos termos do Decreto-Lei 431/89, de 16 de Dezembro
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/44167.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República

    Define a autonomia das universidades.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-12 - Decreto-Lei 354/88 - Ministério da Educação

    Estabelece os princípios gerais do acesso ao ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-23 - Decreto-Lei 480/88 - Ministério da Saúde

    Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-28 - Decreto-Lei 94/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Integra a Escola Náutica Infante D. Henrique no sistema educativo nacional ao nível do ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-28 - Decreto-Lei 140/89 - Ministério da Educação

    Altera o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro (novo regime de acesso ao ensino superior), e introduz um regime transitório para os candidatos não colocados em anos transactos.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-16 - Decreto-Lei 431/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria a Escola Superior de Conservação e Restauro.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-24 - Decreto-Lei 33/90 - Ministério da Educação

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que aprovou o regime de acesso ao ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-10 - Decreto-Lei 276/90 - Ministério da Educação

    Aprova o regime especial de acesso ao ensino superior para os atletas de alta competição (altera o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro).

  • Tem documento Em vigor 1991-10-08 - Decreto-Lei 374/91 - Ministério do Comércio e Turismo

    Cria, no âmbito do ensino superior politécnico, a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-09 - Decreto-Lei 379/91 - Ministério da Educação

    Altera o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que instituiu o novo regime de acesso ao ensino superior.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-08-07 - Portaria 773/92 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-13 - Portaria 789/92 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-18 - Portaria 813/92 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-18 - Portaria 811/92 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-18 - Portaria 810/92 - Ministério da Educação

    Altera o anexo I.1 da Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-04 - Portaria 861/92 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que define os pares estabelecimento/curso abrangidos e vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-11 - Portaria 884/92 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que define os pares estabelecimento/curso abrangidos e as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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