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Decreto-lei 140/89, de 28 de Abril

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro (novo regime de acesso ao ensino superior), e introduz um regime transitório para os candidatos não colocados em anos transactos.

Texto do documento

Decreto-Lei 140/89
de 28 de Abril
Na sequência da publicação do Decreto-Lei 354/88, de 12 de Outubro, que procedeu à aprovação do novo regime de acesso ao ensino superior, foram suscitadas várias questões e emitidas algumas críticas, atinentes não tanto aos princípios informadores do diploma como ao modo pelo qual se operou a sua concretização prática.

Muito embora, como indica, aliás, o próprio artigo 44.º do Decreto-Lei 354/88, esteja prevista uma revisão global do novo regime no prazo de três anos, algumas das observações suscitadas merecem, pela sua pertinência e importância prática, uma tradução imediata, por forma a adequar cabalmente o regime legal aos princípios estratégicos que o informam.

Nesta medida prevê-se, com a aprovação do presente diploma, uma flexibilização do regime de atribuição da majoração dada às primeiras escolhas dos candidatos e, bem assim, a faculdade de introdução de um regime excepcional que contemple a situação daqueles que, tendo-se candidatado ao ensino superior nos anos transactos, não obtiveram colocação ou que, tendo condições para tal, não foram opositores nesses concursos.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. O artigo 28.º do Decreto-Lei 354/88, de 12 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 28.º - 1 - ...
2 - ...
3 - Por portaria do Ministro da Educação poderá ser determinada a introdução pelos estabelecimentos de ensino superior de uma majoração na classificação a que se refere o número anterior, tendo em vista privilegiar uma ou várias opções prioritárias do candidato.

4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - Nos termos a regulamentar por portaria do Ministro da Educação, poderão beneficiar de uma bonificação da sua classificação, calculada de acordo com o n.º 2, os estudantes que, cumulativamente:

a) Nunca tenham estado matriculados num estabelecimento de ensino superior, público, particular ou cooperativo;

b) Reunindo as condições de candidatura à matrícula e inscrição num estabelecimento e curso do ensino superior pelo regime geral no final do ano lectivo de 1977-1978 ou subsequentes, não tenham sido opositores ou não tenham sido colocados na candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1978-1979 ou subsequentes;

c) Reúnam as condições para ser opositores ao concurso de candidatura pelo regime regulado pelo presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Roberto Artur da Luz Carneiro.

Promulgado em 14 de Abril de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Abril de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/36068.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-05-15 - Portaria 348/89 - Ministério da Educação

    Regulamenta o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 140/89, de 28 de Abril (novo regime de acesso ao ensino superior).

  • Tem documento Em vigor 1989-05-24 - Portaria 370/89 - Ministério da Educação

    Estabelece princípios gerais acerca do acesso aos cursos de licenciatura ministrados pela Universidade Católica Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Portaria 388/89 - Ministério da Educação

    Regulamenta no ano de 1989 o acesso ao ensino superior dos candidatos do contingente de emigrantes portugueses e seus familiares, a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-24 - Decreto-Lei 33/90 - Ministério da Educação

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que aprovou o regime de acesso ao ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-26 - Portaria 65-A/90 - Ministérios da Educação e da Saúde

    Regulamenta o concurso nacional de acesso à matrícula e inscrição nas escolas superiores de enfermagem públicas, no curso de bacharelato em Enfermagem, no ano lectivo de 1989-1990.

  • Tem documento Em vigor 1990-06-29 - Portaria 489/90 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior no Ano de 1990.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-10 - Portaria 811/90 - Ministério da Educação

    Altera o Regulamento do Acesso ao Ensino Superior para supranumerários, aprovado pela Portaria n.º 733/89, de 28 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-28 - Portaria 1160/90 - Ministério da Educação

    Regulamenta a inscrição na prova geral de acesso de 1991 e a sua realização.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-20 - Portaria 418/91 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1991-1992.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-12 - Portaria 528/91 - Ministério da Educação

    Aprova os pares estabelecimento/curso abrangidos pelo concurso nacional de acesso ao ensino superior, bem como o número de vagas para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-11 - Portaria 622/91 - Ministério da Educação

    Introduz um aditamento à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, alterada pela Portaria n.º 578/91, de 27 de Junho, que divulga e aprova o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-02 - Portaria 745/91 - Ministério da Educação

    Introduz um aditamento à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 578/91 e 622/91, de 27 de Junho e de 11 de Julho, respectivamente, que divulga e aprova o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992, e um aditamento às condições de acesso e critérios de seriação para a candidatura à matrícula e inscrição nos cursos de ensino superior público em 1991.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-02 - Portaria 744/91 - Ministério da Educação

    Aprova as vagas para a primeira matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992, nos termos do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro,

  • Tem documento Em vigor 1991-08-08 - Portaria 790/91 - Ministério da Educação

    Divulga as vagas para a primeira matrícula e inscrição nos cursos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-06 - Portaria 929/91 - Ministério da Educação

    Introduz um aditamento à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 578/91, 622/91, 745/91 e 790/91, de 27 de Junho, de 11 de Julho, 2 de Agosto e 8 de Agosto, respectivamente, que divulga e aprova o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992 e um aditamento às condições de acesso e critério de seriação para a candidatura à matrícula e inscrição nos cursos de ensino superior público em 1991.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-09 - Decreto-Lei 379/91 - Ministério da Educação

    Altera o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que instituiu o novo regime de acesso ao ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Portaria 1171/91 - Ministério da Educação

    Regulamenta a inscrição na prova geral de acesso ao ensino superior de 1992 e a sua realização, classificação e reapreciação.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-13 - Portaria 341/92 - Ministério da Educação

    Introduz alterações ao Regulamento da Prova Geral de Acesso ao Ensino Superior de 1992, aprovado pela Portaria n.º 1171/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-09 - Portaria 706/92 - Ministério da Educação

    Define os pares estabelecimento/curso abrangidos e vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-09 - Portaria 707/92 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-09 - Portaria 705/92 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

    Cria, no âmbito do concurso nacional de acesso ao ensino superior de 1992, um contingente especial de vagas para cidadãos a prestar serviço militar efectivo nos regimes de voluntariado ou de contrato.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-07 - Portaria 773/92 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-10 - Portaria 779/92 - Ministério da Educação

    Divulga e aprova os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos locais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior em 1992-1993 e as respectivas vagas.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-13 - Portaria 789/92 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-18 - Portaria 811/92 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-18 - Portaria 810/92 - Ministério da Educação

    Altera o anexo I.1 da Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-04 - Portaria 861/92 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que define os pares estabelecimento/curso abrangidos e vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-11 - Portaria 884/92 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que define os pares estabelecimento/curso abrangidos e as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-21 - Portaria 911-A/92 - Ministério da Educação

    Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993, aprovado pela Portaria n.º 707/92, de 9 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1992-09-21 - Portaria 911/92 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 779/92, de 10 de Agosto, que divulga e aprova os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos locais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior em 1992-1993 e as respectivas vagas.

  • Tem documento Em vigor 2003-06-17 - Acórdão 232/2003 - Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do segmento normativo que contém o critério respeitante aos candidatos que tenham acedido ao ensino superior integrados no contingente da Região Autónoma dos Açores, constante da parte final da alínea a) do n.º 7 do artigo 25.º do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.(Pocesso nº 306/2003)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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