Decreto-lei 276/90, de 10 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 209/1990, Série I de 1990-09-10.
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Data:
1990-09-10
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Secções desta página::
Aprova o regime especial de acesso ao ensino superior para os atletas de alta competição (altera o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro).
Decreto-Lei 276/90
de 10 de Setembro
A Lei de Bases do Sistema Desportivo determina, no seu artigo 15.º, que o desenvolvimento da alta competição deve ser objecto de medidas de apoio específicas, atendendo a que constitui um factor de fomento desportivo e implica especiais exigências de preparação dos respectivos praticantes.
No desenvolvimento dos princípios consagrados pela Lei de Bases do Sistema Desportivo, foi aprovado o Decreto-Lei 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas especiais de apoio ao desenvolvimento da alta competição, de modo a proporcionar os meios técnicos e materiais necessários aos requisitos próprios do seu sistema de preparação desportiva.
O presente diploma concretiza, portanto, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 257/90, de 7 de Agosto, um regime especial para os atletas de alta competição que pretendam ingressar no ensino superior.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Aditamento
O artigo 36.º do
Decreto-Lei 354/88, de 12 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 140/89, de 28 de Abril, e 33/90, de 24 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 36.º
[...]
........................................................................................................................
f) Atletas de alta competição constantes do registo organizado ao abrigo da alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei 257/90, de 7 de Agosto.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Agosto de 1990. - Joaquim Fernando Nogueira - Alberto José Nunes Correia Ralha.
Promulgado em 6 de Setembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Setembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/09/10/plain-21325.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/21325.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1990-09-10 -
Portaria
811/90 -
Ministério da Educação
Altera o Regulamento do Acesso ao Ensino Superior para supranumerários, aprovado pela Portaria n.º 733/89, de 28 de Agosto.
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1990-11-28 -
Portaria
1160/90 -
Ministério da Educação
Regulamenta a inscrição na prova geral de acesso de 1991 e a sua realização.
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1991-05-20 -
Portaria
418/91 -
Ministério da Educação
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1991-1992.
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1991-06-12 -
Portaria
528/91 -
Ministério da Educação
Aprova os pares estabelecimento/curso abrangidos pelo concurso nacional de acesso ao ensino superior, bem como o número de vagas para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992.
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1991-07-11 -
Portaria
622/91 -
Ministério da Educação
Introduz um aditamento à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, alterada pela Portaria n.º 578/91, de 27 de Junho, que divulga e aprova o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992.
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1991-08-02 -
Portaria
745/91 -
Ministério da Educação
Introduz um aditamento à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 578/91 e 622/91, de 27 de Junho e de 11 de Julho, respectivamente, que divulga e aprova o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992, e um aditamento às condições de acesso e critérios de seriação para a candidatura à matrícula e inscrição nos cursos de ensino superior público em 1991.
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1991-08-02 -
Portaria
744/91 -
Ministério da Educação
Aprova as vagas para a primeira matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992, nos termos do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro,
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1991-08-08 -
Portaria
790/91 -
Ministério da Educação
Divulga as vagas para a primeira matrícula e inscrição nos cursos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
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1991-09-06 -
Portaria
929/91 -
Ministério da Educação
Introduz um aditamento à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 578/91, 622/91, 745/91 e 790/91, de 27 de Junho, de 11 de Julho, 2 de Agosto e 8 de Agosto, respectivamente, que divulga e aprova o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992 e um aditamento às condições de acesso e critério de seriação para a candidatura à matrícula e inscrição nos cursos de ensino superior público em 1991.
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1991-10-09 -
Decreto-Lei
379/91 -
Ministério da Educação
Altera o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que instituiu o novo regime de acesso ao ensino superior.
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1991-11-15 -
Portaria
1171/91 -
Ministério da Educação
Regulamenta a inscrição na prova geral de acesso ao ensino superior de 1992 e a sua realização, classificação e reapreciação.
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1992-04-13 -
Portaria
341/92 -
Ministério da Educação
Introduz alterações ao Regulamento da Prova Geral de Acesso ao Ensino Superior de 1992, aprovado pela Portaria n.º 1171/91, de 15 de Novembro.
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1992-07-09 -
Portaria
707/92 -
Ministério da Educação
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior no ano de 1992.
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1992-07-09 -
Portaria
706/92 -
Ministério da Educação
Define os pares estabelecimento/curso abrangidos e vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.
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1992-07-09 -
Portaria
705/92 -
Ministérios da Defesa Nacional e da Educação
Cria, no âmbito do concurso nacional de acesso ao ensino superior de 1992, um contingente especial de vagas para cidadãos a prestar serviço militar efectivo nos regimes de voluntariado ou de contrato.
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1992-08-07 -
Portaria
773/92 -
Ministério da Educação
Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.
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1992-08-10 -
Portaria
779/92 -
Ministério da Educação
Divulga e aprova os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos locais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior em 1992-1993 e as respectivas vagas.
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1992-08-13 -
Portaria
789/92 -
Ministério da Educação
Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.
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1992-08-18 -
Portaria
810/92 -
Ministério da Educação
Altera o anexo I.1 da Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.
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1992-08-18 -
Portaria
811/92 -
Ministério da Educação
Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.
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1992-09-04 -
Portaria
861/92 -
Ministério da Educação
Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que define os pares estabelecimento/curso abrangidos e vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.
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1992-09-11 -
Portaria
884/92 -
Ministério da Educação
Altera a Portaria n.º 706/92, de 9 de Julho, que define os pares estabelecimento/curso abrangidos e as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992.
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1992-09-21 -
Portaria
911/92 -
Ministério da Educação
Altera a Portaria n.º 779/92, de 10 de Agosto, que divulga e aprova os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos locais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior em 1992-1993 e as respectivas vagas.
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1992-09-21 -
Portaria
911-A/92 -
Ministério da Educação
Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993, aprovado pela Portaria n.º 707/92, de 9 de Julho.
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2003-06-17 -
Acórdão
232/2003 -
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do segmento normativo que contém o critério respeitante aos candidatos que tenham acedido ao ensino superior integrados no contingente da Região Autónoma dos Açores, constante da parte final da alínea a) do n.º 7 do artigo 25.º do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.(Pocesso nº 306/2003)
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