Edital 602/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Bragança de 2 de Maio de 2005, se encontra aberto concurso interno de ingresso para um lugar de técnico de 2.ª classe estagiário, área administrativa.

1.1 - Quota para candidatos com deficiência - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar indicado, caducando com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher corresponde o seguinte conteúdo funcional: conceber, adaptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos e concebendo e desenvolvendo projectos na área administrativa, sendo o conteúdo funcional específico:

Coordenação e execução de trabalho de secretaria;

Elaboração e organização de relatórios técnicos;

Ligações entre os serviços e as escolas;

Ligações entre os serviços e a comunidade de alunos;

Gestão documental e processos de arquivo.

5 - Remuneração, condições e local de trabalho:

5.1 - Vencimento - a remuneração a auferir será a correspondente ao escalão/índice fixado no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar.

5.2 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para a Administração Pública.

5.3 - Local de trabalho - nos Serviços Académicos do Instituto Politécnico de Bragança, em Bragança.

6 - Requisitos de admissão ao concurso:

6.1 - Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos gerais e especiais:

6.1.1 - Requisitos gerais - os mencionados no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.1.2 - Requisitos especiais:

Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, ou agente nas condições referidas no n.º 1 ou no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Os definidos na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-lei 404-A/98, de 18 de Dezembro: técnico de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com curso superior que não confira o grau de licenciado em área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores), com preferência nas áreas de Economia, Gestão, Informática, Administração e afins.

7 - Métodos de selecção:

Prova escrita de conhecimentos gerais;

Avaliação curricular;

Entrevista profissional de selecção.

7.1 - A prova de conhecimentos gerais é escrita, de natureza teórico-prática, com a duração de duas horas, de acordo com o programa de provas constante do anexo do despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, e terá o seguinte programa:

1) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1) Regime de férias, faltas e licenças;

1.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

1.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

1.4) Deontologia do serviço público;

2) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.

Legislação base essencial para a prova de conhecimentos gerais:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e respectivas actualizações;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Lei 44/99, de 11 de Junho;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 22 de Março;

Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Acesso ao ensino superior:

Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro;

Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março;

Decreto-Lei 26/2003, de 7 de Fevereiro;

Concursos especiais:

Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro;

Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro;

Portaria 1081/2001, de 5 de Setembro;

Portaria 393/2002, de 12 Abril;

Regimes especiais:

Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro;

Portaria 854-B/99, de 4 de Outubro;

AD-HOC:

Portaria 106/2002, de 1 de Fevereiro;

Declaração de Rectificação 8-N/2002, de 28 Fevereiro;

Reingresso, mudança de curso e transferência:

Portaria 612/93, de 29 de Junho;

Portaria 96/95, de 1 de Fevereiro;

Portaria 317-A/96, de 29 de Julho;

Portaria 953/2001, de 9 de Agosto;

Concursos bietápicos:

Portaria 413-A/98, de 17 de Julho;

Portaria 533-A/99, de 22 de Julho;

Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança - publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro.

7.2 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório e será classificada na escala de 0 a 20 valores, resultante do somatório das classificações obtidas em cada uma das partes, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.3 - A data, a hora e o local da prestação da prova de conhecimentos serão indicados, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 35.º e do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após a afixação no serviço da relação dos candidatos admitidos.

7.4 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, desde que devidamente comprovadas, com base na análise do respectivo currículo profissional, ponderando-se, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base e a formação e a experiência profissionais na área para que é aberto o concurso, sendo a valorização dos diversos factores expressa na escala de 0 a 20 valores, observadas as regras constantes do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.5 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.6 - A entrevista profissional de selecção será expressa na escala de 0 a 20 valores.

7.7 - A data e o local da entrevista profissional de selecção serão comunicados aos candidatos após a realização da prova de conhecimentos, ressalvado o disposto no n.º 7.8.

7.8 - A entrevista profissional de selecção será dispensada caso o júri se considere suficientemente habilitado a decidir em função do resultado das fases descritas nos n.os 7.2 e 7.4 anteriores.

7.9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista, bem como a fórmula classificativa, constarão de actas de reuniões do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7.10 - A não comparência aos métodos de selecção em que é exigida a presença do candidato determina a sua exclusão do concurso.

7.11 - Em caso de igualdade de classificação, aplicar-se-ão os critérios de preferência a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e o artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em folha de papel normal, branca, de formato A4 ou em papel contínuo, nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Bragança, Quinta de Santa Apolónia, apartado 1038, 5301-854 Bragança, solicitando a admissão ao concurso, de onde devem constar os seguintes elementos:

Nome;

Filiação;

Naturalidade (freguesia e concelho);

Data de nascimento;

Estado civil;

Bilhete de identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu);

Residência (com código postal e número de telefone);

Categoria, serviço e local onde desempenha funções;

Concurso e referência a que se candidata.

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.

8.1 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos, pela forma e nos termos que se indicam:

a) Curriculum vitae detalhado, com a indicação obrigatória dos seguintes elementos, para além de outros julgados necessários para melhor esclarecimento do júri:

Identificação;

Habilitações académicas e profissionais;

Experiência profissional (com descrição das funções desempenhadas e respectivos períodos);

b) Documento de identificação - juntar fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documento comprovativo das habilitações profissionais e respectiva duração e carga horária (especializações, seminários, acções de formação);

e) Outros documentos que o candidato entenda dever apresentar para apreciação do seu mérito.

8.2 - Todos os documentos a apresentar pelos candidatos que revistam a natureza de declaração ou prova deverão ser confirmados pelo serviço que os emite.

9 - Os candidatos pertencentes ao Instituto Politécnico de Bragança ficam dispensados da apresentação dos documentos compro vativos dos requisitos constantes do respectivo processo individual, devendo, porém, mencioná-lo expressamente no requerimento de admissão.

10 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - A relação de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e nos prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Garantia de igualdade de tratamento de oportunidades - em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.

14 - A constituição do júri será a seguinte:

Presidente - Doutor João Aberto Sobrinho Teixeira, professor-coordenador do Instituto Politécnico de Bragança.

Vogais efectivos:

Maria Elvira Correia Fernandes M. Neto, chefe de secção do Instituto Politécnico de Bragança.

Abílio José Araújo Luís, técnico de 2.ª classe do Instituto Politécnico de Bragança.

Vogais suplentes:

Paula Alexandra Santos Cadavez, técnica de 2.ª classe do Instituto Politécnico de Bragança.

Sandra Maria Cascais Madeira, técnica superior 1.ª classe do Instituto Politécnico de Bragança.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

16 de Maio de 2005. - O Presidente, Dionísio Afonso Gonçalves.