Aviso 5083/2003 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para chefe de repartição. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do conselho de administração deste Hospital de 27 de Fevereiro de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de uma vaga de chefe de repartição do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 749/87, de 1 de Setembro.
1.1 - De acordo com o despacho conjunto 373/2000, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Prazo de validade - o presente concurso esgota-se com o provimento do lugar posto a concurso.
3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 265/88, de 28 de Julho (artigo 6.º), 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 225/91, de 18 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, e 442/91, de 11 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e o despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, que aprova o programa das provas de conhecimentos.
4 - Conteúdo funcional - compete nomeadamente ao chefe de repartição na área de pessoal e doentes assegurar as tarefas desenvolvidas em cada uma das unidades orgânicas correspondentes ao conceito de repartição, bem como dirigir, coordenar e orientar todo o pessoal nas áreas a que se refere o presente aviso, colhendo as necessárias directrizes dos órgãos de direcção na tomada de decisão, propondo, sugerindo e implementando as medidas tendentes ao aperfeiçoamento e melhorias da eficácia dos serviços.
5 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao desenvolvimento indiciário para a categoria de chefe de repartição, constante do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/89, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Local de trabalho - Hospital de Cândido de Figueiredo, Tondela.
7 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se os funcionários de quaisquer serviços ou organismo da Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.1 - Requisitos especiais - os enunciados no artigo único do Decreto-Lei 225/91, de 18 de Junho: o recrutamento dos chefes de repartição dos serviços de saúde far-se-á mediante concurso de entre diplomados com curso superior e adequada experiência profissional não inferior a três anos ou de entre chefes de serviços administrativos e ainda de entre chefes de secção com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom.
8 - Métodos de selecção - são utilizados como métodos de selecção a prova de conhecimentos (gerais e específicos) e a avaliação curricular.
8.1 - Caracterização dos métodos de selecção:
8.2 - A prova de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função.
8.3 - A prova de conhecimentos gerais é escrita e terá a duração de uma hora. A sua elaboração terá por base o programa aprovado pelo despacho 61/95, de 11 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, cuja legislação se anexa ao presente aviso, e incidirá sobre os seguintes temas (não sendo permitida a consulta a qualquer legislação):
a) Orgânica do Ministério da Saúde;
b) Lei de Bases da Saúde;
c) Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
d) Orgânica do serviço que abre o concurso;
e) Princípios gerais do procedimento administrativo.
8.4 - A prova de conhecimentos específicos será escrita, terá a duração de uma hora e incidirá sobre os temas a seguir indicados e cuja legislação se anexa ao presente aviso, não sendo permitida qualquer consulta de legislação:
1) Pessoal:
Regime de férias, faltas e licenças;
Princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;
Protecção da maternidade e da paternidade;
Estatuto do Trabalhador-Estudante;
Subsídio familiar a crianças e jovens;
Regulamentação e estruturação da carreira correspondente a chefe de repartição;
2) Doentes:
Estatística;
Taxas moderadoras/facturação;
Admissão de doentes.
8.5 - Cada uma das provas de conhecimentos será valorizada de 0 a 20 valores; a nota final das provas de conhecimentos (gerais e específicos) resultará da média aritmética ponderada obtida segundo a aplicação da seguinte fórmula:
(PC=PCG+3PCE)/4
em que:
PC=prova de conhecimentos;
PCG=prova de conhecimentos gerais;
PCE=prova de conhecimentos específicos.
8.6 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área de abertura do concurso sendo consideradas e ponderadas a habilitação académica de base ou a sua equiparação legalmente reconhecida, a formação profissional e a experiência profissional demonstradas e comprovadas através da elaboração do respectivo currículo.
8.6.1 - A avaliação curricular será avaliada na sua apreciação final na escala de 0 a 20 valores e de acordo com a aplicação da seguinte fórmula:
AC=[(HL)+(4xFP)+(3xEP)+(4xCS)+(3xAGC)]/15
em que:
AC=avaliação curricular;
HL=habilitações literárias;
FP=formação profissional;
EP=experiência profissional;
CS=classificação de serviço;
AGC=apreciação geral do currículo.
8.7 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada obtida nos dois tempos de avaliação, de acordo com a seguinte fórmula:
CF=[(2xPC)+AC]/3
em que:
CF=classificação final;
PC=prova de conhecimentos;
AC=avaliação curricular.
8.8 - Critérios de preferência - os estabelecidos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - O requerimento de admissão ao concurso solicitando a respectiva admissão deverá ser dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital de Cândido de Figueiredo, Rua do General Humberto Delgado, 3460-525 Tondela, e será entregue pessoalmente no serviço de pessoal até ao último dia do prazo estabelecido no presente aviso, durante as horas normais de expediente ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, considerando-se, neste último caso, apresentado dentro do prazo desde que expedido até ao último dia do prazo.
9.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar sendo caso disso, residência, código postal e número de telefone;
b) Habilitações literárias;
c) Situação face à função pública (categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo);
d) Referência expressa ao concurso a que se candidata;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito;
f) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e a sua sumária caracterização.
9.3 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Certificado comprovativo das habilitações literárias;
b) Declaração devidamente autenticada, emitida pelo serviço de origem dos candidatos, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, em anos, meses e dias (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), bem como a classificação de serviço, quantitativamente, dos últimos três anos;
c) Declaração autenticada do serviço, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário, bem como o período a que as mesmas se reportam;
d) Três exemplares do curriculum vitae, em formato A4, donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções de formação finalizadas, devendo apresentar os respectivos documentos comprovativos.
9.4 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre qualquer situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar.
10 - As listas de candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso serão publicitadas de acordo com os artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Carlos Fernando Ermida Rebelo, presidente do conselho de administração do Hospital de Cândido de Figueiredo.
Vogais efectivos:
José Manuel Gameiro Pereira, chefe de divisão de recursos humanos da Delegação de Coimbra do Instituto de Medicina Legal.
Marta Isabel Cândido Dias Basto Silva, técnica superior de 1.ª classe da Administração Regional de Saúde do Centro.
Vogais suplentes:
Teresa Sofia Lopes Contreiras Matos Alves, técnica superior de 1.ª classe da Administração Regional de Saúde do Centro.
Luís Filipe Toscano de Campos Lopes Belo, técnico de 2.ª classe da Administração Regional de Saúde do Centro.
12 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
17 de Março de 2003. - O Administrador-Delegado, José Manuel Lopes Martins.
ANEXO
Prova de conhecimentos gerais
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 257/2001, de 22 de Setembro;
Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março;
Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio;
Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril;
Lei 27/2002, de 8 de Novembro;
Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro;
Decreto-Lei 39/2002, de 26 de Fevereiro;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Prova de conhecimentos específicos
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio;
Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio;
Decreto-Lei 84/89, de 2 de Junho;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 401/98, de 17 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º48/97, de 27 de Fevereiro;
Decreto-Lei 198/95, de 11 de Abril;
Decreto-Lei 54/92, de 11 de Abril;
Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro;
Decreto-Lei 52/2000, de 7 de Abril;
Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho;
Decreto-Lei 122/97, de 20 de Maio;
Nomenclatura de Recolha de Dados Estatísticos de Produção Hospitalar, Direcção-Geral da Saúde, de 10 de Outubro de 1995;
Circular informativa n.º 1 do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde de 9 de Março de 1998;
Circular normativa n.º 2 do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde de 21 de Junho de 2000;
Circular normativa n.º 1 do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde de 3 de Outubro de 2001.
