Aviso 3852/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000 do inspector-geral das Pescas, se encontra aberto concurso interno geral de ingresso, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso, com vista ao preenchimento de um lugar na categoria de chefe de repartição do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Pescas, constante da Portaria 1043/99, de 22 de Dezembro, para a área funcional de pessoal e assuntos gerais.
2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos:
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho;
Código do Procedimento Administrativo.
3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o lugar indicado, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de repartição para a área funcional de pessoal e assuntos gerais executar todas as acções necessárias à gestão administrativa do pessoal da Inspecção-Geral das Pescas, bem como assegurar os procedimentos de registo, circulação e arquivo de expediente e correspondência.
5 - Local de trabalho - o lugar posto a concurso situa-se nas instalações da Inspecção-Geral das Pescas, na Avenida de Brasília, Algés, 1400-038 Lisboa.
6 - Vencimento - é o correspondente à aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.
7 - Condições gerais e especiais de admissão:
7.1 - Requisitos gerais - satisfazer as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.2 - Requisitos especiais - os referidos no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
8 - Métodos de selecção:
a) Prova escrita de conhecimentos específicos, com carácter eliminatório para nota inferior a 9,5 valores, numa escala de 0 a 20;
b) Entrevista profissional de selecção.
8.1 - A prova de conhecimentos específicos será escrita e terá a duração de duas horas, versando a área a que se destina o concurso, e incidirá sobre as matérias constantes do programa de provas aprovado por despacho conjunto de 26 de Janeiro de 2000 do Secretário de Estado das Pescas e do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Fevereiro de 2000.
8.1.1 - A prova de conhecimentos específicos referida no n.º 8.1 terá como base a legislação a seguir indicada:
a) Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 407/91, de 17 de Outubro, 19/92, de 13 de Agosto e 218/98, de 17 de Julho;
b) Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 41/84, de 3 de Fevereiro e 326/99, de 18 de Agosto;
c) Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 244/89, de 5 de Agosto, 121/96, de 9 de Agosto e 404-A/98, de 18 de Dezembro, Lei 44/99, de 11 de Junho, e Decretos-Leis 497/99, de 19 de Novembro e 518/99, de 10 de Dezembro;
d) Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 393/90, de 11 de Dezembro, 204/91, de 7 de Junho, 61/92, de 15 de Abril e 420/91, de 29 de Outubro;
e) Decretos-Leis n.os 259/98, de 18 de Agosto, 324/99 e 325/99, de 18 de Agosto;
f) Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho;
g) Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
h) Decreto-Lei 38 523, de 23 de Novembro de 1951;
i) Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro;
j) Código do Procedimento Administrativo.
8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 do júri do concurso, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9 - A admissão ao concurso deverá ser requerida ao inspector-geral das Pescas em requerimento a entregar pessoalmente ou a remeter pelo correio, com aviso de recepção, para a Avenida de Brasília, Algés, 1400-038 Lisboa, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido pelos CTT até ao termo do prazo fixado.
10 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço emissor, situação militar, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
d) Menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria e na carreira;
e) Lugar a que concorre e o Diário da República em que se encontra publicado o aviso de abertura;
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito.
11 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Declaração, devidamente autenticada, do serviço ou organismo a que se encontre vinculado o candidato, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a actual categoria e a antiguidade na actual categoria e na carreira e a classificação de serviço dos últimos três anos;
b) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;
c) Curriculum vitae detalhado.
12 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do artigo 33.º, n.º 2, e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - A constituição do júri do concurso é a seguinte:
Presidente - Licenciado Nuno Álvaro Morgadinho Faustino, director de serviços.
Vogais efectivos:
Licenciado Carlos Alberto Ferreira Leite, director de serviços, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Maria Armanda Pereira Marques Lobo Varela, chefe de repartição.
Vogais suplentes:
Engenheiro Inácio Luís Cordeiro Alvo Peixinho, inspector superior assessor principal.
Licenciado Armindo Dias Prudente, inspector superior assessor principal.
21 de Fevereiro de 2000. - O Inspector-Geral, Sérgio Barreira.
