Aviso (extracto) 8218/2007, de 7 de Maio

Corpo emitente: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Fonte: Diário da República n.º 87/2007, Série II de 2007-05-07.
Data: 2007-05-07
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Sumário

Abertura de diversos concursos internos de acesso geral

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 8218/2007

Aviso 44 /DAG/DGRH/SAP/07

Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local com as adaptações previstas no Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que a presidente desta Câmara Municipal, por despachos de 5 e de 28 de Fevereiro de 2007 (referências A, B, C, D, E e F), de 12 e de 28 de Fevereiro de 2007 (referências G e H), de 15 e de 28 de Fevereiro de 2007 (referência I) e de 26 e de 28 de Fevereiro de 2007 (referência J), procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, dos concursos internos de acesso geral a seguir indicados:

Referência A - um lugar de operário altamente qualificado principal - mecânico auto;

Referência B - um lugar de operário altamente qualificado principal - torneiro;

Referência C - dois lugares de operário altamente qualificado principal - serralheiro mecânico;

Referência D - dois lugares de operário qualificado principal - calceteiro;

Referência E - um lugar de operário qualificado principal - pintor;

Referência F - um lugar de operário qualificado principal - serralheiro civil;

Referência G - cinco lugares de assistente administrativo especialista;

Referência H - 10 lugares de assistente administrativo principal;

Referência I - um lugar de técnico superior de 1.ª classe - História da Arte;

Referência J - um lugar de técnico superior de 1.ª classe - História.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Conforme estipulado no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, tendo sido emitidas as seguintes declarações de inexistência:

Referência A - pedido n.º 5169, de 14 de Fevereiro de 2007;

Referência B - pedido n.º 5168, de 14 de Fevereiro de 2007;

Referência C - pedido n.º 5174, de 14 de Fevereiro de 2007;

Referência D - pedido n.º 5173, de 14 de Fevereiro de 2007;

Referência E - pedido n.º 5176, de 14 de Fevereiro de 2007;

Referência F - pedido n.º 5175, de 14 de Fevereiro de 2007;

Referência G - pedido n.º 5171, de 14 de Fevereiro de 2007;

Referência H - pedido n.º 5170, de 14 de Fevereiro de 2007;

Referência I - pedido n.º 5179, de 15 de Fevereiro de 2007;

Referência J - pedido n.º 5179, de 15 de Fevereiro de 2007.

4 - Lugares a preencher - para as vagas postas a concurso (referências A, B, C, D, E, F, I e J) e para as vagas postas a concurso e para as que vierem a verificar-se no prazo de validade (referências G e H).

5 - Prazo de validade - três meses (referências A, B, C, D, E, F, I e J) e seis meses (referências G e H).

6 - Legislação aplicável Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro e 518/99, de 10 de Dezembro, e Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.

7 - Conteúdo funcional - despachos n.os 1/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Janeiro de 1990 (referências A, B, C, D, E e F), 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989 (referências G e H), e 20 159/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Setembro de 2005 (referências I e J).

8 - Local de trabalho - o local de trabalho é toda a área do município de Vila Franca de Xira.

9 - Remunerações - o vencimento será o da categoria de promoção, conforme artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89 e mapa do anexo II ao Decreto-Lei 412-A/98.

10 - Requisitos de admissão - os requisitos gerais e especiais constam dos artigos 29.º e 31.º do Decreto-Lei 204/98, conjugados com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 518/99, (referências A, B e C), n.º 2 do artigo 14.º (referências D, E e F), alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º (referências G e H), e alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º (referências I e J) do Decreto-Lei 404-A/98.

11 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, de formato A4, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 24, 2.º, esquerdo, 2600-186 Vila Franca de Xira, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Categoria, natureza do vínculo e serviço a que pertence;

d) Lugar a que se candidata com referência ao aviso de abertura, identificação, número e data do presente aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, conforme o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de que reúne os requisitos gerais de admissão.

As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.

12 - Documentos exigidos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Documentos comprovativos das acções de formação profissional;

c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence da qual conste a categoria que detém, natureza do vínculo e antiguidade na carreira, categoria e função pública;

d) Fotocópia do bilhete de identidade e número de contribuinte;

e) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito, ou que possam constituir motivo de preferência legal;

f) Curriculum vitae (referências G, H, I e J).

Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do seu processo individual.

13 - Métodos de selecção:

Prova prática de conhecimentos - eliminatória (referências A, B, C, D, E e F);

Prova de conhecimentos - eliminatória (referências G, H, I e J);

Avaliação curricular (referências G, H, I e J); e

Entrevista profissional de selecção (todas as referências).

13.1 - Programa de provas:

Referências A, B, C, D, E e F - de acordo com o conteúdo funcional;

Referências G e H:

Organização política e administrativa (Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro);

Gestão de pessoal autárquico [Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro; Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro (artigo 57.º), 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, e 169/2006, de 17 de Agosto; Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e Declaração de Rectificação 13-E/98; "Carta ética" - Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 22 de Março];

Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro);

Loteamentos, obras de urbanização e obras particulares [Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 177/2001, de 4 de Julho e 65/2003, de 3 de Abril; Declaração de Rectificação 13-T/2001, de 30 de Junho, e Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, 5/2004, de 10 de Fevereiro (artigo 127.º, n.º 3), e 28/2002, de 22 de Novembro];

Finanças locais [Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, e Declaração de Rectificação 14/2007, de 15 de Fevereiro; Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, e respectivas alterações (Lei 162/99, de 14 de Setembro, Decreto-Lei 315/2000, de 2 de Dezembro, Decreto-Lei 84-A/2002, de 12 de Abril, e Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro); Decreto-Lei 390/82, de 17 de Setembro; Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e respectivas alterações (Decretos-Leis n.os 245/2003, de 7 de Outubro, 1/2005, de 4 de Janeiro - artigo 13.º -, e 43/2005, de 22 de Fevereiro)];

Referência I:

Parte teórica:

1) A importância da história da arte na preservação do património local:

1.1) O papel do historiador de arte na preservação do património municipal;

2) Planeamento e gestão de programas de investigação;

2.1) Implementação de medidas de valorização e preservação patrimonial;

2.2) Instrumentos de protecção patrimonial [legislação aplicável: Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e respectivas alterações (Decretos-Leis n.os 245/2003, de 7 de Outubro, 1/2005, de 4 de Janeiro - artigo 13.º -, e 43/2005, de 22 de Fevereiro); Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Lei 107/2001, de 8 de Setembro, e Lei 47/2004, de 19 de Agosto];

Parte prática:

3) A acção de uma autarquia na gestão do património móvel e imóvel:

3.1) Instrumentos de gestão patrimonial;

4) Estratégias e acções de divulgação patrimonial:

4.1) Acções de sensibilização sobre o património concelhio para os diferentes tipos de públicos;

Referência J:

Parte teórica:

1) A história e património do concelho de Vila Franca de Xira:

1.1) O papel do historiador na preservação do património local;

2) A museologia e os museus locais:

2.1) As funções sociais e educativas dos museus;

3) A gestão do património museológico:

3.1) Planeamento e implementação de programas de investigação;

3.2) Documentação de colecções museológicas [legislação aplicável:

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e respectivas alterações (Decretos-Leis n.os 245/2003, de 7 de Outubro, 1/2005, de 4 de Janeiro - artigo 13.º -, e 43/2005, de 22 de Fevereiro); Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Lei 107/2001, de 8 de Setembro, e Lei 47/2004, de 19 de Agosto];

Parte prática:

4) A conservação de colecções museológicas:

4.1) A importância da conservação preventiva;

5) Programas de divulgação e captação de públicos para os espaços museológicos:

5.1) A divulgação da programação expositiva;

5.2) Acções práticas dos serviços educativos dos museus.

13.2 - Duração das provas:

Referências A, B e E - uma hora;

Referência C - três horas;

Referências D, F, G, H, I e J - duas horas.

13.3 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 dos júris, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - Afixação e publicitação das listas - as listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98.

15 - Constituição dos júris - os júris dos concursos acima indicados, constituídos por despachos da presidente da Câmara de 20 de Março de 2007 (referências A, D, G e H), de 21 de Março de 2007 (referências I e J), de 23 de Março de 2007 (referências B e C), de 26 de Março de 2007 (referência E) e de 27 de Março de 2007 (referência F), têm a seguinte composição:

Referência A: