Declaração de Rectificação 13-T/2001
Para os devidos efeitos se declara que a republicação do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê «projectos das especialidades;» deve ler-se «projectos de especialidades;».
Na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê «ou plano de pormenor»
deve ler-se «nem por plano de pormenor».
No n.º 3 do artigo 7.º, onde se lê «após a recepção» deve ler-se «acontar da recepção».
No n.º 4 do artigo 7.º, onde se lê «a contar da data da recepção» develer-se «após a recepção.»
No artigo 12.º, onde se lê «sob a forma» deve ler-se «sob forma».No artigo 16.º, onde se lê «30 dias,» deve ler-se «30 dias».
No n.º 3 do artigo 17.º, onde se lê «para a decisão» deve ler-se «para
decisão».
No n.º 11 do artigo 19.º, onde se lê «em condicionamentos» deve ler-se«em condicionalismos».
No n.º 12 do artigo 19.º, onde se lê «referidas nos» deve ler-se«previstas nos».
Na epígrafe do artigo 21.º, onde se lê «loteamento, de obras» develer-se «loteamento, obras».
No artigo 21.º, onde se lê «normas legais e regulamentares» develer-se «obras legais ou regulamentares».
No n.º 2 do artigo 23.º, onde se lê «conta-se, a partir» deve ler-se«conta-se, consoante os casos, a partir».
No n.º 2 do artigo 24.º, onde se lê «nas alíneas a) e b) do n.º 2» deve ler-se «nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2».Na numeração do artigo 24.º, onde se lê «n.º 3» deve ler-se «n.º 4».
No n.º 3 do artigo 24.º, deve ler-se «Quando o pedido de licenciamento tiver por objecto a realização das operações urbanísticas referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, o indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento na desconformidade com as condições impostas no licenciamento ou autorização da operação de loteamento nos casos em que esta tenha precedido ou acompanhado o pedido.».
No n.º 4 do artigo 24.º, onde se lê «n.º 4» deve ler-se «n.º 5» e onde se lê «na alínea c)» deve ler-se «nas alíneas c) e d)»; no mesmo número, onde se lê «na ausência de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento ou se a obra projectada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes» deve ler-se «na ausência de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento.».
No n.º 5 do artigo 24.º, onde se lê «n.º 5» deve ler-se «n.º 6».
No n.º 3 do artigo 30.º, onde se lê «para utilização de edifício ou de sua fracção, bem como para a alteração» deve ler-se «para a utilização de edifício ou de sua fracção, bem como para alteração».
No n.º 4 do artigo 30.º, onde se lê «loteamento o prazo» deve ler-se
«loteamento, o prazo».
No n.º 5 do artigo 31.º, onde se lê «de obras de urbanização» develer-se «das obras de urbanização».
No n.º 7 do artigo 31.º, onde se lê «artigo é aplicável» deve ler-se«artigo, é aplicável».
Na epígrafe do artigo 42.º, onde se lê «Parecer da comissão de coordenação regional» deve ler-se «Parecer da direcção regional do ambiente e do ordenamento do território».No n.º 1 do artigo 51.º, onde se lê «ao dia 15 de» deve ler-se «ao 15.º dia de».
No n.º 5 do artigo 57.º, onde se lê «bem como das referidas» deve
ler-se «bem como as referidas».
No n.º 5 do artigo 58.º, onde se lê «pode ainda o presidente» deve ler-se«pode o presidente».
Na alínea d) do n.º 1 do artigo 77.º, onde se lê «vigor bem como» develer-se «vigor, bem como».
No n.º 2 do artigo 86.º, onde se lê «condição de emissão» deve ler-se «condição da emissão»; no mesmo número, onde se lê «quando seja prestada» deve ler-se «quando tenha sido prestada» e onde se lê «execução das reparações» deve ler-se «execução das operações».No n.º 3 do artigo 97.º, onde se lê «O modelo e demais registos a inscrever no livro de obra» deve ler-se «O modelo, e demais registos a inscrever no livro de obra».
No n.º 4 do artigo 98.º, onde se lê «alíneas c) d) e s)» deve ler-se
«alíneas c), d) e s)».
No n.º 3 do artigo 99.º, onde se lê «aos autores, responsáveis» deve ler-se «aos autores dos projectos, responsáveis».Na epígrafe do artigo 119.º, onde se lê «Relação dos instrumentos de gestão territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública» deve ler-se «Relação dos instrumentos de gestão territorial e das servidões e restrições de utilidade pública e outros instrumentos relevantes».
No n.º 1 do artigo 119.º, onde se lê «relação de instrumentos» deve
ler-se «relação dos instrumentos».
No n.º 1 do artigo 128.º, onde se lê «e 448/91,» deve ler-se «e do448/91,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Junho de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
