Aviso 8184/2011

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de 11 postos de trabalho, de acordo com mapa de pessoal.

Processo 40/02-01 (2011)

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 23 de Fevereiro de 2011 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no n.º 1 do artigo 19.º e na alínea a) do artigo 3.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 26.º, da referida Portaria, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 11 postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Peniche, nos seguintes termos:

Técnicos superiores:

Ref. A) - 4 Lugares para a carreira e categoria de Técnico Superior (Desporto com especialização em Natação)

Ref. B) - 1 Lugar para a carreira e categoria de Técnico Superior (Fisioterapia)

Assistentes operacionais:

Ref. C) - 6 Lugares para a carreira e categoria de Assistente Operacional (Apoio ao Serviço de Refeições)

1 - Descrição sumária das funções (conforme anexo do n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro) e mais concretamente:

Ref. A) - Constituem responsabilidades dos professores de natação, as seguintes:

O ensino da natação; Ministrar as aulas de natação; Controlar as entradas e saídas dos alunos das piscinas; Fazer observar as normas de higiene indispensáveis nas piscinas (banho antes da entrada na piscina, cuspir no local próprio, verificar o estado físico dos alunos, os fatos de banho, toucas, entre outras); Apresentar ao responsável técnico os casos especiais de aprendizagem e de indisciplina a fim de ser encontrada a solução mais razoável; Garantir, na íntegra, o cumprimento dos horários que lhe forem distribuídos; Efectuar o controlo dos alunos de cada grupo, marcando as faltas e presenças em cada aula; Informar o responsável técnico de qualquer anomalia, passada dentro ou fora dos locais de aprendizagem, desde que a mesma vá colidir com os interesses do ensino das diferentes modalidades; Apresentar sugestões e problemas de ordem burocrática ou material ao gestor-coordenador, a fim de serem efectuadas as diligências necessárias a uma possível solução; Não abandonar os alunos durante as aulas, a não ser por motivos de força maior, responsabilizando alguém, neste caso, pela vigilância dos alunos; Fazer observar as normas em vigor sempre que seja da sua competência; Preparar o material para as aulas antes do início destas e colocar ou mandar retirar as pistas sempre que o achar conveniente.

(Os Professores de Natação exercerão os seus horários obedecendo a critérios próprios, de acordo com as necessidades estabelecidas por contrato prévio)

Ref. B) - Constituem responsabilidades do Fisioterapeuta, as seguintes:

Ministrar aulas aos alunos; Ministrar as aulas de natação; Participar em programas de prevenção de lesões; Colaborar no diagnóstico das enfermidades físicas com o objectivo de determinar o tratamento adequado; Executar outras tarefas similares, tais como massagens; Fazer observar as normas em vigor sempre que seja da sua competência.

(O Fisioterapeuta exercerá o seu horário obedecendo a critérios próprios, de acordo com as necessidades estabelecidas por contrato prévio)

Ref. C) - Manutenção da arrumação e higiene da copa e do refeitório e sempre que necessário, das restantes instalações escolares; Auxiliar as crianças a cuidar da sua higiene, a vestir-se e a comer; Vigiar e orientar o comportamento das crianças durante as refeições; Controlar e preparar as refeições entregues; Ocupar as crianças com jogos, nos períodos de repouso.

2 - Validade do procedimento concursal: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

4 - Local de Trabalho: Os locais de trabalho situam-se na área do Município de Peniche, conforme o ponto 3 do meu despacho datado de 23 de Fevereiro de 2011.

5 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de mobilidade especial (SME), que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais, estipulados, respectivamente, no artigo 8.º e n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a seguir referidos:

5.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos Habilitacionais:

Ref. A) - Licenciatura em Desporto, Variante de Treino Desportivo/Natação; Licenciatura em Ciência do Desporto - Ramo Educação Física e Desporto Escolar; Licenciatura em Educação Física e Desporto;

Ref. B) - Licenciatura em Fisioterapia;

Ref. C) - Escolaridade obrigatória de acordo com a idade (nos termos dos artigos 12.º, n.º 1 e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 538/79 de 31 de Dezembro, a 4.ª classe para os nascidos até 31 de Dezembro de 1966, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01 de Janeiro de 1967 inclusive, e sendo nos termos dos artigos 6.º e 63.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema de Ensino), o 9.º ano de escolaridade para os matriculados no 1.º ano do ensino básico no ano lectivo de 1987-1988 e nos anos subsequentes).

5.3 - Requisitos Específicos:

Ref. A) - Posse de Curso de Nadador-Salvador actualizado à data da candidatura.

6 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas:

6.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

6.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo obrigatório (um por cada referência, caso contrario será excluído), disponível na Secção de Recursos Humanos desta Autarquia ou na página da Internet (www.cm-peniche.pt) e entregues pessoalmente na referida Secção (Edifício Cultural do Município), mediante entrega de recibo comprovativo, ou, remetidos por correio registado com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Peniche, Largo do Município, 2520-239 Peniche (Não se aceitam candidaturas via e-mail).

Do formulário tipo devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço electrónico, caso exista).

6.3 - A apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações (caso seja detentor de certificado de habilitações estrangeiro deve entregar também, certificado de equivalência correspondente, emitido pelo Ministério da Educação), fotocópia de certificados relevantes para as áreas, fotocópia do Documento de Identificação, fotocópia do respectivo currículo datado e assinado e ainda, quando se tratar de candidatos vinculados (em qualquer dos regimes), a respectiva Declaração de Vínculo contendo a descrição pormenorizada das funções exercidas à data da candidatura.

6.4 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal de Peniche, ficam dispensados de apresentar a fotocópia do certificado de habilitações e fotocópia do documento de identificação, desde que os referidos documentos se encontrem arquivados no respectivo processo individual, para tanto, deverão declará-lo no Formulário de Candidatura.

7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

7.1 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

8 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.

9 - Métodos de Selecção a utilizar:

Prova de Conhecimentos

Avaliação Psicológica

9.1 - Prova de Conhecimentos: - Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício das funções. Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de valoração de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, tendo a mesma carácter eliminatório do procedimento para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,50 valores.

Conforme a Referência, esta prova revestirá a forma escrita ou oral, sendo que:

9.1.1 - Prova de Conhecimentos Escrita:

Ref. A) e B) - Será individual, com consulta da legislação, terá a duração de 1 hora e 30 minutos (a que acrescem trinta minutos de tolerância) e incidirá sobre os temas, bibliografia e legislação adiante mencionados:

Temas:

Ref. A) A História da Natação; A Adaptação ao Meio Aquático; Salvamento e Segurança em Actividades Aquáticas; Natação para populações especiais (gestantes, bebés, deficiências psicomotoras e idosos); As Técnicas da Natação Pura Desportiva - descrição do modelo biomecânico; Pólo aquático; Natação Sincronizada; Organização e gestão de uma instituição destinada à prática da Natação; Desenvolvimento das Capacidades físicas: Velocidade, Resistência, Força e Flexibilidade; Treino Técnico: Técnicas de análise aplicáveis à análise das execuções motoras no meio aquático, diagnóstico do erro técnico e prescrição de estratégias de correcção do erro; Conhecimento e caracterização do contexto actual; Tendências Evolutivas da Modalidade; Análise técnica; Dinâmica das Cargas; Teoria e metodologia do treino em natação.

Ref. B) Fisioterapia geriátrica e gerontológica; Fisioterapia neurofuncional; Fisioterapia traumato-ortopédico-funcional; Fisioterapia respiratória; Fisioterapia preventiva; Fisioterapia psicossocial; Fisioterapia Desportiva; Hidroterapia.

Bibliografia:

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REF. B)

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Legislação Geral para as Referências A e B

Constituição da República Portuguesa, com a redacção dada pela lei Constitucional 1/2005, de 12 de Agosto; - Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 107 de 9 de Maio de 2003; - Lei 159/99, de 14 Setembro (Estabelece o Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais); - Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias); - Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, alterado pela Lei 6/96 de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo); - Lei 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais); - Decreto -Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro (POCAL); - Lei 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas); - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os Regimes de Vinculação, de Carreiras e das Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas); - Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho (Estabelece os níveis da Tabela Remuneratória única correspondente às posições remuneratórias das carreiras e categorias gerais); - Lei 59/2008, de 11 Setembro (Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas); - Lei 58/2008, de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas).

Legislação específica:

Ref. A) Decreto-Lei 248-A/2008 de 31 de Dezembro, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto; Regime Jurídico da Formação Desportiva no Quadro da Formação Profissional, estabelecido pelo Decreto -Lei 407/99, de 15 de Outubro; Decreto -Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Ref. B) Decreto-Lei 384-B/85 de 30 de Setembro; Decreto-Lei 320/90 de 11 de Agosto; Lei 48/90 de 24 de Agosto; Decreto-Lei 95/92 de 23 de Maio; Decreto-Lei 261/93 de 24 de Julho; Decreto-Lei 415/93 de 23 de Dezembro; Decreto Regulamentar 68/94 de 26 de Novembro; Portaria 505-D/99 de 15 de Julho; Decreto-Lei 564/99 de 21 de Dezembro.

9.1.2 - Prova de Conhecimentos Oral:

Ref. C) - De realização individual, com a duração de 30 minutos, versando sobre questões directamente relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar e o seu enquadramento organizacional.

9.2 - Avaliação Psicológica - Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar:

a) Por cada candidato será elaborada uma ficha individual, contendo as aptidões e, ou, competências avaliadas, nível atingido em cada uma e resultado final obtido;

b) A avaliação psicológica é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para os candidatos que a tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;

c) A avaliação psicológica valorada com "reduzido" e "insuficiente" é eliminatória do procedimento.

d) Só serão convocados para este método, os dez candidatos com melhores classificações na prova de conhecimentos escrita ou oral, conforme meu despacho autorizador de 23 de Fevereiro de 2011.

9.3 - A classificação final nos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores, através da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (PC x 75 %) + (AP x 25 %)

sendo que:

CF = Classificação Final

PC = Prova de Conhecimentos (Escrita ou Oral)

AP = Avaliação Psicológica

10 - Conforme o ponto n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, quando os candidatos, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar, se os candidatos não os afastarem, mediante declaração escrita no formulário de candidatura, serão:

10.1 - Avaliação Curricular - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente: Habilitação académica ou curso equiparado, Formação profissional, Experiência profissional e Avaliação do Desempenho;

Este factor será valorado na escala de 0 a 20 valores segundo a aplicação das seguintes fórmulas:

AC = (HAB + FP + 2EP + AD)/5

(caso o candidato já tenha exercido estas funções na Administração Pública)

Ou

AC = (HAB + FP + 2EP)/4

(para os restantes casos)

sendo que:

AC = Avaliação Curricular

HAB = Habilitação Académica

FP = Formação Profissional

EP = Experiência Profissional

AD = Avaliação do Desempenho

HAB = Habilitação Académica: onde se pondera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:

Para Técnicos Superiores:

Licenciatura - 17 Valores

Pós-Graduação - 18 Valores

Mestrado - 19 Valores

Doutoramento - 20 Valores

Para outras carreiras:

Habilitações académicas de grau exigido à candidatura - 19 valores

Habilitações académicas de grau superior exigido à candidatura - 20 valores

FP = Formação Profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função:

Sem acções de formação - 0 valores

Com acções de formação - em que:

Acções de formação com duração (igual ou menor que) a 35 horas - 1 valor/cada acção

Acções de formação com duração(maior que) 35 horas - 2 valores/cada acção

(só serão contabilizadas acções com duração superior a 7 horas, exclusive)

EP = Experiência Profissional na área: considerando e ponderando com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas:

Sem experiência profissional - 0 valores

Até 6 meses - 4 valores

Até um ano - 8 valores

Superior a um ano até 3 anos - 12 valores

De 4 a 9 anos - 16 valores

De 10 a 15 anos - 18 valores

Superior a 15 anos - 20 valores

AD = Avaliação do Desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar:

a) Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio

Desempenho Insuficiente - 10 valores

Desempenho de Necessita Desenvolvimento - 12 valores

Desempenho Bom - 15 valores

Desempenho Muito Bom - 18 valores

Desempenho Excelente - 20 valores

b) Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro

Desempenho Inadequado - 10 valores

Desempenho Adequado - 15 valores

Desempenho Relevante - 20 valores

Só serão consideradas para efeitos do cálculo da formação profissional, da experiência profissional, e da avaliação do desempenho, as declarações, quando devidamente comprovadas e certificadas.

Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na Avaliação Curricular consideram-se excluídos.

10.2 - Entrevista de Avaliação de Competências - visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

11 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção, a qual será expressa na escala de 0 a 20 valores e calculada através da aplicação das seguintes fórmulas:

OF = (PC x 75 %) + (AP x 25 %)

ou

OF = (AC x 75 %) + (EAC x 25 %)

sendo que:

OF = Ordenação Final

PC = Prova de Conhecimentos

AP = Avaliação Psicológica

AC = Avaliação Curricular

EAC = Entrevista Avaliação de Competências

12 - De acordo com o preceituado no artigo 33.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos aprovados em cada método, são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria.

13 - Sempre que estiverem mais de 100 candidatos admitidos ao primeiro método de selecção, o Júri fará uso da prerrogativa legal constante da aliena a) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro e do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.

14 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar, serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Peniche e disponibilizada na sua página da Internet (www.cm-peniche.pt).

16 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos, serão notificados, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

17 - Pronúncia de interessados: De acordo com o preceituado no artigo 31.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos podem pronunciar-se sobre o procedimento em causa, na fase inicial da apreciação de candidaturas ou posteriormente à publicitação da Lista Unitária Final Provisória, através de formulário tipo obrigatório, facultado na Secção de Recursos Humanos (Edifício Cultural do Município) ou disponível no anteriormente mencionado endereço electrónico.

18 - Âmbito de recrutamento: Para cumprimento do estabelecido no artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, por aplicação do disposto no número anterior, que se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme meu despacho datado de 23 de Fevereiro de 2011.

19 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a Câmara Municipal de Peniche e terá lugar imediatamente após a publicação no Diário da República da Lista Unitária de Ordenação Final Homologada. Contudo, no momento presente, a determinação do posicionamento remuneratório destas categorias será conforme o artigo 26.º da lei do Orçamento de Estado para 2011.

20 - Período Experimental: Conforme o artigo 76.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro.

21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

22 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de reserva de lugares, os candidatos com deficiência devem juntar ao formulário de candidatura, atestado de incapacidade, com o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no Procedimento Concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

23 - Conforme FAQ n.º 4 da DGAEP, relativa aos Procedimentos Concursais: A consulta escrita é dirigida à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, que assegurará, transitoriamente, a realização do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada. Porém, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

24 - Indicação de quem não pode ser candidato: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Peniche idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página da Internet da Câmara Municipal de Peniche e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da mesma data, num Jornal de expansão nacional.

26 - Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de Novembro, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º da Lei 4/2010, de 5 de Maio, foi comunicado ao respectivo Centro de Emprego, a abertura do presente procedimento.

27 - Composição dos júris:

Ref. A e B):

Presidente do Júri: Marta Ribeiro Martins, Professora Adjunta na Escola Superior de Desporto de Rio Maior;

Vogais efectivos: Edgar Pinto Oliveira, Encarregado Operacional (Responsável pelas Piscinas Municipais) e Dr.ª Margarida Isabel Marcelino Cândido, técnica superior (Psicóloga Social e das Organizações);

Vogais suplentes: Dr.ª Margarida Isabel Pelerito de Araújo Gonçalves, Chefe da Divisão Administrativa e Eng. Nuno Manuel Malheiros Cativo, Director do Departamento de Energia e Ambiente.

Ref. C):

Presidente do Júri: Dr.ª Margarida Isabel Pelerito de Araújo Gonçalves, Chefe da Divisão Administrativa;

Vogais efectivos: Dr.ª Susana Maria Maia Costa, técnica superior (Serviço Social) e Dr.ª Margarida Isabel Marcelino Cândido, técnica superior (Psicóloga Social e das Organizações);

Vogais suplentes: Filipe Miguel Silvestre Dias, Assistente Técnico (Sector de Educação) e Eng. Nuno Manuel Malheiros Cativo, Director do Departamento de Energia e Ambiente.

Os primeiros vogais efectivos substituem o Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos.

18 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.

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