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Aviso 14397/2013, de 22 de Novembro

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Sumário

Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na categoria de técnico superior (área de monitorização de programas de saúde)

Texto do documento

Aviso 14397/2013

Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (área de monitorização de programas de saúde)

1 - Nos termos do artigo 50.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008 e alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 34/2010, de 2 de setembro, n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, n.º 66/2012, de 31 de dezembro, e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro), conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril), torna-se público que, por despacho de 11 de novembro de 2013 do Diretor-Geral da Saúde, está aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a área de monitorização de programas de saúde para o mapa de pessoal desta Direção-Geral, por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, não tendo sido efetuada a consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento, face à dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta, até à publicação de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.

3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de setembro (alterada pelos Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril e 124/2010, de 17 de novembro e pelas Leis 3-B/2010, de 28 de abril, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66/2012, de 31 de dezembro), Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril) e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Número de postos de trabalho a ocupar - 3 (três).

5 - Caracterização do posto de trabalho: carreira e categoria de técnico superior - área de monitorização de programas de saúde

5.1 - Atividade a exercer: funções de apoio técnico especializado no âmbito da monitorização e avaliação de programas e ações de saúde especificamente aplicáveis aos programas prioritários de saúde e ao Plano Nacional de Saúde; conceção e implementação de metodologias e instrumentos de gestão à monitorização dos programas integrados no Plano Nacional de Saúde e programas prioritários que garantam a execução das metas propostas e o cumprimento dos objetivos explanados de acordo com a operacionalização estabelecida em cada programa e plano; elaboração de documentos técnico-científicos de suporte ao desenvolvimento dos sistemas de monitorização aplicados aos programas prioritários de saúde e Plano Nacional de Saúde; preparação de documentação com vista à avaliação externa, de acordo com os objetivos fixados nos programas prioritários; elaboração de estratégias para a melhoria da gestão da informação e do conhecimento em saúde no âmbito dos projetos e ações de saúde que decorrem na Direção-Geral da Saúde; acompanhamento e monitorização da implementação de orientações europeias relacionadas com o Plano Nacional de Saúde e os programas de saúde prioritários.

6 - Âmbito de recrutamento - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento faz-se entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

7 - Modalidade de relação jurídica de emprego a constituir - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

8 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações da Direção-Geral da Saúde, na Alameda D. Afonso Henriques, 45, em Lisboa.

9 - Requisitos de admissão: são requisitos cumulativos de admissão:

9.1 - Os previstos no artigo 8.º da LVCR:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.2 - Possuir relação jurídica de emprego público constituída por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

9.3 - Estar numa das condições das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:

a) Integrado na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade do serviço;

b) Integrado na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontre em situação de mobilidade especial;

c) Integrado noutras carreiras.

9.4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura.

Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação adequada ou experiência profissional.

9.5 - Critério preferência: Conhecimentos superiores em gestão em saúde, ciências biomédicas e cooperação internacional, ou equivalentes, e experiência profissional em planeamento estratégico, monitorização e avaliação de projetos, programas e ações de saúde aplicáveis aos programas prioritários de saúde e ao Plano Nacional de Saúde; análise e tratamento de dados com recurso a programação em software específico, bem como, conhecimentos de línguas estrangeiras.

9.6 - Posição remuneratória: posição 2, nível 15 da carreira de técnico superior. Nos termos do n.º 10 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, não serão admitidos trabalhadores com remuneração inferior à que resulta da aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da citada lei.

9.7 - Nos termos do disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral da Saúde idêntico ao posto de trabalho ora publicitado.

10 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso no Diário da República.

11 - Formalização das Candidaturas:

11.1 - As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, e publicado no Diário da República, de 08 de maio de 2009, disponível na área de expediente da Divisão de Apoio à Gestão da Direção-Geral da Saúde ou na respetiva página eletrónica (www.dgs.pt), e entregue até ao termo do prazo:

a) Pessoalmente (das 9h às 13h e das 14h às 18h), ou

b) Por correio registado, com aviso de receção, para:

Direção-Geral da Saúde

Procedimento concursal - Carreira de técnico superior (área de monitorização de programas de saúde)

Alameda D. Afonso Henriques, 45, 1049-005 Lisboa.

11.2 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do requerimento por parte dos candidatos determina a sua exclusão ao procedimento concursal.

11.3 - Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio eletrónico.

11.4 - As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a) Um exemplar do Curriculum Vitae atual, datado e assinado;

b) Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas;

c) Fotocópia simples dos certificados de formação profissional;

d) Fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão;

e) Declaração, emitida e autenticada pelo órgão ou serviço de origem (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste:

i) Identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;

ii) Identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja titular e a respetiva antiguidade;

iii) Descrição das funções exercidas pelo candidato;

iv) Menção quantitativa e qualitativa da avaliação do desempenho dos anos de 2010, 2011 e 2012.

v) Posição e nível remuneratório, com indicação da data de produção de efeitos e o correspondente montante pecuniário.

12 - As falsas declarações prestadas pelo candidato serão punidas nos termos da lei.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita no currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14 - Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, são adotados como métodos de seleção, com caráter eliminatório:

14.1 - Prova de conhecimentos (PC) destinada a avaliar se e em que medida os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função:

a) Assumirá a natureza teórica e escrita, com a duração de 120 minutos e incidindo sobre as matérias inerentes às funções em concurso, versando sobre matérias relativas aos seguintes diplomas, cuja consulta é permitida:

Agrupamentos de Centros de Saúde

Decreto-Lei 137/2013, de 7 de outubro;

Portaria 394-A/2012, de 29 de novembro;

Portaria 394-B/2012, de 29 de novembro;

Decreto-Lei 253/2012, de 27 de novembro;

Portaria 310/2012, de 10 de outubro;

Portaria 308/2012, de 9 de outubro;

Despacho 10143/2009, de 16 de abril;

Portaria 276/2009, de 18 de março;

Declaração de retificação n.º 31/2009, de 15 de maio;

Portaria 275/2009, de 18 de março;

Declaração de retificação n.º 30/2009, de 15 de maio;

Portaria 274/2009, de 18 de março;

Declaração de retificação n.º 29/2009, de 15 de maio;

Portaria 273/2009, de 18 de março;

Declaração de retificação n.º 32/2009, de 15 de maio;

Portaria 272/2009, de 18 de março;

Centros de Saúde

Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro;

Decreto-Lei 156/99, de 10 de maio;

Cuidados Primários

Despacho 5599/2010, 2.ª série, de 29 de novembro;

Despacho 18846/2009, 2.ª série, de 14 de agosto;

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei 276-A/2007, de 31 de julho;

Decreto-Lei 68/2000, de 26 de abril;

Decreto-Lei 53/98, de 11 de março;

Decreto-Lei 11/93, de 15 de janeiro;

Lei de Bases da Saúde

Lei 48/90, de 24 de agosto;

Ministério da Saúde

Declaração de Retificação n.º 12/2012, de 27 de fevereiro;

Decreto-Lei 124/2011, de 29 de novembro;

Direção-Geral da Saúde

Portaria 159/2012, de 22 de maio;

Decreto Regulamentar 14/2012, de 26 de janeiro;

Obesidade

Portaria 381/2012, de 22 de novembro;

Portaria 1454/2009, de 29 de dezembro;

Saúde Mental

Portaria 183/2011, de 5 de maio;

Portaria 149/2011, de 8 de abril;

Decreto-Lei 22/2011, de 10 de fevereiro;

Decreto-Lei 8/2010, de 28 de janeiro;

Decreto-Lei 304/2009, de 22 de outubro;

Saúde Oral

Despacho 7402/2013, 2.ª série de 7 de junho;

Portaria 301/2009, de 24 de março;

Saúde Reprodutiva

Decreto Regulamentar 4/2013, de 11 de junho;

Despacho 5015/2011, 2.ª série, de 23 de março;

Despacho 3219/2011, 2.ª série, 17 de fevereiro;

Decreto Regulamentar 1/2010, de 26 de abril;

Portaria 196-A/2010, de 9 de abril;

Despacho (extrato) n.º 10789/2009, de 27 de abril;

Decreto Regulamentar 5/2008, de 11 de fevereiro;

Portaria 741-A/2007, de 21 de junho;

Lei 16/2007, de 17 de abril;

Lei 32/2006, de 26 de julho;

Lei 12/2001, de 29 de maio;

Decreto-Lei 259/2000, de 17 de outubro;

Tabagismo

Lei 37/2007, de 14 de agosto;

Oncológicas

Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro;

Recomendação da União Europeia n.º 2003/878/EC, de 2 de dezembro;

Despacho 4808/2013, 2.ª série, de 8 de abril;

Despacho 7715/2013, de 8 de maio;

Despacho 10488/2013, de 23 de julho;

Portaria 35/88, de 16 de janeiro;

Resolução de Conselho Ministros n.º 129/2001, de 17 de agosto;

Portaria 1355/2002, de 15 de outubro;

Decreto-Lei 113/2011, de 29 novembro;

Circular da Administração Central do Sistema de Saúde n.º 12/2012, de 30 janeiro;

Decreto-Lei 92/2000, de 19 maio;

Vacinação

Despacho 10366/2013, 2.ª série de 08 de agosto;

Despacho 17067/2011, 2.ª série de 21 de dezembro;

Vítima de violência doméstica

Lei 112/2009, de 16 de setembro;

Saúde Pública - Organização

Decreto-Lei 137/2013, de 7 de outubro;

Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro;

Portaria 248/2013, de 5 de agosto;

Lei 81/2009, de 21 de agosto;

Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril;

Decreto-Lei 81/2009, de 2 de abril;

Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro;

Portaria 492/84, de 21 de julho;

Outros

Lei 22/2008, de 13 de maio: Lei do Sistema Estatístico Nacional;

Lei 67/98, de 26 de novembro: lei da proteção de dados pessoais.

b) A bibliografia necessária à preparação dos temas acima referidos é a seguinte:

Alexander, E. R, Approaches to Planning, Introducing Current Theories, Concepts and Issues, Gordon and Breach Science Publishers, 2.ª Ed., Yverdon, Switzerland,1992;

Alwan A et al., Monitoring and surveillance of chronic noncommunicable diseases: progress and capacity in high-burden countries. The Lancet, 2010, 376:1861-1868;

Araújo, Joaquim F., A reforma do Serviço Nacional de Saúde: o novo contexto de gestão pública, Universidade do Minho: Núcleo de Estudos em Administração e Políticas Públicas, 2005;

Baer, W. C., General Plan Evaluation Criteria - an approach to making better plans, 1997, in Journal of The American Planning Association, vol.63, n.º 3, APA, Chicago;

Batista E, Silva, J., Avaliação de Planos e Monitorização. A avaliação da conformidade objetivos. Resultados de um PDM, Sociedade e Território, n.º 34, [pp.124-142], 2002;

Blas E, Sivisankara KA, eds. Equity, social determinants and public health programmes. Geneva, World Health Organization, 2011;

Busse R et al. Tackling chronic disease in Europe: strategies, interventions and challenges. Copenhagen, World Health Organization on behalf of the European Observatory on Health Systems and Policies, 2010;

Carvalho das Neves, J., O Controlo de Gestão, ao Serviço da Estratégia e dos Gestores, Lisboa: Almedina, 2011;

Direção-Geral da Saúde, Orientações programáticas dos programas de saúde prioritários, disponível em: http://www.dgs.pt/programas-de-saude-prioritarios.aspx;

Direção-Geral da Saúde, Plano Nacional de Saúde (PNS) 2012-2016, disponível em http://pns.dgs.pt/pns-em-portugues/;

Drummond, M.F., Sculpher, M.J., Torrance, G.W., Obrien, J.J., Stoddart, G.L., Methods for the Economic Evaluation of Health Care Programmes (Third Edition),Oxford University Press, 2005;

Eden, C. e Ackermann, F, Making Strategy - the Journey of Strategic Management, Sage Publications, 2001;

European Commission, Attitudes of Europeans towards tobacco: Report. Special Eurobarometer 239. Brussels: TNS Opinion & Social, 2006;

European Commission, Attitudes of Europeans towards tobacco: Report. Special Eurobarometer 272. Brussels: TNS Opinion & Social, 2007;

European Commission, Attitudes of Europeans towards tobacco: Report. Special Eurobarometer 385. Brussels: TNS Opinion & Social, 2012;

European Commission, Eurobarometer 2012. "Fact sheet Portugal";

European Commission, Survey on tobacco: Analytical report. Flash Eurobarometer 253. Brussels: The Gallup Organization, 2009. in: http://ec.europa.eu/public_opinion/flash/fl_253_en.pdf;

European Commission, Tobacco: Special Eurobarometer 332. Tobacco. Brussels: TNS Opinion & Social; 2010. In: http://ec.europa.eu/health/tobacco/docs/ebs332_en.pdf;

European Commission, Eurostat, 2013;

Folland, S., Goodman, A., Stano, M, Economics of Health and Health Care (Fifth Edition), 2007,Prentice Hall;

Ginger, P., Strategic Management of Health Care Organizations. (Vol. 1). London: Blackwell Publishers, 2002;

Kardar SS. Antibiotic resistance: new approaches to a historical problem. Reston, VA, Action Bioscience, 2005;

Longest, B., Managing health services organization and systems. (Vol. 1). Baltimore: HealthProfessions Press, 2003;

Macedo, A. e Reis, A., A saúde não tem preço mas tem custo. (Vol. 1). Lisboa, Silabo, 2011;

Morris G et al. Getting strategic about the environment and health. Public Health, 2006, 120:889-903;

Ozcan, Y.,Jossey-Bass, Quantitative Methods in Health Care Management: Techniques and Applications (Second Edition), 2009;

Rego, G. e Nunes, R., Gestão da saúde. (Vol. 1). Lisboa: Prata e Rodrigues, 2010;

Rehm J et al. The relation between different dimensions of alcohol consumption and burden of disease - an overview. Addiction, 2010, 105(5).817-843;

Stuckler D et al., The public health effect of economic crises and alternative policy responses in Europe: an empirical analysis. Lancet, 2009, 374:315-323;

Stuckler D, Basu S, McKee M. Budget crises, health, and social welfare programs. British Medical Journal, 2010;

Teixeira, S., Gestão Estratégica. Lisboa: Escolar Editora, 2011;

UNDP, Handbook on Monitoring and Evaluating for Results. The monitoring and evaluation framework, Evaluation Office, New York, USA, 202, pp. 5-10;

World Health Organization, A comprehensive global monitoring framework including indicadors and a set of voluntary global targets for the prevention and control of noncommunicable diseases, 2012;

World Health Organization, Core Health Indicators in the WHO European Region, 2012;

World Health Organization, European action plan for strengthening public health capacities and services, 2012;

World Health Organization, Global health risks: mortality and burden of disease attributable to selected major risks. Geneva, 2009;

World Health Organization, Guidelines for Primary Care in low resource settings. Geneva, 2012;

World Health Organization, Health 2020, policy Framework and strategy, 2012;

World Health Organization, International Health Regulations, IHR Core Capacity Monitoring Framework: checklist and indicators for monitoring progress in the development of IHR core capacities in States Parties. Geneva, 2010;

World Health Organization, Mental Health Gap Action Programme (mhGAP) Geneva, 2012;

World Health Organization, Monitoring and evaluation of health systems strengthening, an operational Framework, Geneva, 2010;

World Health Organization, Preventing chronic diseases: a vital investment. Geneva, 2005;

World Health Organization, Prevention of cardiovascular disease: pocket guidelines for assessment and management of cardiovascular risk. Geneva, 2007;

World Health Organization, Raise taxes on tobacco, Geneva, 2012;

World Health Organization, Regional Office for Europe, Action plan for implementation of the European Strategy for the Prevention and Control of Noncommunicable Diseases 2012-2016. Copenhagen, 2011;

World Health Organization, Regional Office for Europe, European Action Plan for HIV/AIDS 2012-2015. Copenhagen, 2011;

World Health Organization, Regional Office for Europe, The challenge of obesity in the WHO European Region and the strategies for response, Copenhagen, 2007;:

World Health Organization, WHO Regional Office for Europe, The European report on tobacco control policy. Copenhagen, 2002.

c) A Prova de Conhecimentos (PC) terá uma ponderação de 35 %, observando o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, e tem caráter eliminatório.

14.2 - Avaliação Curricular (AC), destinada a analisar a qualificação dos candidatos, sendo ponderados a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho:

a) Terá uma ponderação de 35 % de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e terá caráter eliminatório.

14.3 - Entrevista profissional de seleção (EPS), destinada a avaliar, a experiência profissional e aspetos comportamentais, o qual terá uma ponderação de 30 % de acordo com o disposto no artigo 7.º da Portaria 83-A/2009.

15 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.

16 - Os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, podem afastar por escrito, a avaliação curricular, sendo que, nesse caso a prova de conhecimentos terá a ponderação de 70 %.

17 - A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, resultará da seguinte fórmula:

CF = (35 % x PC) + (35 % x AC) + (30 % x EPS)

sendo que:

CF - Classificação Final;

PC - Prova de Conhecimentos;

AC - Avaliação Curricular;

EPS - Entrevista Profissional de Seleção.

18 - Composição do Júri:

a) Presidente: Paulo Jorge da Silva Nogueira, Diretor de Serviços de Informação e Análise;

b) Vogais efetivos:

i) Andreia Cátia Jorge Silva da Costa, Chefe de Divisão de Monitorização de Programas, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;

ii) Luís António de Oliveira Serra, técnico superior da Divisão de Monitorização de Programas;

c) Vogais suplentes:

i) Álvaro Andrade de Carvalho, Diretor do Programa Nacional para a Saúde Mental;

ii) Nuno Augusto Alberto Miranda, Diretor do Programa Nacional para as doenças Oncológicas.

19 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

20 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;

21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pelo Diretor-Geral da Saúde é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Direção-Geral da Saúde e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

11 de novembro de 2013. - O Diretor-Geral, Francisco George.

207400519

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1123805.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-07-21 - Portaria 492/84 - Ministério da Saúde

    Reconhece a área de saúde escolar como área profissional específica de intervenção do médico de saúde pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-24 - Lei 48/90 - Assembleia da República

    Estabelece a lei de bases da saúde.

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1998-10-26 - Lei 67/98 - Assembleia da República

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção de Dados Pessoais.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-10 - Decreto-Lei 156/99 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde (SLS), constituído pelos centros de saúde, hospitais e outros serviços e instituições, publicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta, no domínio da saúde, aos quais cabe, mo âmbito da respectiva área geográfica, a promoção da saúde, a continuidade da prestação de cuidados e a racionalização da utilização dos recursos.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-19 - Decreto-Lei 92/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-17 - Decreto-Lei 259/2000 - Ministério da Educação

    Regulamenta a Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-29 - Lei 12/2001 - Assembleia da República

    Garante a possibilidade de recurso à contracepção de emergência e o direito à informação sobre a sua utilização.

  • Tem documento Em vigor 2002-10-15 - Portaria 1355/2002 - Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento das Comissões Oncológicas Regionais.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-26 - Lei 32/2006 - Assembleia da República

    Regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). Cria o Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida (CNPMA), que funciona no âmbito da Assembleia da República, e estabelece as suas atribuições, composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-17 - Lei 16/2007 - Assembleia da República

    Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez .

  • Tem documento Em vigor 2007-06-21 - Portaria 741-A/2007 - Ministério da Saúde

    Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-31 - Decreto-Lei 276-A/2007 - Ministério da Saúde

    Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-14 - Lei 37/2007 - Assembleia da República

    Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-11 - Decreto Regulamentar 5/2008 - Ministério da Saúde

    Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-22 - Decreto-Lei 28/2008 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-05-13 - Lei 22/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN) - Lei do Sistema Estatístico Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2009-03-18 - Portaria 272/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Cria os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACS) do Algarve I - Central, do Algarve II - Barlavento e do Algarve III - Sotavento, integrados na Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-18 - Portaria 273/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Cria os Agrupamentos de Centros de Saúde de Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, de Alto Trás-os-Montes II - Alto Tâmega e Barroso, do Douro I - Marão e Douro Norte, do Douro II - Douro Sul, do Ave I - Terras de Basto, do Ave II - Guimarães/Vizela, do Ave III - Famalicão, do Cávado I - Braga, do Cávado II - Gerês/Cabreira, do Cávado III - Barcelos/Esposende, do Tâmega I - Baixo Tâmega, do Tâmega II - Vale do Sousa Norte, do Tâmega III - Vale do Sousa Sul, do Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa, do Grande Porto (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-03-18 - Portaria 274/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Cria os Agrupamentos de Centros de Saúde do Baixo Vouga I, Baixo Vouga II, Baixo Vouga III, Beira Interior Sul, Cova da Beira, Baixo Mondego I, Baixo Mondego II, Baixo Mondego III, Pinhal Interior Norte I, Pinhal Interior Norte II, Pinhal Interior Sul, Pinhal Litoral I, Pinhal Litoral II, Dão/Lafões I, Dão/Lafões II, Dão/Lafões III, integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P..

  • Tem documento Em vigor 2009-03-18 - Portaria 275/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Cria os agrupamentos de centros de saúde (ACES) integrados na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-18 - Portaria 276/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

    Cria os seguintes agrupamentos de centros de saúde (ACES) integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.: Agrupamentos de Centros de Saúde da Grande Lisboa I - Lisboa Norte, da Grande Lisboa II - Lisboa Oriental, da Grande Lisboa III - Lisboa Central, da Grande Lisboa IV - Oeiras, da Grande Lisboa V - Odivelas, da Grande Lisboa VI - Loures, da Grande Lisboa VII - Amadora, da Grande Lisboa VIII - Sintra-Mafra, da Grande Lisboa IX - Algueirão-Rio de Mouro, da Grande Lisboa X - C (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-04-02 - Decreto-Lei 81/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde.

  • Tem documento Em vigor 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-21 - Lei 81/2009 - Assembleia da República

    Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-16 - Lei 112/2009 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-22 - Decreto-Lei 304/2009 - Ministério da Saúde

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-29 - Portaria 1454/2009 - Ministério da Saúde

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (PTCO).

  • Tem documento Em vigor 2010-01-28 - Decreto-Lei 8/2010 - Ministério da Saúde

    Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência, independentemente da idade.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-09 - Portaria 196-A/2010 - Ministérios da Saúde e da Educação

    Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-26 - Decreto Regulamentar 1/2010 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprova a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-02-10 - Decreto-Lei 22/2011 - Ministério da Saúde

    Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental e altera (primeira alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-29 - Decreto-Lei 113/2011 - Ministério da Saúde

    Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 124/2011 - Ministério da Saúde

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MS.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-26 - Decreto Regulamentar 14/2012 - Ministério da Saúde

    Aprova a orgânica da Direção-Geral da Saúde e publica o mapa de pessoal dirigente.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-22 - Portaria 159/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-09 - Portaria 308/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

    Cria o Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, integrado na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e extingue e integra por fusão no Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central os Agrupamentos de Centros de Saúde do Alentejo Central I e Alentejo Central II. Estabelece ainda, em anexo, relativamente ao Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, a identificação, sede, área geográfica, centros de saúde abrangidos e respetiva população, bem como os recursos humanos a (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-10-10 - Portaria 310/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

    Reorganiza vários agrupamentos de centros de saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. e cria os agrupamentos de centros de saúde (ACES), do Alto Ave - Guimarães/Vizela/Terras de Basto e do Grande Porto III - Maia/Valongo. Estabelece ainda em anexos, relativamente a cada ACES criado e alterado, respetivamente, a identificação, sede, área geográfica, centros de saúde abrangidos e respetiva população, bem como os recursos humanos afetos, identificados por grupo profissional.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-22 - Portaria 381/2012 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) o Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (PTCO), aprovado pela Portaria n.º 1454/2009, de 29 de dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-27 - Decreto-Lei 253/2012 - Ministério da Saúde

    Altera (quarta alteração) o Dec Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, relativo à criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, no que respeita ao critério geodemográfico da sua implantação, à designação dos diretores executivos e à composição dos conselhos clínicos e de saúde e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-29 - Portaria 394-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

    Reorganiza os Agrupamentos de Centros de Saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-29 - Portaria 394-B/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

    Reorganiza os Agrupamentos de Centros de Saúde integrados na Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66/2012 - Assembleia da República

    Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2013-06-11 - Decreto Regulamentar 4/2013 - Ministério da Saúde

    Altera (segunda alteração) o Decreto Regulamentar 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-07 - Decreto-Lei 137/2013 - Ministério da Saúde

    Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, bem como o (primeira alteração) Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local, e procede à republicação de ambos.

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