Retoma do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado - Aviso n.º 17548/2009 - referências B2, C5, D1, D3, E2, F, G. H, I1, I2, J, K, L, M

Aviso (extrato) n.º 4107-A/2022

Sumário: Retoma do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado - Aviso 17548/2009 - referências B2, C5, D1, D3, E2, F, G. H, I1, I2, J, K, L, M.

Retoma do Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado - Aviso 17548/2009 - Referências B2, C5, D1, D3, E2, F, G. H, I1, I2, J, K, L, M

Torna-se público, que em cumprimento da execução da sentença proferida no âmbito do Processo 293/12.0BEMDL, que determinou a anulação de algumas referências do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado aberto pelo Aviso 17548/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série de 07 de outubro de 2009, e em observância ao deliberado em sede de reunião do executivo municipal de 27 de janeiro de 2022, se procedeu à retoma do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado aberto pelo supra citado Aviso, a partir do momento em que foram praticadas as ilegalidades que determinaram a anulação judicialmente decretada, no qual se incluem as seguintes referências concursais:

B2 - Um (1) Técnico Superior - História (Área de Arqueologia);

C5 - Um (1) Técnico Superior - Gestão (Área Cultural);

Dl - Um (1) Técnico Superior - Sociologia (Área de Ação Social);

D3 - Um (1) Técnico Superior - Psicologia (Área Organizacional);

E2 - Dois (2) Técnicos Superiores - Engª. Civil (Área de Projetos);

F - Um (1) Técnico Superior - Eng.ª Eletrotécnica;

G - Um (1) Técnico Superior - Arquiteto;

H - Um (1) Técnico Superior - Veterinária;

I1 - Um (1) Técnico Superior - Eng.ª Ambiental;

I2 - Dois (2) Técnicos Superiores - Eng.ª Química;

J - Cinco (5) Técnicos Superiores - Área de Educação Física e Desporto;

K - Dois (2) Técnicos Superiores - Turismo;

L - Um (1) Técnico Superior - Área de Ação Escolar;

M - Dois (2) Técnicos Superiores - Área de Eng.ª Florestal/Geografia.

A composição do Júri mantém-se inalterável conforme o Aviso 17548/2009 publicado na 2.ª série no Diário da República, de 7 de outubro de 2009.

De acordo com a legislação em vigor e nos termos constantes do Aviso de Abertura n.º 17548/2009, que reporta à Ata n.º 1 datada de 2 de setembro de 2009, os métodos de seleção obrigatórios a aplicar serão os seguintes:

Prova de Conhecimentos - visa avaliar as competências técnicas necessárias ao exercício da função; e Avaliação Psicológica - visa avaliar as restantes competências necessárias ao exercício da função, nomeadamente competências comportamentais.

Os métodos indicados serão aplicados de forma faseada, sendo o primeiro método (Prova de Conhecimentos) aplicado à totalidade dos candidatos admitidos ao presente procedimento concursal, e o segundo método (Avaliação Psicológica) será aplicado apenas a parte dos candidatos aprovados no 1.º método a convocar por tranches sucessivas até ao máximo de 10 candidatos, por ordem decrescente de classificação até à satisfação das necessidades.

Valoração dos métodos de seleção:

Prova de conhecimentos - de realização individual e de natureza teórica, terá a forma escrita, realizada em suporte de papel, com a duração de 90 minutos, incidirá sobre os conteúdos de natureza genérica e específica abaixo indicados, permitindo-se aos candidatos a consulta de bibliografia e/ou de legislação de suporte, desde que não anotada, nem comentada e em suporte de papel, sendo valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e pontuada da seguinte forma:

Prova de conhecimentos gerais = 50 %;

Prova de conhecimentos específicos = 50 %;

A ponderação da Prova de Conhecimentos para a valoração final será de 50 %.

Não será permitida a utilização de quaisquer equipamentos eletrónicos/informáticos e os candidatos que compareçam à prova de conhecimentos com atraso de 15 minutos relativamente à hora referida na convocatória, ficam impedidos de realizar o método de seleção.

Legislação de suporte:

Componente geral - A prova de conhecimentos incidirá sobre as matérias compreendidas na seguinte legislação (toda a legislação referida deve ser considerada na sua atual redação):

Lei 75/2013, de 12 de setembro - Regime jurídico das Autarquias Locais;

Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;

Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro - Código dos Contratos Públicos;

Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública;

Decreto Regulamentar 18/2009, de 04 de setembro - Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de junho.

A componente geral é comum para todas as referências concursais.

A componente específica - A prova de conhecimentos incidirá sobre as matérias compreendidas na seguinte bibliografia e/ou legislação (toda a legislação referida deve ser considerada na sua atual redação):

Referência B2 - História (Área de Arqueologia):

Lei 107/2001, de 8 de setembro - Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural; Decreto-Lei 140/2009, de 15 de junho - Estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal; Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro - estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda; Decreto-Lei 164/2014, de 4 de novembro - Regulamento de Trabalhos Arqueológicos; Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto - Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis.

Referência C5 - Gestão (Área Cultural):

Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro - Funcionamento dos espetáculos de natureza artística - Instalação e fiscalização; Lei 55/2012, de 06 de setembro - Princípios de ação do Estado na proteção da arte do cinema e audiovisual; Decreto-Lei 139/2009, de 15 de junho - Estabelece o Regime Jurídico do Património Cultural Imaterial; Portaria 196/2010, de 9 de abril - Define o Procedimento de inventariação do Património Cultural Imaterial.

Referência Dl - Sociologia (Área de Ação Social):

Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo; Decreto-Lei 115/2006, de 14 de junho - Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos e planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais; Lei 112/2009, de 16 de setembro - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei 323/2000, de 19 de dezembro.

Referência D3 - Psicologia (Área Organizacional):

Decreto-Lei 135/99, de 22 abril - Define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa; Decreto-Lei 74/2014, de 13 de maio - Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão; Manual do Utilizador Licenciamento Zero da AMA - disponível no GAM Mirandela.

Referência E2 - Eng.ª Civil (Área de Projetos):

Lei 31/2014, de 30 de maio - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo; Decreto-Lei 38382/51, de 7 de agosto - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; Decreto-Lei 555/99, 16 dezembro - Estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto - Estabelece o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e habitacionais; Portaria 959/2009, de 21 de agosto - Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitada de obras públicas anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante; Decreto-Lei 273/2003, de 29 de outubro - Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho.

Referência F - Eng.ª Eletrotécnica:

Lei 31/2014, de 30 de maio - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo; Decreto-Lei 38382/51, de 7 de agosto - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; Decreto-Lei 555/99, 16 dezembro - Estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto - Estabelece o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e habitacionais; Portaria 959/2009, de 21 de agosto - Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitada de obras públicas anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante; Decreto-Lei 273/2003, de 29 de outubro - Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho; Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio - Define o Regime Jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas.

Referência G - Arquiteto:

Lei 31/2014, de 30 de maio - Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo; Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Decreto-Lei 307/2009 - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana; Decreto-Lei 38382/51, de 7 de agosto - Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Referência H - Veterinária:

Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos; Lei 27/2016, de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população; Portaria 146/2017, de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errante; Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva; Decreto-Lei 315/2003, de 17 de dezembro - Altera o Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia; Decreto-Lei 82/2019, de 17 de junho - Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.

Referência I1 - Eng.ª Ambiental:

Lei 19/2014, de 4 de abril - Define as bases da política de ambiente; Decreto-Lei 147/2008, de 29 de julho - Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais; Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto - Sistema de Indústria Responsável (alterado e republicado pelo Decreto-Lei 73/2015, de 11 de maio); Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Referência I2 - Eng.ª Química:

Lei 58/2005, de 29 de dezembro - Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas; Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio - Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos; Decreto-Lei 306/2007, de 27 de agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, introduzindo na legislação portuguesa as diretivas Europeias 2015/1787/EU e 2013/51/EURATOM; Decreto-Lei 103/2010, de 24 de setembro - Estabelece normas de qualidade ambiental (NQA) para as substâncias prioritárias e outros poluentes, tendo em vista assegurar a redução gradual da poluição e alcançar o bom estado das águas superficiais; Recomendação ERSAR n.º 01/2017 - Procedimento para a colheita de amostras de água para consumo humano em sistemas de abastecimento (Site da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos).

Referência J - Área de Educação Física e Desporto:

Decreto-Lei 141/2009, de 16 de junho - Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público; Lei 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e Desporto; Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo; Lei 39/2012, de 28 de agosto - Estabelece o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física.

Referência K Turismo:

Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março - Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos; Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio - Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos; Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto - Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local; Decreto-Lei 80/2017, de 30 de junho - Implementa a medida Simplex + «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

Referência L - Área de Ação Escolar:

Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação; Portaria 188/2014, de 18 de setembro - Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social; Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto - Define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Referência M - Área de Eng.ª Florestal/Geografia:

Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro - Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, revoga o Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; Lei 65/2007, de 12 de novembro - Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal; Lei 20/2009, de 12 de maio - Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta; Decreto-Lei 96/2013, 19 de julho - Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais; Lei 80/2015, de 14 de maio - Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro; Lei 78/2017, de 17 de agosto - Cria um sistema de informação cadastral simplificada.

Avaliação Psicológica - a aplicação deste método comportará uma fase única, sendo aplicáveis os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

A ponderação para a valoração final será de 50 %.

Publicitação: A publicitação dos resultados obtidos em cada método intercalar será efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Mirandela e disponibilizada na página eletrónica do Município.

Os candidatos identificados em seguida ficam notificados que a realização da Prova de Conhecimentos, terá lugar no próximo dia 6 de abril de 2022 a partir das 15.00 horas, nas instalações da Escola Secundária de Mirandela, sita na Rua Dom Afonso III, 3B, em Mirandela.

Os mesmos deverão ser portadores do Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido com fotografia, para a realização do referido método de seleção e comparecer com antecedência de 40 minutos a fim de serem encaminhados para as respetivas salas.

A falta de comparência na prestação da prova de conhecimentos equivale à exclusão do procedimento concursal.

A lista de candidatos é a seguinte:

Referência B2 - História (Área de Arqueologia): Ana Maria Moás Gonçalves; Daniel José Soares Ribeiro; Filipe Miguel da Cruz Carvalho; Graça Alexandra Pinto Silva; Hugo Miguel Ferreira Cardoso; Isidro Miguel Tavares Gomes; Patrícia Sofia Martins Santos; Paulo Carlos Panta Nunes Maia Alves; Rui Alexandre da Graça Gomes Coelho; Sara Margarida Esteves Pereira da Silva.

Referência C5 - Gestão (Área Cultural): Diana Isabel Moreira Soares; Eva Raquel da Silva; Hélia Sofia Rodrigues Gonçalves; José Manuel dos Ramos Rodrigues; Miguel António da Rocha e Silva; Susana Cristina Alves Pereira; Susana Maria Lopes Farinha.

Referência Dl - Sociologia (Área de Ação Social): Ana Sofia Rubião Carvalhal; Bruno José Duarte Oliveira; Catarina Flores de Sousa Braga; Eva Joana Pinto Teixeira; Josefa Liliana Ribeirinha Vale de Freixo; Maurício Lino Rijo Gonçalves; Rita Isabel dos Santos Cardoso; Rute Rodrigues Martins; Sandra Cristina Neiva Pimparel; Sílvia Andreia Ricardo Dias.

Referência D3 - Psicologia (Área Organizacional): Carolina Manteigas Vieira dos Santos; Eliane Morais Costa; Helena Isabel Fraga Rola; Laura Filipa Águia Alves; Luís Filipe Coronha de Almeida; Maria de Fátima Verdelho Fontoura; Maria Goreti Teixeira Rodrigues; Marta Solange Alves Moutinho Lima; Miriam Salomé Morais Ventura; Paula Maria Carneiro da Costa Mota; Sandra dos Reis Alves; Suzana Maria Medeiros Rodrigues.

Referência E2 - Eng.ª Civil (Área de Projetos): Cristiano Alexandre Fevereiro Ricardo; Fernando José da Gama Fernandes; Hélio Marcos Aparício Caetano; Isabel Cristina Moreira de Sá; Joana Guadalupe Pereira Vilela de Moura Fraguito; Liliana Sofia Pires de Freitas; Manuel Afonso Telo Rodrigues; Marta Alexandra Quintã Pinto; Paula Maria Ramos Vieira da Silva; Paulo César da Silva Carvalho; Pedro Miguel Afonso Podence; Rui José Gaspar Barreira.

Referência F - Eng.ª Eletrotécnica: António José Mouta Meireles; Hélder Manuel Duarte da Silva; Hugo Ivan da Silva Barja Alves; José Joaquim Alves Pinto; Júlio Paulo Baptista Delgado; Natali Jesus Carvalho Sérgio; Paulo Jorge Pinto Verdelho; Paulo Nuno Teixeira Portugal; Tito Daniel Alves Rodrigues.

Referência G - Arquiteto: Álvaro Augusto Ferreira Nogueiro; Ana Margarida dos Santos Barata Martins; Carlos Manuel Leocádio Silva; Fernando Luís Gonçalves dos Reis; Fernando Rodrigues Antunes; Joana Maria Peixoto Bogas; João Miguel Gonçalves; Joel Pires Antunes dos Anjos; José Carlos Jorge Figueiredo; José Ricardo Gomes da Costa; Luís Filipe Almeida da Costa Pires Coelho; Luís Manuel Pereira dos Santos Senhorinha Colaço; Magda Rita Gonçalves Marques; Manuel Bruno Pinto Mesquita; Maria do Pilar da Cunha Coutinho de Abreu e Lima; Mariana Andrade Pinto; Natacha Sofia de Melo Rodrigues Alves; Nilza Catarina Porto Maia Torres; Pedro Manuel Pereira da Silva Tavares; Pedro Manuel Rodrigues Santos Manada; Porfírio Franco Vaz Pontes; Raquel Cunha de Sá Carneiro; Samuel Monteiro Barbedo de Magalhães; Sandra Catarina Abrunhosa Pereira; Sílvia Clara de Sousa Queiroga de Oliveira; Susana Margarida da Silva Faria.

Referência H - Veterinária: Ana Filipa Ramos Pereira; Ana Luísa de Almeida Pinto; Anabela Beselga Pais; Andreia Cristina da Silva e Sá; Andreia Marta Leonardo Gil; Cândida Cristiana Lopes Martins; Carina dos Santos Lopes; Cláudia Andreia Pinto Gomes; Helena Maria Antunes de Sousa; José Miguel Gomes de Melo Gonçalves; José Ricardo do Amaral Paulo; Liliana Cristina Baptista Pinto; Lúcia Maria Frazão Varatojo; Luísa de Oliveira Torres; Manuel Duarte Gonçalves; Manuela Andreia Gonçalves Carneiro; Marta Isabel Paiva Domingues Marcos; Pedro José Santulhão Taveira; Ricardo Matos Rodrigues; Rute Marisa Gomes da Silva; Sílvia Andreia Domingues Amaral; Susana Cláudia Nogueira de Almeida Teixeira; Tânia Cristina dos Reis Martins Castro.

Referência I1 - Eng.ª Ambiental: Alcina Sofia Gonçalves Carvalho; Ana Cristina Ferreira Cortiçada; Ana Paula Sílvério Parracho Lopes; Anabela Pimentel Gonçalves de Queiroz Rebelo; António José de Sousa Azevedo; Armando Rui Ribeiro da Rocha; Carina Catarino Teixeira; Cláudia Otília Silva Pinto Martins; Cristina Soares; Esmeraldina Maria da Silva Marques; Fátima Alexandra Moreira Ferreira; Gabriel António de Bianchi Fernandes de Carvalho; José Pedro Gonçalves Costa; Maria Inês de Matos Vaz; Marta Patrícia Marcelino Rodolfo; Mónica de Fátima Pereira Rebelo; Nuno Alexandre Afonso Bento; Nuno Miguel Seixas Costa Pereira; Patrícia Isabel de Almeida Ramos; Patrique José Luís Alves; Pedro Filipe Mendonça Ribeiro; Rosália da Conceição Borges Teixeira Gaspar; Rui Filipe Abreu Caneira; Rui Manuel Ribeiro Botelho; Sabrina Maria Lopes Semitela; Sandra Cristina Gonçalves Pinto; Sandra Filomena Ramos Ferreira; Sandrina Gonçalves de Carvalho Alves; Sílvia Patrícia Telo Rodrigues; Tatiana da Silva Pedrosa Reis; Teresa Cristina de Sousa Rocha.

Referência I2 - Eng.ª Química: Alberto Rodrigues Rafael; Alexandra Maria Rebelo Correia; Alexandre Miguel Pereira Fernandes Gomes; Alfredina de Jesus da Cunha Veiga; Ana da Conceição Afonso Pires Lanção; Ana Lea Madureira Soares Pereira; Ana Luísa Augusto Meireles; Ana Rita Sá Granja; Ana Rita Videira; Ana Sofia Pires de Carvalho; Ângela Patrícia Pereira Braga; António Miguel Marques Lopes de Magalhães Coelho; Carlos Serafim Leal de Oliveira; Cláudia Sofia Pires Cardoso; Dinis António Gomes Bernardes; Dionísia Maria Oliveira Castro; Eduardo Filipe Fernandes Lage; Emanuela Alexandra Pires Monteiro; Fernanda Barreira Claro; Gonçalo Afonso de Oliveira Corceiro; Isabel Cláudia Fraga Ribeiro; Ivone Maria Ramos Trigo; Jhony Tiago Neves de Sá; José Agostinho Magro Gomes; Liliana Patrícia da Cruz Macedo Galego; Luís Manuel Lourenço Félix; Marco Paulo Marques Nicolau; Maria João Rei Menino; Maria Leonor de Castro Rebelo de Azevedo Carvalho; Marisa da Cruz Macedo; Patrícia Alexandra Teixeira Borges; Patrícia Maria Cardoso Lopes; Raquel Marina Coelho Marques; Ricardo Alexandre Araújo Domingues; Ricardo António Carneiro Alendouro; Rui Alexandre dos Santos Dias; Sara Lisa Brasil Fernandes; Simão Pedro Costa Dias; Sónia Eduarda Ferrás Soares; Tânia Salomé da Silva Azevedo; Vânia Filipa Gonçalves Vicente; Vera Lúcia Almeida Peres; Véronique Imperatriz Medeiros Gomes.

Referência J - Área de Educação Física e Desporto: Abel Jorge dos Santos Lopes; Alexandre Miguel Colejo Lagoa; Ana Rosa Jorge Mateus Alves; Henrique José Ferreira e Sousa Henrique; Isabel Cristina Santos Pereira; João Manuel Botelho Vinhais; Jorge Filipe Estrela Morais; Liliana Marisa Fernandes Correia; Marcelino José Matias Martins; Paulo Jorge Fidalgo Araújo; Pedro Miguel Carvalho Fevereiro Correia; Pedro Miguel da Silva Oliveira; Pedro Miguel Gonçalves Ferreira da Silva; Ricardo Filipe dos Santos Ferreira; Ricardo Jorge Pereira Gomes; Vítor Orlando Pereira Marcos.

Referência K - Turismo: Ana Cristina Carvalho Sêco; Ana Leonor Silva Graça Alves Soares; Ana Lúcia Miranda de Almeida Pimpão; Ana Sofia Carvalho Fernandes; Bruna de Matos Moreira; Cláudia Daniela Domingues do Inácio; Cláudia Maria Leal de Oliveira Leal; Cristiana Isabel Faria Cardoso; Débora Manuela Teixeira da Silva; Dora Sofia Oliveira da Silva; Eliana Marisa David Quaresma; Eugénia de Oliveira Moreira; Flávio Augusto Vassalo Dos Santos; Joana Ferreira Portela; João Pedro Ramalho Teixeira Pinheiro; Liliana Isabel Pinto Barbosa; Luís Carlos Lopes Lavrador; Luís Miguel Nobre Gandarês; Mafalda Alexandre Gonzalez de Freitas Andrade; Marco Roberto dos Santos Correia; Marcos Lagarto Mimoso; Maria de Lurdes Laranjeira Morais; Nélia Patrícia Domingos Queimadela; Nuno Alexandre Damas Antunes; Otília dos Santos Nogueira; Patrícia Isabel Fernandes Rodrigues; Paulo Alexandre da Silva Fernandes; Pedro Gabriel Padrão Cepeda; Pedro Nuno Barbosa Calisto; Sandra Cristina Marques Loureiro Rocha; Sandra Marisa Rodrigues Pereira; Sílvia da Silva Almeida Pereira; Sónia Alexandra Gomes Oliveira; Susana Domingues da Silva; Susana Raquel Ferreira do Vale Teixeira; Tânia Vanessa Duarte Pereira; Teresa Daniela Arruda Rijo; Tiago Manuel da Rocha Coelho.

Referência L - Área de Ação Escolar: Alice Linda da Costa Reis; Bernardete de Jesus Baltazar; Cátia Isabel da Costa Martins Mourão Ferreira; Isabel dos Anjos Afonso Garcia; Martine Sylvie Ventura Ricardo; Mónica Esteves Queirós; Paula Susana Cavalheiro Parada; Sandra Catarina Morais Alves Capela.

Referência M - Área de Eng.ª Florestal/Geografia: Álvaro Manuel Rua Martins; Ana Margarida Roque dos Santos; André Filipe Dias da Silva; Ângela Cristina Barbadães Medeiros Dias; António Manuel Marcelino Vieira; Bruno Miguel Ramos Fernandes; Carlos Alberto Gonçalves Rua; Cidália de Fátima Ginja Pinto; Cristina Filipa Fêlix de Sá; Daniel Filipe Ferreira da Costa; Delfim José Machado; Elza de Fátima Rego Pires Monteiro; Fernando Alberto Sobral de Oliveira; Henrique José Moura Ferreira; Hugo Vasco Sardinha Falcão; João Paulo Magalhães Pereira; João Paulo Pinto Teixeira; João Paulo Pires de Oliveira; Joaquim Macedo Pinto Maia; Júlio Miguel Henriques da Cruz; Lídia Aurora Cardoso Terra; Luís Filipe da Trindade Rodrigues; Maria José Lopes Castanheira; Maria José Pereira Alves Fernandes; Maria Manuel Afonso Lopes Gouveia; Maria Miguel Teixeira Cruz; Miguel Rebordão Amaral; Nélia Susana do Vale Teixeira; Nelson Luís Bettencourt Sebastião Pereira de Melo; Noel Renato Roca Marcos; Nuno David Frade dos Santos; Nuno Filipe Cardoso Pinto; Patrícia Isabel Rodrigues Marques; Paula Alexandra Coimbra Miranda; Paulo Cipriano da Costa; Regina Alves da Silva; Sandra Cristina Esteves Cruz; Sérgio da Cruz; Sílvia Borges e Castro; Simone Batista da Costa Marques; Sónia Cristina Gonçalves; Susana Cristina Monteiro de Azevedo Fonseca; Tiago Gil Ventura da Veiga; Tiago José Rei Menino.

21 de fevereiro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-01 - Decreto-Lei 155/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 92/57/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 24 DE JUNHO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO A APLICAR NOS ESTALEIROS TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS, ESTABELECENDO REGRAS ORIENTADORAS DAS ACÇÕES DIRIGIDAS A PREVENÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES, NAS FASES DE CONCEPÇÃO, PROJECTO E INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS ESTALEIROS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, APROVANDO COIMAS PARA AS CONTRA-ORD (...)

• 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

• 1999-08-03 - Lei 107/99 - Assembleia da República

  Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2000-12-19 - Decreto-Lei 323/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro legal da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2001-10-17 - Decreto-Lei 276/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

• 2003-10-29 - Decreto-Lei 273/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho.

• 2003-12-17 - Decreto-Lei 314/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

• 2003-12-17 - Decreto-Lei 315/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia. Republicado em anexo.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2006-06-14 - Decreto-Lei 115/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais.

• 2006-06-20 - Decreto Regulamentar 6/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) à administração local.

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 163/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

• 2007-01-16 - Lei 5/2007 - Assembleia da República

  Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2007-08-27 - Decreto-Lei 306/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Novembro.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-03-07 - Decreto-Lei 39/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

• 2008-07-29 - Decreto-Lei 147/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos d (...)

• 2009-05-12 - Lei 20/2009 - Assembleia da República

  Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

• 2009-05-15 - Decreto-Lei 108/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

• 2009-05-21 - Decreto-Lei 123/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

• 2009-06-15 - Decreto-Lei 139/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.

• 2009-06-15 - Decreto-Lei 140/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

• 2009-06-16 - Decreto-Lei 141/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

• 2009-09-04 - Decreto Regulamentar 18/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

• 2009-09-16 - Lei 112/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

• 2009-10-01 - Decreto-Lei 273/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2010-09-24 - Decreto-Lei 103/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece as normas de qualidade ambiental (publicadas no anexo III), para as substâncias prioritárias e para outros poluentes, identificados, respectivamente, nos anexos I e II, no domínio da política da água, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva n.º 2008/105/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, assim como, parcialmente, a Directiva n.º 2009/90/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 31 de Julho. Procede também à regulamentação parcial do nº 6 do art. 5 (...)

• 2012-08-01 - Decreto-Lei 169/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

• 2012-08-28 - Lei 39/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).

• 2012-09-06 - Lei 55/2012 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

• 2013-07-19 - Decreto-Lei 96/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental e altera (segunda alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-02-14 - Decreto-Lei 23/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

• 2014-04-14 - Lei 19/2014 - Assembleia da República

  Define as bases da política de ambiente.

• 2014-05-13 - Decreto-Lei 74/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.

• 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-08-29 - Decreto-Lei 128/2014 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

• 2015-05-11 - Decreto-Lei 73/2015 - Ministério da Economia

  Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

• 2015-08-04 - Decreto-Lei 148/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis

• 2016-08-23 - Lei 27/2016 - Assembleia da República

  Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

• 2017-06-30 - Decreto-Lei 80/2017 - Economia

  Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos

• 2017-08-17 - Lei 78/2017 - Assembleia da República

  Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

• 2019-06-27 - Decreto-Lei 82/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia

• 2020-12-10 - Decreto-Lei 102-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

• 2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento