Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência.

Lei 107/99

de 3 de Agosto

Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de

violência

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.

Artigo 2.º

Rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência

1 - Cabe ao Estado, através do Governo, assegurar a criação, instalação, funcionamento e manutenção da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.

2 - A rede referida no número anterior deve contemplar, pelo menos, uma casa de apoio em cada distrito no continente e em cada uma das Regiões Autónomas.

3 - No tocante às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a rede referida no n.º 1 deve contemplar, pelo menos, duas casas de apoio.

Artigo 3.º

Casas de apoio

1 - As casas de apoio são constituídas por uma casa de abrigo e um ou mais centros de atendimento, com vista ao abrigo, atendimento, tratamento e reencaminhamento de mulheres vítimas de violência.

2 - As casas de apoio são dotadas de pessoal especializado que, em conjunto e com a participação directa de conselheiras(os) para a igualdade, promoverão os objectivos da presente lei.

Artigo 4.º

Núcleos de atendimento

Complementarmente à criação da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência, e sempre que a incidência geográfica o justifique, incumbe ainda ao Governo, em articulação com as instituições particulares de solidariedade social ou ONG, promover e apoiar a criação de núcleos de atendimento para mulheres vítimas de violência.

Artigo 5.º

Gratuitidade

1 - Os serviços prestados através da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência e dos núcleos de atendimento são gratuitos.

2 - Por comprovada insuficiência de meios económicos, o apoio jurídico prestado às mulheres vítimas de violência é gratuito.

Artigo 6.º

Financiamento

As verbas necessárias à execução da presente lei são inscritas no Orçamento do Estado do ano subsequente à sua aprovação.

Artigo 7.º

Regulamentação

O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente lei e a respectiva regulamentação entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.

Aprovada em 17 de Junho de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em Ponta Delgada, Açores, em 20 de Julho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 22 de Julho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-01-26 - Resolução da Assembleia da República 7/2000 - Assembleia da República

  Resolve promover a concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica.

• 2000-04-04 - Lei 3-A/2000 - Assembleia da República

  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

• 2000-12-19 - Decreto-Lei 323/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro legal da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.

• 2000-12-29 - Lei 30-B/2000 - Assembleia da República

  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

• 2003-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica .

• 2004-12-30 - Lei 55-A/2004 - Assembleia da República

  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

• 2005-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica, publicado em anexo, e cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica», na dependência do ministro que tutela a área da segurança social. Define as atribuições, competências, gestão financeira e cessação da actividade da referida Estrutura de Missão; procede à nomeação do respectivo responsável e coordenadores dispondo sobre a duração dos seus mandatos.

• 2006-01-25 - Decreto Regulamentar 1/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

• 2009-09-16 - Lei 112/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

• 2010-04-23 - Portaria 229-A/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima.

• 2010-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013).

• 2015-09-03 - Lei 129/2015 - Assembleia da República

  Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

• 2018-01-24 - Decreto Regulamentar 2/2018 - Adjunto

  Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica

• 2024-06-06 - Resolução da Assembleia da República 35/2024 - Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional.