Lei 3-A/2000
de 4 de Abril
Grandes Opções do Plano para 2000
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º
Objectivo
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2000.
Artigo 2.º
Enquadramento
As Grandes Opções do Plano para 2000 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de Desenvolvimento Regional que enquadrará o 3.º Quadro Comunitário de Apoio e consagrada no Programa do Governo.
Artigo 3.º
Grandes Opções do Plano
De acordo com a estratégia de médio prazo definida no Programa do Governo para a presente legislatura, tendo em consideração o enquadramento internacional previsível e os desafios que se colocam ao processo de integração europeia, bem como os condicionalismos específicos associados à economia portuguesa, o Governo promove em 2000 a execução das medidas de política que melhor se adequam à concretização das seguintes opções de política económica e social:
a) Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial, promovendo uma política externa que assegure a participação activa no aprofundamento e alargamento da União Europeia, tendo, nomeadamente, em consideração as responsabilidades especiais que cabem a Portugal ao assumir no 1.º semestre de 2000 a presidência da EU; que reforce a cooperação para o desenvolvimento e que valorize o espaço das comunidades portuguesas; executando uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais num momento de viragem na cena internacional e prosseguindo uma política cultural que contribua para a expansão da língua portuguesa no mundo, no contexto da sociedade da informação;
b) Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia, promovendo uma nova relação do Estado com os cidadãos, uma justiça mais eficaz e célere, uma sociedade mais segura, um país com maior igualdade de oportunidades, uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das autonomias regionais, uma política de cultura assente nos valores da cidadania, uma política de defesa dos consumidores e de modernização e concorrência das estruturas comunicacionais, com manutenção de um sector de serviço público coexistindo com o sector privado;
c) Qualificar as pessoas, promover o emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação, encarada como uma aposta transversal para entrar com êxito no século XXI, prosseguindo no esforço no sector de educação, com novos meios e novas ambições; assegurando uma articulação mais estreita entre educação, formação e valorização profissional para promover um emprego de qualidade; implementando uma política de ciência e tecnologia para o desenvolvimento do País, prosseguindo uma política de juventude, em que é determinante a aposta no tecido social juvenil e o investimento na educação não formal e na qualificação dos jovens; implementando uma política de desporto enquanto componente imprescindível da formação física, cultural e cívica da generalidade dos cidadãos e um modo de projecção internacional do País;
d) Reforçar a coesão social avançando com uma nova geração de políticas sociais, afirmando a saúde como uma prioridade da política de desenvolvimento social, assegurando os direitos sociais fundamentais com particular ênfase no apoio aos processos de inserção dos grupos mais desfavorecidos e ameaçados por processos de marginalização, procedendo à reforma da segurança social enquanto contribuição indispensável para a sustentabilidade dos sistemas sociais e lançando uma nova política para a toxicodependência;
e) Criar condições para uma economia moderna e competitiva, no contexto de um novo regime económico decorrente da criação do euro e caracterizado por profundas alterações nas condições de afirmação competitiva das empresas e de exercício da política económica pelo Governo, prosseguindo as indispensáveis reformas estruturais, adoptando um novo perfil de política económica adequado ao processo de globalização dos mercados e das tecnologias e à emergência da nova economia das tecnologias de informação e comunicação, reforçando as condições de competitividade das empresas, designadamente através de um ordenamento jurídico apropriado e de condições de financiamento favoráveis, e prosseguindo o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele sempre que possível para o seu papel de regulador e de garante de bom funcionamento e de equidade;
f) Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia, criando uma nova geografia de oportunidades no espaço nacional através da concretização de uma adequada política de qualidade do ordenamento do território e do ambiente, de preservação dos recursos naturais, da consolidação da rede urbana, da promoção de forma profícua do desenvolvimento rural e da agricultura, da garantia de acesso à habitação a todos os Portugueses e da continuação da modernização das infra-estruturas de transportes rodo-ferroviários, marítimos e aéreos, de comunicações, de telecomunicações e energéticas.
Artigo 4.º
Política de investimentos
1 - O esforço de investimento programado para 2000 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, tendo presentes os condicionalismos decorrentes do processo de consolidação orçamental, a necessidade de modernização que o País continua a registar ao nível das infra-estruturas sociais e económicas, a conclusão dos projectos que integram o QCA II e o início da execução dos projectos que integrarão o QCA III, tem como principais prioridades:
a) Dotar o País de infra-estruturas sociais e de solidariedade social acessíveis a todos os portugueses que delas careçam;
b) Oferecer condições de competitividade ao tecido empresarial, designadamente através da construção de modernas infra-estruturas económicas e de apoios à modernização das empresas;
c) Formar recursos humanos habilitados a integrarem uma sociedade baseada no conhecimento e versáteis face às novas tecnologias que permanentemente emergem.
2 - Em relação aos Quadros Comunitários de Apoio (QCA II e QCA III), prosseguem-se os seguintes objectivos:
a) Garantir o acompanhamento da fase final da execução do QCA II, tendo em conta as regras de encerramento dos programas;
b) Garantir o arranque da execução dos programas do QCA III;
c) Adoptar as medidas necessárias para assegurar o pleno aproveitamento dos fundos comunitários postos à disposição do País.
Artigo 5.º
Execução do Plano
O Governo promove a execução do Plano para 2000 de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.
Artigo 6.º
Disposição final
É publicado em anexo à presente lei, de que faz parte integrante, o documento intitulado Grandes Opções do Plano para 2000.
Aprovada em 15 de Março de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 2 de Abril de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 3 de Abril de 2000.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2000
ÍNDICE
Apresentação.
I. AS GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2000-2003.
1.ª Opção - Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial.
2.ª Opção - Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia.
3.ª Opção - Qualificar as pessoas, promover um emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação.
4.ª Opção - Reforçar a coesão social, avançando com uma nova geração de políticas sociais.
5.ª Opção - Criar condições para uma economia moderna e competitiva.
6.ª Opção - Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia.
II. A SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL.
Enquadramento Económico Externo Global.
Economia Portuguesa.
III. GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2000 E PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA.
1.ª Opção - Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial.
Assuntos Europeus.
Cooperação.
Comunidades Portuguesas.
Defesa Nacional.
2.ª Opção - Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia.
Administração Interna.
Administração Local.
Regiões Autónomas.
Justiça.
Reforma do Estado e da Administração Pública.
Cultura.
Comunicação Social.
Igualdade de Oportunidades.
Defesa do Consumidor.
3.ª Opção - Qualificar as pessoas, promover um emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação.
Educação.
Formação e Emprego.
Ciência e Tecnologia, Inovação e Sociedade da Informação.
Política de Juventude.
Desporto.
4.ª Opção - Reforçar a coesão social avançando com uma nova geração de políticas sociais.
Solidariedade e Segurança Social.
Saúde.
Política contra a Droga e a Toxicodependência.
5.ª Opção - Criar condições para uma economia moderna e competitiva.
Finanças.
Economia.
Agricultura e Pescas.
6.ª Opção - Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia.
Planeamento.
Transportes e Comunicações.
Transportes Marítimos e Portos.
Telecomunicações e Sociedade da Informação.
Habitação.
Ambiente e Ordenamento do Território.
Desenvolvimento Rural e Agricultura.
IV. POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
PIDDAC para 2000.
Quadro Comunitário de Apoio 1994-99.
Apresentação
As Grandes Opções do Plano para 2000 representam um primeiro passo da aplicação da estratégia de desenvolvimento definida no Programa de Governo e no contrato de legislatura sufragado e legitimado pelos portugueses.
Com ampla participação da sociedade portuguesa, esta estratégia foi sendo preparada ao longo dos dois últimos anos do anterior Governo. A elaboração do PDR - Plano de Desenvolvimento Regional, na sequência do PNDES - Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, criou o suporte essencial das negociações actualmente em curso com a União Europeia, que darão lugar ao 3.º Quadro Comunitário de Apoio a Portugal, que vigorará no período de 2000 a 2006.
Mais do que um mero marco de calendário a assinalar a mudança de século e de milénio, o ano 2000 corresponde a um período de viragem económica e política, e de resposta a novos desafios que se colocam a Portugal e à Europa.
Finda uma legislatura que corresponde simultaneamente ao fim de um ciclo de planeamento nacional de médio prazo e ao fim de um ciclo político da União Europeia, Portugal entra no ano 2000 com uma dupla responsabilidade: a nível interno, estabelecer a ponte entre dois períodos de programação das políticas de desenvolvimento económico nacional e regional; a nível externo, assumir, durante o primeiro semestre do ano, a Presidência da União Europeia.
A nível da União Europeia, a consolidação na Europa de um espaço de paz, de liberdade, de democracia, de justiça e de progresso, exige o avanço decisivo na criação das condições indispensáveis para o alargamento da União aos países do leste europeu e da orla mediterrânica oriental, bem como no aprofundamento da integração, com a necessária intensificação das políticas relativas ao emprego, à competitividade e à coesão económico-social, e com a extensão decisiva das políticas comuns para domínios tão importantes, como a cidadania, a política e cooperação internacionais, a defesa e a segurança.
A presidência portuguesa da União Europeia impõe ao Governo grandes responsabilidades no sentido de serem dados passos decisivos na realização daqueles objectivos.
A nível nacional, com o encerramento do QCA II, conclui-se um ciclo de programação das políticas de desenvolvimento em que, a par da promoção das condições humanas, institucionais e territoriais, para a valorização da competitividade da economia portuguesa e para a sua projecção no mundo, houve também um esforço acentuado de valorização da equidade visando a salvaguarda dos factores de coesão e solidariedade nacionais.
Embora muito haja ainda a fazer, os resultados da estratégia e políticas seguidas são visíveis, na significativa convergência nominal e real de Portugal com a média dos países da União Europeia, nos ganhos sociais obtidos, na melhoria dos factores territoriais de desenvolvimento e bem-estar, e na projecção de um novo protagonismo e nova imagem de Portugal na Europa e no Mundo.
Os eixos estratégicos de desenvolvimento apontados no Plano de Desenvolvimento Regional orientam-se no sentido: de uma aposta clara no Homem, através das políticas de educação, qualificação profissional, saúde, cultura, solidariedade e igualdade de oportunidades; do reforço dos factores de competitividade e equidade da economia, através da valorização dos recursos humanos, da modernização do tecido empresarial, da implementação das infra-estruturas que assegurem a mobilidade das pessoas, dos bens e da informação; da salvaguarda e melhoria das condições ambientais em ordem a um desenvolvimento sustentável; e de um desenvolvimento regional sustentado e garante da coesão nacional.
Há um claro empenhamento do Governo para, conjuntamente com os diversos agentes económicos e sociais, implementar em Portugal um projecto de desenvolvimento que permita, no espaço de uma geração, superar o atraso estrutural que nos separa do centro da União Europeia.
A aproximação da estrutura produtiva portuguesa à Europa constitui um objectivo nuclear. Todavia há que ter em conta que essa aproximação, visando criar as condições para a criação sustentada de riqueza, só assume pleno sentido se estiver ao serviço da criação de uma sociedade solidária.
A aprovação do Programa do Governo veio reafirmar o compromisso na realização dos grandes eixos estratégicos do desenvolvimento económico e social de Portugal, mas veio também conferir clara prioridade à promoção dos instrumentos e dos objectivos dessa sociedade solidária.
Deste modo, confere-se especial atenção: à plena integração de Portugal na sociedade da informação e do conhecimento, como condição indispensável para a preparação dos cidadãos, particularmente dos jovens, e das instituições, para o embate da sociedade que se configura internacionalmente para o século XXI; ao reforço da cidadania, através de todas as medidas de desenvolvimento humano, de garante do acesso à justiça e aos direitos civis e sociais; ao combate às diversas formas de desigualdade e exclusão social, incluindo a defesa da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; ao ambiente e ordenamento do território, à equidade e competitividade fiscal, e à reforma do Estado e da Administração Pública.
Para além dos objectivos enunciados, pretende-se que a actividade do Estado constitua uma aposta clara na promoção de uma cultura generalizada de iniciativa e responsabilidade, de exigência e de rigor, de criatividade e de qualidade, que, ao nível humano e social, coloque Portugal no patamar dos países desenvolvidos da Europa.
Em 2000 inicia-se um período de programação comunitária que, em termos temporais, transcende a duração de uma legislatura. Esse facto é de grande importância para Portugal pela importância que os Fundos Comunitários assumem no investimento, mas não pode constituir um factor de condicionamento das periodicidades constitucionais da actividade governativa. Deste modo, as Grandes Opções do Plano para 2000 enquadram os objectivos e medidas a aplicar naquele ano, num conjunto de orientações para o período da legislatura, 2000 a 2003:
- Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial;
- Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia;
- Qualificar as pessoas, promover um emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação;
- Reforçar a coesão social, avançando com uma nova geração de políticas sociais;
- Criar condições para uma economia moderna e competitiva;
- Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia.
CAPÍTULO I
As Grandes Opções de Política para 2000-2003
A estratégia de desenvolvimento económico e social para o País, formulada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social para 2000-2006 - de que decorre o Plano de Desenvolvimento Regional que terá como instrumento de maior relevo o Quadro Comunitário de Apoio III - foi consolidada no Programa do XIV Governo Constitucional, oportunamente aprovado pela Assembleia da República.
Dessa estratégia decorrem grandes opções de política económica e social para 2000-2003, que deverão ser prosseguidas nas diferentes vertentes da acção governativa:
1.ª OPÇÃO - AFIRMAR A IDENTIDADE NACIONAL NO CONTEXTO EUROPEU E MUNDIAL.
2.ª OPÇÃO - REFORÇAR A CIDADANIA PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA.
3.ª OPÇÃO - QUALIFICAR AS PESSOAS, PROMOVER O EMPREGO DE QUALIDADE E CAMINHAR PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO.
4.ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL AVANÇANDO COM UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS.
5.ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA.
6.ª OPÇÃO - POTENCIAR O TERRITÓRIO PORTUGUÊS COMO FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA.
1.ª OPÇÃO - AFIRMAR A IDENTIDADE NACIONAL NO CONTEXTO EUROPEU E MUNDIAL
Sendo Portugal um dos mais antigos estados soberanos da Europa, com uma História que se concretizou ao longo dos séculos muito para além das suas fronteiras ibéricas, é legítima a ambição de «afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial». Esta ambição deverá ser concretizada continuamente através da acção conjugada de diversas políticas, de que se destaca:
- Uma política externa que assegure uma participação activa no aprofundamento e alargamento da união europeia, que reforce a cooperação para o desenvolvimento e que valorize o espaço das comunidades portuguesas;
- Uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais num momento de viragem na cena internacional;
- Uma política de expansão da língua portuguesa no mundo no contexto da sociedade da informação.
Uma política externa que assegure uma participação activa no aprofundamento e alargamento da união europeia, que reforce a cooperação para o desenvolvimento e que valorize o espaço das comunidades portuguesas.
Assuntos Europeus
A política europeia seguida pelo XIII Governo constitucional, desde 1995, baseou-se numa intervenção activa nas instituições comunitárias, que, sem descurar minimamente a imediata agenda nacional de interesses, pudesse reflectir também uma filosofia europeia mais global, marcada pela definição de um conjunto de objectivos estratégicos ligados à própria leitura que o nosso país faz do papel da Europa no mundo e do lugar de Portugal nesse mesmo processo.
Neste quadro, é de destacar que a integração de Portugal na 3.ª fase da União Económica e Monetária, com a adopção do euro, traduziu-se na colocação do país num outro patamar da cena internacional, com as reconhecidas consequências directas em matéria de estabilidade cambial e da criação de um ambiente económico-financeiro de muito maior credibilidade face ao exterior.
No Tratado de Amesterdão Portugal viu consagradas algumas das suas posições, nomeadamente no que toca às regiões ultraperiféricas, à luta contra o desemprego e a exclusão social, ao reforço dos direitos de cidadania europeia, à articulação das acções de combate à criminalidade organizada, à droga e ao terrorismo e à regulação comum das questões de livre circulação. No futuro, a nossa acção manter-se-á nessa mesma linha, por entendermos que ela corresponde à necessidade da União Europeia ser mobilizada pelas grandes questões ligadas aos interesses directos dos seus cidadãos, condição essencial para que o projecto europeu se mantenha próximo dos seus destinatários.
Torna-se essencial dotar a Europa de uma cada vez mais eficaz matriz de intervenção em matéria diplomática, de segurança e de defesa, importa também garantir que os novos mecanismos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) se solidificam e se tornam operacionais. Para isso, entendemos fundamental que se desenvolva, em termos institucionais, um modelo de Identidade Europeia de Segurança e Defesa (IESD) que dê sequência à futura herança da União da Europa Ocidental (UEO), numa articulação completa com a NATO, num quadro de tendencial subordinação à orientação política da União Europeia.
O Governo português continuará na linha da frente dos que entendem que a criação da IESD é o corolário lógico da evolução da PESC e um caminho essencial para o reforço político do papel da Europa.
Todo este processo de definição de estruturas de intervenção só tem sentido, contudo, se alicerçado num sólido corpo de princípios que se baseie na cultura europeia de liberdade, vista agora à luz dos novos direitos que têm vindo a recriar o quadro de valores que a Europa já assume como seu património ético. Daí a importância que concedemos à definição de uma Carta Europeia de Direitos Fundamentais, que veríamos vantagem em que fosse alargada às dimensões económicas e sociais.
Esse corpo de valores é, como é óbvio, indissociável da própria projecção externa da União. Está, assim, presente no acervo de princípios subjacente ao processo de alargamento, o qual constitui uma das mais responsáveis respostas dadas pela União ao desafio colocado pela necessidade de integração das novas democracias emergentes no continente. A plena realização deste projecto, que Portugal deverá continuar a encarar como um imperativo estratégico, constituirá um elemento decisivo para uma reunificação do continente europeu e marcará um tempo qualitativamente novo no seu processo de estabilização.
Todo este esforço de criação de um tecido europeu de estabilidade, diluidor de tensões e potenciador de novas condições de progresso, terá de ser feito num diálogo sereno e construtivo com os países vizinhos às fronteiras da União e dos seus futuros alargamentos, de que é caso mais evidente a Federação Russa. O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho da Europa, bem como a relação franca no quadro dos modelos de cooperação com as instituições euro-atlânticas, permitirão um clima de confiança que é fundamental que continue a ser assegurado.
Grande parte destes desafios com que a Europa estará confrontada nos próximos anos terão o seu tempo de arranque durante a Presidência portuguesa da União Europeia, no primeiro semestre de 2000. Trata-se de um tempo de mobilização da Administração Pública portuguesa, cuja preparação se iniciou em 1997, com reforço de estruturas e formação de quadros para uma intervenção activa e dinâmica, perante um exercício que, como é reconhecido, vai muito para além daquele que foi levado a cabo em 1992, quando a União se não dotara ainda das novas competências que agora possui.
Especial relevância merecerá, nessa altura, o lançamento da nova Conferência Intergovernamental, onde se reavaliará o actual equilíbrio em matéria de poder decisório no Conselho e no tocante à composição da Comissão. Na linha que defendeu durante a última Conferência, Portugal deverá continuar a tentar, nesse contexto negocial, compatibilizar a eficácia de uma União alargada com a preservação dos equilíbrios essenciais entre os Estados e as instituições. Toda a evolução que vier a registar-se neste sensível domínio deve ter como referente o princípio da igualdade dos Estados e da sua adequada representação nas instituições e órgãos da União, com as naturais decorrências na preservação das expressões linguísticas nacionais.
Neste como em outros domínios da intervenção no âmbito europeu, o Governo privilegiará o relacionamento, que foi tido como exemplar pela própria oposição, com a Assembleia da República, na linha da leitura que faz da importância da acrescida intervenção parlamentar neste domínio. Do mesmo modo, prosseguirá o diálogo com as forças políticas e com os parceiros sociais, que, desde 1995, foram sempre associados aos principais passos de intervenção europeia do país, empenhando-se ainda numa mais eficaz articulação com os deputados nacionais ao Parlamento Europeu, com o Comissário Português e com as organizações não governamentais que actuam neste domínio.
Cooperação
A política de cooperação procurará valorizar, no conjunto da acção do Governo, os objectivos definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE em paralelo com os interesses específicos da política externa portuguesa, designadamente no que respeita à promoção da língua portuguesa e à criação de parcerias com regiões da economia mundial em que Portugal tenha condições de afirmar uma presença distintiva.
Assim, a par da tradicional concentração prioritária em acções nos países africanos de língua oficial portuguesa e dos novos compromissos em favor dos territórios de Timor e Macau, proceder-se-á à diversificação das nossas relações de cooperação através da implementação de projectos e iniciativas de cooperação com outros países africanos e da América Latina.
As alterações a introduzir em matéria de gestão da ajuda pública ao desenvolvimento passam: pelo reforço do controlo político da cooperação e da capacidade de coordenação do Instituto da Cooperação Portuguesa; pela orçamentação tendencial das dotações para Ajuda ao Desenvolvimento por programas; pela concentração de recursos financeiros na Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento; pelo reforço da capacidade local de gestão e acompanhamento dos Programas de Cooperação através das Delegações Técnicas a implementar nos países de concentração da nossa cooperação; pelo aproveitamento dos benefícios decorrentes do ajustamento da cooperação bilateral aos quadros definidos em sede multilateral.
Comunidades Portuguesas
A política do Governo para as Comunidades Portuguesas privilegiará a integração social, cívica e política dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, no seio das respectivas sociedades de acolhimento: relevando a crescente importância do papel dos luso-descendentes na afirmação e visibilidade de Portugal nesses países; salvaguardando o património das raízes culturais e preservando uma identidade enriquecida pela cultura de indução; fomentando a necessidade da sua valorização cultural, académica e profissional; estimulando uma acrescida intervenção no âmbito público e político nos diversos escalões da vida democrática dessas sociedades; promovendo a apetência para uma intervenção mais intensa no âmbito da democracia participativa.
Objectivos de médio prazo
- Racionalização da Rede Consular
- Modernização global dessa Rede
- A integração social de sectores mais desprotegidos
- Criação de novos meios visando articular iniciativas emergindo das CPs designadamente dos sectores luso-descendentes, em particular os mais influentes e dinâmicos com vista a que se constituam em mais-valias para os objectivos mais relevantes estrategicamente da nossa política externa.
Uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais num momento de viragem na cena internacional
A Revisão Constitucional de 1997 e a legislação subsequente aprovada pela Assembleia da República na sua VII Legislatura e pelo XIII Governo Constitucional introduziram modificações da maior importância nos parâmetros fundamentais da política de defesa nacional, as quais balizam, na presente legislatura, a acção do XIV Governo Constitucional.
Tal como é assumido no Programa do Governo, existem hoje três eixos fundamentais de preocupações a que a política de defesa nacional deve dar resposta:
- A emergência de novos riscos e ameaças resultantes do fim do antagonismo bipolar e da globalização da economia que criam um novo ambiente geo-estratégico;
- A redefinição da base de sustentação da defesa nacional, quer no que concerne a intervenção das diversas instâncias do Estado com competências e atribuições legalmente definidas, quer no que respeita à população nos domínios da formação da opinião pública e do desenvolvimento da consciência colectiva;
- A adequação da estrutura das Forças Armadas às missões que lhes competem constitucionalmente.
No novo ambiente geo-estratégico, a política de defesa nacional deve compatibilizar a defesa dos interesses nacionais com as parcerias político-militares e a participação plena nas organizações internacionais que integramos.
A construção das políticas europeias comuns de relações externas e de defesa, visando a afirmação de uma Identidade Europeia de Segurança e de Defesa, em termos ambiciosos, configura-se como vector fundamental a que obedecem as nossas opções de defesa.
No entanto, tal é perspectivado sem prejuízo do activo envolvimento na Aliança Atlântica, na Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, nas iniciativas no âmbito das Nações Unidas e nos esforços de cooperação militar com os países de língua oficial portuguesa. Assim, as Forças Armadas participaram e participam nas Missões de Paz na Bósnia, no Kosovo, no Sahara Ocidental, em Angola e em Timor, devendo garantir-se a operacionalidade e a prontidão das nossas forças militares em termos realistas do ponto de vista da afectação nacional dos recursos económicos, e na eventualidade de novas solicitações de idêntico âmbito.
A conjugação das componentes militares e não militares da política de defesa nacional implica a actualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e a subsequente revisão do Conceito Estratégico Militar, que aprofundarão quer a cooperação entre as instituições e órgãos do Estado, no âmbito das atribuições legais que lhes estejam cometidas, quer o conhecimento e a adesão dos Portugueses aos objectivos e às instituições de defesa nacional na perspectiva da coesão nacional.
O desenvolvimento do novo sistema de recrutamento do contingente, o redimensionamento dos quadros permanentes dos Ramos das Forças Armadas e o reequipamento militar, em consequência da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, da adopção da Lei do Serviço Militar e da Lei Quadro das Leis de Programação Militar, deverão garantir nos termos mais desejáveis a adequação das Forças Armadas às missões constitucionais que lhes cabem.
Objectivos e Medidas para 2000-2004
No decurso da presente legislatura, dar-se-á execução aos objectivos e medidas de acção governativa constantes do Programa do XIV Governo Constitucional, designadamente:
- Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e subsequente reanálise do Conceito Estratégico Militar;
- Reavaliação do sistema de forças militares, tornando-o mais adequado e flexível à luz da redefinição dos cenários possíveis do seu efectivo emprego;
- Revisão da Lei de Programação Militar, como previsto na Lei 46/98, de 7 de Agosto;
- Revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;
- Modernização da Indústria de Defesa, no quadro do desenvolvimento da Indústria Europeia de Defesa, prosseguindo a reestruturação e racionalização da estrutura empresarial vocacionada para o sector;
- Modernização do Ensino Militar;
- Aprofundamento da política de aumento da participação das mulheres nas Forças Armadas;
- Regulamentação do novo sistema de recrutamento baseado no voluntariado;
- Desenvolvimento, designadamente através do Instituto de Defesa Nacional, de uma activa política de informação, divulgação e comunicação sobre os temas de defesa nacional;
- Prossecução da política de dignificação da função militar, complementando-a com a reforma dos serviços de assistência social e a racionalização do sistema de saúde militar;
- Prosseguimento da revisão do sistema judicial militar;
- Aprofundamento da cooperação das Forças Armadas em missões de interesse público, nomeadamente nos domínios ambiental e da protecção civil;
- Prosseguimento da reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima.
2.ª OPÇÃO - REFORÇAR A CIDADANIA PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA
O desígnio nacional de ultrapassar no prazo de uma geração o atraso que separa o País do centro da União Europeia, não abrange apenas questões de carácter económico, inclui como aspecto essencial a qualidade da democracia e da representação política. Estes aspectos implicam uma melhoria da relação das pessoas com as instituições políticas, a concretização dos princípios de subsidiariedade e da descentralização como aspectos essenciais da reforma democrática do Estado, uma administração pública renovada que assegure uma nova relação do Estado com o cidadão, uma justiça eficaz para garantir os direitos e a segurança dos cidadãos, uma sociedade globalmente mais segura e um impulso mais decisivo na promoção da igualdade de oportunidades.
- Uma nova relação do Estado com os cidadãos
- Uma nova visão para a organização territorial do Estado
- Uma consolidação das autonomias regionais
- Um país com maior igualdade de oportunidades
- Uma sociedade mais segura
- Uma justiça mais eficaz e célere
- Uma política de cultura assente nos valores da cidadania
- Um papel essencial das estruturas comunicacionais
- Uma política de defesa dos consumidores
Uma nova relação do Estado com os Cidadãos
O aprofundamento das reformas, iniciadas pelo XIII Governo Constitucional, dará um sério contributo à aproximação dos cidadãos aos mecanismos de representação e de participação na vida política, bem como a adaptação dos partidos políticos aos novos desafios da democracia comunicacional.
O reforço da cultura democrática e a revalorização dos mecanismos representativos passa hoje aos olhos do cidadão, por todo um potencial da sociedade da informação, o qual nos impõe delinear e executar um programa consistente de utilização das novas tecnologias ao serviço do democracia.
Para isso o Governo apostará na reforma do Estado e das instituições políticas nomeadamente através de propostas ou iniciativas de:
- reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, com vista à aproximação entre eleitos e eleitores, através da introdução de circunscrições uninominais de candidatura, sem diminuição da proporcionalidade do sistema;
- concretização do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais, de acordo com a revisão constitucional de 1997;
- revisão do sistema de governo local no sentido do reforço da estabilidade dos órgãos executivos e da personalização do voto;
- aperfeiçoamento do regime de financiamento dos partidos, no sentido de maior transparência e controlo;
- alteração da Lei do exercício de voto dos portugueses residentes no estrangeiro para a Assembleia da República;
- Lei quadro das associações públicas que regule de forma uniforme os direitos e as responsabilidades das associações com poderes públicos e a sua relação com o Estado;
- definição e aplicação de um programa de medidas de aprofundamento da democracia participativa através das novas tecnologias da informação.
Existem agora oportunidades únicas para a reforma da Administração Pública. Essa reforma passa, desde logo, pelos recursos humanos. Os funcionários públicos são a chave da estratégia de modernização.
Nos próximos dez anos estima-se que o quadro dos funcionários públicos se renove em 40% dos activos. Há que aproveitar essa oportunidade de rejuvenescimento quer para estabilizar o número de funcionários públicos, que não crescerá, sendo inclusive desejável que possa ser comprimido, sem lugar a despedimentos, quer para procurar uma melhoria sensível das suas qualificações e competências, através de mais e melhor formação, bem como da utilização massiva dos meios da sociedade da informação.
Paralelamente, a reorganização administrativa assentará na flexibilidade estrutural, adaptando novas formas de organização dotadas de acrescida autonomia que permitam uma mais ampla satisfação das necessidades dos cidadãos.
Este movimento será acompanhado de uma continuada simplificação de procedimentos na vida dos cidadãos e das empresas e, sobretudo, por uma utilização massiva das novas tecnologias da informação e da comunicação.
Objectivos de Médio Prazo
- Demarcar com clareza aquilo que deve competir ao Estado e à Administração Pública, em geral, e o que deve ser entregue à gestão ou operação pela sociedade, privilegiando o papel essencialmente regulador do Estado em muitos sectores.
- melhorar a eficácia da gestão pública e a qualidade da acção administrativa.
- acentuar o movimento geral de descentralização, de desconcentração e de descentramento dos serviços centrais do Estado.
Especificamente, no que toca ao funcionamento da Administração Pública, nortear-nos-ão os objectivos de:
- promover a aproximação da Administração Pública ao cidadão e melhorar a sua imagem junto da sociedade em geral;
- melhorar a qualidade do serviço prestado aos utentes dos serviços públicos;
- dinamizar a participação e audição dos utentes dos serviços;
- desburocratizar e simplificar actos e procedimentos administrativos;
- promover a expansão do uso das tecnologias de informação, como forma de tornar mais célere a decisão e os procedimentos e de garantir mais informação e transparência administrativa;
- modernizar a gestão dos recursos humanos, aumentando as competências e melhorando as condições gerais de prestação do serviço.
Uma Nova Visão para a Organização Territorial do Estado
Importa potenciar o significativo consenso gerado em torno de alguns pontos da agenda política da anterior legislatura:
- Prioridade à correcção de assimetrias regionais visando um desenvolvimento harmonioso das diversas regiões do País;
- Necessidade de uma reforma da administração periférica do Estado, visando a coordenação territorial das políticas públicas;
- Descentralização de competências para as autarquias locais existentes, designadamente para os Municípios, Associações de Municípios e Áreas Metropolitanas.
Importa assim privilegiar as políticas centradas no território, a racionalização da administração desconcentrada e a concretização dos princípios da subsidiariedade e da descentralização. A tradição de compartimentação sectorial das políticas públicas, a descoordenação resultante da existência de mais de três dezenas de modelos de organização territorial do Estado, a subalternidade da política regional como manifestação do atraso estrutural do País e a excessiva centralização administrativa e financeira, constituem óbices à competitividade de Portugal num contexto de união económica e monetária europeia.
Assumindo que a estratégia de Reforma Democrática do Estado deve orientar-se no sentido de combinar a visão sectorial com uma melhor coordenação horizontal de políticas públicas à escala nacional, regional e local, importa estabelecer um programa de acção que permita enquadrar uma estratégia sustentada de descentralização e desenvolvimento regional para o período 2000-2006.
Importa, assim, reforçar a coordenação estratégica do Governo em matéria de descentralização, de reforma da administração periférica do Estado e de coordenação territorial das políticas públicas.
Nesse sentido, o Governo prossegue os seguintes objectivos:
- Estruturação de mecanismos eficazes de coordenação política da estratégia de descentralização administrativa e da reforma das políticas territoriais;
- Melhoria da coordenação regional das políticas públicas;
- Reforma das Comissões de Coordenação Regional (CCR);
- Reforço das funções dos Governadores Civis;
- Reforma da administração periférica do Estado;
- Aprofundamento da descentralização de políticas públicas a nível sub-regional, através das áreas metropolitanas, das associações de municípios e dos municípios.
Com vista a esses objectivos são assumidos os seguintes compromissos:
- Coordenação política da estratégia de descentralização administrativa e de reforma das políticas territoriais e coordenação regional das políticas públicas.
- Reforma das Comissões de Coordenação Regional.
- Atribuição de novas funções aos Governos Civis.
- Criação no interior da Administração Pública regional de um Conselho de Coordenação Regional.
- Instalação dos Conselhos Económicos e Sociais Regionais, já criados, enquanto órgãos de parceria e concertação estratégica a nível regional.
Estes Conselhos são compostos por representantes das associações empresariais, de trabalhadores, estabelecimentos de ensino superior e movimentos representativos dos interesses económicos, sociais, culturais ou ambientais da região, tendo competências consultivas relativamente aos documentos orientadores da estratégia regional e podendo igualmente apresentar propostas à entidade de coordenação regional.
- Reforço do papel e da composição do Conselho da Região.
- Reforma da Administração periférica do Estado.
- Descentralização de Políticas Públicas a Nível Sub-Regional.
O aprofundamento do processo de descentralização terá como destinatários:
- As Áreas Metropolitanas:
As áreas metropolitanas são associações de municípios criadas por lei e com o estatuto especial adequado ao território em que actuam.
A criação de novas áreas metropolitanas, bem como o alargamento das actualmente existentes, deverá ser condicionada por um quadro legal estabelecendo os requisitos mínimos da condição de metrópole, bem como a definição de competências próprias de órgãos autárquicos de concentrações urbanas com significativa integração e interdependência intermunicipal (ex: transportes, águas, resíduos).
As competências das áreas metropolitanas não podem acentuar o desequilíbrio entre níveis de descentralização no âmbito da mesma NUT II ou a acentuação dos desequilíbrios entre as duas áreas metropolitanas e o resto do País.
Tanto as áreas metropolitanas como as associações de municípios devem permitir a descentralização de decisões e a realização de investimentos de carácter intermunicipal.
- As Associações de Municípios:
O estabelecimento de uma relação directa entre o associativismo municipal, a elaboração de um plano intermunicipal de ordenamento do território e a gestão descentralizada de fundos estruturais poderá constituir incentivo à constituição de associações de municípios.
Além disso, a revisão constitucional de 1997 permite ensaiar modelos de geografia e competências variáveis em que, por via legal ou contratual, se adeqúem os níveis de descentralização de competências, designadamente das exercidas a nível regional desconcentrado, em função das características e da dinâmica específicas da associação de municípios em causa.
- Os Municípios:
O município deve continuar a constituir o núcleo essencial de uma estratégia de subsidiariedade e de descentralização.
Aprovada a Lei-Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais, serão estabelecidos canais de coordenação de acções a nível do Governo e da administração regional, promovendo e acompanhando a sua execução entre 1999 e 2003.
A estratégia das políticas territoriais e de descentralização enunciadas visa, numa primeira fase, um horizonte de médio prazo, até 2006, no decurso do qual importa proceder à consolidação do novo modelo de administração regional e à efectiva transferência de significativas competências para os municípios.
Importará, até 2006, proceder a um amplo debate nacional sobre o modelo territorial adequado a uma pequena economia competitiva numa Europa alargada.
Este processo envolve um acompanhamento permanente pelo Governo, a obtenção de um consenso político alargado e a participação activa dos autarcas e dos agentes económicos, sociais e culturais regionais.
A descentralização administrativa, factor de desenvolvimento e de coesão nacional, é a via por excelência para o aprofundamento da subsidariedade.
Tendo ficado gorada a expectativa da regionalização com o resultado do referendo realizado em Novembro de 1998, acentua-se a convicção de que o reforço do poder autárquico intensifica a pretendida descentralização administrativa.
Contudo, tem que se ter presente alguns pressupostos ao concentrar os nossos objectivos de descentralização administrativa no reforço do poder autárquico, de modo a que:
- «a transferência de administração e competências seja acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho da função transferida»;
- o processo de descentralização não determine «aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização»;
- se obtenham ganhos de eficácia, eficiência e qualidade na gestão dos serviços autárquicos, em benefício do cidadão e do desenvolvimento.
Para tanto, apostamos:
- na qualidade, coerência e eficácia de gestão municipal;
- numa política integrada de apoio às autarquias locais na sociedade de informação;
- no desenvolvimento do potencial humano, elevando o respectivo nível de qualificação.
Qualidade, Coerência e Eficácia da Gestão Municipal:
- Concretização faseada da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais em cumprimento da respectiva lei-quadro;
- Revisão do sistema de governo local, decorrente da quarta revisão constitucional;
- Revisão do regime legal das áreas metropolitanas, com reforço de competências próprias;
- Estabelecimento do regime legal de organização e funcionamento de outras concentrações urbanas, bem como das competências dos respectivos órgãos;
- Elaboração do Código de Administração Autárquica;
- Desenvolvimento de programas de informação de eleitos locais;
- Apoio à construção e beneficiação de edifícios-sede das autarquias locais;
- Apoio a investimentos em infra-estruturas e outros de interesse municipal e intermunicipal;
- Apoio ao investimento em equipamento associativo e religioso de interesse colectivo.
Política Integrada de Apoio às Autarquias Locais na Sociedade da Informação:
- Intensificação da cooperação técnica e financeira com municípios, freguesias e respectivas associações através de programas de apoio à modernização administrativa;
- Criação e manutenção de um Observatório das Boas Práticas de Modernização Administrativa Autárquica, com participação das Associações representativas dos municípios e das freguesias, conferindo especial prioridade à simplificação, desburocratização e informação, com directa interferência nas relações dos cidadãos com a Administração;
- Promoção de prémios de modernização administrativa autárquica;
- Estímulo à generalização das melhores práticas de organização, gestão e qualidade dos serviços autárquicos, em especial na óptica do cidadão, mediante concursos para identificação de casos exemplares;
- Criação de mecanismos de financiamento das iniciativas dos municípios e das freguesias relativas à sua integração na sociedade da informação e do conhecimento;
- Disponibilização, através da Internet, de informação relevante para apoio à actividade administrativa autárquica;
- Apoio técnico à implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.
O Desenvolvimento do Potencial Humano - Elevar o Nível de Qualificação:
- Realização de cursos de formação inicial adequada ao acesso e progressão nas carreiras da administração local, adoptando como regra básica, sempre que possível a formação em alternância;
- Realização de acções de formação contínua tendentes a melhorar as práticas e procedimentos nas autarquias locais, levando em linha de conta, nomeadamente, os resultados de auditorias externas ou internas;
- Criação de novos cursos e acções de formação, visando familiarizar as autarquias locais com as exigências da sociedade da informação;
- Adopção progressiva de meios de formação à distância, com a criação de um «Programa de Formação à Distância»;
- Reforço das relações de intercâmbio, colaboração e parceria entre todas as entidades, públicas e privadas, que possam contribuir, articuladamente, para satisfazer as necessidades de formação na administração local, com especial prioridade ao estabelecimento de protocolos de colaboração com universidades e outras instituições de ensino superior;
- Valorização do estatuto do pessoal das autarquias locais, em consonância com as medidas estabelecidas para a Administração Pública.
Uma Consolidação das Autonomias Regionais
Essencial à afirmação de uma democracia com mais qualidade é a consolidação das autonomias regionais dos Açores e da Madeira, que continuarão a constituir elementos relevantes da afirmação da nossa própria coesão nacional.
Tendo em vista prosseguir uma acção tendente a consolidar a coesão económica e social nacional e a compensar as regiões autónomas das desvantagens resultantes da sua condição insular ultraperiférica, o Governo da República prosseguirá a sua acção no sentido de:
No quadro da Lei de Finanças das Regiões Autónomas:
- Dar execução, em colaboração com os governos regionais, a projectos de interesse comum, previstos naquela Lei, que atenuem a descentralidade económica dos Açores e da Madeira;
- cooperar, na observância dos poderes dos órgãos de governo próprio das regiões, na adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, designadamente através da agilização dos serviços centrais da administração fiscal em ambas as regiões;
- assegurar, no âmbito de uma revisão da Lei 13/98, a continuidade do equilíbrio estabelecido nas finanças públicas regionais e o crescimento sustentado das suas despesas de investimento;
- rever a fórmula actual de quantificação das transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas, no sentido de não se penalizarem as transferências por causa de investimentos efectuados na região directamente pelo Governo da República.
No quadro da União Europeia:
- Garantir a participação dos representantes dos órgãos de governo próprio nas negociações que lhes digam respeito;
- prosseguir no apoio à adopção de medidas específicas da União Europeia destinadas às regiões ultraperiféricas portuguesas.
No quadro da articulação de competências entre a administração central e as regionais:
- Salvaguardar as especificidades regionais junto da União Europeia em matéria de política agrícola, nomeadamente no sector da banana, de grande importância para a Madeira;
- acautelar os direitos de pesca na Zona Económica Exclusiva e a sua protecção;
- apoiar, no quadro da cooperação externa portuguesa, as acções consideradas adequadas que visem o reforço das relações entre as regiões autónomas e os países insulares de expressão portuguesa;
- reforçar a cooperação técnica entre os corpos inspectivos das regiões e a IGF;
- dar cabal cumprimento às disposições dos estatutos das regiões autónomas no que respeita às suas receitas próprias, aprofundando-se o rigor no apuramento das receitas fiscais geradas e não cobradas nas regiões autónomas;
- fazer acompanhar a eventual regionalização de serviços e transferência de poderes dos correspondentes meios financeiros para fazer face aos respectivos encargos.
No quadro da melhoria das acessibilidades e do apoio à superação de obstáculos estruturais:
- Observar o princípio da continuidade territorial, assente na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, como forma de propiciar a consagração dos direitos de cidadania das populações insulares;
- concluir o processo de convergência do tarifário eléctrico no todo nacional;
- estabelecer, sempre que tal se justifique pelas especificidades próprias, uma majoração dos incentivos dos sistemas nacionais quando digam respeito a projectos de interesse a executar nas regiões autónomas;
- apoiar, através do ICEP, a promoção turística dos Açores e da Madeira nos mercados internacionais.
Um País com maior igualdade de oportunidades
A valorização das políticas relativas à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres tem-se revelado um objectivo fundamental da estratégia do Governo, o que implica a reformulação de quadros conceptuais, assentes no desenvolvimento de políticas transversais.
É pois tendo presente estes considerandos que é apresentado, em articulação com os demais Ministérios, Departamentos e Instituições de economia social - Organizações Não Governamentais -, um conjunto de iniciativas, visando actuar nas causas que contrariem a concretização das políticas a prosseguir.
Com efeito, prende-se com a igualdade entre mulheres e homens. Daí que a revisão constitucional de 1997 tenha incluído a promoção dessa igualdade nas tarefas fundamentais do Estado Português. Existe agora um olhar renovado do Direito que é reflexo de aprofundamento democrático na organização social. Agora não há apenas que combater a discriminação, mas que prever produtivamente medidas concretas que compensem as assimetrias, que, apesar dos progressos alcançados ainda se verificam. E tais assimetrias penalizam as mulheres no mundo do trabalho e penalizam os homens no quadro familiar. Pela primeira vez num plano de desenvolvimento regional, a dimensão da igualdade de mulheres e homens estará subjacente a todas as políticas.
Sendo certo que a questão-chave da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens é a representação individual e colectiva face aos papéis sociais de umas e outros, as preceptivas de mudança implicam que os velhos modelos da divisão do trabalho remunerado e não remunerado entre homens e mulheres, que não têm em conta a realidade actual, deixam de dominar o «senso comum» dos nossos dias. Importa assim:
- Incluir na educação e na formação inicial e ao longo da vida elementos de sensibilização para o igual direito das mulheres e dos homens à liberdade de escolher a sua vida, ao trabalho remunerado, à autonomia individual e à família;
- Agir do lado das empresas, sublinhando as vantagens da diversidade e da motivação dos recursos humanos nas organizações, sensibilizando-as para a introdução de políticas que promovam igualdade de oportunidades, que vão removendo os obstáculos com que as mulheres ainda se confrontam no mundo do trabalho e que o homens têm que ultrapassar para o exercício dos seus direitos e dos seus deveres na esfera familiar;
- Que a maternidade não constitua uma barreira ao trabalho, nem uma desvantagem comparativa sem remédio para as mulheres no mercado laboral, e que a paternidade seja reconhecida pela organização do trabalho e permita aos homens investirem nela tempo e cuidados;
- Criar condições para uma mudança consistente nas atitudes e nas práticas que ainda perduram no mercado de trabalho e na organização da esfera privada, de modo que as estratégias familiares não perpetuem à realização familiar, com perda individual de talento, de enriquecimento e de coesão.
Dos grandes desafios que se colocam neste domínio destacam-se de entre outros os seguintes:
- participação equilibrada dos homens e das mulheres, quer na actividade económica, quer na vida familiar;
- desagregação horizontal e vertical do mercado de trabalho;
- igualdade salarial;
- compensação da desvantagem comparativa no mercado de trabalho que a maternidade real ou potencial representa para as mulheres,
sendo que a questão fundamental que emerge é a da conformidade e da coerência entre o direito e as representações sociais, em ordem à construção de uma verdadeira cidadania, vector da coesão social como resposta aos grandes desafios que o novo milénio coloca.
Importa, pois, tornar claro para todos os agentes económicos e para a população em geral que a opção pela democracia e o respeito pela igual dignidade de todos os seres humanos, mulheres e homens, não é compatível com velhas concepções e práticas de organização social em que às mulheres cabia exclusivamente o trabalho não remunerado inerente ao cuidado da casa e da família, enquanto que aos homens cabia, também em exclusivo, o trabalho remunerado com vista à obtenção de rendimentos para a família.
Se hoje as mulheres têm uma fortíssima presença no mercado de trabalho, se investem na sua qualificação e se os indicadores persistem em evidenciar assimetrias, é porque ainda não foi assumido que os direitos e as responsabilidades inerentes à vida familiar tal como os inerentes à actividade económica são para partilhar de modo equilibrado entre as mulheres e os homens.
Deste modo, serão fomentadas iniciativas que exprimam a enorme importância desta problemática, nomeadamente, através de:
- introdução no quadro estatístico nacional de indicadores que permitam evidenciar a real situação das mulheres no mercado de trabalho e na vida familiar e o impacto ex-ante e ex-post de todas as políticas sobre essa situação;
- aprofundamento dos direitos dos homens na vida familiar, à luz do reconhecimento pela Constituição da dimensão social eminente da paternidade;
- encorajamento ao exercício de direitos em matéria de igualdade no trabalho e no emprego e de protecção da maternidade e da paternidade;
- criação e implementação de um Observatório para a Igualdade de Oportunidades;
- elaboração e execução do II Plano Global para a Igualdade de Oportunidades;
- reforço de campanhas de sensibilização da opinião pública e de públicos estratégicos, sobre «violência contra as mulheres»; «conciliação da vida profissional e familiar» e «incentivo dos media para abordagem e tratamento das questões relativas à igualdade de oportunidades», numa óptica positiva que irradique os conceitos e os comportamentos estereotipados.
Ainda no âmbito da observância da Plataforma de Pequim, através da estratégia do mainstreaming, impõe-se que venham a ser criados pólos dinamizadores da igualdade de oportunidades nos diferentes departamentos e/ou instâncias das administrações central, regional e local.
Relevam-se ainda para esta legislatura as iniciativas no âmbito da Presidência da União Europeia referidas no Capítulo III.
Em termos de estratégia a médio prazo, e no desenvolvimento de uma política de plena integração dos Imigrantes e Minorias Étnicas, elegem-se como medidas fundamentais as seguintes:
- acesso ao RMG numa perspectiva absolutamente transitória, tornado-se este como «terapêutica» (se absolutamente necessária) para uma fase em que se alicerça a plena integração e autonomização social, não deixando contudo de equacionar a transversalidade que existe com os descontos sociais, as pensões do regime contributivo, a inspecção das condições laborais (natureza e vínculo) e a qualificação da mão-de-obra. Neste primeiro item assume preponderância o «Plano de Acção - 2000» que resulta do acordo de cooperação entre o IEFP/ACIME;
- regulamentação do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, de molde a operacionalizar duas medidas que se reputam fundamentais - implementação de um plano de vacinação «básico» e o levantamento/rastreio de doenças;
- promoção de um melhor relacionamento entre os Imigrantes/Minorias Étnicas e a Administração, quer através da simplificação de procedimentos, quer pela criação de sinergias funcionais com as lojas do cidadão;
- regulamentação do acesso à acção social escolar por parte da Comunidade Imigrante, muito particularmente para a de Expressão Oficial Portuguesa, bem como do quadro formativo, da carreira e classificação laboral dos mediadores culturais;
- criação de regras no que respeita ao acesso à habitação social por concurso, sendo necessário que o PER e o PER-Família sejam dotados de planos de acção predefinidos (a 4 anos) no pressuposto dos realojamentos mais urgentes, estabelecendo-se desde já metas quantificadas para 2000;
- potenciar, através do acordo celebrado entre o IEFP e o ACIME para vigorar em 2000, e com base no binómio formação/emprego, iniciativas de auto-emprego, em áreas tão diversas como a do empresariado cultural e contribuir para a «emancipação laboral» dos jovens não escolarizados;
- aprofundamento da «triangulação» organizativa estabelecida em protocolo celebrado com a Secretaria de Estado do Desporto, ACIME e Associações;
- redimensionamento/alargamento/requalificação do projecto «Com as Minorias» no quadro das «Cidades Digitais», de importância acrescida tanto mais que a sociedade de informação é pilar fundamental da modernidade;
- criação de uma estrutura autónoma dependente do órgão responsável, a nível governamental, pela coordenação da política de integração harmoniosa das Comunidades Imigrantes e das Minorias Étnicas que permita prestar serviços a estes cidadãos, desenvolver programas em parceria, prestar apoio técnico, logístico e financeiro às suas associações;
- aperfeiçoamento da legislação portuguesa sobre a nacionalidade no âmbito da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, assim como o processo de harmonização de legislação em matéria de Imigrantes a nível da União Europeia, a serem acompanhados de modo activo, salvaguardando os acordos estabelecidos ou a estabelecer com os países da CPLP e defendendo os standards de direitos dos estrangeiros consagrados nas convenções internacionais, nomeadamente das Nações Unidas, OIT e Conselho da Europa; o aperfeiçoamento e acompanhamentos referidos deverão resultar da criação de um grupo de trabalho interministerial a constituir;
- Criação de parques nómadas, infra-estrutura de importância acrescida para a dignificação das Comunidades Ciganas; trabalho a ser desenvolvido em parceria com o Equipamento Social e as Autarquias Locais e o ACIME.
Uma sociedade mais segura
São objectivos de médio prazo do Governo, inerentes ao reforço da coesão social e da afirmação da modernidade do nosso País:
- Aumentar as condições de integração e melhorar os mecanismos da participação no sistema político, de modo a reforçar a confiança dos cidadãos nos órgãos políticos e da Administração, incrementando a responsabilidade individual e conferindo maior legitimidade aos agentes políticos e administrativos.
- Promover a modernização dos serviços de segurança e protecção dos cidadãos, privilegiando estratégias de proximidade e visibilidade, de modo a incrementar o sentimento de segurança pública.
- Melhorar em qualidade a acção das Forças e Serviços de Segurança, através de investimento em instalações, meios técnicos e formação profissional.
- Desenvolver e sofisticar os meios de prevenção e combate às situações de risco e às catástrofes naturais e tecnológicas.
- Implementar novas formas de participação dos cidadãos, tendo em vista a instituição de uma nova cultura de segurança.
- Consolidar a política e a cultura de segurança rodoviária.
- Favorecer a acção integrada e civicamente orientada de todas as Forças e Serviços de Segurança, para potenciar os resultados da sua actividade.
Uma Justiça mais eficaz e célere
O XIV Governo Constitucional fixou como objectivos estratégicos da política de Justiça:
- Colocar a Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento;
- Reforçar as condições de combate à criminalidade, de prevenção da reincidência e da reinserção social;
- A construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça no quadro da União Europeia.
Pretende-se uma Justiça mais rápida e eficiente, mais próxima e acessível aos cidadãos, com estruturas modernas e flexíveis, mais adequadas às necessidades das empresas.
A concretização destes objectivos, tendo como pano de fundo a mobilização e participação activa dos operadores judiciários, a modernização do sistema jurídico e judiciário e a promoção do acesso à Justiça e ao Direito em condições de igualdade e de celeridade.
Através de uma visão integrada dos sistemas judiciário, criminal, prisional e dos registos e do notariado, a acção do governo direcciona-se para uma modernização acelerada de todos eles, com apelo à introdução e desenvolvimento massivo de novas tecnologias e de novos instrumentos de gestão. É assim prioritário:
- A melhoria do acesso à justiça e ao direito, com respeito pelo princípio da igualdade;
- O recurso alargado a formas de conciliação e resolução extrajudicial de conflitos;
- O reforço do combate à criminalidade, nos quadros nacional, europeu e internacional;
- A resolução do problema da sobrelotação do sistema prisional, dignificando as condições de reclusão e potenciando uma efectiva reinserção social de jovens e adultos;
- O acesso de todos os cidadãos aos serviços dos registos e do notariado que devem ser prestados em tempo oportuno e de forma eficaz, designadamente mediante a criação de sistemas integrados dos registos comercial, predial e de bens móveis com base na rede de comunicações do Ministério da Justiça.
Uma Política de Cultura assente nos valores da Cidadania
Lançados no período 1995-1999 os alicerces de uma nova política para a Cultura, o programa cultural desta legislatura traduz-se numa tripla estratégia: de consolidação, de aprofundamento e de inovação, acompanhada por um plano de renovação do enquadramento jurídico de várias actividades e sectores.
O objectivo da consolidação exige o reforço do financiamento de toda a área da cultura, bem como o reforço da cultura como factor de desenvolvimento e emprego e a promoção de um maior equilíbrio espacial no acesso à cultura. Este objectivo só poderá, por outro lado, ser alcançado através de uma acrescida articulação interministerial entre a área da cultura e as áreas governativas que lhe são afins, nomeadamente com a educação, no que respeita ao ensino artístico e à sensibilização para as artes, o património e a leitura, com a comunicação no que se refere ao áudio-visual, com a economia, no que respeita às indústrias culturais, com o turismo, no que respeita ao turismo cultural e à imagem de Portugal no mundo, com a formação e o emprego e com a acção cultural externa. Só deste modo poderá adquirir relevância prática o princípio básico da transversalidade da acção cultural, no qual deverá assentar qualquer política cultural que se pretenda atenta às exigências do nosso tempo.
O objectivo do aprofundamento deverá traduzir-se numa intervenção reforçada na área da profissionalização dos agentes culturais - criadores, artistas, técnicos, agentes e mediadores culturais -, e na área de formação de públicos, na convicção de que a cultura é hoje um elemento constante e vivo de cidadania e que, por isso, se torna fundamental que a fruição de bens e serviços culturais esteja presente no quotidiano de todos os portugueses.
O objectivo da inovação requer atenção às constantes e enormes transformações do mundo contemporâneo e às suas consequências na esfera cultural: as capacidades e áreas de intervenção dos responsáveis políticos, as expectativas dos públicos, as exigências das populações, as estratégias dos criadores, não esquecendo que o sector cultural releva mais de uma complexa lógica de oferta do que de simples mecanismos de consumo e que nesta singularidade radica a dinâmica da identidade e da criatividade nacionais, que constituem hoje uma dimensão estratégica do desenvolvimento do País.
Principais Medidas Mobilizadoras para o Período da Legislatura
No domínio do livro e da leitura:
- Conclusão da cobertura nacional da rede de leitura pública, cumprindo-se o desígnio de dotar todas as autarquias de uma biblioteca;
- Reforço da rede bibliográfica da lusofonia;
- Apoio à distribuição e à criação de uma rede nacional de livrarias.
No domínio do património:
- Consagração de um modelo de gestão integrada do património;
- Criação do Plano Nacional de Inventário do Património;
- Conclusão das intervenções de reabilitação e valorização em diversos imóveis e museus, nomeadamente no Convento de Santa Clara-a-Velha, nos Mosteiros de Pombeiro, de Tarouca e de Grijó, entre outros, bem como, por exemplo, nos Museus de Arqueologia, de Coimbra, de Aveiro, de Viseu e de Évora, que deverão ser complementadas pela criação e dinamização de circuitos turísticos;
- Criação de três novos museus: do Cinema, do Côa e da Moda;
- Construção de novos arquivos distritais de Aveiro, Setúbal e Évora, bem como do Arquivo Fotográfico de Lisboa;
- Lançamento do plano nacional de restauro do património literário e arquivístico.
No domínio da criação:
- Reforço do financiamento, e da sua diversificação, à produção cinematográfica e áudio-visual;
- Criação de linhas de apoio financeiro à exibição cinematográfica;
- Reforço dos orçamentos dos Teatros Nacionais (Teatro Nacional D. Maria II, Teatro Nacional de S. João, Teatro Nacional de S. Carlos e Companhia Nacional de Bailado), bem como do financiamento, em geral, do teatro, da dança e da música;
- Criação de bolsas de formação no estrangeiro, nos diversos domínios da criação;
- Transformação da Orquestra do Porto em orquestra sinfónica (processo a integrar no projecto da Casa da Música);
- Criação da Bienal de Lisboa.
No domínio da descentralização:
- Elaboração de uma magna carta da descentralização cultural, que consagre as ambições comuns e as modalidades de cooperação entre o Estado e as autarquias;
- Conclusão da rede nacional de cine-teatros (garantindo a construção/recuperação de um cine-teatro em cada capital de distrito) e ampliação da rede municipal de espaços culturais;
- Lançamento de dois novos Centros Regionais de Artes e Espectáculo, o do Norte e o do Algarve;
- Reforço dos programas de itinerâncias em todas as áreas;
- Criação de um programa específico de apoio às diversas modalidades de cultura popular;
- Reestruturação das Orquestras Regionais;
- Lançamento dos Núcleos Regionais de Arte Contemporânea;
- Consolidação do programa de apoio aos arquivos municipais, iniciado em 1998;
- Definição de modalidades de assistência técnica e financeira aos museus de todo o País, depois de estabelecidos os critérios da sua integração na rede portuguesa de museus.
No domínio da internacionalização:
- Redefinição das articulações institucionais responsáveis pela política do sector;
- Continuação de acções em todas as áreas (livro, cinema, artes plásticas, fotografia, etc.) que possam projectar Portugal no Mundo;
- Criação de um programa regular de itinerâncias lusófonas.
No domínio da formação de públicos:
- Desenvolvimento da rede das bibliotecas escolares;
- Criação de uma rede nacional de centros de pedagogia e animação;
- Dinamização do ensino artístico;
- Intensificação da realização de encontros e de acções entre os criadores, as instituições culturais e a escola;
- Incentivo das práticas amadoras;
- Alargamento, através das novas tecnologias, do acesso dos cidadãos à cultura.
Um papel essencial das Estruturas Comunicacionais
Os desafios das novas tecnologias, nomeadamente as da transmissão terrestre digital do som e da imagem, exigirão um renovado esforço de adequação da actual disciplina jurídica da radiodifusão televisiva e, com maior acuidade e profundidade, da radiodifusão sonora, às implicações da multiplexagem do sinal e da transmissão de vários programas no mesmo bloco de frequências.
Há uma evolução do panorama dos mass media a que não podemos permanecer indiferentes. Os mass media são hoje verdadeiros agentes económicos, susceptíveis de gerarem riqueza, qualquer que seja o ângulo da sua avaliação. O Governo prosseguirá com redobrado vigor o objectivo da revitalização da economia do sector, reforçando as medidas de apoio aos órgãos de comunicação social, dando atenção, sobretudo, às vertentes da modernização tecnológica, da distribuição das publicações e da formação profissional, visando:
- Estimular a profissionalização dos media e de todos os que neles trabalham;
- Criar fórmulas de maior racionalidade na determinação das despesas a cobrir pelo regime de porte-pago, assim como da sua zona de incidência;
- Prosseguir a diversificação das formas de apoio às rádios locais, tendo nomeadamente em conta o seu relacionamento com outros agentes económicos de importância estratégica, como os operadores de telecomunicações;
- Encorajar as remessas, para as comunidades portuguesas e os Palops, das publicações periódicas que constituam expressão mais genuína da nossa identidade, na dimensão cultural, política e desportiva;
- Vincular as empresas à obrigatoriedade da contabilidade organizada, como indicador da sua capacidade e instrumento de transparência do sector;
- Incentivar o recurso, pelas empresas jornalísticas regionais, a meios autónomos de distribuição das respectivas publicações, próprios ou comuns.
A consideração da componente económica da comunicação social, associada ao papel dos órgãos de informação no desenvolvimento da democracia pluralista, postula uma especial atenção ao fenómeno da concentração dos media, tendo simultaneamente em conta o potencial negativo, em casos extremos, das suas implicações na salvaguarda da concorrência e do direito à informação, mas também a importância da viabilização de grupos económicos fortes que melhor enfrentem os problemas causados pela internacionalização e pela modernização do sector.
Nos domínios da rádio e da televisão estamos também numa encruzilhada. Continuará a garantir-se um sistema dual, que se constituiu como património inquestionável na generalidade dos países europeus, onde as empresas de serviço público coexistem com um sector privado diversificado.
No âmbito de um sector cada vez mais internacionalizado e competitivo, onde as grandes empresas multinacionais não cessam de ganhar quotas de mercado, os serviços públicos de rádio e televisão deverão afirmar-se como referenciais de qualidade, rigor e independência - sem prejuízo da desejável popularidade da sua programação - e como instrumentos de defesa da língua e da cultura portuguesas e da sua divulgação nos Palops e junto das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Neste quadro, o serviço público continuará a ser assegurado por empresas do sector público, o que implicará a mobilização dos meios indispensáveis à sua sustentação.
Uma política de defesa dos consumidores
Na sequência da política prosseguida pelo anterior Governo, o Governo actual coloca a defesa e a promoção dos direitos dos consumidores no centro das políticas económicas e sociais.
Esta perspectiva resulta não apenas da concepção de que a defesa dos consumidores é crucial para a inovação dos mercados, mas também se revela essencial para a afirmação de valores fundamentais de cidadania, reagindo contra novas formas de exclusão social. Acresce que o Tratado de Amsterdão veio dar uma nova dimensão e exigência à política de defesa dos consumidores o que exige um maior envolvimento e iniciativa do Governo no sentido de definir uma política europeia que efectivamente contribua para um elevado perfil de segurança e qualidade nos bens e serviços disponibilizados aos consumidores.
Apostar na informação e formação, aprofundar o papel regulador do Estado e encorajar os mecanismos de auto-regulação, dinamizar o diálogo transparente entre produtos e consumidores, garantir mecanismos eficazes de acesso à justiça dinamizando as entidades de arbitragem, apoiar e promover as associações de consumidores, afirmar os valores de um quadro de cidadania europeia, tais são as traves mestres em que deve assentar a política de defesa do consumidor.
Importa salientar que um vector decisivo de implementação de uma política de defesa do consumidor consiste em recuperar a sua confiança, nomeadamente na área da segurança alimentar, criando e reforçando os mecanismos de vigilância e fiscalização nesta matéria.
3.ª OPÇÃO - QUALIFICAR AS PESSOAS, PROMOVER O EMPREGO DE QUALIDADE E CAMINHAR PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO.
A visão de Portugal para o início de um novo milénio é o de uma sociedade aberta, baseada na criatividade e na inovação, com mais elevada qualificação das pessoas, melhores empregos, bem remunerados e de alta produtividade, com uma participação generalizada na sociedade da informação. Mas para cumprir essa visão é necessário definir políticas que, mobilizando a juventude para a qualificação, a excelência e o gosto pela investigação e pela criação, permitam ao mesmo tempo fazer face a uma situação em que grande parte da população adulta tem um baixo nível de formação escolar e profissional que a tornam mais vulnerável a mudanças na dinâmica das actividades, nas tecnologias e nas formas organizacionais.
- A sociedade do conhecimento e informação - uma aposta transversal para entrar no século XXI
- Uma educação com novos meios e novas ambições
- Uma articulação mais estreita entre educação, formação e valorização profissional para promover um emprego de qualidade
- Uma política de ciência e tecnologia para o desenvolvimento do País
- Uma política de juventude
- Uma política de desporto
A sociedade do conhecimento e informação - uma aposta transversal para entrar no século XXI
Nos últimos quatro anos, transformar Portugal numa Sociedade da Informação e do Conhecimento tornou-se uma prioridade nacional.
O lançamento da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação, precedida pela elaboração, largamente participada em todo o País, pelo Livro Verde para a Sociedade da Informação, deram corpo a essa estratégia e enraizaram-na em múltiplos domínios da sociedade portuguesa. Os seus grandes eixos de intervenção - O Estado Aberto, o Saber Disponível, a Escola Informada e a Empresa Flexível - revelaram capacidades e iniciativas e permitiram a condução estratégica e coerente de medidas orientadas para a sua concretização.
Foi criada a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade, ligando a Internet a todas as Escolas do 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, do Ensino Secundário e a Bibliotecas Públicas Municipais. Foi lançado o Programa Cidades Digitais. Foi aprovado um regime de deduções fiscais para a aquisição de computadores, aparelhos de terminal e software para uso doméstico. Foi lançada a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico e aprovada legislação sobre a Assinatura digital e a Factura electrónica, bem como a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação. Foram desencadeadas iniciativas de modernização da Administração Pública, dinamizado o advento de uma Economia Digital e organizada a resposta às questões jurídicas da Sociedade da Informação.
A cultura científica e tecnológica da população foi erigida em objectivo estratégico central da política científica, tendo sido lançado o programa Ciência Viva, que já abrange meio milhão de jovens e mais de duas mil escolas, em associação com instituições científicas e outras entidades, e procede sistematicamente à criação de centros de divulgação científica e tecnológica em vários pontos do País.
Assim, o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a Sociedade da Informação e do Conhecimento, combatendo a exclusão e reforçando os factores de modernização da sociedade portuguesa, combina o esforço de generalização das tecnologias da informação e da comunicação a todo o tecido social e económico com a melhoria da cultura científica e tecnológica da população e dinamiza o próprio funcionamento democrático do País. Contribui poderosamente para o sucesso de processos de desburocratização e modernização em instituições públicas e privadas, permite a sua maior transparência e abertura, estimula a avaliação independente e apoia a difusão de uma cultura de responsabilidade. Promove ainda a eficiência e a competitividade económica do País reforçando a qualificação da sua população e das suas organizações.
O programa de desenvolvimento económico e social do País sublinha o carácter transversal e estruturante desta estratégia. O programa do governo e os programas de investimento de médio prazo dele decorrentes, especialmente os que se encontram inscritos no III QCA, fornecem o quadro de referência e os instrumentos adequados à sua prossecução.
Apontam-se assim como eixos de acção no domínio do desenvolvimento da Sociedade da Informação o reforço e generalização das competências (formação e certificação), a promoção da acessibilidade e a multiplicação de conteúdos, a modernização da administração pública (o Estado Aberto), e a construção do Portugal Digital como grande desígnio de qualificação e integração do País.
As medidas já em preparação e detalhadas sectorialmente mais adiante apontam para uma aceleração do processo de construção de uma Sociedade da Informação e do Conhecimento em Portugal. No decurso do ano 2000, a presidência portuguesa da União Europeia oferece um quadro único de intervenção coordenada, no plano nacional e no plano europeu. A preparação e o apoio ao lançamento da Iniciativa Europeia para a Sociedade da Informação e do Conhecimento e a aprovação do respectivo plano de acção são assim elementos decisivos para a consolidação desse processo em Portugal. Por isso constituem também prioridades nacionais.
Uma educação com novos meios e novas ambições
Cabe ao sistema educativo a preocupação fundamental de instituir os fundamentos e estimular as práticas próprias de uma sociedade e cultura de aprendizagem permanente e, nessa medida, elegem-se como Grandes Opções de Médio Prazo, para o período 2000-2004, as seguintes:
- Assumir a escola como centro da vida educativa, o aluno como objectivo fundamental, em nome da qualidade e da melhoria das aprendizagens e do desenvolvimento da consciência social e da solidariedade cívica;
- mobilizar os professores, educadores e todos os agentes educativos;
- estimular a aprendizagem ao longo da vida.
Assumir a Escola como Centro da Vida Educativa e o Aluno como Objectivo Fundamental
A preocupação de centrar na escola a vida educativa deve completar-se pelo incentivo à autonomia, ao espírito de iniciativa e ao desenvolvimento de novas competências orientadas por objectivos de qualidade, de rigor e de equidade. Daí a necessidade de criar uma sociedade educativa, descentralizada e responsável, consciente da importância da aprendizagem ao longo da vida e da relevância das formações, com valorização do ensino experimental e da ligação à vida activa.
Reconhecendo que, na sociedade contemporânea está esgotado o papel tradicional do ensino enquanto transmissor de conhecimentos, compete agora à Escola, dispondo dos meios humanos e técnicos adequados, e inserida na comunidade, constituir-se num espaço privilegiado de aprendizagem e de cidadania.
Assim, a generalização do apetrechamento informático, a utilização quotidiana na escola e na sala de aula das novas tecnologias e da INTERNET e a disponibilidade de conteúdos educativos multimédia de qualidade constituem os requisitos fundamentais e indispensáveis para a valorização, no processo de ensino-aprendizagem, das funções: pesquisa, análise e síntese, imprescindíveis na Sociedade da Informação.
Urge ainda assumir como tarefa indelegável da escola a responsabilidade de assegurar uma formação básica de qualidade às novas gerações, apetrechando-as, desde cedo, com qualificações e hábitos que lhes permitam no seu percurso activo, e ao longo de toda a sua vida, mobilizar com eficácia, competências e conhecimentos necessários ao reforço da competitividade nacional, mas também lhes facilite uma integração bem preparada no mercado de trabalho.
É vasto o elenco de medidas e de projectos pressupostos nesta nova tarefa.
Considerar cada aluno como centro da vida educativa e assumir a responsabilidade da sua preparação até ao ingresso no mercado de trabalho traduz uma nova exigência de qualidade por parte do sistema educativo e implica a mobilização de novos projectos:
- a diversificação de percursos no âmbito do ensino básico e secundário;
- a instituição de anos pós-básico e pós-secundário, qualificantes;
- projectos específicos de combate ao insucesso escolar em todos os níveis de ensino;
- orientação educativa e profissional reforçada;
- a cooperação Escola/Instituições do ensino superior-Empresas, em torno de programas de estágio e de investigação, bem como na identificação de novas necessidades de formação e de perfis profissionais e a correspondente preparação de currículos.
Neste sentido, são ainda particularmente relevantes, como factores de coesão social visando o rompimento dos círculos de pobreza e exclusão social, a importância do acesso à educação pré-escolar, já que um bom começo vale para a vida inteira; uma educação básica de qualidade, na qual se valoriza a pesquisa, a experimentação, a síntese traduzida em apropriação e conhecimento, só possíveis com os meios mais modernos de comunicação e de acesso à informação; e o seu complemento com uma escolaridade bem sucedida e relevante de nível secundário ou superior.
Por outro lado, a consciência de que o reconhecimento das necessidades e possibilidades reais é eminentemente local adquire aqui importância orientadora fundamental, confiando-se agora e pela primeira vez à escola novos níveis de autonomia e iniciativa, nomeadamente:
- na adaptação de currículos aos alunos concretos e às necessidades do tecido empresarial;
- na instituição de parcerias garantes da valorização da experimentação científica e tecnológica, bem como da aprendizagem em contexto de trabalho.
Mobilizar Professores, Educadores e todos os Agentes Educativos
O protagonismo que se espera da escola no futuro só será possível com o compromisso empenhado dos educadores e docentes numa cultura de responsabilidade e exigência, de trabalho de equipa em torno do projecto educativo da escola, com o privilegiar da relação com todos os parceiros: pais, empresários, representantes do poder local e outras instituições com intervenção na comunidade concreta em que a escola se insere.
Para este efeito são consideradas como acções prioritárias neste âmbito: o amadurecimento e eficácia do sistema de formação contínua dos docentes e a valorização de projectos integrados de formação dirigidos a todos os agentes educativos, promovendo uma cultura de escola assente na relevância educativa das acções e na coerência dos planos individuais de formação.
No perfil que a sociedade exige agora ao docente/educador valorizam-se as componentes de orientador de pesquisa e da aprendizagem, bem como de animador de projectos e mobilizador de vontades e iniciativas, na sala de aula, na escola, na comunidade concreta dotada de recursos e especificidades próprias na qual a sua escola se insere.
A evolução para este perfil de docência depende de medidas como:
- a investigação e realização de estudos sobre o impacte das novas tecnologias de comunicação e de informação nas novas gerações e nos processos de ensino-aprendizagem, de modo a apoiarem e orientarem a revisão dos currículos e métodos actuais de formação inicial de docentes, a cargo das instituições do ensino superior com vocação própria e especializada nesse domínio;
- a co-responsabilização dos profissionais de educação e do sistema educativo no seu aperfeiçoamento contínuo, concentrando-se o apoio financeiro do Estado nas modalidades de formação centradas na escola (projecto, círculo de estudos e oficina pedagógica) e nas prioridades do sistema, a saber: aquisição básica de qualificações e reforço de competências na utilização de equipamento e conteúdos multimédia, pedagogia diferenciada e formação avançada do corpo docente do ensino superior;
- a especialização de docentes em áreas prioritárias de desenvolvimento do sistema educativo a curto prazo, nomeadamente: gestão escolar, educação especial, animação sócio-cultural, comunicação educacional e gestão da informação, supervisão pedagógica, orientação educativa e desenvolvimento curricular;
- o investimento em formação/qualificação dos recursos humanos que prestam serviço nos estabelecimentos de ensino deverá ainda incidir sobre administrativos, Técnicos de Bibliotecas e Documentação e Auxiliares de Acção Educativa, dependendo em muito do respectivo desempenho a capacidade da escola, como factor de coesão, atrair a cooperação da comunidade em que se insere.
Por seu turno, a expansão de cobertura desejada para a Educação Pré-Escolar e o alargamento da acção a novas escolas dos Serviços de Psicologia e Orientação Educativa dependem e implicam a contratação de novos Educadores de Infância e Psicólogos.
Estimular a Aprendizagem ao Longo da Vida como Factor de Democracia
As exigências de adaptabilidade e de preparação/qualificação de recursos humanos decorrentes do desenvolvimento e inovação tecnológica aplicados aos processos produtivos determinam a necessidade de valorização permanente das pessoas, dependendo da sua capacidade e competência a capacidade competitiva do País.
Esta situação associada ao resultado de muitas décadas de desvalorização na educação/formação dos portugueses traduz-se numa situação de atraso educativo em vias de superação.
O esforço e o investimento necessários - dada a sua dimensão e urgência - só serão possíveis pela conjugação e complementaridade dos esforços e contributos: do sistema formativo, das empresas e administração pública enquanto entidade empregadora, do sistema educativo, e ainda da procura de formação por parte dos activos, para o que deverão ser encontrados os instrumentos de estímulo e reconhecimento.
O contributo do sistema educativo repartir-se-á neste domínio pelos seguintes tipos de intervenção, dando corpo e sentido ao conceito do Ensino Recorrente até aqui em regra confinado ao de formação de segunda oportunidade. Prevê-se, deste modo:
- a criação de um Sistema de Certificação de Conhecimentos e Competências Adquiridas ao Longo da Vida, que visa valorizar e reconhecer socialmente as aprendizagens efectuadas fora da escola e facilitar, orientando, percursos posteriores de educação/formação dos adultos;
- a intensificação da oferta de formação dirigida a adultos correspondente a todos os níveis de escolaridade, visando a certificação de Qualificação - preliminar, básica, média, avançada, superior e pós-graduada;
- a dinamização da oferta e da procura de formações de curta duração, com especial incidência na língua estrangeira, na língua materna, na matemática e na literacia tecnológica diferenciada (como medida activa de combate à info-exclusão);
- a disponibilização, com novos mecanismos de certificação e intercomunicabilidade entre áreas e vias de nível de escolaridade idêntico, a concretização de percursos diversificados de formação inicial, evitando disfunções associadas à escolha de uma nova área, e os seus efeitos desestimulantes, quer no prosseguimento de estudos, quer na conclusão de uma formação qualificante.
Uma articulação mais estreita entre educação, formação e valorização profissional para promover um emprego de qualidade
Conciliar competitividade com coesão social significa escolher um modelo de modernização da economia que previna as fracturas no tecido social e desenvolva, em paralelo com a modernização, políticas efectivas de promoção de coesão.
A modernização da economia e o funcionamento do tecido económico não se pode fazer sem as empresas no seio das quais é desejável que as questões da modernização sejam abordadas num contexto de diálogo entre empregadores e trabalhadores, e em articulação com outras questões, nomeadamente as que respeitam às condições de trabalho, à formação contínua e às condições de participação dos trabalhadores na vida das empresas.
Uma política de emprego adequada às necessidades do País deve apoiar-se em quatro vectores essenciais:
- Numa política económica centrada na competitividade das empresas e potenciadora da criação de empregos com base sustentável;
- Na valorização da força de trabalho, o que exige apostas sérias na educação, na qualificação e na formação contínua;
- No combate à precariedade e segmentação do mercado de emprego;
- Em políticas activas com vista a melhorar a inserção, a qualificação/formação e a protecção dos grupos sociais mais desfavorecidos.
A estratégia para o desenvolvimento da empregabilidade dos portugueses considerada quer no PNDES quer no PDR 2000-2006 aponta para áreas de intervenção específicas, articuladas igualmente com a Estratégia Europeia para o Emprego:
- Uma actuação preventiva dos fenómenos do desemprego potenciados pela escassa qualificação dos nossos activos empregados, o que irá solicitar um forte investimento na promoção da empregabilidade desses grupos numa óptica de formação ao longo da vida;
- Uma actuação precoce de resposta aos problemas de desemprego, por forma a minimizar o risco de desemprego de longa duração, reforçando as políticas activas e concedendo particular atenção à inserção dos jovens na vida activa;
- Uma actuação facilitadora da inserção social dos sectores expostos ao desemprego de longa duração, na óptica da melhoria da protecção social com o estímulo ao regresso (ou ao acesso) ao mercado de trabalho.
A esta estratégia corresponde um conjunto de prioridades de acção que se estruturam em torno de quatro eixos prioritários:
- Dar a todos uma nova oportunidade de educação e formação: nesta legislatura, Portugal desenvolverá as bases de um sistema de educação ao longo da vida, baseada no dever de fomentar e apoiar uma rede adequada e diversificada de ofertas de formação e da assunção pelo Estado das particulares responsabilidades que tem na sua relação com os desempregados e os desfavorecidos.
São objectivos deste eixo:
- qualificar os trabalhadores portugueses de todas as gerações, formando, a partir de 2002, pelo menos 10% da força de trabalho em cada ano;
- promover a obtenção do 9.º ano de escolaridade por parte dos cidadãos adultos através de modalidades que permitam essa certificação;
- Prosseguir um contrato para a mudança, promover a qualidade de emprego e a qualidade de vida: o Estado deve incentivar uma cultura disseminada de negociação, em diversos aspectos da vida social, em particular importa prosseguir a macroconcertação, envolvendo o Estado e os parceiros sociais e incentivar o diálogo social autónomo, entre parceiros sociais;
- Promover políticas activas de emprego e de elevação da empregabilidade dos desempregados: promover a sustentabilidade do emprego, a prevenção do desemprego e do desemprego de longa duração e a inserção sócio-profissional dos excluídos;
- Estimular o cooperativismo e a economia social: fomentar o cooperativismo e dinamizar outras formas de economia solidária.
Uma política de ciência e tecnologia para o desenvolvimento do País
Em 1995, cria-se, pela primeira vez na história portuguesa, o Ministério da Ciência e da Tecnologia cujo orçamento, em quatro anos, mais que duplica. O orçamento de Ciência e Tecnologia do Estado atinge em 1999 cerca de 2% do Orçamento do Estado consolidado.
Em três anos, o número de doutoramentos realizados aumenta 25%. O financiamento público plurianual aos centros de investigação científica passa de 1,5 para 6 milhões de contos entre 1995 e 1999. Em 1995, estavam em curso apenas 190 projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico. Em 1999, são mais de 2000, envolvendo verbas superiores a 38 milhões de contos. A produção científica portuguesa referenciada internacionalmente duplica nos últimos quatro anos.
Procede-se a uma profunda reforma do sistema científico e tecnológico nacional, institucionalizando práticas sistemáticas de avaliação independente e internacionalizada, um modelo estável, exigente e transparente de financiamento público, criando-se uma nova carreira de investigação, um novo estatuto dos bolseiros e definindo o regime jurídico das instituições de investigação.
Portugal entra para grandes organizações e programas científicos internacionais - o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, o Laboratório Europeu de Radiação Sincrotrão, o Programa Internacional de Foragem Oceânica, o Programa AMS a bordo do vaivém espacial da NASA - e adere à Agência Espacial Europeia no final de 1999.
É instituído um sistema de incentivo fiscal à investigação e desenvolvimento nas empresas e mecanismos de apoio à inovação e à criação de emprego científico na indústria.
O desenvolvimento da Sociedade de Informação torna-se uma prioridade nacional e articula-se estreitamente com o próprio desenvolvimento científico e tecnológico e das condições de inovação do País.
A cultura científica e tecnológica da população é erigida em objectivo estratégico central da política científica. É lançado o programa Ciência Viva, estimulando-se a aprendizagem experimental, a colaboração organizada entre escolas e institutos de investigação, a sensibilização à ciência e a participação da população nas práticas e nos debates da ciência, e procedendo-se à criação de centros de divulgação científica e tecnológica em vários pontos do País (de que o Pavilhão do Conhecimento em Lisboa é o exemplo mais recente).
O desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento será na próxima legislatura um verdadeiro desígnio nacional.
Nos próximos anos, procuraremos vencer o essencial do atraso científico do País. O crescimento dos recursos públicos para I&D; permitirá a Portugal, no período do próximo Quadro Comunitário de Apoio, atingir o nível médio europeu de recursos humanos em investigação.
O reforço continuado do sistema de avaliação, o desenvolvimento em rede do sistema científico e tecnológico português, aberto ao exterior e fortemente enraizado no País, capaz de antecipar necessidades e de revelar oportunidades de desenvolvimento, dotado de condições institucionais de independência e responsabilidade a par de capacidades de resposta orientadas para a defesa do interesse público, e de condições para responder às necessidades tecnológicas das empresas, são vectores pelos quais se pautará a política científica e tecnológica nacional.
Será assim criada a Rede Nacional de Laboratórios de Investigação Associados, rede coerente de instituições complementares, regionalmente equilibrada, devidamente articuladas entre si e com o tecido social e económico, e embebidas nas redes europeias de C&T.;
Será lançado um Programa Nacional de Reequipamento das Instituições Científicas, racionalizando a partilha de recursos e o seu uso intensivo.
Será lançado o Instituto Nacional de Investigação Bio-Médica, organismo financiador e estimulador da investigação bio-médica e rede de unidades de investigação em instituições de saúde assim como em instituições de ensino superior.
Será criada a Biblioteca Nacional de Ciência e Tecnologia em Rede, em articulação com os sistemas e as redes internacionais de documentação científica, e lançada a Rede Universitária de Bibliotecas Científicas.
A par do apoio continuado ao desenvolvimento equilibrado de todo o trabalho científico de qualidade, em todos os domínios científicos, das ciências exactas e naturais às ciências sociais e humanas, serão lançados novos programas estruturantes de Investigação Científica e Tecnológica:
- o Programa Dinamizador das C&T; do Mar;
- o Programa das C&T; do Espaço (baseado na adesão de Portugal à ESA e na colaboração com a NASA);
- o Programa de I&D; para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Sociedade de Informação.
Será preparado o lançamento da Universidade Telemática Portuguesa, orientada internacionalmente, apoiada na capacidade de formação superior e de I&D; de instituições científicas, tecnológicas e de ensino superior - e de organizações profissionais e empresas para a concepção e produção de conteúdos -, e sustentada num programa especial de I&D; para a telemática educativa do qual constituirá o piloto experimental permanente.
Serão criados Centros de Valorização Económica da Investigação Científica assim como incubadoras de empresas de jovens investigadores junto de instituições de Ensino Superior e Laboratórios. Será criado o Fundo para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, combinando subsídios reembolsáveis e capital de risco, e reforçados os mecanismos de estímulo à inovação de base tecnológica e à investigação e desenvolvimento experimental nas empresas. Serão verdadeiramente massificadas as relações entre instituições de investigação e de ensino e empresas, desenvolvendo-se uma rede coerente de suporte à inovação e à difusão do saber e do saber-fazer.
Serão criados Centros Ciência Viva, espaços interactivos de divulgação científica, em todos os distritos do País e lançada, pelo programa Ciência Viva, uma rede de centros de recursos para a aprendizagem experimental das ciências e das tecnologias, regionalmente distribuída.
Será promovido o suporte às condições de aprendizagem experimental das ciências apoiando a concretização do objectivo de obrigatoriedade da aprendizagem experimental das ciências no ensino básico inscrito no programa de governo e será lançado um programa nacional de renovação das aprendizagens tecnológicas, em articulação com empresas, centros tecnológicos e laboratórios públicos e privados de I&D.;
Uma política de juventude
Nesta nova legislatura importa consolidar o trabalho realizado, procedendo a uma avaliação dos efeitos das políticas desenvolvidas e dos incentivos concedidos nesta área, e atingir novas metas, tendo em conta que o desígnio nacional de vencer o atraso estrutural que nos separa do centro da Europa implica uma nova geração de portugueses mais preparados: mais preparados não só na qualificação profissional, mas também na capacidade criativa, na autoconfiança e no espírito de solidariedade, tolerância e cidadania.
Nesse sentido é determinante a aposta no dinamismo do tecido social juvenil, com o investimento na educação não formal e na qualificação dos jovens, o incentivo à participação cívica, o envolvimento das organizações de juventude e o aproveitamento das energias resultantes do voluntariado juvenil, factor muito importante para o objectivo da coesão económica e social.
Tal opção implica ainda o direccionamento prioritário das estruturas públicas de juventude para os jovens socialmente mais desfavorecidos e fragilizados, no âmbito de um «combate» mais geral, o «combate» contra a pobreza, e reflectir-se-á também em algumas preocupações específicas, de que se destaca o estímulo aos sectores juvenis mais dinâmicos, empreendedores e criativos, nomeadamente nas áreas económica, cultural e tecnológica, e o fomento do acesso dos jovens às novas tecnologias da sociedade da informação.
Uma política de desporto
A actividade desportiva assume progressivamente uma maior presença e protagonismo nas sociedades modernas. Cada vez mais os cidadãos procuram na prática desportiva o bem-estar físico, a saúde e a ocupação dos tempos livres. Cada vez mais o desporto atravessa horizontalmente a sociedade, podendo influir de forma decisiva na promoção de uma região ou do próprio país, na actividade turística, nas iniciativas relacionadas com a preservação ambiental e em acções de grande importância para a coesão social ou para a reafirmação da identidade nacional. Cada vez mais, ainda, o desporto movimenta directa e indirectamente um diversificado número de actividades de que são expoentes mais paradigmáticos os espectáculos desportivos e a sua cobertura global pelos meios de comunicação.
No desporto prevalecem, por outro lado, aspectos de grande significado para a formação física, cultural e cívica da generalidade dos cidadãos e que assumem particular importância para a juventude. Sendo uma área de grande capacidade mobilizadora das populações, o desporto é também um espaço privilegiado para o desenvolvimento de uma cultura assente na tolerância e no respeito pelo adversário, valores essenciais à prática desportiva mas também às sociedades democráticas e livres.
Considerando que o desporto encerra estas características e que assenta de uma forma muito significativa no movimento associativo, deverão ser desenvolvidas medidas visando o apoio a este sector, de modo a permitir a concretização do progresso e afirmação de praticantes, técnicos e dirigentes e a generalização da prática desportiva à população.
Os apoios terão em conta o papel insubstituível da iniciativa voluntária dos dirigentes de colectividades, clubes e associações; a importância da realização de iniciativas destinadas a populações especiais, como os cidadãos com deficiência; a formação dos diversos agentes desportivos, mas também dos jovens praticantes; o desenvolvimento de um programa nacional de infra-estruturas que corrija os desequilíbrios impeditivos de um maior acesso das populações à prática desportiva e lance os equipamentos necessários à plena concretização das necessidades colocadas pela realização das competições.
Portugal está plenamente empenhado na realização do Euro 2004. É uma oportunidade para a modernização do futebol português e para a afirmação do País como organizador de grandes eventos de nível mundial.
O sector profissional merece a maior cooperação, em particular no apoio à formação dos seus quadros (técnicos e gestores) e praticantes, de modo a contribuir para a preservação da identidade própria da prática desportiva protagonizada pelos clubes e sociedades desportivas portugueses.
É também reconhecida a importância dos resultados de relevo, conseguidos pelos desportistas portugueses, para a promoção da actividade desportiva e da imagem internacional do País, pelo que se desenvolverão programas específicos visando o apoio à alta competição e à preparação atempada para os Jogos Olímpicos.
Reconhece-se também a importância que assumem sectores emergentes da actividade desportiva, assentes em empresas prestadoras de serviços ou na realização de iniciativas de desportos aventura e radicais, pelo que serão desenvolvidas acções de colaboração e de apoio a estas novas áreas.
Deverão ser desenvolvidas acções de âmbito desportivo junto das comunidades portuguesas, bem como a cooperação com os países de língua portuguesa, ibero-americanos, da União Europeia e do Conselho da Europa. Para a concretização destes objectivos políticos, serão postas em prática, nomeadamente, as seguintes medidas e acções:
- Lançamento de projectos de animação e prática desportiva destinados às famílias e a segmentos especiais da população, bem como o apoio à preparação dos atletas portadores de deficiência, com vista à participação em competições internacionais, em colaboração com as entidades deste sector;
- Promoção de projectos visando o reforço da coesão social através da participação desportiva de minorias étnicas e grupos socialmente excluídos;
- Lançamento de programas visando sobretudo o apoio à prática desportiva entre a juventude, de modo a propiciar a formação desportiva e a ocupação dos tempos livres;
- Concessão de apoios específicos ao associativismo, particularmente destinados aos pequenos clubes, colectividades e clubes de praticantes, além da celebração de contratos com federações e associações promotoras de desporto;
- Lançamento de iniciativas visando a defesa dos valores desportivos, nomeadamente através de campanhas de combate ao doping e à violência associada ao desporto, junto dos atletas e do público;
- Apoio à formação dos quadros técnicos e dirigentes que intervêm no sector e a programas para a formação desportiva de jovens praticantes;
- Concretização de programas visando o apoio à criação do emprego no desporto, em colaboração com o movimento associativo e autarquias e, preferencialmente, destinados a jovens à procura do primeiro emprego e habilitados com formação própria;
- Apoio aos praticantes de alto nível, em fim de carreira, que manifestem o interesse em iniciar a actividade de técnico;
- Desenvolvimento de um programa de construções desportivas que tenha preferencialmente em conta as instalações desportivas de base e a requalificação urbana, mas que lance também os equipamentos especializados e para espectáculos, dotados das condições exigidas pela organização das competições desportivas, de âmbito nacional e internacional;
- Desenvolvimento de programas específicos de apoio aos atletas integrados no subsistema de alta competição, com vista a propiciar as condições e os meios para a sua participação nas principais provas internacionais, e em particular nos Jogos Olímpicos, em colaboração com as federações desportivas;
- Desenvolvimento de acções conjuntas com o turismo e o ambiente, tendo em conta os contributos que poderão advir para a preservação da natureza, bem como a criação de condições que potenciem a imagem de Portugal como um país moderno e um novo destino de grandes eventos internacionais; lançamento de acções destinadas a estimular e apoiar o recurso às novas tecnologias de transmissão de conhecimentos, tendo em vista os ganhos daí resultantes para o desenvolvimento das diversas vertentes desportivas, e em especial da área da investigação associada ao sector.
4.ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL AVANÇANDO COM UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
As palavras-chave para a transformação necessária de Portugal são a competitividade e a coesão social. A economia necessita de se modernizar, mas o País está confrontado com a escolha entre fazê-lo, abrindo novas fracturas sociais, que se juntariam às herdadas do passado, ou modernizar-se, prevenindo essas fracturas e tendo políticas efectivas de promoção da coesão.
Contra eventuais tendências para o dualismo social, que poderiam acompanhar a modernização da economia, é necessária a promoção da coesão, exigindo prevenção, intervenção precoce e combate a problemas instalados. Trata-se de afirmar um modelo de coesão social que seja sustentável e compatível com o nível de riqueza do País, abrangendo intervenções articuladas nas áreas da solidariedade, da segurança social e da saúde, destacando-se esta como a nova prioridade da política social.
- A saúde como nova prioridade da política social;
- A garantia de direitos sociais fundamentais;
- A reforma da segurança social como contribuição para a sustentabilidade dos sistemas sociais;
- A nova política para a toxicodependência.
A saúde como nova prioridade da política social
A Constituição de 1976 erigiu a saúde como um valor essencial e um direito de todos os cidadãos e, desde então, sob orientações políticas diversas, o Estado e a sociedade civil evoluíram no sentido de:
- responsabilidade perante a comunidade internacional e a União Europeia em especial, pela quota-parte na protecção do ambiente mundial e a defesa sanitária das fronteiras contra as doenças transmissíveis;
- responsabilidade pela educação para a saúde e a prevenção dos factores de risco de saúde ou de acidente, quer no ambiente familiar, quer no escolar ou profissional;
- melhoria das condições de saúde e aumento do número de profissionais e de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, com níveis de qualificação assentes em normas científicas ou técnicas geralmente aceites.
A estratégia de saúde delineada pelo Governo para o período de 1998 a 2002 constitui ainda o quadro de referência global para a concretização da Reforma Estrutural da Saúde. Se alguns indicadores de saúde melhoraram, a posição relativa de Portugal no quadro da União Europeia é ainda insatisfatória. Se há consenso social alargado quanto ao valor da saúde e aos princípios orientadores do Serviço Nacional de Saúde legalmente consagrados, continuaram a verificar-se resistências ao desenvolvimento de algumas medidas de política, fruto natural de hábitos consolidados em décadas de rotina ou de incertezas quanto a modelos inovadores de organização, de financiamento ou de gestão dos subsistemas de saúde.
A saúde foi escolhida como nova prioridade da política social do Governo - e, enquanto instrumento do bem-estar dos portugueses, para ele concorrem a política de saúde mas também a cooperação com outros sectores, como o ambiente (protecção ambiental e qualidade da água), a educação (saúde escolar e formação de profissionais de saúde), a economia (qualidade alimentar, dos medicamentos e dos serviços de saúde, e regulação do mercado de medicamentos e serviços de saúde), a ciência (investigação em saúde e desenvolvimento de tecnologias aplicadas à saúde), a solidariedade (apoio social a grupos mais vulneráveis e parceria em cuidados de saúde continuados), entre outras vertentes.
A estratégia de saúde assenta em quatro princípios fundamentais:
- a acessibilidade às prestações de saúde (informação e educação para a saúde e cuidados de saúde) em condições de equidade;
- a universalidade de cobertura de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde, subsistema público do sistema de saúde;
- a liberdade de escolha pelo utente dos estabelecimentos ou dos profissionais de saúde, através da complementaridade dos subsistemas de saúde públicos, sociais e privados, com regulamentação, avaliação e certificação da qualidade dos serviços segundo padrões comuns;
- a separação entre os agentes de regulação, financiamento e controlo e os agentes prestadores de cuidados de saúde, como condição do respeito mútuo das suas funções e da eficiência global do sistema.
A acessibilidade à saúde em condições de equidade supõe o uso de todos os meios de comunicação para a difusão de informação para a saúde, incluindo o direito de acesso a certas prestações de saúde, nomeadamente de grupos mais vulneráveis ou de risco. A acessibilidade alargada pressupõe o planeamento da evolução demográfica de base local, o planeamento de novos meios e de reafectação de outros, a flexibilização de recursos nacionais pela parceria entre o Serviço Nacional de Saúde e as iniciativas autárquicas e particulares, de índole social ou empresarial. A recuperação das listas de espera para tempos clinicamente recomendados segundo as normas internacionais é o indicador de maior relevo deste vector da política de saúde.
A universalidade dos cuidados de saúde continua a ser assegurada pelo subsistema público de saúde, cujo modelo de organização e de gestão tem sido objecto de estudo e de experiências inovadoras, que importa avaliar e consolidar. O carácter público dos estabelecimentos impõe rigor e transparência de gestão, mas o carácter vital dos seus serviços exige não menos prontidão de resposta e eficiência no uso dos meios disponíveis. A eficiência dos subsectores particulares de saúde não deve ser conseguida à custa do investimento efectuado no Serviço Nacional de Saúde, quer em recursos humanos, quer em recursos técnicos. O respeito pelas diferentes esferas de acção de uns e outros determina o aperfeiçoamento na definição da fronteira entre eles, quer para a escolha dos utentes, quer para o exercício profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
O direito de escolha dos utentes pressupõe a coexistência de diferentes subsistemas de saúde, vocacionados para grupos sociais com níveis económicos e de exigência diferenciados. A clarificação da fronteira entre as actividades pública e privada visa criar condições para o desenvolvimento dos sectores social e empresarial sem o clima de desconfiança que prejudicou algumas experiências anteriores.
A liberdade de iniciativa económica e do exercício profissional serão exercidas num quadro claro de regras básicas de qualidade de serviço, ética e responsabilidade profissional comuns às dos agentes de saúde dos estabelecimentos públicos. A optimização da oferta global de serviços de saúde será conseguida progressivamente pelo financiamento público, através do apoio técnico e económico às iniciativas de saúde de carácter social e de contratos-programa. O planeamento de necessidades e recursos terá como referencial a diminuição das assimetrias de acessibilidade aos cuidados básicos de saúde entre as regiões administrativas e, nestas, entre os sistemas locais de saúde, para reforço da coesão social.
A reforma estrutural do sector passa essencialmente pela separação entre os serviços responsáveis pelas funções de planeamento, coordenação e controlo dos recursos humanos e técnicos de saúde, das medidas de política e do seu financiamento, e os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, prestadores dos cuidados de saúde ou de funções conexas com essa prestação. A simplificação das estruturas e a revisão de atribuições dos serviços centrais e descentralizados do sistema de saúde impõe-se também, quer à luz da evolução conceptual e metodológica nalgumas áreas da saúde, quer decorrentes das próprias tecnologias, nomeadamente de telecomunicações. Os ganhos de eficiência na utilização e controlo da boa aplicação dos recursos em saúde serão um contributo importante para os ganhos em saúde que os cidadãos esperam.
A garantia de direitos sociais fundamentais - A reforma da segurança social como contribuição para a sustentabilidade dos sistemas sociais.
A promoção de uma sociedade mais justa para todos, melhorando os níveis de garantia dos direitos sociais, constitui um objectivo estratégico para recuperar, no prazo de uma geração, o atraso que ainda nos separa do centro da Europa. Tal estratégia passa por prestar uma particular atenção à inclusão social de grupos particularmente expostos aos processos de marginalização e exclusão social, nomeadamente:
- Os idosos em situação de fragilidade económica e todos aqueles que apresentam níveis elevados de dependência, centrando no apoio à família o essencial da sua inserção social;
- As crianças e jovens em risco;
- As pessoas portadoras de deficiência, assegurando o reforço do apoio a uma efectiva igualdade de oportunidades;
- As minorias étnicas e os imigrantes;
- Os toxicodependentes numa múltipla lógica de apoio terapêutico e promoção da sua reinserção social;
- Os jovens à procura do primeiro emprego, as mulheres excluídas do mercado de trabalho, os desempregados e em particular os desempregados de longa duração;
- Os reclusos e os ex-reclusos.
Tal focagem no apoio aos processos de inserção social dos grupos mais desfavorecidos deve ser enquadrada pela reforma da Segurança Social, primeiro através da aprovação da Lei respectiva em debate na Assembleia da República e depois através da aplicação dos seus princípios, como:
- Reforço da protecção social, sem pôr em causa a produtividade e a competitividade das empresas;
- Garantia da adaptação do sistema aos novos condicionalismos sociais, demográficos e económicos e da sustentabilidade futura, através de um conjunto diversificado de mecanismos (ligados à idade da reforma, à criação de emprego, aos mecanismos de financiamento, à capitalização no regime geral, entre outros);
- Desenvolvimento de uma segurança social obediente aos princípios da solidariedade nacional (para o financiamento dos regimes não contributivos) e intergeracional de base laboral;
- Promoção da implementação dos três ramos do sistema: protecção social de cidadania (a protecção como direito universal dos cidadãos e como garantia de mínimos vitais); protecção à família; previdência social (protecção de substituição dos rendimentos do trabalho em caso de doença, velhice ou invalidez).
O modelo e forma de financiamento assente na repartição dos rendimentos manter-se-á como referencial para o financiamento do sistema, numa perspectiva de justiça e solidariedade intergeracional; com o mesmo objectivo, reforçar-se-á a capitalização dos excedentes do regime geral; reforçar-se-á, porém, a possibilidade de articular este modelo com a capitalização privada e facultativa no âmbito de regimes complementares de reforma.
Estas reformas nos conceitos e nos mecanismos serão acompanhadas de um amplo processo de desenvolvimento organizacional do sistema, desburocratizando-o e aproximando as instituições dos cidadãos.
Por fim, a aposta na solidariedade terá consequências no campo da Acção Social, onde se visará:
- O desenvolvimento da capacidade institucional de resposta às situações de exclusão social, nomeadamente através da cooperação e co-responsabilização entre as diversas entidades, públicas e privadas, no planeamento, programação e execução das acções a nível local;
- O desenvolvimento das políticas de apoio às famílias através da disponibilização de equipamentos e de serviços de acção social dirigidos, nomeadamente, à melhoria das condições de vida das pessoas e à facilitação do acesso das mulheres ao mercado de trabalho;
- A promoção de uma estratégia integrada de desenvolvimento social, de comunidades em situação de maior carência social e económica.
A nova política para a toxicodependência
O fenómeno da droga e da toxicodependência é um dos mais graves problemas mundiais, requerendo por isso mesmo uma resposta que reflita uma estreita cooperação da comunidade internacional, numa linha de responsabilidade partilhada, que abranja, de uma forma equilibrada, as áreas da redução de oferta e da redução da procura.
Deve-se reconhecer, no entanto, que embora universal os contornos do problema são diversos, de acordo com a realidade de cada país. Portugal carecia há muito de uma política neste domínio que, sendo verdadeiramente nacional, não descurasse as respostas específicas a nível local e tivesse também em conta a sua adequação a grupos-alvo bem definidos.
Na legislatura anterior foi aprovada uma Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga que se assumiu como um instrumento orientador das várias políticas sectoriais relativas à droga e à toxicodependência. Esta estratégia aponta medidas concretas no âmbito da prevenção primária, tratamento, redução de danos, reinserção social, estabelecimentos prisionais, investigação científica, formação, combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais, não esquecendo o enquadramento organizacional, legal e financeiro que viabilizam a execução destas políticas.
A nossa convicção é que a toxicodependência é uma doença e o toxicodependente um doente e, como tal, há que combater a doença e não os doentes.
A criminalização do consumo, com a consequente sujeição dos meros consumidores a processos judiciais e a penas de prisão ou de multa, constitui uma resposta totalmente desadequada e desproporcionada para os simples consumidores, muitos deles toxicodependentes que precisam, sobretudo, de tratamento e de apoio para a sua reinserção social.
Contudo, descriminalizar não significa legalizar e muito menos liberalizar o consumo de drogas. Pelo contrário, o que preconiza, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, é que o consumo de drogas continue a ser proibido, não como ilícito criminal mas sim como ilícito de mera ordenação social. Permanecerá, assim, o desvalor legal do consumo de drogas e o combate à acessibilidade, sobretudo dos mais jovens, às drogas ilícitas. Esta solução permite estabelecer um novo tipo de sanções a aplicar por entidades administrativas - e não pelos tribunais. Não se trata, portanto, de substituir as actuais multas aplicadas pelos juizes por coimas a aplicar pela Administração Pública. Trata-se de criar todo um novo e mais adequado quadro de sanções administrativas e de dar mais eficácia ao encaminhamento dos toxicodependentes para tratamento. Tudo isto favorecendo a reinserção social dos toxicodependentes e reservando o processo judicial e o labor dos tribunais para o combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais.
5.ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA
Portugal foi um dos Estados fundadores do Euro e tal significa que o País vive um novo regime económico, que determina profundas alterações tanto nas condições de afirmação competitiva das empresas como no domínio da acção do Estado e do Governo, em particular na política económica. Esta deve ter o seu foco cada vez mais centrado nas políticas do lado da oferta, tendo em vista aumentar a taxa potencial de crescimento, a produtividade e o emprego. Estas políticas expressam-se pela definição de um conjunto de orientações e objectivos em duas áreas fundamentais: as políticas estruturais e as políticas microeconómicas. Por seu lado as políticas macroeconómicas de base nacional (orçamental, fiscal, de rendimentos), se assumem novas dimensões, continuarão a ter um papel fundamental na consolidação e aprofundamento da estabilidade macroeconómica e na criação de condições de competitividade acrescida, empresarial e nacional:
- As finanças públicas e o euro - catalizador das reformas estruturais;
- Um novo perfil para a política económica;
- Um reforço das condições de competitividade das empresas.
As finanças públicas e o euro - catalisador das reformas estruturais
A participação de Portugal na moeda única oferece grandes oportunidades, por potenciar uma melhor afectação dos recursos, cuja realização exige a adopção de reformas estruturais que representam, portanto, um conjunto de desafios para a sociedade portuguesa. O novo regime económico em que Portugal, como membro fundador, está inserido é caracterizado por níveis crescentes de competitividade em termos de custos, inovação, qualidade, adaptabilidade, gestão, etc.
O sucesso da participação de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária, com início a 1 de Janeiro de 1999, depende, portanto, da conjugação de políticas e projectos orientados para a modernização da economia portuguesa num quadro de estabilidade macroeconómica. Assim, o papel da política orçamental é determinante, uma vez que a necessária disciplina das finanças públicas constitui um catalisador das reformas estruturais e, por outro lado, reforça a estabilidade que é favorável ao crescimento, à criação de emprego e à competitividade.
Portugal terá de realizar um conjunto de transformações estruturais para assegurar, como objectivo prioritário, a valorização dos recursos humanos necessários para fazer face aos desafios da globalização e da sociedade do conhecimento. É necessário continuar a aposta na educação e na formação, promovendo o emprego de qualidade, a melhoria da produtividade e a empregabilidade. A melhoria da produtividade exige progresso na qualidade e na relevância das aprendizagens e uma forte aposta na utilização das novas tecnologias.
Portugal deve inserir-se no movimento global decorrente da revolução digital, adoptando medidas que promovam a competitividade das empresas, reinventem a organização do trabalho e do emprego, valorizando o teletrabalho, e difundam o comércio electrónico e os novos segmentos da economia digital - indústria dos conteúdos, indústria do software, indústria electrónica de suporte à sociedade de informação, indústria audiovisual e do entretenimento.
Um factor importante da competitividade da economia é a eficiência da Administração Pública. Nesse sentido serão criados e desenvolvidos interfaces inovadoras entre a Administração, os cidadãos e as empresas. O ganho de eficiência da máquina administrativa associado a ganhos de qualidade na prestação de serviços pela Administração contribuirá para a redução da despesa pública e o aumento do bem-estar dos cidadãos.
O processo de consolidação orçamental e da redução do peso da dívida pública no PIB é essencial para o reforço do ambiente macroeconómico estável, propiciador de crescimento e expansão do emprego, numa base sólida. Políticas orçamentais orientadas para a estabilidade são mais credíveis, propiciando níveis baixos das taxas de juro de longo prazo. A consolidação das finanças públicas traduzir-se-á na descida sustentada do défice orçamental de acordo com os compromissos assumidos por Portugal no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Pacto tem por base o reforço da sustentabilidade das finanças públicas que constitui uma condição necessária ao crescimento sustentado e prevê que, a médio prazo, os Estados membros apresentem uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária e a continuação da redução do rácio da dívida pública no PIB. A revisão do Programa de Estabilidade português tem por objectivo a sustentabilidade das finanças públicas nacionais no quadro de uma estratégia plurianual de consolidação orçamental e de redução do peso do endividamento público.
A consolidação de importantes reformas sociais em Portugal, nomeadamente a reforma da segurança social e a reforma do sistema de saúde permitirá melhorar a sustentabilidade financeira do sistema da segurança social e os resultados em termos de eficiência e qualidade dos serviços prestados pelo sector da saúde. Pretende-se assim que a disciplina dos orçamentos do Estado seja traduzida pela adopção de políticas de protecção social mais justas e eficazes.
Neste contexto, um papel relevante está cometido à política fiscal que, cumprindo o seu objectivo de produtividade financeira, terá de ser, cada vez mais, geradora de equidade entre os contribuintes e de competitividade para as empresas e o País.
Deste modo, a prossecução do esforço de ajustamento orçamental, traduzido na descida sustentada do défice, será compatível com a realização das reformas sociais e económicas necessárias ao desenvolvimento de Portugal e com a evolução positiva dos principais indicadores económicos.
Em conclusão, o Governo Português continuará a assumir como compromisso central da política orçamental a redução gradual e sustentada do défice orçamental e a consolidação das Finanças Públicas, sem prejuízo dos objectivos de criação de emprego e melhoria da empregabilidade, da promoção do investimento e do aprofundamento das políticas sociais.
Para vencer o atraso qualitativo estrutural que nos separa dos países mais desenvolvidos da União Europeia, nomeadamente ao nível da produtividade e da qualificação, da qualidade das infra-estruturas, do ordenamento do território e do sistema jurídico, Portugal precisa de continuar a construir uma economia moderna e competitiva ao serviço do desenvolvimento e do emprego.
Um novo perfil para a política económica
O futuro de Portugal irá ser muito determinado pelo processo de desenvolvimento decorrente e dinamizado pelas principais tendências mundiais de fundo, em emergência, que englobam:
- o processo de globalização dos mercados e das tecnologias, processo ele próprio em profunda mutação, pois cada vez mais se aposta no reconhecimento da pessoa humana e nos territórios, levando assim à rejeição da produção e consumo massificados, a uma maior atenção dos interesses e gostos das pessoas e à preservação do meio ambiente e ordenamento do território no sentido de aumento do bem-estar social;
- a emergência de uma nova economia a partir das tecnologias de informação e de comunicação, com o seu produto, a informação, a transformar-se em conhecimento como novo factor de produção, o que vai sustentar um novo tipo de desenvolvimento, pondo em causa as leis da sociedade industrial ainda vigentes;
- o desenho da futura governação do mundo e do papel da UE nesse processo. O reforço das Instituições Mundiais com funções de regulação é um objectivo estratégico da UE, havendo que concertar meios e instrumentos que proporcionem essa capacidade de agir, interna e externamente (por exemplo, no caso da OMC, que agora está a iniciar a Ronda do Milénio, a função reguladora das trocas comerciais deve aprofundar-se em coerência com as demais políticas).
Face a estes desafios, e tendo em atenção o objectivo nacional de criação de condições de desenvolvimento e de mais emprego, as políticas públicas assumidas têm como objectivo promover uma envolvente favorável à inovação, ao espírito de iniciativa e ao reforço da competitividade empresarial.
Nesta perspectiva, a política económica estará assente em dois grandes vectores estratégicos de médio prazo:
- o reforço da produtividade e competitividade das empresas, bem como a sua participação no mercado global, onde a qualificação dos recursos humanos assume um papel fundamental, e que deverá compatibilizar e dosear a política de convergência estrutural com as políticas microeconómicas de tendência horizontal, ou seja, medidas de política orientadas para as empresas, independentemente do sector de actividade em que se insiram;
- a promoção de novos potenciais de desenvolvimento, dado o actual quadro fortemente concorrencial das economias mundiais em que a tendência de globalização das tecnologias e dos mercados se acentua.
Neste contexto, os principais projectos mobilizadores desta estratégia assentam sucintamente nos desenvolvimentos seguintes, em cada um dos vectores:
- no que respeita ao reforço da produtividade e competitividade das empresas, bem como à sua participação no mercado global, embora o papel determinante pertença às empresas, compete ao Governo desenvolver e continuar a trabalhar na alteração e adaptação da legislação que, em muitos aspectos, se encontra desactualizada e dificulta a actividade normal da vida económica, e criando condições para:
- o prosseguimento da simplificação e modernização administrativas, através de iniciativas tipo centros de Formalidades das Empresas ou Loja do Cidadão;
- a melhoria da capacidade de inovação, através de centros Tecnológicos e de outras organizações de apoio, permitindo elevar gradualmente a produtividade e a qualidade de produção das empresas, em sectores diversos;
- a continuação da promoção da qualidade como vector de competitividade, alargando a sua actuação a todos os sectores de actividade;
- actuação no domínio da regulação, através da criação e consolidação de agências reguladoras independentes do Governo e das empresas, com poderes efectivos para salvaguardar os interesses dos consumidores. O processo institucional de regulação terá, em particular no sector energético, uma nova expressão face ao papel crescente e estruturante que o gás natural vai ter no sector;
- actuação no sentido de assegurar, no quadro das regras comunitárias, uma sã concorrência nos mercados, hoje cada vez mais de dimensão supranacional, de forma a consolidar a afirmação de grupos portugueses competitivos, nomeadamente no âmbito do mercado interno europeu.
Quanto à promoção de novos potenciais de desenvolvimento, o Governo decidiu adoptar uma política que visa reforçar o papel de Portugal no centro da Construção Europeia, em articulação com uma presença activa e dinâmica em África, América e Ásia, tendo em vista obter para as empresas portuguesas melhores condições de competitividade. Neste sentido, aposta-se em três eixos principais de intervenção, onde devem ser inseridas as PME de tendência inovadora, nomeadamente funcionando em rede, pelo seu desempenho no aumento da consistência do sistema económico Português:
- dinamização orientada para a iniciativa empresarial e para os mercados, traduzida no apoio concreto a acções e projectos de internacionalização de empresas privadas que reúnam as condições adequadas previstas nos sistemas de incentivos próprios;
- iniciativa voluntarista pública, embora sempre que possível a desenvolver em parceria com entidades privadas, orientada para a mudança de perfil da especialização internacional da economia portuguesa, diversificação de mercados e criação de melhores condições a nível da logística, da actividade comercial, financeira e produtiva das empresas portuguesas, visando uma actuação mais eficaz nos mercados internacionais;
- vertente de carácter institucional, traduzida em acções de natureza legislativa e organizativa, orientada para a criação de um quadro global e integrado na esfera da internacionalização da economia portuguesa.
Um reforço das condições de competitividade das empresas
Na área da concorrência, promover-se-á a definição de um ordenamento jurídico apropriado ao bom funcionamento dos mercados e em mecanismos eficazes da sua implementação. As políticas de concorrência ganham maior importância à medida que vai avançando a introdução do Euro nos mercados, já que a maior facilidade na comparação dos preços praticados conduzirá a uma concorrência acrescida entre os operadores económicos. O dinamismo do mercado levará a um aumento das operações de concentrações, bem como de concessões de ajudas públicas a empresas que necessitem de reestruturações. Esta intensificação da concorrência poderá provocar reacções de defesa por parte de empresas menos competitivas, levando-as ao recurso a práticas anticoncorrenciais. Neste contexto, as linhas de acção a prosseguir são:
- reforçar o papel do Conselho da Concorrência;
- promover o controlo de operações de concentração como forma de prevenir abusos de posição dominante;
- facilitar a entrada de novas empresas no mercado;
- fomentar a transparência na determinação dos preços, particularmente em mercados de oligopólio.
Para melhorar a qualidade e a celeridade das decisões judiciais em matéria de concorrência foi apresentada a proposta de criação de um Tribunal de Comércio.
No âmbito do apoio às PME serão adoptadas medidas para melhorar as condições de financiamento das empresas, incentivando o desenvolvimento das sociedades de capital de risco para apoiar projectos com elevada componente inovadora e de novos empresários. De facto, é na iniciativa privada, na sua capacidade de inovação, de iniciativa e de tomada de risco, que assentará a base do sucesso da modernização da economia portuguesa e da afirmação competitiva das empresas nacionais. Para eliminar os principais problemas apontados que impedem o pleno funcionamento das pequenas e médias empresas têm estado a ser desenvolvidas as seguintes acções:
- criação de um sistema de informação que permita auditar a qualidade da legislação com impacte sobre o funcionamento das empresas, cujo objectivo é a desburocratização na criação e desenvolvimento das empresas;
- alargamento do serviço de informação do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento a todas as Direcções Regionais e outras estruturas de contacto empresarial de forma a facilitar o acesso à informação;
- promoção de um conjunto de iniciativas legislativas que estabelecem o quadro normativo de funcionamento das sociedades de garantia mútua. Pretende-se com estas medidas melhorar as condições de acesso das empresas ao financiamento, nomeadamente nos estímulos às sociedades de capital de risco;
- promoção da utilização mais generalizada das novas tecnologias de informação;
- adopção de um conjunto de medidas que visam dotar as PME de melhores condições de acesso aos contratos públicos.
A política de privatizações prosseguirá, através da definição de um programa plurianual que estabeleça um quadro de referência e respectivo calendário prospectivo. Esta política tem por objectivo a melhoria da eficácia da gestão, o aumento sustentado da competitividade e o desenvolvimento do mercado de capitais.
6.ª OPÇÃO - POTENCIAR O TERRITÓRIO PORTUGUÊS COMO FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA.
Num mundo em que cada vez mais a actividade económica tem uma dimensão e uma implantação supranacionais, o bem-estar dos cidadãos e a competitividade da economia dependem de elementos ligados à posição geográfica do País, às características do seu território e à forma como o mesmo está ordenado, à quantidade e qualidade das infra-estruturas e das acessibilidades, ao seu relacionamento com o ambiente e ao modo como sabem valorizar os seus espaços rurais, integrando-os de modo harmónico com a dinâmica urbana. Há assim que identificar e criar uma nova geografia de oportunidades no território nacional e transformá-la num instrumento ao serviço do bem-estar dos cidadãos e da competitividade da economia:
- A qualidade do ordenamento do território e do ambiente;
- A garantia do acesso à habitação:
- Desenvolvimento agrícola e rural/pescas;
- As infra-estruturas de acessibilidades, transportes, de comunicação e energéticas.
A qualidade do ordenamento do território e do ambiente
O Ordenamento do Território
Ordenar o território é tarefa da administração central, regional e local. A inexistência de linhas de estratégia claras para ordenar o território definidas à escala supramunicipal favoreceu Planos Directores Municipais (PDM) incoerentes entre si e sem uma lógica de valorização do território.
Para inverter este estado de coisas, será no curto prazo dado início à preparação do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território que determinará as grandes linhas de ordenamento à escala do país, nomeadamente das grandes infra-estruturas, das zonas privilegiadas para a conservação da natureza, das zonas críticas e dos equipamentos de escala regional.
Serão, também, dinamizados os processos de elaboração ou revisão de Planos Regionais de Ordenamento do Território, elementos de charneira entre a escala nacional e a escala municipal.
O desenvolvimento deste quadro de referências estratégicas ajudará a nortear a segunda geração de Planos Directores Municipais, que já está em marcha.
Por último, por ser necessário e a sua implementação estar prevista na Lei, será criado um observatório para acompanhar as dinâmicas territoriais e o desenvolvimento dos planos de ordenamento.
As Cidades
As cidades são o espaço da criatividade, da criação de riqueza, das actividades de maior valor acrescentado e dos pólos de ensino, de investigação e difusão do saber. São, contudo, também, espaços de saturação, de exclusão social, de centros desumanizados e com periferias sobrelotadas.
A competitividade do território é, num espaço global, a capacidade de internacionalização das áreas metropolitanas; num espaço nacional, o equilíbrio do seu sistema urbano; na escala local, a qualidade de vida dos seus moradores e de acolhimento dos seus visitantes.
Grande parte dos problemas das nossas cidades está intimamente ligado ao seu crescimento fragmentário (ordenamento do território) e à degradação das condições de vida (ambiente).
Ao juntar ambiente e ordenamento do território num só Ministério, criaram-se as condições necessárias para definir - e concretizar - uma política para as cidades que tenha na sua génese estas duas áreas de intervenção.
O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem, agora, os instrumentos necessários para se assumir como «pivot» de intervenções urbanas capazes de integrarem várias políticas sectoriais. É isso que se pretende com a criação do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades que deverá privilegiar:
- a melhoria dos indicadores ambientais das cidades portuguesas;
- a valorização do património histórico e natural e a sua reintegração nas cidades;
- a requalificação de zonas industriais deprimidas;
- a valorização das frentes de mar e ribeirinhas;
- a contribuição para reforçar a pujança económica de cidades de média dimensão e melhorar as condições de qualidade urbana;
- o relançamento das cidades de interior e raianas como pólos de desenvolvimento.
- a criação de novas polaridades em regiões metropolitanas.
A Qualidade do Ambiente
Para esta legislatura, e já com repercussões no ano 2000, são 6 as vertentes estratégicas de intervenção do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território (MAOT):
- garantir a completa aproximação aos níveis de atendimento da média comunitária nos domínios do saneamento básico ambiental;
- fomentar a modernização ambiental da actividade industrial em Portugal;
- qualificar o litoral, transformando-o num espaço privilegiado de fruição ambiental e de localização de actividades compatíveis com a fragilidade dos ecossistemas costeiros;
- ordenar o território a partir da definição de uma estratégia que o valorize como recurso único e inalienável;
- reforçar as condições de manutenção da biodiversidade, particularmente nas áreas protegidas e sítios da Rede Natura 2000;
- valorizar as cidades como pólos de desenvolvimento e competitividade através da concretização de um programa de requalificação urbana e valorização ambiental.
O Saneamento Básico Ambiental
Os números sobre a evolução dos níveis de atendimento no saneamento básico ambiental dizem-nos que há ainda um défice muito grande no tocante ao tratamento de águas residuais, uma evolução muito significativa em relação ao tratamento dos resíduos sólidos e valores razoavelmente consolidados no respeitante ao abastecimento de água.
O que estes dados não revelam é a extrema fragilidade das origem de água de consumo humano, as ineficiências de gestão das Estações de Tratamento de Águas Residuais, os investimentos complementares que importa fazer nos sistemas de tratamento de resíduos por forma a tornar eficaz a recolha selectiva e dessa forma viabilizar a recuperação de resíduos com valor económico ou energético.
Neste contexto, em primeiro lugar, importa definir uma estratégia global de investimentos no que concerne ao ciclo integrado da água, ou seja, ao abastecimento humano e ao tratamento dos efluentes, bem como a consolidação dos sistemas de tratamento de resíduos, agora com enfoque especial na reciclagem e no cumprimento das metas estabelecidas na nova directiva de aterros. Essa estratégia será a base das intervenções até ao final do mandato deste Governo.
Serão constituídos um conjunto de sistemas supramunicipais, por forma a cobrir todo o território nacional, em que se assegure, de uma forma integrada, a fiabilidade da origem de água, a qualidade da água de consumo, a recolha de todos os efluentes e o seu tratamento, o destino adequado para os resíduos sólidos urbanos, dando, simultaneamente prioridade à prevenção, reutilização e reciclagem.
Para além da supramunicipalidade, terão que ser constituídas unidades empresariais que garantam a racionalidade dos investimentos, a eficácia na aplicação dos fundos comunitários, a eficiência da gestão dos sistemas.
A Actividade Industrial
Sendo verdade que a forma de encarar as questões ambientais no universo industrial se alterou nos últimos anos, levando a generalidade dos actores a compreender a necessidade de acção na vertente ambiental, não é menos certo que as relações entre o mundo industrial e o ambiente continuam a sofrer de algum desequilíbrio. De facto, a postura de compreensão em relação aos problemas específicos da indústria nacional, que tem caracterizado estas relações no passado recente, é muitas vezes confundido com um excesso de flexibilidade no cumprimento da legislação específica do sector que, em última instância, não permite diferenciar, de forma consequente, as atitudes de pendor pró-activo das situações de incumprimento assumido, passivo ou activo.
Este cenário contrasta com a situação que se verifica actualmente na nossa envolvente da União Europeia, onde se tem vindo a defender posições cada vez mais avançadas em matéria de ambiente e nomeadamente na área industrial. É o caso de uma séria de propostas já aprovadas ou em discussão, como a Directiva IPPC relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, como a proposta de alteração da Directiva sobre Grandes Instalações de Combustão e como a proposta de Directiva Quadro da Água, entre outras.
Nesse sentido, o Governo propõe assumir um posicionamento claro e responsável nesta matéria. Em primeiro lugar, é necessário enunciar as prioridades da acção, definindo uma nova atitude, mais exigente e consequente, para com as situações de maior gravidade, onde se torne particularmente chocante o não cumprimento da regulamentação. Entre estas poder-se-ão referir os casos de:
- sistemas colectivos de controlo da poluição onde subsistam, lado a lado, casos de adequação a esses sistemas e de abstenção à sua utilização, com evidente incumprimento da legislação geral e violação das regras de concorrência;
- situações de incumprimento evidente da legislação, apesar da adesão a Contratos de Adaptação Ambiental ou outros acordos;
- incumprimento evidente da legislação, apesar da concessão de subsídios destinados a apoiar investimentos na área da protecção do ambiente (por exemplo, apoios do PEDIP), atribuídos no pressuposto do cumprimento integral dos parâmetros de verificação dos normativos ambientais;
- situações particulares de impacte ambiental muito significativo e evidente.
Um dos principais instrumentos de concretização desta nova atitude perante o tecido industrial será, sem dúvida, a implementação em Portugal das orientações da Directiva IPPC. A aprovação a muito curto prazo de um Decreto-Lei sobre esta matéria, virá permitir que, durante o ano 2000, passe a vigorar um novo quadro de licenciamento ambiental mais eficaz e transparente para muitas instalações industriais.
Uma nova geração de contratualização entre Estado e indústria deverá nascer para dar resposta à necessidade de melhoria dos padrões de eficiência energética, certificação e gestão ambiental integrada.
Este esforço de modernização de uma franja importante do parque industrial nacional, que virá a ser solicitado, nos próximos anos, em função da concretização destas novas medidas, merecerá a atenção do Governo no sentido de disponibilizar um conjunto de instrumentos de apoio e incentivo, que constituam um alicerce financeiro sólido de auxílio à indústria nacional.
De igual forma, está prevista para muito breve a aprovação de um novo quadro regulamentar no que respeita ao processo de Avaliação de Impacte Ambiental, adaptando os procedimentos à experiência entretanto acumulada. Este novo enquadramento irá permitir um maior aprofundamento da relação das entidades na área do ambiente com os industriais, com reflexos positivos esperados no desenvolvimento, que se pretende harmonioso, do binómio desenvolvimento industrial/protecção do ambiente.
A implementação destes dois novos instrumentos da política ambiental irá, por certo, constituir um importante marco de inflexão em matéria de relacionamento ambiente/indústria em Portugal, no futuro próximo.
O Litoral
As intervenções necessárias à requalificação da orla costeira estão, grosso-modo, identificadas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira. Destes, 5 estão já concluídos e publicados. Importa prosseguir este trabalho concluindo com celeridade os restantes 4 que estão previstos.
Por outro lado, há que criar condições para a melhoria ambiental de um espaço com a fragilidade ambiental típica de um ecossistema de fronteira e que, em simultâneo, é detentor da riqueza de recursos, naturais e paisagísticos, também própria deste tipo de ecossistemas e como tal alvo de grandes pressões.
É necessário concretizar os POOC e ser intransigente no cumprimento das regras de gestão por estes propostas. Prioritariamente, e esta é tarefa para o ano 2000, devem criar-se as condições operativas necessárias para a consecução das intervenções neles previstas.
Em segundo lugar, nos trechos de costa com POOC já aprovados, há uma outra tarefa já para o ano 2000: a reapreciação de todas as licenças de ocupação do domínio público marítimo que caducaram com a aprovação do Plano, e garantir, de acordo com as determinações deste, que as novas ocupações - mormente restaurantes e outros equipamentos - deixarão de ser estruturas desqualificantes, mas sim espaços com qualidade e adaptados à sensibilidade do meio e à sua morfologia.
Em simultâneo, começarão a ser preparados projectos para que, ainda no próximo ano, se possa dar início à grande operação de requalificação do litoral, assumindo que há demolições a fazer de estruturas que se encontram em áreas de risco ou porque foram levadas a cabo com prejuízo óbvio do interesse público. Não se pretende demolir por demolir, mas sim demolir para requalificar, beneficiando as frentes urbanas, renaturalizando as frentes naturais, ordenando os espaços intersticiais degradados.
A Conservação da Natureza
Num país como o nosso, em que o espaço natural é muitas vezes resultado do compromisso entre os valores cénicos e ambientais e a acção transformadora do Homem, conservar a natureza é preservar os habitats naturais e os mosaicos paisagísticos, sem perder de vista a melhoria das condições de vida das populações e de acesso a actividades geradoras de emprego, que sejam compatíveis com a manutenção das características bio-físicas do meio.
Conservar a natureza, também, é reforçar a consciência cívica dos agentes e dos cidadãos em geral da importância que a manutenção de espaços naturais tem para a qualidade de vida de todos, quer habitem, quer não, em áreas protegidas. A necessidade de preservar os espaços naturais terá que ser entendida não como um conjunto de restrições mas como um conjunto de oportunidades para o desenvolvimento sustentável.
Em concreto, importa dotar de uma estratégia Nacional de Conservação da Natureza e concluir o processo de identificação de sítios da Rede Natura 2000.
Por outro lado, há que reforçar significativamente, nomeadamente no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, os meios ao dispor da conservação da natureza, bem como definir as regras de uso do solo e de gestão nos espaços sujeitos a um regime de protecção especial por razões ambientais.
A garantia do acesso à habitação
No sector da habitação, a curto e médio prazo, deverão assumir particular relevância os efeitos de consolidação dos programas de realojamento e de reabilitação urbana. Os reajustamentos legislativos no passado recente têm permitido um grande impulso para ajudar a combater carências detectadas. E, no caso particular da reabilitação de edifícios antigos, o seu relançamento, adaptado às novas condições de mercado, deverá ter efeitos benéficos tanto ao nível do desenvolvimento do tecido urbano como na dinamização de novos segmentos para a indústria de construção.
A alteração do regime de crédito, tornando mais flexível as variações das taxas de juro, contribuiu para a consolidação da opção de apoio à aquisição de casa própria. Ao mesmo tempo, permitiu ainda estabelecer um maior rigor na aplicação das bonificações que o Estado concede, de modo a apoiar realmente as famílias que mais precisam desse apoio. Sem alterar a percentagem das comparticipações do Estado, nas taxas de juro assumidas por cada agregado familiar, o novo regime veio estabelecer medidas de moralização e prevenção da fraude, potencializar a procura de taxas de mais baixas, e, pela primeira vez, foi alargado à recuperação de edifícios e à realização de obras em partes comuns de prédios em propriedade horizontal.
O mercado de arrendamento manteve-se em desacerto com a procura, apesar da publicação do Novo Regime Jurídico de Arrendamento Urbano (Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro), verificando-se que continua a existir uma percentagem significativa de fogos vagos e degradados. Os baixos valores das rendas antigas associados à degradação dos edifícios, por um lado, e os valores elevados praticados nas rendas livres, por outro, não estimularam a retoma do mercado de arrendamento.
Em resposta à situação gerada por estas condições, os programas de apoio à recuperação do parque habitacional arrendado encontram-se em fase de profunda reformulação de modo a corresponder da melhor maneira às condições do mercado, garantindo, a proprietários, a viabilidade económica e financeira à recuperação dos edifícios e, pela primeira vez, prevendo a atribuição de um subsídio de renda a inquilinos com fracos recursos.
A assunção da componente social da política de habitação tem vindo aliás a determinar a execução de um conjunto de acções, de modo a garantir que o acesso à habitação é também o acesso a equipamentos, infra-estruturas e a qualidade ambiental, de modo a que possa estabelecer-se uma vivência urbana, em coesão social.
A gestão dos bairros do património habitacional do Estado pretende ser um incentivo a esta nova maneira de ver a habitação. Para tal, as obras de melhoria e conservação dos edifícios e o seu enquadramento urbanístico têm tido o envolvimento da população residente e essa tendência será incrementada.
Porém, se é possível sintetizar um conjunto de tendências recentes, com carácter positivo, dos quais se destacam a ênfase na construção a custos controlados, na reabilitação de edifícios, no realojamento da população vivendo em barracas e similares, na gestão do parque habitacional e na actuação em parcerias, persistem elementos como a questão da mobilização do solo para construção, a resposta desadequada do mercado de arrendamento, a lenta evolução da reabilitação de edifícios e ainda uma certa desarticulação entre a oferta e as característica da procura, sobretudo ao nível das camadas mais baixas da população, aos quais é necessário dar resposta.
A identificação dos pontos fortes e fracos do sector permitirá assim um melhor enquadramento para a definição das linhas de estratégia a seguir no ano 2000 e seguintes:
Como pontos fortes devem ter-se em consideração:
- Indústria de construção civil muito activa;
- Flexibilização do sistema de crédito;
- Esforço na promoção de habitação a custos controlados;
- Aceleração dos programas de realojamento;
- Incentivos à reabilitação de edifícios;
- Actuação em parcerias, entre o Poder Central, Local e outras entidades;
- Novo conceito de gestão do parque habitacional do Estado, da reabilitação ao envolvimento da população na gestão do parque de arrendamento público;
- Financiamento de equipamentos e infra-estruturas para integração urbanística e inserção social.
Dos pontos fracos refiram-se:
- Carência de recursos humanos qualificados;
- Baixa incidência do segmento de arrendamento no mercado de habitação;
- Parque habitacional envelhecido e degradado;
- Existência de um elevado número de fogos devolutos;
- Desadequação da oferta à procura, nas camadas da população com menor poder de compra;
- Fraco investimento em obras de reabilitação e conservação de edifícios, situando-se muito abaixo da média europeia.
Neste contexto são prioridades políticas deste Governo requalificar o parque habitacional degradado, apoiando inquilinos e proprietários; promover programas integrados para a recuperação dos centros urbanos; incentivar a habitação a custos controlados, a qualidade da sua construção e dinamizar o papel das cooperativas de habitação neste segmento; eliminar carências habitacionais dos mais desfavorecidos; garantir a infra-estruturação e o equipamento do parque público de arrendamento; concluir o realojamento de famílias residentes em barracas ou em situações similares.
Desenvolvimento agrícola e rural/pesca
A agricultura e os espaços rurais de Portugal confrontam-se com mudanças de grande envergadura, que apelam a novas atitudes e soluções por parte da sociedade, em particular dos agricultores, bem como ao nível das políticas públicas.
Em primeiro lugar, é preciso compreender que o processo de recomposição económica, demográfica e social das áreas rurais, provocado pela industrialização, urbanização e êxodo rural, é irreversível nos seus efeitos fundamentais, em particular no que respeita à perda de autonomia e de importância socioeconómica da agricultura e do espaço rural.
Em segundo lugar, é preciso incorporar todas as consequências da consolidação da integração europeia do nosso país e, muito em particular, da inserção da nossa agricultura num contexto mais amplo de abertura e de progressiva liberalização das políticas agro-comerciais.
Em terceiro lugar, é necessário compreender o duplo desafio que representa o deslocamento das fronteiras tecnológicas e a alteração das aspirações e padrões de consumo, uns e outros com intensos e directos efeitos sobre a competitividade e a viabilidade das actividades produtivas agro-alimentares e florestais.
Em quarto lugar, face ao reforço do peso económico e do poder de mercado das actividades de transformação e comercialização agro-alimentar e florestal, impõe-se uma alteração substancial quer de estratégia e organização socioeconómica por parte dos produtores quer das políticas de promoção da competitividade das várias fileiras produtivas.
Finalmente, será preciso redescobrir e reconstruir a relação entre o desenvolvimento da produção agrícola e dos territórios rurais. Hoje como ontem não haverá agricultura economicamente sã e viável sem territórios rurais vivos; nem estes poderão prescindir daquela sem ver sacrificados traços essenciais da sua identidade, qualidade e competitividade. Mas a interacção destes dois elementos, o agrícola e o rural, alterou-se profundamente e tal mudança tem que ser incorporada ao nível das políticas de desenvolvimento.
A mudança essencial é esta: perante as alterações de tecnologia e dos preços dos produtos agro-florestais e face à crescente mobilidade espacial dos factores capital e trabalho, com as inerentes consequências em termos de custos, o jogo combinado das forças de concorrência e das políticas convencionais de apoio à agricultura conduziu a resultados muito desequilibrados em termos territoriais. Enquanto a produção se intensifica e concentra nas zonas mais beneficiadas em termos de potencial produtivo ou de acesso ao mercado, muitas vezes com carácter agressivo do ambiente e dos recursos naturais dessas zonas, a ocupação agrícola dos restantes espaços sofre um forte recuo, o qual se traduz muitas vezes no abandono e, portanto, em efeitos ambientais e sociais igualmente perversos.
Esta dinâmica de crescente desequilíbrio e dualismo de desenvolvimento territorial das actividades agro-florestais manifestou-se exuberantemente em Portugal. Dada a anterior especialização agro-florestal dos espaços rurais mais frágeis, e face à ausência de dinamismos alternativos de desenvolvimento, tal veio a traduzir-se numa debilitação do tecido produtivo e socioeconómico dos espaços rurais do interior.
Face a esta situação, tais espaços tendem a ser considerados como territórios-problema, sem potencial ou valor específico, cuja sobrevivência depende de políticas assistenciais (regionais e/ou sociais) e de uma integração dependente da dinâmica dos sistemas urbanos nacionais e regionais.
Rompendo com essa perspectiva, a Visão Estratégica PNDES defende que os espaços rurais devem ser considerados como «espaços de oportunidades» e não «como espaços marginais a cargo do País».
Tais «oportunidades» terão que basear-se em factores-objectivo, como sejam a dotação de recursos naturais, a melhoria das acessibilidades, o crescimento e diversificação da procura de bens e serviços agro-rurais diferenciados e de qualidade pela população urbana e a revalorização do espaço rural como quadro de vida comparativamente privilegiado. O papel das políticas de desenvolvimento deverá ser o de criar as condições para que o potencial desses factores objectivos se possa afirmar plenamente.
Considerando a dinâmica evolutiva mencionada e as orientações propostas, a Estratégia Política de Desenvolvimento Agrícola e Rural visará incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social. Este objectivo geral será prosseguido através dos seguintes objectivos específicos:
- reforço da competitividade económica das actividades e fileiras produtivas agro-florestais, salvaguardando os valores ambientais e a coesão económica e social;
- incentivo à multifuncionalidade das explorações agrícolas, compensando-as pela prestação de serviços de carácter agro-ambiental ou outros de interesse colectivo, e contribuindo assim para a sua diversificação interna e viabilidade económica;
- promoção da qualidade e da inovação da produção agro-florestal e agro-rural, com vista a obter um crescimento sustentado da produtividade e a responder eficazmente às novas exigências dos consumidores em matéria de qualidade e de segurança alimentar;
- valorização do potencial específico dos diversos territórios rurais e apoio ao seu desenvolvimento e diversificação económica;
- melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores e das populações rurais, através do seu rejuvenescimento e qualificação, da promoção do emprego, da defesa dos rendimentos e da garantia de acesso aos recursos e serviços essenciais ao desenvolvimento humano;
- reforço da organização, associação e iniciativa dos agricultores, nas vertentes socioeconómica e socioprofissional e dos demais agentes do desenvolvimento rural, considerando-os protagonistas e parceiros de primeira importância na definição e concretização da nova estratégia de desenvolvimento.
Como se pode observar, os objectivos específicos estão estruturados de modo a atingir as valências principais que possibilitarão a aliança pretendida entre uma Agricultura Competitiva e o Desenvolvimento Rural Sustentável.
Assim, o objectivo específico «competitividade», visando uma maior eficiência económica das actividades agrícolas e das respectivas fileiras industriais, pretende que a mesma se concretize no respeito pelo ambiente e pela coesão económica e social. Tal objectivo abre, assim, espaço para a existência de restrições no quadro específico da competitividade, superáveis pela acção dos objectivos específicos «multifuncionalidade» e «valorização do potencial dos territórios», nomeadamente através da transformação em valor, apropriado pelos agentes, de determinadas características da produção agrícola e dos territórios onde se localiza.
Por outro lado, pretende-se reforçar essa capacidade competitiva através do aproveitamento de determinados nichos e exigências do mercado valorizadores da «qualidade e da inovação» e, sobretudo, pelo reforço da organização que permita superar as fraquezas estruturais do sector, nomeadamente ao nível das explorações. Ainda no quadro da competitividade, mas também com finalidade de ocupação sustentada do território, o objectivo específico «melhoria das condições de vida, de trabalho e do rendimento» visa directamente os recursos humanos e as condições de atractividade do território.
O modo como a política vai actuar para poderem cumprir-se os objectivos específicos assenta no princípio da subsidiariedade da intervenção pública face à iniciativa privada e da selectividade e eficiência da utilização dos recursos públicos.
A concretização destes princípios terá em conta:
- a utilização de critérios precisos e coerentes de selecção que atendam às características dos beneficiários, ao interesse económico e social das actividades e às condições concretas das regiões e das zonas rurais;
- a concentração dos apoios públicos em acções que visem:
- a produção de externalidades positivas com carácter de bens públicos;
- a criação de condições para que as iniciativas privadas possam alcançar patamares sustentáveis de viabilidade e competitividade;
- a melhoria global da eficiência produtiva dos sistemas produtivos regionais e nacionais, privilegiando actividades e sistemas de produção potencialmente mais competitivos e adequados a um racional aproveitamento dos recursos naturais e humanos, nomeadamente as actividades florestais, a fruticultura, horticultura, leite, olivicultura, pecuária extensiva, vitivinicultura e os produtos de qualidade territorialmente referenciados;
- a melhoria das potencialidades dos recursos humanos, através da capacidade de prestação de serviços técnicos e informativos, da formação, da transferência de conhecimento relativo a tecnologias, do rejuvenescimento do tecido empresarial e da sustentabilidade social e promoção do emprego em escala local;
- a abordagem integrada de determinados espaços.
O objectivo geral e os objectivos específicos mencionados serão prosseguidos por diversos instrumentos de política agrícola e de desenvolvimento rural, a saber:
- P. O. Agricultura e Desenvolvimento Rural do Eixo 2 do PDR
- Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos P.O. Regionais do Eixo 4 do PDR
- Medidas de Acompanhamento e Indemnizações Compensatórias, a operacionalizar através do Programa de Desenvolvimento Rural co-financiado pelo FEOGA-Garantia
- Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento Rural (LEADER +)
- Quadro regulamentar e apoios das Organizações Comuns de Mercado (OCM's)
- Políticas agrícolas nacionais: Seguros, energia, etc.
No que respeita às Pescas, de acordo com os objectivos definidos no Plano de Desenvolvimento Regional 2000-2006 identifica-se como objectivo estratégico, para aquele horizonte temporal, o reforço da competitividade do sector e da qualidade dos produtos da pesca, através da renovação das estruturas produtivas, e dos tecidos empresarial e laboral.
A concretização deste objectivo integra as seguintes linhas estratégicas:
- Reforçar a competitividade e fortalecer o tecido económico dos três subsectores básicos: a pesca, a aquicultura e a indústria transformadora.
- Manter uma exploração sustentada dos recursos da pesca e desenvolver fontes alternativas de abastecimento do pescado.
- Potenciar um melhor conhecimento e capacidade profissional e empresarial dos profissionais do sector e das suas organizações, de forma a que se assumam como agentes fundamentais no processo de desenvolvimento.
- Fomentar a diversificação das actividades das comunidades piscatórias e reforçar o protagonismo das comunidades tradicionalmente dependentes da pesca, através de medidas que permitam fortalecer o segmento da pequena pesca costeira.
- Valorizar o potencial científico do sector, orientando e apoiando as actividades de i&d; que permitam um maior envolvimento da investigação no tecido produtivo, e um melhor conhecimento da ZEE - Zona Económica Exclusiva.
As infra-estruturas de transportes, acessibilidade e comunicação
Estabelecem-se como metas prioritárias a continuação do processo de criação de infra-estruturas e equipamentos básicos para o ano 2000 e seguintes.
Pretende-se, com o desenvolvimento da nova rede de infra-estruturação e equipamento do País, nas vertentes dos transportes, das acessibilidades e das comunicações, que Portugal seja, no horizonte da próxima década, o interface atlântico da Europa com o Mundo.
Portugal estará em condições de assumir uma nova centralidade europeia no contexto da economia global. Uma nova centralidade sustentada por um desenvolvimento harmonioso do todo nacional e em que todo o território nacional participará.
Esta estratégia de desenvolvimento nacional só faz sentido assumindo-se como uma estratégia nacional de bem-estar e progresso de que beneficie todo o País. Nesse sentido, para o Governo são metas prioritárias da sua actuação o reforço da coesão e solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social.
Nos próximos anos, em paralelo com a conclusão das infra-estruturas básicas, as questões fundamentais do sistema de transportes centrar-se-ão na qualidade do serviço, na eficiência operacional e na capacidade competitiva perante o mercado internacional e em particular no espaço ibérico, com vista a enfrentar quatro desafios:
- a integração internacional do País no espaço europeu e no espaço ibérico, e a integração da economia nos processos de globalização;
- o reforço do sistema urbano nacional e da sua capacidade atractiva e competitiva;
- o reforço da coesão e solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social;
- uma aposta prioritária na logística.
Integração internacional do País no espaço europeu e no espaço ibérico, e macroestruturação do espaço nacional
Ao nível rodoviário:
Corredor Norte-Sul
Este corredor propicia, através das infra-estruturas rodoviárias que contém, a ligação entre a fronteira de Valença e a fronteira de Castro Marim. Assim se propicia a ligação, em auto-estrada, entre as principais cidades do país e pólos industriais e turísticos, bem como entre a Galiza e a Andaluzia.
Estas ligações, em conjugação com os corredores transversais, não só afirmam Portugal na frente Atlântica da Europa como o conduzem a uma maior integração Ibérica.
Este corredor contém as seguintes auto-estradas:
- Valença-Porto. Auto-estrada que constitui o itinerário principal de ligação à Galiza;
- Norte Litoral. Auto-estrada construída junto á costa, que ligará Porto a Caminha, servindo as cidades de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Esposende e Viana do Castelo. O concurso para concessão foi lançado em Abril de 1999 estando em fase de apreciação das propostas;
- Porto-Lisboa. Auto-estrada que constitui a principal ligação entre os dois maiores centros urbanos do país;
- Costa de Prata. Auto-estrada que ligará Mira a Coimbrões (Vila Nova de Gaia). As propostas estão em fase final de apreciação e o contrato de concessão será celebrado no início do ano 2000;
- Centro Litoral. Auto-estrada que ligará Marinha Grande a Mira, servindo a cidade da Figueira da Foz. O concurso para concessão foi lançado em Julho de 1999 estando em fase de apreciação de propostas;
- Oeste. Auto-estrada que ligará a área metropolitana de Lisboa (CRIL) à Marinha Grande bem como Caldas da Rainha a Santarém. Está já em exploração o troço de Lisboa a Caldas da Rainha, estando em construção a parte restante com a previsão de entrada ao serviço no final de 2001;
- Sul. Auto-estrada que liga Lisboa ao Algarve. Está já em exploração o percurso até Grandola-Sul, estando a parte restante em obra (Grandola-Sul/Aljustrel) ou a ser objecto de Avaliação de Impacto Ambiental;
- Via Longitudinal do Algarve. Auto-estrada que liga Castro Marim a Lagos, estando já em exploração o troço Castro Marim - Guia e entrando ao serviço em 2000 o troço Guia - Alcantarilha. Prevê-se a celebração do contrato de concessão no início do ano 2000.
Corredores Transversais
Estas infra-estruturas rodoviárias constituem eixos estruturantes do território nacional na medida em que permitem, por um lado, a articulação entre o Litoral e o Interior e, por outro, estabelecem as principais ligações terrestres com Espanha e com a Europa.
É ao longo destes corredores que se verificam as principais dinâmicas territoriais fora da faixa litoral, pelo que o reforço das acessibilidades constituirá, também, um vector de consolidação e expansão dessas dinâmicas em áreas de maior fragilidade demográfica, social e económica.
Estes corredores são assegurados pelas seguintes Auto-estradas:
- Beira Litoral - Beira Alta. Auto-estrada que ligará Aveiro a Vilar Formoso, prevendo-se a assinatura do contrato de concessão para o ano 2000;
- Lisboa - Caia, Auto-estrada já em funcionamento.
Ao nível Aeroportuário:
- decisão sobre a construção do novo aeroporto na OTA e o lançamento do concurso para adjudicação do empreendimento.
- concretização dos projectos de expansão da capacidade dos aeroportos de Sá Carneiro e Faro, prevendo a duplicação das respectivas capacidades de 3 para 6 milhões e de 4 para 8 milhões.
Ao nível do Sistema Ferroviário:
- na sequência dos estudos de mercado e de viabilidade técnica, tomada de decisão sobre a integração de Portugal na Rede Europeia ferroviária de Alta Velocidade e lançamento do concurso para adjudicação do Empreendimento.
- melhoria das Condições de Acessibilidade ferroviária ao Porto de Sines de acordo com os termos do Contrato de Concessão para exploração do Terminal realizado com o Porto Singapura.
Reforço do Sistema Urbano Nacional e da sua Capacidade Atractiva e Competitiva
Melhoria da fluidez de tráfego nos principais centros urbanos
O aumento da qualidade de vida nos principais centros urbanos passa, em grande medida, pela adequação das infra-estruturas rodoviárias às necessidades de circulação nas cidades e áreas envolventes.
Os fluxos intensos de tráfego entre Lisboa e a margem Sul, bem como a necessidade de dar resposta às necessidades de circulação e, assim, proporcionar mais elevados padrões de qualidade de vida aos cidadãos, responsabiliza o Governo no sentido de, ainda durante o próximo ano 2000, colocar à discussão pública a proposta de construção de uma terceira ponte sobre o Tejo em Lisboa, situada no corredor Chelas - Barreiro.
Norte:
- Norte - Auto-Estrada que liga: Apúlia a Braga, servindo Barcelos; Vila do Conde a Vila Pouca de Aguiar, servindo Guimarães e Fafe; e Braga, Penafiel.
- Grande Porto - Auto-Estrada que fará a circular regional exterior do Porto e que liga Perafita a Espinho.
Centro:
- Mira - Mangualde - Auto-Estrada que liga Mira a Mangualde, servindo Anadia, Mortágua, Sta. Comba Dão, Carregal do Sal e Nelas. Será lançado o concurso no início do ano 2000.
- Figueira da Foz - Coimbra - Auto-Estrada que liga Figueira da Foz a Coimbra, servindo o Baixo Mondego. O troço Figueira da Foz, Montemor-o-Velho já está ao serviço, estando a parte restante concluída até final de 2001.
- IC 36 - Auto-Estrada que serve Leiria, Marinha Grande, fazendo o interface entre as Auto-Estradas do corredor Litoral.
Sul:
- Almeirim-Marateca com ligação ao IP1 - lançamento do concurso de construção no ano 2000.
- Lisboa - Norte - Auto-Estrada que liga Torres Vedras ao Carregado. Está a decorrer o concurso sendo abertas as propostas no início do ano 2000.
- Grande Lisboa - Auto-Estrada que liga Sintra a Lisboa e Sintra a Cascais e que se encontra em fase de concurso, sendo a abertura de propostas no início do ano 2000.
- Baixo Tejo - Auto-Estrada que liga Coina, Montijo, Porto Alto. O concurso será lançado no ano 2000.
A nível ferroviário:
No sentido de complementar a estrutura de articulação do território nacional e do seu sistema urbano, prevê-se ao nível ferroviário a concretização dos seguintes projectos:
- Complementar o fecho da Malha ferroviária no Eixo ferroviário Norte/Sul.
- Modernização das Linhas do Norte e da Ligação ao Algarve.
No sentido de melhorar a mobilidade e acessibilidades nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto:
- Área Metropolitana de Lisboa
- Ordenamento do sistema ferroviário suburbano que compreende; a conclusão da Quadruplicação da Linha de Cintura; a modernização das Linhas de Sintra, Azambuja e Praias Sado/Barreiro; a aquisição de Material Circulante para a Linha de Cascais; bem como o início do Serviço Suburbano Gare do Oriente/Setúbal.
- Expansão da rede do Metropolitano, designadamente as ligações Campo Grande/Odivelas; Alameda/S. Sebastião; Pontinha/Falagueira; Campo Grande/Telheiras; Ligação Rossio/Terreiro do Paço/Sta. Apolónia e respectivos interfaces.
- Construção do Metro Sul do Tejo.
- Melhoria dos Transportes Fluviais, nomeadamente a introdução de Barcos Rápidos na Linha do Barreiro.
- Área Metropolitana do Porto
- Reordenamento do sistema ferroviário do Grande Porto, incluindo os itinerários de ligação a Braga, Guimarães, Marco de Canavezes e Espinho e a aquisição de Material Circulante.
- A construção das Linhas do Metro do Porto, da Póvoa, Matosinhos, Maia e Gaia.
Reforço da Coesão e Solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social
Corredores Interiores
Rodovia:
Estes corredores interiores constituem importantes eixos de coesão territorial ao garantirem a ligação das Regiões do Interior aos corredores Norte-Sul e Transversais, bem como condições de acessibilidade a áreas menos povoadas e menos dinâmicas.
- Interior Norte - Auto-Estrada que liga Viseu a Vila Verde da Raia, passando por Castro Daire, Lamego, Régua, Vila Real e Chaves. Está a decorrer a apreciação das propostas prevendo-se a assinatura do contrato de concessão em 2000.
- Beira Interior - Auto-Estrada que liga o corredor Litoral (Torres Novas) à Guarda, servindo Abrantes, Castelo Branco, Fundão, Covilhã e Guarda. As obras de construção iniciar-se-ão no ano 2000.
Ferrovia:
- Modernização da Linha da Beira Baixa, Minho e Alentejo.
Boas condições de circulação entre os aglomerados urbanos de pequena e média dimensão
As infra-estruturas rodoviárias de ligação entre aglomerados urbanos de pequena e média dimensão completam o sistema estruturante de estradas do País, o que garante condições de acessibilidade a áreas menos povoadas e aos centros urbanos que as polarizam e estruturam.
Pretende-se a articulação das cidades de maior dimensão com a rede urbana envolvente, bem como o reforço da centralidade de eixos de aglomerados urbanos.
A construção das infra-estruturas rodoviárias previstas, bem como a beneficiação/recuperação das já construídas, visa o reforço da coesão territorial e a consolidação de um sistema urbano mais organizado.
Assim, como realizações mais importantes refira-se que:
- Numa perspectiva plurianual, iniciar-se-á, de forma sistemática e globalizadora, a reabilitação da rede nacional de estradas contemplando a eliminação de pontos negros de acidentes. Este programa assume um papel estratégico porquanto prossegue a defesa do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
- Assumem também particular importância o plano nacional de construção de variantes e circulares, bem como o plano nacional de sinalização de estradas.
- Também as acessibilidades aos centros urbanos, «maxime», as que decorrem do Euro 2004 serão consideradas como prioridades da rede viária nacional.
Ao nível Aeroportuário:
- Ampliação do Aeroporto de Santa Catarina
Logística e na Intermodalidade:
- Lançamento do Sistema Nacional de Logística, designadamente com a concretização das Plataformas de Sines, Aeroporto de Sá Carneiro e Centros de Transporte de Mercadorias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, bem como melhoria das ligações rodo-ferroviárias aos Portos de Sines, Aveiro e Figueira da Foz.
Outros projectos
Controlo de Qualidade e Manutenção de Infra-estruturas
A esta estratégia de desenvolvimento associa-se uma cultura de optimização dos recursos e de permanente busca da qualidade. Para tal cabe-nos um especial papel na promoção da investigação em novas tecnologias de construção mais viradas para a protecção do ambiente e para a preservação do património edificado.
Nesta área assume particular importância a acção do LNEC no âmbito da assessoria técnica especializada, estudos e ensaios de apoio a projectos de engenharia civil, tais como pontes, viadutos, barragens, vias de comunicação, obras geotécnicas e obras marítimas.
Sendo também relevante a sua actuação nas áreas de investigação, com o lançamento do Plano de Investigação Programada para o quadriénio 2000/2003 e outras actividades científicas e técnicas, de que se destaca a cooperação com os PALOP.
CAPÍTULO II
A situação económica em Portugal
Enquadramento económico externo global
Em 1999 a economia mundial terá registado um crescimento superior ao estimado para 1998. Prevê-se que em 2000 venha a verificar-se uma nova aceleração, sendo assim possível considerar que a economia mundial tenha ultrapassado a crise financeiro-cambial, detonada em 1997 nas economias emergentes asiáticas.
O crescimento económico previsto para 1999 e 2000 incorpora já a recuperação em curso das economias emergentes abaladas pela crise financeiro-cambial e a sua consolidação.
Como motor deste desempenho da economia mundial está o comportamento favorável da economia norte-americana, com uma taxa de crescimento próxima de 4% nos três últimos anos.
Uma eventual desaceleração do crescimento da economia americana poderá vir a ser compensada pela confirmação da recuperação da economia japonesa e pela consolidação da reanimação europeia, mantendo-se assim condições de sustentabilidade para a recuperação das economias emergentes.
Evolução Recente
O panorama e perspectivas favoráveis que a economia internacional apresenta reflectem em larga medida a evolução da economia norte-americana. Com taxas anuais de crescimento próximas de 4% nos últimos três anos, a economia americana contribuiu decisivamente para que a crise das economias dos designados tigres asiáticos pareça ultrapassada no final de 1999.
O comportamento da economia norte-americana reflecte um conjunto de factores, de entre os quais se destacam o comportamento do consumidor americano - estreitamente condicionado favoravelmente por uma situação de pleno emprego e por mais-valias realizadas ou potenciais nos mercados accionistas e imobiliário, os quais evidenciavam uma tendência sustentada de apreciação - e uma política monetária relativamente acomodatícia a este comportamento do consumidor, com a efectivação de cortes nas taxas de juro de curto prazo do dólar, que permitiram «segurar» a evolução bolsista e o nível de confiança do consumidor.
No quadro das economias desenvolvidas e em claro contraste com a evolução da economia norte-americana está o comportamento da economia japonesa, que aparentemente estará a sair do seu pior período do pós-guerra, devido ao impacto do investimento público e na sequência de sucessivos pacotes de estímulo à economia, já que a margem de manobra da política monetária é já limitada pois as taxas «overnight» estão próximas de 0% desde Março de 1999. A política orçamental surge assim como a única importante política macroeconómica disponível para contrariar a anemia económica, agravando no entanto os níveis delicados já atingidos pelo défice das contas públicas e pela dívida pública. A evolução do iene não tem contribuído para os sinais recuperação que parecem detectar-se, uma vez que esses mesmos sinais detonaram, simultaneamente, uma tendência de apreciação do iene, nem sempre contrariada pelas autoridades monetárias. Deste modo, a economia japonesa não tem podido desempenhar um papel positivo no contexto da crise asiática, constituindo mais uma parte do problema do que da sua solução, dado que a confiança empresarial e do consumidor continua bastante fraca dado o contexto de quebra de rendimentos e de apreensão quanto ao futuro dos postos de trabalho.
Têm-se verificado progressos na evolução macroeconómica das economias asiáticas mais dinâmicas, no período pós-crise, estimando-se para 1999 uma evolução positiva do PIB na maior parte desses países. As exportações, que beneficiaram fortemente da depreciação das respectivas moedas, e a recuperação dos preços de algumas matérias-primas constituíram factores relevantes da recuperação. O regresso gradual de capitais, decorrente da melhoria do clima de confiança económica e associado à desaceleração da inflação contribuiu também para esta evolução favorável, melhorando as condições de financiamento destas economias.
Estima-se que as economias da América Latina no seu conjunto registem uma estagnação em 1999. Esta evolução é mais favorável do que a admitida há alguns meses, quando a estabilidade cambial brasileira foi abalada, não resistiu às pressões de que foi alvo, quer devido ao enquadramento criado pelas economias emergentes da Ásia, quer pelo plano de ajustamento monetário-orçamental que vinha realizando. No entanto, com a flutuação do real e a regulação da sua depreciação bem como com a prossecução do plano de ajustamento, a economia brasileira vem recuperando mais rapidamente do que se previa. Esta recuperação mais rápida contribuiu para que os efeitos da crise brasileira não fossem tão acentuados no contexto da região.
A União Europeia beneficiou dos desenvolvimentos mais favoráveis nas outras regiões, bem como de uma política monetária mais acomodatícia com a preparação e o nascimento do Euro, que propiciou a convergência das taxas de juro nominais das diferentes moedas nacionais que viriam a constituir a moeda única. No entanto, a taxa de crescimento prevista para 1999, quer para o conjunto da EU quer para a Zona Euro fica aquém da alcançada pela economia norte-americana.
Perspectivas
Neste quadro que genericamente se caracteriza por uma evolução favorável na economia norte-americana e por uma recuperação nas demais regiões da economia mundial, as perspectivas para o ano de 2000 apresentam-se relativamente favoráveis, prevendo-se uma taxa de crescimento da ordem de 3 1/2%, ou seja, 1/2 p.p. acima da taxa estimada para 1999.
Esta projecção tem implícita uma desaceleração moderada da economia norte-americana de 3,7% em 1999 para 2,6% em 2000, a qual seria compensada pela recuperação europeia e japonesa bem como com o prosseguimento da retoma de outras regiões da economia mundial.
De acordo com as principais organizações internacionais, o principal factor de incerteza e risco deste cenário reside na evolução da economia norte-americana que, como se referiu, vem sendo, em especial nos últimos anos, o motor da economia mundial. A desaceleração admitida para esta economia está associada à dificuldade de manutenção dos ritmos de crescimento que vem registando sem a ocorrência de tensões inflacionistas. Outro factor de incerteza está ligado à capacidade de as restantes regiões do mundo consolidarem a recuperação em curso, num contexto de desaceleração da economia norte-americana e decorre do elevado grau de interdependência económica e financeira atingido a nível mundial e do funcionamento da economia a nível internacional, que assume já natureza sistémica.
No cenário perspectivado pelas organizações internacionais para a economia mundial para 2000, deverá persistir uma certa volatilidade cambial entre as três principais moedas internacionais (dólar, iene e Euro), tenderá a acentuar-se a mobilidade dos capitais, pela banalização das tecnologias de informação à escala mundial e não deverá ser completamente afastada a possibilidade de ocorrência de choques energéticos, ainda que de dimensão bem menor do que os registados anteriormente.
Evolução da economia mundial
(ver quadro no documento original)
A Economia da União Europeia
Nos finais de 1999, a economia comunitária apresenta uma evolução mais favorável do que o previsto no início do ano, esperando-se que em 2000 o padrão de reanimação se consolide. Esta trajectória, embora reflectindo a consolidação da recuperação das principais economias continentais, não é, contudo, isenta de incertezas, as quais decorrem, fundamentalmente, da evolução do enquadramento internacional.
Evolução Recente
O comportamento recente da economia comunitária tem-se revelado relativamente favorável, em particular no que se refere à consolidação da recuperação das principais economias continentais. O crescimento da UE no seu conjunto situou-se em 1999 em 2,1% (contra 2,5% em 1997 e 2,6% em 1998), não sendo, contudo, homogéneo, apresentando vários estados membros, de que se destacam a Alemanha, a Itália e o Reino Unido, crescimentos inferiores à média (2%).
A desaceleração apurada para o conjunto do ano de 1999 reflecte um enquadramento internacional menos favorável no final de 1998 e no primeiro semestre de 1999, decorrente da crise financeiro-cambial internacional nas vertentes asiática, russa e brasileira. A superação desta crise bem como a depreciação do euro - que permitiram a recuperação das exportações europeias -, em conjugação com a dinâmica da procura interna - que dispôs de condições monetárias favoráveis no quadro do euro - têm vindo a sustentar a recuperação da economia europeia.
Esta evolução da economia europeia permitiu um crescimento do emprego de 1,2%, em 1999, apresentando a taxa de desemprego uma tendência de desagravamento (9,2%, contra 9,9% em 1998 na União Europeia e 10,0%, contra 10,8% em 1998 na Zona Euro). A consolidação orçamental prosseguiu em 1999 embora, provavelmente, a um ritmo mais lento.
A inflação média (baseada no IPCH) deverá situar-se em 1,2% em 1999, verificando-se, contudo, também neste domínio, que o panorama não é homogéneo, registando alguns países valores da ordem de 0,5% (Alemanha e França), enquanto noutros (economias ibéricas e irlandesa) as taxas de inflação excediam 2%. Estes níveis baixos de inflação permitiram ao BCE baixar as taxas directoras do euro em Abril de 1999 as quais foram repostas posteriormente em Novembro, como medida preventiva de tensões inflacionistas e tendo em consideração factores relevantes para a estabilidade monetária, como a duplicação dos preços do petróleo ao longo de 1999 e a depreciação cambial do euro.
Perspectivas
O padrão de consolidação da recuperação europeia tem condições para perdurar em 2000. Segundo os serviços da Comissão Europeia, o PIB da União poderá acelerar para uma taxa de crescimento na ordem de 3% em 2000 e 2001 (2,9% na Zona Euro). As previsões apontam para que a contribuição do sector externo passe a ser relativamente neutral nos próximos dois anos, contra uma contribuição negativa em 1999.
Neste quadro de perspectivas, o emprego deverá continuar a apresentar uma evolução favorável, com a taxa de desemprego a baixar, no ano 2000, para 8,6% na UE e para 9,4% na Zona Euro.
No que se refere à inflação, embora permanecendo a um nível baixo, espera-se uma ligeira aceleração do IPCH para o nível médio anual de 1,5% na União e na Zona Euro (contra 1,2% em 1999), prevendo-se, por seu turno, que o processo de consolidação orçamental prossiga em 2000.
Para além das incertezas já referidas à evolução do enquadramento internacional, no caso comunitário há ainda que relevar a volatilidade cambial do euro, em particular em relação ao dólar. Embora a depreciação do euro seja favorável para o sector exportador europeu, há que considerar eventuais pressões inflacionistas que uma depreciação mais acentuada poderia suscitar bem como o padrão de política monetária mais restritiva que o BCE poderia ser levado a adoptar.
Evolução da economia europeia
(ver quadro no documento original)
Economia Portuguesa
Reflectindo a evolução verificada no contexto externo, nos últimos anos a economia portuguesa vem registando um ritmo de crescimento em desaceleração suave, ainda assim superior ao apurado para a União Europeia. As perspectivas para 2000 são de uma ligeira aceleração do crescimento económico que permita manter os equilíbrios macroeconómicos mais importantes numa economia saudável.
Evolução Recente
Em 1999 a economia portuguesa continuou a apresentar um dinamismo significativo, com o PIB a registar um acréscimo de 3,1%, embora se tenha verificado uma desaceleração face ao passado recente, designadamente em relação a 1998, quando beneficiou da realização da Exposição Mundial de Lisboa. Mesmo assim Portugal apresentou um ritmo de crescimento superior ao verificado, em média, na União Europeia: o diferencial de crescimento foi de cerca de 1 p.p. e o PIB per capita subiu para cerca de 73,8% da média comunitária.
Em 1999, o acréscimo do PIB deveu-se, fundamentalmente, à procura interna, sustentada quer pelo crescimento do consumo quer do investimento, ainda que em desaceleração face ao ano anterior. A procura externa reflectiu o abrandamento da actividade económica a nível mundial, nomeadamente na UE para onde se dirigem mais de 80% das exportações portuguesas, tendo o comércio externo apresentado um contributo negativo para o crescimento económico, embora de menor intensidade do que o verificado no ano anterior.
Na fase ascendente do actual ciclo económico, o ritmo de crescimento do consumo privado superou o do PIB, pela segunda vez consecutiva. O significativo crescimento das despesas de consumo das famílias foi estimulado pelo dinamismo do emprego, pelo crescimento do poder de compra dos salários e pelo incremento das transferências internas, designadamente para as famílias de menores recursos, impulsionando o crescimento do rendimento disponível, ainda que a um ritmo inferior ao registado em 1998. Por seu turno, a participação de Portugal no euro desde 1 de Janeiro de 1999 e a convergência da taxa de juro para os valores da Zona Euro favoreceram o clima de confiança e proporcionaram um conjunto de condições que incentivaram o recurso ao crédito junto das instituições financeiras, levando a um aumento do nível de endividamento por parte das famílias.
O crescimento do investimento, ainda significativo mas associado a um abrandamento nas suas diferentes componentes, terá sido impulsionado particularmente pelo segmento habitacional e pelo investimento em material de transporte. O investimento em habitação apresentou-se bastante dinâmico, ainda que dando sinais de desaceleração, que poderão estar relacionados com o acentuado aumento de preços e com o reajustamento em alta das taxas de juro do crédito à habitação nos últimos meses do ano, que poderá condicionar as perspectivas deste sector. O abrandamento do investimento total em construção resultou dum menor ritmo de evolução das obras públicas decorrente da finalização, em 1998, de alguns grandes projectos cuja calendarização havia sido influenciada pela ocorrência da EXPO 98, bem como dos projectos directamente associados à realização da Exposição Mundial. O investimento em equipamento deverá ter mantido uma elevada taxa de crescimento, explicada fundamentalmente pelas aquisições de material de transporte.
Num contexto de menor crescimento económico na Zona Euro, a procura externa dirigida à economia portuguesa manteve-se pouco dinâmica, originando uma desaceleração significativa das exportações portuguesas, com especial relevo para o sector automóvel. Reflectindo o abrandamento da procura global, o crescimento das importações deverá também desacelerar, mantendo-se, no entanto superior ao das exportações, resultando um contributo negativo das transacções de bens e serviços para o crescimento da economia portuguesa, ainda que de dimensão inferior à verificada em 1998.
A evolução favorável da actividade económica continuou a transmitir-se de forma favorável ao mercado de trabalho, estimando-se um acréscimo do emprego na ordem dos 1,9%. Não obstante continuar a registar-se um crescimento da população activa em resultado da evolução favorável da actividade económica, o desemprego continuou a reduzir-se, tendo a respectiva taxa descido para 4,2% no 3.º trimestre de 1999, face a 4,7% no período homólogo de 1998.
A criação de emprego, em 1999, ocorreu sobretudo no sector dos serviços, especialmente no comércio, e no sector da construção, enquanto que no sector primário e na indústria se verificaram descidas do nível de emprego. O emprego feminino registou um elevado aumento, associado ao importante crescimento do emprego no comércio, enquanto o emprego masculino praticamente estagnou. Invertendo a tendência dos últimos anos, o número de trabalhadores por conta própria reduziu-se, crescendo em contrapartida significativamente o emprego dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo os com contratos permanentes, ao contrário do que se vinha observando nos dois últimos anos, embora as situações de contratos não permanentes (contratos a termo e outros), tenham ascendido nos três primeiros trimestres de 1999, a 15% dos TCO. É de salientar que o crescimento do emprego foi mais elevado para os grupos de qualificação extremos, ou seja os mais altamente qualificados (+7,3%) e os trabalhadores não qualificados (+4,3%).
A redução significativa do desemprego foi explicada pela diminuição do desemprego feminino, já que o desemprego masculino se apresentou praticamente estacionário no conjunto dos três trimestres de 1999. O desemprego de longa duração apresentou uma importante redução, passando a representar uma proporção bastante menos significativa do desemprego total (37,8% no conjunto dos 3 trimestres deste ano face a 44,2% no período homólogo de 1998). A taxa de desemprego juvenil registou a maior redução em termos de pontos percentuais, continuando, contudo, no 3.º trimestre a ser bastante superior à taxa de desemprego global.
A evolução do desemprego masculino associada à queda do emprego industrial, são indicadores do processo de reestruturação em curso na economia portuguesa.
Apesar da evolução favorável do mercado de trabalho, ele continua marcado por características estruturais preocupantes, nomeadamente, no que se refere a uma estrutura de mão-de-obra dominada por baixos níveis de habilitações e qualificações, que não poderá ser modificada a curto prazo, embora os dados disponíveis relativos a 1999 pareçam indiciar uma ténue melhoria da estrutura do emprego por habilitações, tendência contudo que só a médio ou longo prazo poderá ser evidenciada. Por outro lado, o aumento do desemprego ao nível dos recursos mais qualificados, nomeadamente dos diplomados pelo ensino superior indicia a existência de desajustamentos qualitativos entre a procura e a oferta de trabalho.
O crescimento dos salários convencionais tem-se mantido moderado, ainda que ligeiramente superior ao verificado no ano anterior, estando-lhe subjacente um ganho real que poderá ultrapassar 1%. No entanto, atendendo designadamente à escassez de determinadas profissões qualificadas, estima-se que o acréscimo dos salários efectivos tenha superado o dos salários convencionais.
A trajectória da inflação (medida pelo Índice de Preços no Consumidor Nacional - IPC) ao longo do ano de 1999 evidencia uma tendência de abrandamento, antecipando-se uma estimativa de redução da taxa média anual de crescimento dos preços. Esta evolução revela uma dissipação do impacto dos factores de natureza transitória ocorridos em 1998, nomeadamente no que se refere ao aumento de preços de alguns bens agrícolas, bem como o aumento de preço de alguns serviços decorrente da realização da EXPO 98. Deste modo, para a desaceleração do IPC contribuiu a desaceleração do crescimento dos preços dos produtos alimentares bem como o esgotamento dos efeitos da depreciação efectiva do escudo associada ao processo de convergência para as paridades centrais com vista à adesão ao euro. É de registar a desaceleração dos preços dos bens não transaccionáveis e, em contrapartida, a aceleração de preços dos bens transaccionáveis, nomeadamente bebidas alcoólicas e vestuário. O impacto directo do aumento dos preços do petróleo não foi ainda sentido em Portugal, devido a ter-se mantido uma política de alisamento dos preços dos combustíveis no consumidor.
No conjunto do ano de 1999 a inflação, em Portugal, medida pelo IHPC, deverá manter-se em 2,2%, enquanto que na Zona Euro deverá acelerar ligeiramente para 1,2%, devido ao impacto negativo do aumento dos preços dos produtos energéticos no mercado internacional, ainda não sentido em Portugal. Esta evolução que permitirá uma ligeira redução do diferencial de crescimento dos preços em Portugal face àquela Zona.
O processo de consolidação orçamental continuou a evoluir favoravelmente em 1999, tendo o défice do Sector Público Administrativo (SPA) registado uma nova redução face ao ano transacto, representando 1,8% do PIB, de acordo com os valores apresentados no Procedimento dos Défices Excessivos de Agosto de 1999. A redução do défice público resultou, designadamente, de um maior excedente corrente - provocado por um forte aumento das receitas correntes, associado fundamentalmente à evolução favorável da actividade económica e ao aumento da eficiência fiscal - que permitiu acomodar um ritmo de crescimento mais elevado das despesas de capital (despesas de investimento efectuadas directamente pelo SPA e transferências de capital para outros sectores da economia). O rácio do stock da dívida pública face ao PIB manteve a trajectória descendente, atingindo 56,8%, beneficiando, designadamente, da obtenção de um excedente primário mais elevado, da continuação da atribuição de uma parcela das receitas de privatizações para redução da dívida pública e de uma ligeira diminuição das taxas de juro de longo prazo no conjunto do ano.
O Orçamento de Estado Rectificativo para 1999 aprovado em Dezembro, incorporou, por um lado, uma reavaliação da receita fiscal prevista (+75 m.c.) - decorrente do aumento da cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Imposto Automóvel sustentado pelo maior dinamismo da procura interna - e, por outro lado, um aumento da despesa (+145 m.c.), decorrente, fundamentalmente, do reforço da dotação financeira do Sistema de Saúde, das necessidades de financiamento resultantes das acções de reconstrução e de apoio à transição em Timor, da disponibilização de verbas que garantam a contrapartida nacional de alguns sistemas de incentivos ao investimento privado e do aumento das dotações de outras rubricas de características sociais.
Na balança de pagamentos, o défice acumulado era superior ao verificado em igual período de 1998, explicado pelo aumento do défice da balança corrente. Este agravamento traduz o aumento das necessidades líquidas de financiamento da economia face ao exterior, associado ao comportamento do sector privado (empresas e famílias) cujas necessidades de financiamento têm sido satisfeitas pelas instituições monetárias através da captação de recursos externos.
O Euro registou entre Janeiro e Outubro uma depreciação de 8%, em termos de taxa de câmbio efectiva, considerando valores mensais de fim de período, que reflecte o comportamento face às principais moedas internacionais com destaque para o iene, o dólar e libra esterlina, traduzindo basicamente, no caso destas duas últimas moedas, a manutenção de diferenciais positivos de taxas de juro de curto prazo e, no caso do iene, a forte procura para aplicação em activos denominados em moeda nipónica, não obstante o processo de recuperação económica ainda em curso.
Em meados de 1999 as taxas de juro inverteram a tendência decrescente verificada nos últimos anos. Com efeito, depois de durante o primeiro semestre terem prosseguido em queda, devido aos riscos de deflação e estagnação económica que então prevaleciam, a partir de Junho as taxas de juro de curto prazo começaram a subir acompanhando o aparecimento de sinais conjunturais positivos e antecipando uma maior restritividade por parte do BCE, que viria a concretizar-se em Novembro com a reposição da taxa repo no nível do início do ano. Para esta decisão foi crucial a dissipação dos riscos de deflação e a avaliação de que os riscos potenciais teriam passado a ser de sentido inverso reflectindo a recuperação económica e o aumento dos preços das matérias-primas.
A tendência de aumento das taxas de juro de curto prazo foi extensiva às taxas de juro de médio/longo prazo do euro. Para esta subida foram determinantes a depreciação registada no mercado norte-americano que contagiou o mercado europeu, a depreciação do euro face às principais divisas internacionais e a expectativa de recuperação da economia europeia e os riscos inflacionistas subjacentes. As taxas de médio/longo prazo portuguesas permaneceram entre as mais elevadas no conjunto das economias do Euro, devido a um mais elevado prémio de liquidez associado à pequena dimensão do reduzido stock da dívida pública portuguesa no contexto dos mercados financeiros.
Perspectivas para 2000
Num contexto internacional dominado pelo reforço da reanimação do crescimento económico, nomeadamente na União Europeia, perspectiva-se que a economia portuguesa registe em 2000 uma ligeira aceleração face a 1999, impulsionada, fundamentalmente, por um maior dinamismo das exportações, mas também por um crescimento significativo da procura interna.
Prevê-se que o produto interno bruto registe um crescimento de 3,3%, superior ao previsto para a UE, voltando, assim, a verificar-se um diferencial de crescimento positivo face à UE.
As perspectivas favoráveis de crescimento da economia internacional, em particular da UE, tenderão a influenciar positivamente o andamento da economia portuguesa, crescentemente integrada na Europa. Neste contexto, o padrão de crescimento tenderá a alterar-se ligeiramente, constituindo-se as exportações como um dos principais factores dinamizadores da economia, acelerando a sua taxa de crescimento muito significativamente face a 1999.
Na procura interna verificar-se-á um certo abrandamento no que respeita ao consumo privado e uma ligeira aceleração do investimento.
As condicionantes económicas globais manter-se-ão propícias a uma elevada dinâmica do investimento. Os investimentos de iniciativa pública continuarão a dar um contributo importante para a criação de condições indispensáveis à transformação estrutural do País. A despesa pública consignada ao PIDDAC irá registar um crescimento real significativo destacando-se a importância que assumirão as dotações afectas a infra-estruturas, a programas de realojamento habitacional, ao apoio à actividade produtiva e ao desenvolvimento da sociedade da informação. Em termos de investimento, o ano 2000 ficará marcado pelo arranque Terceiro Quadro Comunitário de Apoio para Portugal, que impulsionará a dinâmica global do investimento.
Sustentado por um crescimento do rendimento disponível real, associado à evolução favorável quer do emprego quer dos salários reais, o consumo privado deverá manter um crescimento elevado. No entanto, é previsível que as condicionantes financeiras venham a reflectir-se num crescimento do consumo mais próximo do aumento do rendimento disponível das famílias, prevendo-se, assim, um acréscimo do consumo privado um pouco menos intenso do que no biénio anterior.
A intensificação da procura internacional, em particular com origem na UE, traduzir-se-á na aceleração do crescimento das exportações. O acréscimo das importações apresentar-se-á idêntico ao estimado para 1999, permitindo, assim, em conjugação com a recuperação que se antecipa para as exportações de bens e serviços, uma redução do contributo negativo do sector externo para o crescimento do PIB.
A situação do mercado de trabalho manter-se-á favorável, prevendo-se a continuação do crescimento do emprego. A gradual melhoria da qualificação dos recursos humanos, em paralelo com a transformação estrutural das actividades, cria condições para que possam vir a verificar-se novos ganhos em termos de produtividade. Prevê-se, assim, que o crescimento da produtividade possa vir a ser mais intenso do que nos últimos anos, contribuindo para reduzir o elevado diferencial ainda existente em relação aos níveis médios da UE.
Um melhor desempenho em termos de produtividade deverá traduzir-se numa evolução mais moderada dos custos unitários do trabalho por unidade produzida, favorecendo a consecução do objectivo de melhoria da posição competitiva da economia portuguesa.
O reforço da sustentabilidade das finanças públicas prosseguirá no ano 2000, em linha com as orientações do Programa de Estabilidade e Crescimento para Portugal (1999-2002), reduzindo-se o défice público para 1,5% do PIB. A continuação do processo de consolidação orçamental basear-se-á num rigoroso controlo das despesas correntes e numa melhor utilização dos recursos financeiros através do prosseguimento da política de reorientação dessas despesas para funções sociais, especialmente Educação e Saúde, acompanhada de reformas graduais, designadamente no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e na Segurança Social. Na vertente das receitas, continuará a ser dada prioridade à reestruturação do sistema fiscal e à continuação dos esforços de combate à fraude e fuga fiscal por forma a melhorar a equidade. A contenção da despesa pública não colocará em causa as despesas de investimento público, as quais se consideram prioritárias para a prossecução do objectivo de convergência estrutural da economia portuguesa.
A trajectória descendente a dívida pública deverá consolidar-se, prevendo-se que o respectivo peso no PIB possa regredir para 55,8%. Para esta evolução concorrerá a evolução favorável esperada do excedente primário e a continuação da utilização das receitas de privatizações na amortização da dívida. O reajustamento das taxas de juro para níveis mais elevados não deverá ter impacto relevante no serviço da dívida pública, atendendo a que uma elevada percentagem do stock da mesma é constituída por empréstimos a taxa fixa.
O crescimento dos preços prosseguirá em desaceleração, devendo a inflação registar uma redução relativamente ao valor verificado em 1999, em resultado do prolongamento do movimento de abrandamento dos preços observado no 2.º semestre de 1999 para 2000. Contudo, alguns factores de natureza exógena, como a subida dos preços do petróleo, conjugada com a depreciação do euro face ao dólar, poderão, pontualmente, vir a sobrepor-se a esse movimento, não se perspectivando, no entanto, que tal venha a comprometer a redução do diferencial de inflação face à média da UE.
A acumulação de sinais de dinamismo económico na União Europeia ao longo do 2.º semestre de 1999 e as perspectivas de continuidade desta tendência no 1.º semestre de 2000 conferem maior probabilidade a que o BCE venha imprimir uma maior restritividade à política monetária no futuro próximo.
A adequação da política monetária e, em particular, das taxas de juro de referência do BCE, visando combater os riscos de potencial aceleração da inflação associados à recuperação da economia europeia, deverá traduzir-se favoravelmente na taxa de câmbio do euro vis-a-vis as principais moedas internacionais, pelo que se pode antecipar uma apreciação do euro em 2000.
Um aumento das taxas de juro de curto prazo do euro deverá ser extensivo ao segmento de médio/longo prazo, se bem que se antecipe uma subida comparativamente menor nestes prazos, uma vez que a eventual decisão do BCE de ajustar a taxa repo, ao ser assumida pelos mercados financeiros como um movimento de antecipação, deverá conferir credibilidade à actuação da autoridade monetária e induzir confiança nos investidores.
Cenário macroeconómico para 2000
(ver quadro no documento original)
CAPÍTULO III
As Grandes Opções do Plano para 2000 e principais linhas de acção governativa
1.ª OPÇÃO - AFIRMAR A IDENTIDADE NACIONAL NO CONTEXTO EUROPEU E MUNDIAL.
2.ª OPÇÃO - REFORÇAR A CIDADANIA PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA.
3.ª OPÇÃO - QUALIFICAR AS PESSOAS, PROMOVER O EMPREGO DE QUALIDADE E CAMINHAR PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO.
4.ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL AVANÇANDO COM UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS.
5.ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA.
6.ª OPÇÃO - POTENCIAR O TERRITÓRIO PORTUGUÊS COMO FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA.
1.ª OPÇÃO - AFIRMAR A IDENTIDADE NACIONAL NO CONTEXTO EUROPEU E MUNDIAL
Assuntos europeus
O início de 2000 coincide com a assunção, por parte de Portugal, da Presidência da União Europeia, num momento de profundas mudanças nas estruturas comunitárias. Esta será uma oportunidade para o nosso país reforçar o seu empenhamento e visibilidade na dimensão europeia, por onde, nos últimos 15 anos, passou muita da afirmação externa do País.
Durante 2000, Portugal vai ter de se inserir na nova relação a estabelecer entre instituições - Parlamento, Conselho e Comissão -, a qual terá, sem sombra de dúvidas, uma resultante directa sobre o futuro das políticas da União, para além das consequências de natureza institucional que lhe estão adjacentes.
No plano das grandes opções europeias, o acelerar no processo de inclusão de novos candidatos no processo negocial de adesão à UE, bem como a abertura de expectativas concretas para um país como a Turquia, vão criar um quadro novo que não poderá deixar de ter consequências correlativas na dimensão da gestão interna do poder - que o mesmo é dizer, na reforma institucional que se prepara antes da adesão de novos membros.
O alargamento será assim, de forma evidente, uma espécie de pano de fundo no qual se projectará, não apenas o futuro das políticas da UE, mas igualmente o novo modelo do processo decisório que a próxima Conferência Intergovernamental (CIG) irá definir.
Portugal parte para este exigente período com um duplo «chapéu» que, nem por isso, inclui elementos de necessária contradição: a sua condição de presidente do Conselho da UE e a de Estado membro com interesses próprios a defender.
No tocante ao alargamento, a posição consistentemente afirmada por Portugal é clara: esse passo é um imperativo estratégico para o futuro da estabilidade do continente, ao qual se devem subordinar outras considerações, nomeadamente as de ordem económica. Face a estas últimas, que será importante continuar a seguir, em especial no período de negociação sobre a aplicação do acervo pelos candidatos, o Governo entende que o processo político de «reunificação» da Europa que o alargamento representa é, em si mesmo, um pouco como que uma face continental da globalização. Daí que praticamente tudo quanto dele possa decorrer, nomeadamente no tocante aos efeitos comerciais, de deslocalização ou de diversificação de investimentos, tenha de ser enquadrado na moldura mais genérica do próprio processo de abertura inelutável das economias a nível mundial. O importante será garantir que esse processo se faz com transparência e regras marcadas pelo rigor, num quadro de justo equilíbrio de custos dentro da União. Além disso, é entendimento do Governo que uma perspectiva dinâmica da evolução das nossas relações económicas deve assentar numa valorização das vantagens competitivas nacionais, seja no plano ofensivo - por actuação eficaz e apoiada nos novos mercados que o alargamento já começou a abrir -, seja no plano de um melhor aproveitamento das condições de utilização do mercado português, inserido na zona euro.
No que toca aos apoios financeiros de origem comunitária, a aprovação, em Maio de 1999, da «Agenda 2000» como que neutralizou os efeitos potenciais do alargamento neste domínio, ao criar uma estanquicidade dos orçamentos plurianuais para os «quinze» e para os países candidatos. A alocação de verbas específicas para estes dois grupos tornou politicamente mais fácil a gestão das anteriores suspeitas de que os países beneficiários líquidos poderiam ser os principais interessados em atrasar o processo de alargamento. Bem pelo contrário, do actual modelo de «perspectivas financeiras» deduz-se que um tal atraso, a ocorrer, só pode funcionar em benefício dos contribuintes líquidos, que deixarão de ter de desembolsar os montantes que vierem a não ser gastos.
O evidente êxito que representou para Portugal o saldo da sua negociação da «Agenda 2000» vai agora repercutir-se na manutenção de um significativo nível de apoio financeiro que se espelhará no III QCA, que vigorará até ao termo de 2006. Há que ter a consciência que a evolução expectável do alargamento, a que manifestamente parece ir associar-se uma retracção dos financiadores tradicionais da União, vai criar um quadro muito diverso no período subsequente, com implicações óbvias na densidade do tecido de políticas e no modo como elas diferentemente se projectam sobre o espaço da União. Se bem que seja previsível que o esforço de coesão económica e social venha a representar ainda uma parcela significativa das perspectivas financeiras que entrarão em vigor em 2007, importa não ter ilusões quanto ao destino maioritário dessas verbas. O enriquecimento estatístico que o nosso país vai sofrer por virtude da entrada de novos países deverá ter, como consequência, uma redefinição do nosso próprio modelo de articulação espacial interna, como forma de maximizar o efeito das ajudas - a exemplo, aliás, do que países como a Irlanda ou o Reino Unido fizeram ainda antes do fecho da «Agenda 2000».
Por outro lado, importará continuar a garantir um tratamento diferenciado para regiões que sofrem de «handicaps» específicos, como são os Açores e a Madeira, dada a sua condição de ultraperifericidade.
No plano imediato, o ano 2000 representará para Portugal a necessidade de garantir o sucesso da sua presença na moeda única, com a criação de um quadro de políticas de efeito directo sobre a capacidade competitiva do nosso tecido empresarial, com vista a não deixar agravar o nosso posicionamento relativo como «região» na zona euro. Essa melhoria competitiva, que passa por um substancial reforço da produtividade nas áreas de maior relevância para a nossa balança comercial externa, deverá ser conseguida por uma reconversão rápida dos sectores em causa, bem como por uma capacitação em termos de recursos humanos que faz parte dos objectivos prioritários da aplicação do novo quadro financeiro.
Pela relação comunitária que sobredetermina o nosso quadro externo passa, igualmente, a necessidade de uma gestão da política comercial da União, a qual, como é sabido, comporta elementos de responsabilidade comunitária e de gestão intergovernamental. 2000 vai ser o ano em que se avaliará o modo como a União se recoloca no quadro do novo ciclo da OMC, após o fracasso de Seattle. Neste domínio, vai ser importante verificar em que medida o compromisso com que a União partiu para esta negociação vai ser, ou não, reequacionado no âmbito comunitário e, em especial, será interessante controlar se as margens de potencial flexibilidade negocial que a UE se dispõe a colocar sobre a mesa podem afectar algumas áreas de interesse vital para a economia portuguesa.
Ainda no âmbito da nossa acção na União, o Governo tem intenção de manter, como linha essencial de orientação, o seu firme empenhamento em manter-se no centro de todas as políticas comuns, evitando a criação de condições que possam configurar quaisquer modelos de periferização. Neste terreno, Portugal manter-se-á numa linha integradora muito pronunciada, nomeadamente em matérias de política de segurança e de defesa, ao mesmo tempo que procurará garantir que o País se prepara para todas as decorrências em matéria de livre circulação de pessoas, como elemento que entende complementar do Mercado Interno, o que justifica um empenhamento nas tarefas de harmonização crescente nas áreas de Justiça e de Assuntos Internos.
A esta atitude integradora do nosso país no plano europeu, que corresponde a um imperativo evidente em função dos riscos de marginalização que uma progressão centrípeta da União poderia criar, terá igualmente que corresponder a continuação de uma política externa activa e aberta, que potencie os laços tradicionais à luz da presença na União e, ao mesmo tempo, garanta uma margem de manobra dentro desta por virtude do relevo desses mesmos vectores específicos que configuram a imagem do nosso país na acção externa. É, por isso, da maior importância que Portugal continue a mostrar-se no quadro europeu na linha da frente da promoção das políticas na área mediterrânica, nas relações com a África subsaariana e na ligação à América Latina. Também a singularidade evidente de Portugal no contexto transatlântico, bem como o ambiente de confiança que o nosso país goza nos Estados do Centro e Leste Europeu, tal como nos países árabes, constitui uma mais-valia que o nosso país deve continuar a explorar. A Presidência da UE em 2000 dará, aliás, uma oportunidade única para a valorização deste posicionamento.
Em síntese, o papel de Portugal na Europa funcionará como um elemento de reforço das suas linhas tradicionais de afirmação externa, para além de constituir um quadro de referência em matéria das suas relações contratuais de natureza político-económica.
Cooperação
Balanço 1996/99
Segundo últimos dados do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a despesa portuguesa em Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), durante o ano de 1998, cifrou-se em 0,24% do PNB, prevendo-se que em 1999 se alcance um valor substancialmente mais elevado em razão dos apoios concedidos ao processo de transição em Timor Leste. Apesar da ligeira redução do indicador, face aos valores de 1995 (0,25% do PNB), explicada pelas elevadas taxas de crescimento do Produto, verifica-se que as dotações afectas à cooperação durante a legislatura passada passaram, em preços correntes, dos 38,61 milhões de contos, contabilizados em 1995 para 46,6 milhões de contos em 1998.
Foram igualmente introduzidas inovações em matéria de gestão da política de cooperação tendentes ao aumento da visibilidade, coerência e eficácia do esforço do Governo Português em prol do desenvolvimento sustentado dos países menos desenvolvidos consubstanciados na reforma do dispositivo da cooperação, na apresentação de um orçamento integrado de cooperação e na celebração de programas indicativos de cooperação trienais, destacando-se, no caso do de Moçambique, o perdão da dívida bilateral no âmbito do Clube de Paris, e no de Cabo Verde, a implementação do Acordo Monetário e Cambial.
Encontram-se em fase de finalização os programas de cooperação com Angola e Guiné-Bissau, que no ano de 1999 beneficiaram de apoios significativos, procurando, no primeiro caso, responder às necessidades humanitárias e, no segundo, às necessidade de estabilização do país.
Medidas a implementar em 2000
O Governo dará prioridade:
- À prossecução dos objectivos da Presidência Portuguesa da União Europeia no âmbito do desenvolvimento, nomeadamente no que respeita: à discussão das bases de uma nova parceria com África; à assinatura da convenção pós-Lomé; à dinamização do processo de aprovação de uma documento global de orientação da política de cooperação da U. E.; à discussão de mecanismos de prevenção de conflitos e África.
- À preparação e execução de um programa de Apoio a Timor Leste através do Comissariado de Apoio a Timor Leste com o envolvimento e coordenação com a Comunidade Internacional;
- Ao reforço da capacidade de execução, coordenação e avaliação dos programas de cooperação bilateral com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa;
- Á consolidação do processo de reformas iniciado na legislatura anterior através de uma reestruturação orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa, do reforço da importância da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento e da implementação das delegações técnicas da cooperação.
Principais investimentos em 2000
No âmbito do Instituto da Cooperação Portuguesa, o PIDDAC dará prioridade à reunião dos serviços que actualmente se encontram dispersos pela cidade num único edifício, para além dos investimentos a realizar nas estruturas da cooperação portuguesa sediados nos PALOP e na modernização do sistema de informação.
No caso do Instituto Camões, a par do financiamento das obras de reabilitação do edifício sede, desenvolver-se-ão projectos de beneficiação e equipamento dos Centros Culturais no estrangeiro e dos Centros Ensino na África Lusófona. Aproveitando as potencialidades da Internet, será ainda criado o «Centro virtual Camões» destinado à difusão do ensino e da cultura portuguesas na Net.
Comunidades portuguesas
Balanço 1996/99
A legislatura anterior, na área das Comunidades Portuguesas, ficou marcada por uma profunda reformulação das prioridades do sector.
Assim, desenvolveu-se um programa de modernização da estrutura consular existente, através da informatização global dos postos consulares, utilizando as mais inovadoras tecnologias de informação, desburocratizando procedimentos, desenvolvendo programas de software específico e, ao mesmo tempo criando um novo conceito de Imagem Consular, aplicado a 23 postos espalhados pelo mundo.
A legislatura foi igualmente marcada pela intervenção dos sectores tutelados pelo SECP no apoio humanitário, em acção de protecção consular a portugueses vítimas de desastres, sequestros ou de situações de conflito.
Por outro lado, no plano da democracia participativa, foi criado e eleito através do voto presencial e universal, o Conselho das Comunidades Portuguesas. Também o novo Regulamento Consular, substituindo a legislação em vigor desde 1920, veio abrir novas vias de aproximação entre os Consulados e os utentes, contribuindo ainda para uma melhor racionalização de meios e de procedimentos.
As preocupações de ordem social dirigiram-se aos sectores mais carenciados dos idosos das Comunidades Portuguesas, designadamente através do programa «Portugal no Coração». Também se elegeu como prioridade a criação de novos vínculos de ligação aos luso-descendentes das terceiras gerações, em ordem a articular iniciativas, promovendo novas áreas de intervenção dos jovens luso-descendentes, designadamente em cooperação com o associativismo juvenil e estudantil português. «A mesma juventude noutra latitude» seria o programa emblemático de intervenção nesta área.
Houve igualmente a intenção de promover a visibilidade das Comunidades Portuguesas no seio das sociedades de acolhimento e em relação à própria opinião pública nacional residente. Assim, promoveram-se acções dirigidas a sectores de grande interesse estratégico, através dos designados «Encontros de Maio», direccionados a jornalistas, cientistas, artistas plásticos nomeadamente, pela via de uma exposição colectiva denominada «Artes de Outras Partes».
Incentivou-se a participação pública, política e cívica na vida dos países de acolhimento e conseguiu-se atingir dois objectivos relevantes no âmbito das prioridades de política externa na área das CP's, a isenção de vistos de entrada para cidadãos portugueses nos EUA e Canadá.
Medidas para o ano 2000
- Criação da Agência para a Modernização Global da Rede Consular em ordem a racionalizar as acções de Modernização.
- continuação do projecto de informatização consular através da aplicação das últimas fases do sistema de gestão consular.
- intervenção na modernização, renovação ou lançamento de novas instalações em 16 postos consulares.
- redimensionamento da Rede Consular, designadamente substituindo postos consulares por agências consulares ligados informaticamente a postos regionais de referência.
- lançamento da emissão do novo modelo de passaporte com o inerente investimento em novas tecnologias de informação e de fiabilização do documento.
- concretização do ASIC-CP apoio social aos idosos carenciados das Comunidades Portuguesas implementando igualmente serviços de coordenação de procedimentos e de fiscalização da respectiva aplicação.
- criação de uma estrutura orgânica e funcional de apoio, designada Grupo de Intervenção Social em Situações de Emergência - GUISSE, tendo em conta o crescente número de portugueses que se deslocam ao estrangeiro, sujeitos a acidentes, actos de vandalismo ou situações de perigo em áreas de conflito e de subversão de ordem pública.
- celebração entre Maio e Abril de 2000, da partida e chegada de Pedro Álvares Cabral, respectivamente de Portugal e ao Brasil. Será esse o ponto alto das celebrações dos descobrimentos portugueses, assinalados por numerosas iniciativas de Portugal e do Brasil, algumas conjuntas, outras coordenadas entre os dois países. Esta é uma ocasião propícia para acentuar os laços de amizade, bem como os laços culturais, políticos e económicos entre os dois países, mas também para melhorar o conhecimento da história e auto-estima de cada um dos povos.
Defesa nacional
Medidas de política para o período 2000
Medidas legislativas
Estão previstas para o ano 2000 a concretização das seguintes medidas:
Sistema de justiça militar:
- Novo Código de Justiça Militar: será elaborada e apresentada à Assembleia da República a Proposta de Lei de pedido de autorização legislativa, bem como o projecto de decreto-lei a autorizar, consubstanciando a revisão da lei que constitui a pedra basilar do Sistema de Justiça Militar, prevendo os crimes de natureza estritamente militar, tendo em vista a tutela de bens jurídicos militares.
- Lei Orgânica dos Tribunais Criminais Militares: será elaborada e apresentada à Assembleia da República a proposta de lei de pedido de autorização legislativa, bem como o projecto de decreto-lei a autorizar que extingue os tribunais militares e atribui a sua competência a tribunais judiciais.
- Estatuto da Polícia Judiciária Militar - Elaboração e aprovação do decreto-lei que define as novas missões e competências desta força, como decorre da revisão do Código de Justiça Militar.
Forças Armadas:
Elaboração e aprovação de:
- Decreto-lei que regulamenta a Lei do Serviço Militar;
- Decreto-lei que estabelece a organização do Sistema de Ensino-Formação nas Forças Armadas;
- Decreto-lei que reformula o regime jurídico das ajudas de custo dos Militares das Forças Armadas;
- Decreto-lei que revê as despesas de representação dos cargos militares;
- Decreto-lei que cria o suplemento de risco e disponibilidade permanente do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos;
- Decreto-lei que aprova o Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris do Exército.
Polícia Marítima:
- Alteração do Estatuto da Polícia Marítima (Decreto-Lei 248/95, de 21 de Setembro)
- Elaboração e aprovação do decreto-lei do direito de associação da Polícia Marítima.
Medidas regulamentares
Estão previstas as seguintes medidas:
Sistema de Disciplina Militar:
- Regulamento de Disciplina Militar: elaboração e apresentação à Assembleia da República da Proposta de Lei de Pedido de Autorização legislativa, bem como o projecto de Decreto-Lei a autorizar, que procede à revisão do Regulamento em vigor, o qual data de 1977.
Agentes da Polícia Marítima:
- Elaboração e aprovação dos Regulamentos dos Uniformes e Transportes e dos Cursos de Formação de Agentes da Polícia Marítima.
Medidas organizacionais
Com vista à realização das transformações estruturais das Forças Armadas que decorrem dos novos quadros conceptuais de Defesa Nacional e do novo sistema de recrutamento:
- Prosseguimento e desenvolvimento das acções de treino e formação necessárias aos máximos desempenho e prontidão das forças militares, na perspectiva da participação eficiente nas Missões de Paz das Nações Unidas, na cooperação militar com os PALOP e nas actuações de cooperação com as autoridades e as populações civis;
- Prosseguimento das melhorias de infra-estruturas e da reorganização do funcionamento das instalações militares, com vista à adaptação qualitativa ao recrutamento de base voluntária e de contrato.
Principais Investimentos em 2000
Os investimentos previstos para o ano 2000 decorrem dos programas incluídos na proposta de PIDDAC e da dotação da Lei de Programação Militar para o próximo ano.
2.ª OPÇÃO - REFORÇAR A CIDADANIA PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA
Administração interna
Balanço 1996/1999
Modernização e reforço da capacidade de resposta no domínio da segurança e da protecção dos cidadãos
A par de um considerável aumento do número de efectivos, foi encetado um coerente e ambicioso programa de renovação dos meios ao dispor das forças de segurança, designadamente:
- Reforço do investimento em instalações e nos instrumentos de operacionalidade, assente em dois grandes objectivos na sua conceptualização:
- em primeiro lugar, melhorar significativamente as condições de trabalho das forças de segurança e, ainda, as condições de atendimento consagradas às populações;
- em segundo lugar, aumentar a mobilidade destas forças, modernizar e ampliar o equipamento técnico existente.
- O programa de novas construções, com destaque para a abertura de novas esquadras nos grandes centros populacionais e os melhoramentos introduzidos nas existentes, já permitiu corresponder a muitas das necessidades do sector. Igual esforço foi concretizado no domínio do reforço e modernização dos meios operacionais das forças e serviços de segurança, envolvendo três grandes áreas:
- aquisição de veículos, tendo como objectivo reduzir a média de vida do parque motorizado das forças de segurança;
- início da construção de embarcações rápidas destinadas ao reforço do controlo da fronteira marítima;
- concretização parcial do programa de reapetrechamento para a GNR e PSP no que diz respeito aos meios de comunicação e transmissão, bem como informáticos, visando a melhoria concreta das suas condições técnico-operacionais, tendo como expoente máximo o lançamento das bases para a criação da rede nacional de segurança.
Prevenção da Sinistralidade Rodoviária:
Promoveram-se diversas iniciativas no âmbito da segurança rodoviária, de que se destaca a criação do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, a aprovação do Plano Nacional de Reabilitação de Sinalização das Estradas e a introdução de substanciais alterações no Código da Estrada. Promoveram-se ainda diversas intervenções no âmbito do ensino e dos exames de condução, bem como na esfera da inspecção de veículos.
Reforço da política de imigração e fronteiras:
Na anterior legislatura, a política do Governo pautou-se por uma aposta no reforço da política de imigração e fronteiras, consubstanciada em quatro vectores:
- regularização extraordinária de imigrantes clandestinos, permitindo reduzir os custos sociais e humanos que a clandestinidade lhes impunha;
- nova legislação sobre a entrada e permanência de estrangeiros em Portugal;
- materialização de uma nova lei do asilo, a par da assinatura de tratados e convenções internacionais que permitem a prossecução de uma política de imigração mais digna e justa;
- reforço dos meios ao dispor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Combate aos incêndios florestais, prevenção de riscos e resposta a outras ocorrências:
O Governo teve como prioridade o combate aos incêndios florestais, política que assentou no lançamento de um programa de prevenção e vigilância e na aposta que foi colocada na recuperação das estruturas de combate a fogos. Neste sentido, elaborou um corpo legislativo que permitiu tipificar as estruturas dos bombeiros e instituir a concretização de um novo regime de apoio a associações, tendo em vista a construção ou beneficiação dos seus quartéis e a aposta na formação inicial e contínua através da Escola Nacional de Bombeiros.
Do mesmo modo, apostou-se na institucionalização dos serviços municipais de protecção civil e respectivos planos de emergência à escala nacional. Concomitantemente, foram desenvolvidos estudos sobre riscos sísmicos e planos de prevenção e emergência destinados a minimizar as suas consequências.
A par da criação de um fundo de apoio a acções de prevenção de catástrofes e calamidades em território nacional, acentuou-se a cooperação em termos de ajuda humanitária no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo Governo, de que são exemplo as acções levadas a cabo na Turquia e em Timor.
Medidas de Política para 2000
As principais medidas de política que o Governo se propõe adoptar em 2000 obedecerão às seguintes linhas estratégicas:
- conferir ao sistema de segurança interna níveis de eficiência cada vez mais ajustados à procura social e aos problemas que lhes compete enfrentar;
- promover a qualificação dos recursos humanos e uma nova identidade do serviço público de segurança, nomeadamente através da política de recrutamento e selecção, da política de formação (inicial e em exercício) e de políticas de avaliação de mérito e desempenho;
- promover a inovação tecnológica e organizacional, designadamente através da adopção de técnicas de prevenção situacional, da definição da adequação social e da racionalidade territorial do dispositivo policial;
- dar continuidade à política de modernização e aperfeiçoamento dos serviços de emigração e fronteiras principalmente através da aprovação da nova Lei Orgânica do SEF e de um Decreto Regulamentar sobre entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
- implementar novo sistema de emissão de Passaportes já adequado à legislação comunitária, e traduzindo um acréscimo de fiabilidade e segurança;
- manter o índice de construção de novas instalações da PSP e GNR e melhoria das existentes, dando especial atenção às condições de funcionalidade e de atendimento público que as mesmas devem proporcionar;
- adquirir novos meios motorizados para as Forças e Serviços de segurança, no pressuposto de que elas constituem elemento estratégico da sua acção;
- prosseguir o programa de apetrechamento das Forças de Segurança com meios de Comunicação e informação de apoio directo à actividade operacional, principalmente pela implementação do Sistema Integrado de Informação Operacional de Polícia - SIIOP - PSP e pela concretização do lançamento da Rede Nacional de comunicações de segurança;
- concluir a construção dos parques de manobras da DGV e passar a utilizá-los como elemento essencial do ensino automóvel e da realização dos respectivos exames;
- manter o regime de apoio às Associações de Bombeiros no que respeita à edificação dos seus quartéis e à modernização dos seus meios operacionais;
- reforçar os meios destinados ao controlo de fronteira marítima nacional, pela entrada ao serviço de novas embarcações rápidas e pela melhoria de todas as viaturas de vigilância costeira;
- dar continuação à expressão e modernização dos sistemas de formação inicial e contínua dos corpos de bombeiros, através da Escola Nacional de Bombeiros, tendo em vista a melhoria da respectiva capacidade operacional;
- prosseguir a política de investimento na prevenção, detecção e vigilância dos fogos florestais, através do Serviço Nacional de Bombeiros e das parcerias promovidas pela CNEFF com diversas entidades envolvidas;
- concluir o programa de criação em todo o país de serviços municipais de protecção civil e da elaboração e melhoria dos respectivos planos de emergência, tarefa que passará por uma articulação permanente com as autarquias locais;
- continuar a desenvolver estudos aprofundados sobre risco sísmico, sobretudo em Lisboa, Região de Setúbal e Algarve, preparando planos de prevenção e emergência com vista à minimização dos efeitos recorrentes de fenómenos deste tipo;
- manter o fundo de apoio a acções de prevenção de catástrofes ou calamidade;
- regular o funcionamento das forças e serviços de segurança, através da aprovação da seguinte legislação:
- Lei de Programação de Meios para as Forças e Serviços de Segurança;
- Lei de Bases da Formação das Forças de Segurança, contendo objectivos mediáticos e de curto prazo de formação inicial e contínua;
- Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, à qual devem continuar a ser cometidas algumas das mais importantes missões de segurança Interna e Ordem Pública e poderão ser conferidas novas tarefas, de que é exemplo a Missão Policial em Timor, ao serviço da ONU;
- Lei Orgânica do Serviço de Informações de Segurança, para a adequar às responsabilidades e desafios que hoje se colocam ao serviço;
- Lei Orgânica do MAI, para reflectir as mudanças entretanto verificadas nos serviços e áreas sobre sua tutela.
- criar condições para o aperfeiçoamento da representação sócio-profissional na PSP, nomeadamente através da aprovação e posterior regulamentação do Projecto de Lei oportunamente apresentado à Assembleia da República;
- aperfeiçoar o sistema estatístico-criminal nacional, através da adopção de critérios de notação facilitadores do conhecimento cada vez melhor da realidade desviante;
- dar expressão material à criação das Polícias Municipais, enquanto veículo fundamental da territorialização da segurança e como condição de redução de tarefas administrativas hoje cometidas às Forças de Segurança;
- desenvolver à escala nacional um Programa Integrado de Policiamento de Proximidade, reforçando os programas já existentes («Escola Segura», «Apoio 65/Idosos em Segurança», «INOVAR - apoio a vítimas de violência»), dando impulso decisivo a novos programas («Comércio Seguro - segurança em estabelecimentos comerciais»), e promovendo a articulação funcional entre as Forças de Segurança e os demais parceiros no âmbito da nova Estratégia Nacional de Prevenção da Droga;
- desenvolver e alargar o Programa «Segurança Máxima - Tolerância 0» designadamente através de campanhas temporárias;
- melhorar, de forma geral, a sinalização rodoviária na sequência de auditorias prévias, em colaboração com as Câmaras Municipais;
- implementar, de forma efectiva, o CIRPOR - Centro de Informação e Gestão de Tráfego - abrangendo os acessos das áreas de Lisboa e Porto e os eixos fundamentais de ligação à Europa;
- criar a entidade coordenadora do sistema nacional de exames de condução, visando uniformizar critérios e procedimentos e credibilizar todo o sistema;
- desenvolver e alargar a Educação Rodoviária nas escolas, sobretudo pelo lançamento da iniciativa 2000 - Ano da Educação Rodoviária e do funcionamento da Comissão Permanente para a Educação Rodoviária;
- fiscalizar de forma regular e efectiva os exames e escolas de condução, bem como os centros de inspecção de veículos através de meios técnicos e humanos qualificados e contando com a colaboração da DGV, da GNR e da PSP;
- aprovar e publicar o Regulamento de Veículos, completando assim a regulamentação do Código da Estrada;
- implementar o Documento Único do veículo integrando o livrete e o título de registo de propriedade;
- lançar, nos próximos 4 anos, o programa de substituição das actuais cartas de condução, de cartolina, por modelo em cartão de plástico;
- dinamizar o funcionamento do Observatório de Segurança Rodoviária, com o aperfeiçoamento e automatização dos processos de recolha de informação e seu tratamento estatístico;
- promover estudos cada vez mais aprofundados sobre a temática da sinistralidade rodoviária para melhor fundamentação das medidas de política para o sector;
- harmonizar a informação disponível sobre sinistralidade, acertando critérios e procedimentos com as Forças de Segurança, Bombeiros, estabelecimentos hospitalares, seguradoras e empresas de reparação automóvel;
- criar um programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, designadamente por troca de viatura nova que ofereça melhores condições de segurança e funcionamento mais ecológico;
- promover a reestruturação da Administração Eleitoral em ordem a adequá-la aos normativos constitucionais e legais em vigor e às exigências das mudanças do sistema eleitoral que venham a ocorrer;
- reforçar a modernização da administração e gestão das eleições;
- reformular o estatuto dos Governos Civis, em função do novo quadro de competências decorrentes do processo de descentralização e desconcentração administrativas;
- desenvolver o quadro jurídico dinamizador do terceiro sector, designadamente através do novo Regime Jurídico da Fundações Privadas, da Lei das Fundações Públicas e da nova Lei Quadro das Associações.
Administração local
Balanço 1996/99
Em execução do seu Programa e em consonância com a 4.ª revisão constitucional, o XIII Governo tomou várias iniciativas, visando ir ao encontro das necessidades de desenvolvimento do País, no que releva do aprofundamento da descentralização administrativa, da participação dos cidadãos (incluindo a utilização da figura da parceria) e da realização do princípio da subsidariedade.
Importa recordar, assim, as medidas mais relevantes que directa ou indirectamente, reflectem a realização dos desígnios referidos.
Regime de Transferência de Novas Atribuições para as Autarquias Locais:
No sentido do aprofundamento da descentralização administrativa, da subsidariedade e da parceria interinstitucional, a Lei 159/99, de 14 de Setembro, contribui para os seguintes objectivos:
- Reforço das atribuições e competências das autarquias locais;
- Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, considerando que estas se encontram em condições de as exercer com maior eficiência, eficácia e equidade;
- Indução da coordenação e cooperação solidária, transparente e de boa fé entre Administração Central e a Administração Municipal e entre esta e a Administração das Freguesias.
Regime de Revisão do Quadro de Competências e do Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias:
A Lei 169/99, de 18 de Setembro, visa garantir maior eficácia e eficiência orgânica, bem como incrementar a parceria no seio da Administração e com a sociedade civil, na medida em que introduz:
- Ajustamentos nas competências orgânicas;
- Flexibilização dos modelos de gestão admissíveis;
- Reforço do apoio pessoal e técnico aos eleitos locais e aos próprios órgãos;
- Simplificação e clarificação das situações e circuitos processuais;
- Fluidez nas relações inter e intra-orgânicas;
e ainda prevê condições para:
- Coordenação e cooperação entre os vários níveis da Administração Pública solidárias e transparentes;
- O desenvolvimento de parcerias entre as autarquias locais e as instituições da sociedade civil.
Regime das Finanças Locais:
A Lei 42/98, de 6 de Agosto, vem aprofundar a descentralização administrativa, na medida em que reforça a capacidade financeira dos municípios e das freguesias e alarga os poderes tributários dos municípios.
Regime da Tutela Administrativa:
A Lei 27/96, de 1 de Agosto, ao rever o regime de tutela administrativa, visa a retoma da transparência e da boa fé nas relações entre o Governo e as autarquias, bem como o reforço da dignificação dos cargos autárquicos locais e a criação de condições para maior estabilidade e eficácia da gestão autárquica.
Regime das Empresas Municipais e Intermunicipais:
A Lei 58/98, de 18 de Agosto, define o regime enquadrador para a criação de empresas municipais e intermunicipais, com vista ao desenvolvimento de modelos de gestão empresarial.
Associações de Municípios:
A Lei 172/99, de 21 de Setembro, introduz alterações significativas na lei quadro de criação de associações de municípios, nomeadamente:
- Configura a possibilidade destas associações de direito público virem a ter atribuições e competências próprias, procurando com isso potenciar a acção dos municípios de forma articulada;
- Confere àquelas associações o poder de criar um quadro de pessoal próprio.
Associações de Freguesias:
Pela primeira vez, é definido o quadro de criação de associações de freguesias, através da Lei 175/99, de 21 de Setembro, colmatando-se assim uma lacuna na organização administrativa autárquica. Com efeito, com aquela lei é realizado um objectivo constitucional e aprofunda-se o princípio da subsidariedade.
Regime Contabilístico das Autarquias Locais:
Com vista à modernização do funcionamento das autarquias locais e reforço da transparência dos sistemas de informação financeira, o Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, define o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.
Regime da Instalação de Novos Municípios:
Através da Lei 48/99, de 16 de Junho, procede-se à criação de condições para melhor responder às questões colocadas no período da instalação de novos municípios em benefício dos cidadãos.
Revisão do Regime das Carreiras de Pessoal das Autarquias Locais:
Esta revisão tem como principal objectivo a correcção das assimetrias existentes no regime de carreiras de pessoal da Administração Autárquica, introduzindo um sistema mais justo, coerente e equitativo, em prol da melhoria da eficiência e da eficácia da Administração.
Medidas de Política para 2000
Medidas Legislativas e Regulamentares:
- Lançamento do processo de transferência de atribuições e competências para os municípios, em concretização da Lei 159/99, de 14 de Setembro;
- revisão dos critérios de distribuição dos fundos municipais;
- apresentação de projecto de reforma do sistema de governo local;
- elaboração de projecto de proposta de lei quadro das áreas metropolitanas e outras concentrações urbanas;
- concretização do quadro legal atinente à criação de polícias municipais, nomeadamente no que respeita à definição da carreira, estatuto e formação;
- conclusão do processo de regulamentação do Decreto-Lei 53-A/98, de 11 de Março, aplicando à administração local o regime de suplemento de risco, insalubridade e penosidade.
Estas medidas abrangem também as autarquias locais das Regiões Autónomas.
Medidas Organizacionais:
- Criação do «Observatório de Modernização Administrativa Autárquica»;
- Realização de concurso «Prémio de Modernização Administrativa Municipal»;
- Lançamento do concurso «Prémio de Modernização Administrativa das Freguesias»;
- Realização do concurso «Casos Exemplares de Modernização Administrativa Municipal»;
- Realização do concurso «Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Administração Local»;
- Realização de Colóquio sobre «A Informação e a Formação Contínua no Reforço da Descentralização».
Estas medidas incidem apenas nas Autarquias Locais do Continente, na medida em que as Regiões Autónomas dispõem de estruturas próprias para a organização e planeamento destas intervenções.
Regiões Autónomas
Medidas de Política para 2000
O Governo seguirá as prioridades definidas no seu programa, procurando:
- minimizar as consequências negativas da ultraperifericidade;
- assegurar a implementação de uma estratégia de desenvolvimento económico nacional propiciadora de uma atenuação das assimetrias regionais.
Nestes termos, o Governo prosseguiu uma política fiscal e uma política de transportes e comunicações que assentaram no que convencionou designar-se de «princípio de continuidade territorial». Esta orientação será prosseguida e ampliada em 2000, devendo aquelas políticas ser elementos essenciais de um modelo de desenvolvimento harmonioso, equilibrado e durável, quer numa perspectiva regional quer numa perspectiva sectorial.
Por tudo isto será fundamental a manutenção do relacionamento saudável entre os órgãos de soberania e os órgãos de Governo próprio, o que implicará sempre que o Governo leve em linha de conta, na implementação das políticas regionais e sectoriais, o parecer dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, no âmbito dos interesses específicos das Regiões.
Tal como em 1999, espera-se para 2000 uma taxa de crescimento do PIB das Regiões Autónomas superior à média nacional, provando-se que os objectivos de crescimento são conciliáveis com objectivos de rigor e disciplina orçamental, centrais na política deste Governo.
O Governo terá em conta o novo ordenamento para as regiões insulares derivado da consagração dos Açores e da Madeira como regiões ultraperiféricas no Tratado de Amsterdão e da revisão constitucional, nomeadamente, dos artigos 6.º, 9.º alínea g), 227.º e ainda do artigo 229.º, n.º 3.
No que se refere às finanças das Regiões Autónomas, nas Grandes Opções do Plano para 1997, 1998 e 1999 estabeleceu-se que o «modelo coerente que assegure a definição criteriosa dos montantes a transferir do centro para as Regiões Autónomas deverá assentar nos princípios da não ruptura (ou do gradualismo, facilitando-se a transição da situação actual para a desejável), da conformidade (nomeadamente com o Tratado da União e as obrigações daí decorrentes), da unidade da relação financeira (ou seja, da indispensabilidade de a restrição orçamental dever ser definida de um modo global, abrangendo a integralidade das transferências públicas do Centro para as Regiões Autónomas) e da flexibilidade condicionada quanto ao poder de fixação do nível de despesa pública (em ligação com o princípio da correspondência)». Estes princípios deverão agora ser compatibilizados com o novo ordenamento financeiro decorrentes da revisão constitucional.
A distribuição de funções entre os diferentes níveis de administração e consequentemente também de receitas e de despesas exige necessariamente uma reflexão aprofundada, assente na experiência e subordinada aos imperativos constitucionais.
Em suma, no ano de 2000 executar-se-á o estabelecido na Lei 13/98, de 24 de Fevereiro.
Justiça
Balanço 1996/99
Na legislatura anterior o Governo promoveu e concretizou um conjunto de medidas, legislativas e administrativas, essenciais para a reforma da Justiça. Visaram o aprofundamento do Estado de Direito e a aproximação e adequação da Justiça às solicitações dos cidadãos e às dinâmicas sociais cada vez mais exigentes e prementes.
Assim sucedeu, na área do sistema judiciário, com o enquadramento legal do novo modelo de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que importa desenvolver e consolidar alargando a reforma à jurisdição administrativa, com o Estatuto do Ministério Público, com a criação de bolsas de magistrados e dos assessores e com a alteração do seu modelo de formação, para apenas enunciar algumas das mais relevantes medidas adoptadas.
As infra-estruturas dos tribunais foram recuperadas e enriquecidas, quer através da conclusão das obras de construção de diversos tribunais quer pela adjudicação dos trabalhos de construção, remodelação ou adaptação de outros.
Caminhou-se acentuadamente no sentido da modernização do sistema judiciário, designadamente por via do desenvolvimento dos programas de informatização judiciária, considerados objectivos estratégicos da acção governativa, seja no plano estrutural - criação de redes locais nos tribunais e da rede judiciária nacional -, seja ao nível das aplicações informáticas de gestão processual ou documental.
A justiça cível e de trabalho, visando a simplificação e aceleração da tramitação processual, ganhou com a reforma do processo civil, das custas judiciais, a simplificação dos procedimentos para a cobrança de dívidas e a reforma dos códigos de processo de trabalho e de falência e recuperação de empresas.
Outro domínio onde se realizaram intervenções legislativas de grande impacte foi o do direito tutelar de menores, tendo sido operada a reforma da respectiva organização através das leis de protecção das crianças e jovens em risco e tutelar educativa. A reforma ficará completa com um novo regime penal especial para os jovens. No mesmo domínio foi alterado o regime jurídico da adopção, no contexto mais geral da evolução do quadro base dos processos tutelares cíveis.
No âmbito do sistema criminal, foram reforçadas as capacidades e a operacionalidade da Polícia Judiciária, alterados os Códigos Penal e de Processo Penal visando a remoção dos factores de estrangulamento, o aumento da celeridade dos processos e o reforço do combate à criminalidade.
Foi igualmente reformado o sistema médico-legal, alterada a lei da droga e lançada a discussão sobre o regime a adoptar por um Estado democrático preocupado com os fenómenos de exclusão, designadamente na via da descriminalização do consumo de estupefacientes.
Tendência de mudança e de inovação foi também pronunciada no regime do cheque sem provisão, da protecção das testemunhas, da defesa da vítima, da prestação de trabalho a favor da comunidade, da vigilância electrónica de indivíduos a aguardar julgamento e obrigados a permanecer na habitação, da cooperação judiciária internacional e da identificação criminal.
O Programa de Acção para o Sistema Prisional foi iniciado com o sucesso que generalizadamente lhe é reconhecido, tendo sido possível reduzir a taxa de sobrelotação prisional e, simultaneamente, melhorar as condições de reclusão, ao nível da habitabilidade, da saúde, da educação, da formação profissional, do desporto e da ocupação.
No domínio dos registos e do notariado, foi publicada a lei da identificação civil e iniciada a reforma do registo predial, a par da modernização das instalações e dos equipamentos de muitos serviços e da informatização em curso, com reais vantagens para os cidadãos e para as empresas.
Medidas de política para o período 2000
Combate à morosidade processual:
- Adopção de medidas excepcionais de combate à morosidade e à carência de magistrados;
- outorga de efectiva função às bolsas de juízes para acorrer de imediato a situações de carência conjuntural e de acumulação de pendências;
- preenchimento das vagas existentes nos quadros dos funcionários de justiça e dos assessores judiciais;
- expansão do uso de processos ágeis e rápidos para a cobrança de dívidas e outras acções simples do foro cível, criando 50 novas secretarias de injunção nas comarcas com maior movimento;
- adopção, em comarcas especialmente congestionadas, de programas transitórios de saneamento das pendências cíveis acumuladas;
- criação de incentivos excepcionais à resolução de litígios, designadamente através do recurso à arbitragem, à transacção judicial e à desistência ou confissão do pedido;
- criação de mecanismos de contratualização dos meios de prevenção de litígios ou da sua composição extrajudicial, em colaboração com a Ordem dos Advogados, com as associações empresariais e as associações de defesa do consumidor e dos trabalhadores;
- estímulos à criação de novos Centros especializados de Arbitragem e de um Centro Oficial de Arbitragem, co-patrocinado pelo Estado e gerido por entidade independente;
- estímulo à transacção judicial, com ampliação da figura do mediador a certos tipos de processos, designadamente na área das relações familiares;
- desjudicialização de matérias, designadamente no que concerne à cobrança de prémios de seguros e para os acidentes de viação;
- desenvolvimento de mecanismos que permitam uma segura e rápida identificação do património dos devedores, assegurando a realização de penhoras judiciais e a efectiva alienação dos bens.
Reforma da Administração do Sistema da Justiça:
- Aprovação da nova estrutura orgânica do Ministério da Justiça;
- modernização, racionalização e descentralização da gestão dos tribunais, conferindo autonomia e responsabilidade administrativa e financeira aos tribunais superiores e consagrando o administrador judicial como elemento central desse processo;
- ensaio da promoção da eventual pactuação de um código de conduta entre instituições judiciárias e órgãos de comunicação social;
- criação de instrumentos de avaliação objectiva das reformas efectuadas e em curso, visando o balanço do impacte social, económico e judicial das mesmas, designadamente através da institucionalização do Observatório da Justiça;
- reforma dos tribunais administrativos e das suas leis de organização e de processo;
- promoção da ratificação do Tratado do Tribunal Internacional Penal Permanente.
Generalização dos sistemas de informação e consulta jurídicas:
- Desenvolvimento, dignificação e qualificação do sistema de informação jurídica e de acesso ao direito e à justiça através da:
- criação de estruturas de coordenação nacional de informação e divulgação dos direitos das pessoas e das empresas, designadamente através de núcleos locais, completando e racionalizando os existentes;
- criação de novo sistema de consulta jurídica e de patrocínio judiciário, em parceria com a Ordem dos Advogados;
- revisão da lei sobre apoio judiciário, com respeito pelo princípio constitucional da igualdade e da equiparação entre cidadãos nacionais e estrangeiros;
- generalização do sistema de informação e consultas jurídicas em parceria com a Ordem dos Advogados, as autarquias locais, parcerias sociais, associações cívicas, de defesa do consumidor ou do ambiente.
Reinserção social:
- Prevenção da reincidência e combate à criminalidade;
- regulamentação da Lei Tutelar Educativa;
- aprovação de um regime penal especial para jovens adultos delinquentes;
- revisão do regime geral do ilícito de mera ordenação social assegurando que, nos casos de coimas de elevado montante, possa haver recurso directo para tribunais superiores;
- adaptação do Instituto de Reinserção Social a novas tarefas e reorientação da sua acção com destaque para as vertentes da prevenção da reincidência e da reinserção social, e de menores, em articulação com as leis tutelar educativa e de protecção das crianças e jovens em risco, visando o efectivo exercício de uma acção preventiva no domínio da delinquência juvenil;
- continuação da remodelação de colégios de acolhimento de menores;
- acompanhamento da reforma do processo penal, introduzindo as correcções consideradas indispensáveis ou necessárias;
- criação de mecanismos de estímulo à aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva, designadamente com aplicação do controlo electrónico e do acompanhamento em meio livre;
- revisão da orgânica da Polícia Judiciária e reforço dos meios humanos e materiais à sua disposição;
- conclusão da reforma da legislação de execução das penas e medidas;
- definição do Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade, designadamente da económica, financeira, da fraude, corrupção e do crime organizado, particularmente do tráfico de droga, nos planos nacional, comunitário e internacional;
- alteração da lei da droga, criando regimes diferenciados para as situações que merecem tutela penal e as que se devem bastar com a consagração de ilícitos de mera ordenação social;
- colaboração na criação de mecanismos e de estruturas operacionais de articulação dos sistemas de justiça e de saúde visando a aplicação efectiva de medidas de tratamento em substituição das penas criminais;
- continuação dos programas na área da saúde, formação, educação, trabalho e ocupação das populações reclusas, com especial incidência no problema da toxicodependência e das doenças infecto-contagiosas;
- execução do Programa Especial de Prevenção da Toxicodependência nos Estabelecimentos Prisionais, definido para o período 2000-2004;
- adopção das medidas adequadas ao controlo, em meio prisional, da tuberculose e da hepatite e da prevenção e tratamento da infecção pelo HIV, com criação de camas de isolamento, desenvolver a valência da saúde mental e dar continuação aos programas de vacinação;
- reforços dos meios humanos, de segurança, educação e de apoio afecto ao sistema prisional e sua integral informatização;
- continuação do programa de resolução do problema de sobrelotação prisional através da construção de novos estabelecimentos prisionais;
- continuação da remodelação e beneficiação de estabelecimentos prisionais;
- colaboração no projecto do sistema de recolha, armazenamento e transmissão de impressões digitais;
- criação de um sistema integrado de informação criminal;
- colaboração no projecto da Rede Integrada de Transmissões equipando a Polícia Judiciária de moderno sistema de telecomunicações;
- conclusão das obras na Directoria do Porto da Polícia Judiciária.
Desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias:
- Continuação da criação de infra-estruturas judiciárias, nomeadamente prosseguindo a instalação das novas comarcas criadas, bem como dos dois novos Tribunais da Relação de Faro e Guimarães;
- desenvolvimento do programa de construção de edifícios para os tribunais;
- continuação da recuperação de instalações judiciais degradadas;
- continuação da criação de infra-estruturas de segurança passiva das instalações judiciárias;
- continuação do apetrechamento dos tribunais com modernos equipamentos, designadamente no domínio áudio-visual;
- continuação do programa de informatização em curso nos tribunais e criação de condições para o uso de meios telemáticos nas intervenções processuais dos agentes da justiça.
Simplificação da vida dos cidadãos e melhoria das condições institucionais de competitividade das empresas:
- Aperfeiçoamento da legislação e do registo da nacionalidade.
- continuação dos programas de informatização dos registos civil, comercial, predial e de bens móveis;
- início do projecto de eliminação dos livros de registos;
- redução do número de actos sujeitos a escritura pública e simplificação e redução dos que carecem de certificação, privatizando a prática de alguns actos notariais, estabelecendo uma comissão pluridisciplinar que terá como incumbência acompanhar e analisar a concretização dos primeiros casos de simplificação e, do mesmo passo, propor o modo, cadência e orientação da reforma da actividade notarial;
- criação de novos cartórios notariais, iniciando a instalação de cartórios com competência especializada;
- simplificação dos procedimentos de dissolução de sociedades.
Cooperação internacional:
- Continuação dos processos de cooperação internacional privilegiando, no plano bilateral, as relações com a Espanha, com o Brasil e com os Países Africanos de Língua Portuguesa e, no plano multilateral, no quadro da União Europeia e da Organização das Nações Unidas;
- desenvolvimento de modelos e planos de cooperação na área da Justiça com as autoridades da Região Administrativa Especial de Macau;
- estabelecimento de formas de apoio, participação e cooperação com as autoridades de Timor Leste, no quadro da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET) tendo em vista a reestruturação e o desenvolvimento de um sistema de Justiça e de Direito adequado à sua actual situação.
Reforma do Estado e da Administração Pública
Balanço 1996/99
A reforma do Estado e a modernização da Administração Pública, entendida esta, em sentido orgânico, como aparelho burocrático do Estado e, em sentido material, como actividade típica dos organismos e serviços desenvolvida no interesse geral da colectividade, são dois objectivos estratégicos que pautaram a acção política do Governo e que são renovados, com novos enfoques pelo XIV Governo Constitucional.
A opção de caminhar para a construção de uma cultura de cidadania e promover a reforma do Estado traduziu-se em objectivos e medidas, nas áreas da justiça e da administração interna, no âmbito das Regiões Autónomas, no quadro do desenvolvimento regional, designadamente na revisão das atribuições e competências dos municípios e juntas de freguesia, e, especificamente no que respeita à Administração Pública desenvolveram-se medidas dirigidas à:
- melhoria das relações com os cidadãos e utilizadores;
- desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;
- racionalização e melhoria da gestão pública;
- modernização da gestão dos recursos humanos e das estruturas orgânicas;
- introdução e aplicação de novas tecnologias.
Assim, institucionalizaram-se canais de audição e participação dos utentes dos serviços, nomeadamente através do «Livro de Reclamações» e da disseminação de informação dos serviços por meios informáticos (INFOCID), da dinamização do Fórum Cidadão/Administração e da Comissão Empresas/Administração.
No campo da desburocratização e da simplificação dos procedimentos administrativos, identificaram-se os estrangulamentos existentes ao nível de cada serviço através da Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA), criaram-se Centros de Formalidades das Empresas com a finalidade de facilitar os processos de constituição de empresas e instalaram-se as Lojas do Cidadão, nas cidades do Porto e Lisboa. Foram celebrados protocolos de modernização administrativa visando, designadamente, a implantação de sistemas de qualidade.
No domínio da gestão de recursos humanos foram tomadas medidas para dignificar os trabalhadores da função pública, nomeadamente a revisão do regime geral de carreiras, da administração central e da administração local, aperfeiçoou-se o processo de recrutamento e selecção, viabilizaram-se os concursos e transferências - mobilidade do pessoal - entre aquelas administrações; institucionalizou-se o processo de concurso público para os cargos dirigentes - director de serviços e chefe de divisão tendo sido nomeados 622, precedendo concurso, e, realizados 1785 sorteios de júris destinados ao provimento de idêntico número de lugares.
Desenvolveu-se uma adequada política de rendimentos, que levou em conta os acréscimos de produtividade global e sectorial da economia e se consubstanciou em aumentos reais dos salários e outras prestações de carácter pecuniário, tendo sido o aumento do índice 100 de 4,25% em 1996, de 3% em 1997, de 2,75% em 1998 e de 3% em 1999.
Elaborou-se o recenseamento geral dos trabalhadores da Administração Pública - 500.535 na Administração Central e 102.687 na Administração Local - tendo-se ainda criado o Instituto de Gestão de Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública.
Procedeu-se à regulamentação de certas condições da prestação do trabalho, nomeadamente a da atribuição do subsídio de risco, penosidade e insalubridade, da higiene, segurança e saúde no trabalho e dos acidentes em serviço e doenças profissionais.
Com vista ao pleno aproveitamento dos recursos humanos, regulamentaram-se os processos de reconversão e de reclassificação profissionais.
Procedeu-se à integração de cerca de 40 mil trabalhadores com vínculo precário; Estabeleceram-se novos regimes de duração e horário de trabalho, adequado às novas realidades sociais e de férias, faltas e licenças; Permitiu-se a adaptação de regimes de trabalho mais flexíveis e mais adequados às necessidades pessoais - semana de 4 dias e trabalho a tempo parcial.
Lançou-se uma nova estratégia no âmbito da formação profissional para chefias, quadros superiores e dirigentes - formação contínua - bem como para a formação inicial.
No âmbito da introdução e aplicação de novas tecnologias, através da Rede Interministerial de Modernização Administrativa a maioria dos núcleos de modernização administrativa de cada ministério promoveram a criação de intranets, páginas na Internet e de E-mails dos serviços e adoptaram-se estratégias comuns para o estabelecimento de sistemas de informação a nível ministerial.
Pensamos poder dizer que, passados 4 anos, e sem prejuízo de um objectivo constante de requalificação, temos hoje uma Administração melhor e mais acessível aos cidadãos e às Empresas, com trabalhadores sem precaridade de emprego, melhor remunerados e com perspectivas mais atraentes para o desenvolvimento das suas carreiras.
Medidas de política para o período 2000
No tocante à transferência de missões, para a sociedade civil e para entidades públicas descentralizadas ou desconcentradas:
- Criação de agências administrativas que, com independência, assegurem a prossecução do interesse público, com maior eficácia;
- entrega contratualizada de serviços hoje assegurados pela Administração Pública a entidades privadas, sob a condição de vantagens objectivas previamente avaliadas;
- prioridade à instalação de serviços da Administração Central fora dos grandes centros urbanos.
Na área da modernização administrativa e da desburocratização:
- Alargamento da rede nacional das Lojas do Cidadão, com a criação das lojas em Coimbra, Aveiro, Leiria e Setúbal e eventualidade a 2.ª loja de Lisboa;
- abertura dos «PAC» - Postos de Atendimento ao Cidadão, em estações dos CTT, em cidades e vilas de menor densidade populacional, prevendo-se a instalação de 11 unidades no ano 2000;
- aumento dos casos em que, no silêncio da Administração, os pedidos dos cidadãos se consideram deferidos tacitamente;
- criação de uma entidade administrativa independente a quem seja atribuída a competência de verificar, a pedido do cidadão, o transcurso dos prazos de deferimento tácito, após o que emitirá certidão desse facto que valerá para os efeitos legais;
- alargamento da rede INFOCID, no continente, regiões autónomas e representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro, criando uma rede nacional de informação administrativa e promovendo a instalação de um mínimo de 1000 máquinas «multibanco de serviços» espalhadas por todo o País;
- criação e manutenção de um Observatório de iniciativas e medidas de modernização administrativa nos domínios da desburocratização, qualidade, informação ao cidadão e gestão pública;
- desenvolvimento do serviço de qualidade em Serviços Públicos onde se integrarão prémios de qualidade e a divulgação das melhores práticas de gestão e qualidade dos serviços com vista ao estímulo de generalização das mesmas;
- instituição de um regime experimental de autonomias controladas de gestão, visando dotar os serviços e organismos públicos de instrumentos, técnicas e métodos de gestão mais flexíveis;
- aperfeiçoamento e optimização da gestão do Livro de Reclamações e dos mecanismos de audição e de recolha de sugestões dos utentes dos serviços públicos, encorajando, sobretudo, as medidas auto-correctivas, mas garantindo que, na ausência destas, funcionem mecanismos de supervisão eficazes; os reclamantes devem tomar conhecimento do que foi feito;
- simplificação e desburocratização dos actos de licenciamento exigidos pela Administração, com prioridade para aqueles que têm interferência directa na vida dos cidadãos;
- incentivo e promoção da utilização da transferência electrónica de dados entre serviços e ministérios, quando estiver em causa a intervenção de várias entidades na instrução de processos administrativos, tendo em vista suprimir formalidades que são actualmente exigidas ao cidadão;
- caminho no sentido da concretização do princípio do guichet único para cada acto administrativo, criando-se condições para a generalização de sistemas de informação na Administração Pública;
- promoção da disponibilização através da Internet de toda a informação publicada por entidades públicas;
- acção no sentido de se caminhar tão depressa quanto possível para uma situação em que pelo menos 25% das transacções do Estado sejam efectuadas em modalidades de comércio electrónico;
- redução drástica do uso de papel como suporte de informação pela Administração Pública, generalizando-se os suportes digitais para comunicação ou arquivo;
- criação de condições para que, no prazo da legislatura, toda a informação disponível nos guichets dos serviços de atendimento ao público seja acessível através da Internet ou de outros meios telemáticos e para que, tendencialmente, todos os requerimentos que a lei possibilita que sejam endereçados à Administração Central possam ser encaminhados através de meios telemáticos, em condições de segurança e de economia.
Na área dos recursos humanos:
- Aplicação das medidas inseridas no pacote de diplomas integrando a «Semana dos Quatro Dias», «Tempo parcial» e «Estágios remunerados na Administração Pública»;
- descentralização da formação, levando-a aos funcionários, em especial das zonas de maior concentração de serviços;
- elaboração e aplicação de um plano de formação - inicial e contínua - visando a qualificação e a promoção da tecnicidade dos trabalhadores da Administração Pública tendo por base a necessidade da modernização dos diferentes serviços;
- desenvolvimento de projectos maciços e intensivos de formação em áreas-chave, designadamente das tecnologias da informação, do atendimento do público e da reconversão dos profissionais da carreira administrativa;
- prioridade à formação em gestão pública designadamente através do curso de gestão avançada do INA;
- definição de planos globais e sectoriais de emprego, numa óptica de gestão previsional, que, partindo da identificação dos recursos existentes e das necessidades de pessoal a médio e longo prazo, concretizem uma gestão racional e criteriosa dos efectivos existentes, potenciem a sua utilização por apelo a mecanismos de formação e de mobilidade interdepartamental e interprofissional, acautelem os aspectos de motivação sócio-profissional e assegurem a satisfação atempada das necessidades de pessoal por recurso a reservas de recrutamento;
- constituição de uma Bolsa de Emprego que estabeleça o interface entre as necessidades de pessoal dos serviços públicos e as ofertas de pessoal já vinculado à Administração;
- desenvolvimento de um sistema centralizado com responsabilidades no domínio do recrutamento e selecção de pessoal, particularmente das carreiras comuns;
- reforço da coordenação da política social e de fiscalização dos Serviços Sociais;
- definição de um programa sobre a política de emprego público;
- início dos trabalhos relativos à definição de um Código Deontológico do funcionário público.
Cultura
Balanço 1996/99
A actuação do Ministério da Cultura no XIII Governo Constitucional visou a prossecução de dois grandes objectivos: o da dignificação de um sector vital da administração, vital em si e pelo papel decisivo que a cultura tem no desenvolvimento global do País, e o do reforço do seu estatuto no campo mais vasto dos projectos e das práticas políticas.
Para tanto, foi necessário realizar uma profunda reforma institucional da administração da cultura e, dada a diversidade dos domínios que integram o sector cultural, mobilizar a acção governativa em torno de alguns objectivos estratégicos centrais que se constituíram como as cinco grandes causas da política cultural: a protecção e valorização do património, a defesa do livro e a promoção da leitura, a aposta na criação - seja no teatro ou no cinema, na dança ou nas artes plásticas, na música ou na fotografia, na ópera ou na literatura -, a descentralização cultural e a internacionalização da cultura portuguesa.
Foi também característica inovadora no nosso País a assunção pelo XIII Governo Constitucional de uma efectiva transversalidade da acção cultural e o reconhecimento do seu papel essencial no desenvolvimento global e equilibrado do País e na revitalização da sua identidade.
Esta função estruturante da política cultural no âmbito da acção política traduziu-se nomeadamente no reconhecimento de que a criação e fruição culturais são um critério determinante de qualidade de vida, de valorização pessoal e social, de prevenção e redução dos fenómenos de exclusão, que as indústrias culturais e demais actividades do sector têm perspectivas de crescimento, de criação de riqueza e de emprego que há que apoiar e aproveitar, que o turismo cultural é um dos sectores com maior potencial de desenvolvimento no nosso País, que a actividade cultural pode constituir um factor estruturante do tecido urbano e social e contribuir significativamente para reduzir as assimetrias regionais existentes.
Depois da anulação das fronteiras e do desaparecimento das moedas nacionais, o imperativo cultural revela-se cada dia mais premente para todos os cidadãos e para todos os responsáveis políticos, 3/4 seja a nível central, autárquico ou regional, 3/4 que percebem que sem afirmação e renovação de identidade não há coesão, nem progresso.
No entanto, dada a situação de lacunas, ausências e insuficiências de que se partiu em 1995, bem como o conjunto de ambições e perspectivas que a nova visão de acção cultural possibilita e impõe, os esforços e acções empreendidos no domínio da cultura foram ainda manifestamente insuficientes, muito aquém do necessário para corresponder às expectativas e procura criadas e para atingir níveis de desenvolvimento cultural equivalentes aos dos restantes Países da União Europeia.
Medidas de política para o período 2000:
- Elaboração de uma nova Lei de Bases do Património Cultural;
- elaboração de uma nova Lei do Cinema e do Audiovisual;
- elaboração da nova legislação sobre o depósito legal;
- revisão do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
- regulamentação das sociedades colectivas de gestão;
- transposição da directiva sobre bases de dados e demais legislação comunitária relativa à sociedade da informação;
- revisão e aperfeiçoamento da regulamentação relativa à concessão de financiamentos nas áreas das artes, do espectáculo e das artes visuais;
- revisão da legislação laboral e social no sentido da sua adaptação às especificidades do sector cultural.
Principais Investimentos em 2000
Património:
- Lançamento do programa integrado Património de Cister com vista à recuperação e valorização, faseadas, dos monumentos de origem cisterciense;
- lançamento do Programa Global de Recuperação e Valorização de Castelos e respectiva integração em rede;
- desenvolvimento de acções sectoriais de divulgação do património edificado, designadamente através do lançamento de campanhas de sinalética;
- continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Tibães;
- continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Alcobaça, no âmbito do programa integrado em curso;
- continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Vilar de Frades;
- continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de S. João de Tarouca e de instalação de posto de atendimento público do monumento;
- lançamento da empreitada de resgate do mosteiro de Santa Clara-a-Velha através da construção de ensecadeira e preparação do novo programa arquitectónico;
- conclusão das obras de conservação e restauro do Panteão Nacional e da Igreja de S. Vicente de Abrantes;
- prossecução dos trabalhos de pesquisa e investigação conducentes às obras de restauro estrutural da Igreja de S. Gião da Nazaré;
- relançamento dos programas de valorização do Convento de Cristo em Tomar e do Mosteiro da Batalha;
- continuação do programa de revitalização do Mosteiro de Grijó;
- início dos trabalhos de restauro do Palácio de Monserrate e do Mosteiro de Flor da Rosa;
- continuação e conclusão de intervenções de recuperação e valorização dos sítios arqueológicos, designadamente através do lançamento da empreitada de obra do centro de acolhimento de Miróbriga, do centro interpretativo de Alcalar e reforço do programa em geral, mormente na área do património megalítico;
- lançamento de sistema integrado de informação relativo aos imóveis classificados e de novas acções de divulgação do património edificado, designadamente através de publicações especializadas de carácter normativo;
- reforço das parcerias contratualizadas conducentes à recuperação de igrejas e aprofundamento da celebração de contratos-programa com diversas entidades no quadro da recuperação, valorização e gestão descentralizada do património edificado;
- continuação dos programas de recuperação e valorização de sítios arqueológicos, designadamente a Estação Arqueológica do Freixo e Panóias;
- continuação de restauro e conservação de património móvel e de património integrado em monumentos portugueses;
- aprofundamento das acções técnicas e científicas relativas à salvaguarda do património edificado, não apenas no que respeita a trabalhos globais de recuperação mas também na área dos instrumentos de planeamento;
- continuação do projecto do Museu do Parque Arqueológico de Foz Côa e valorização de sítios arqueológicos noutras regiões do País.
Arquivos e Museus:
- continuação do processo de candidaturas ao PARAM, aberto a todas as autarquias cabendo ao IAN/TT o papel de análise e selecção das candidaturas, bem como o financiamento dentro das condições já fixadas;
- continuação do processo de construção das novas instalações do Arquivo Distrital de Setúbal e lançamento da empreitada do Arquivo Distrital de Aveiro;
- continuação do processo de beneficiação de instalações dos Arquivos cujas condições tal o requeiram;
- início do projecto de arquitectura do Arquivo Distrital de Évora;
- desenvolvimento de novas funcionalidades, manutenção e exploração do Sistema de Descrição Arquivística, visando a informatização das instituições detentoras de fundos arquivísticos que queiram aderir à Rede Nacional de Arquivos;
- microfilmagem/digitalização de documentação contemporânea, cumprindo objectivos de preservação e acesso;
- conclusão da obra de ampliação do Museu Nacional de Etnologia (Lisboa) e do Museu do Abade de Baçal (Bragança);
- continuação das obras no Museu de D. Diogo de Sousa (Braga) e no Museu Nacional Soares dos Reis (Porto);
- início da obra de remodelação do Museu Grão Vasco (Viseu);
- continuação do projecto de arquitectura para o Museu Nacional Machado de Castro (Coimbra);
- conclusão dos projectos de arquitectura para o Museu José Malhoa (Caldas da Rainha) e para o Museu de Évora;
- continuação do processo de digitalização e informatização de inventários do património cultural móvel;
- continuação do estudo em divulgação do património cultural móvel no País e no estrangeiro, nomeadamente através da realização de publicações e de exposições;
- continuação de uma política de aquisição de bens culturais tendo em vista completar e reforçar as colecções nacionais;
- início do projecto Rede Portuguesa de Museus. Definição de objectivos, formas de enquadramento e apoio técnico e financeiro;
- início da actividade do Instituto Português de Conservação e Restauro.
Bibliotecas, Livro e Leitura:
- continuação do programa de instalação da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas de acordo com os objectivos políticos anunciados que consistem na cobertura de todos os concelhos do continente até ao ano 2002;
- desenvolvimento do Projecto Rede Bibliográfica da Lusofonia;
- prosseguimento da política da internacionalização do Livro e dos Autores Portugueses;
- prosseguimento do desenvolvimento do Programa integrado de promoção da leitura e Difusão do Livro visando a criação e a consolidação dos hábitos de leitura dos portugueses.
Artes do Espectáculo e Artes Visuais:
- consolidar o incentivo à criação, produção e difusão, nas áreas da música, dança e teatro através do financiamento de projectos com qualidade artística e carácter profissional;
- a constituição de uma rede nacional de difusão é elemento determinante para a criação de um quadro de desenvolvimento, o aumento da oferta cultural qualificada e o cumprimento do direito fundamental dos cidadãos à criação e fruição culturais. É objectivo fundamental do programa de Difusão Nacional das Artes do Espectáculo contribuir para uma maior igualdade de acesso às produções artísticas, fazendo face a assimetrias regionais e a desigualdades sociais e culturais. Este programa integra duas linhas estruturantes de investimento a destacar: a constituição de uma rede nacional de salas de espectáculo (Programas Rede Nacional de Teatros Cine-Teatros e Rede Municipal de Espaços Culturais) e o lançamento do programa de Difusão Nacional das Artes do Espectáculo em parceria com as Câmaras Municipais de todo o País e integrando, para além da apresentação de espectáculos, acções na área da formação e do desenvolvimento de públicos;
- fomentar a internacionalização dos criadores e da produção artística portuguesa mediante a realização de acções organizadas em parceria com organismos internacionais com os quais o IPAE/MC estabeleceu acordos de colaboração;
- início dos trabalhos de preparação da Bienal de Lisboa;
- concurso de ideias para o projecto de Arquivo de Fotografia de Lisboa a instalar em terreno anexo ao edifício da Torre do Tombo;
- apoio à constituição do Fundo de obras de arte do Museu de Arte Contemporânea de Serralves.
Cinema, Audiovisual e Multimédia:
- continuação da concretização do programa integrado de apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia. que, conforme o anunciado, se desenvolve em três eixos;
- modernização e desenvolvimento do tecido empresarial do sector, destacando-se aqui o prosseguimento da política de apoio à produção fílmica nacional e à exibição e distribuição comercial, a criação de mecanismos de apoio à produção audiovisual independente e o desenvolvimento de produtos multimédia de conteúdos culturais;
- inovação de criação artística e da promoção;
- formação curricular e profissional.
Comunicação social
Balanço 1996/99
O XIII Governo Constitucional promoveu importantes alterações na área da comunicação social, traduzidas em cinco vectores:
- de modernização, estimulando o acesso do sector às novas tecnologias e aos novos serviços de comunicação, quer através de apoios directos e indirectos, em especial aos órgãos de âmbito regional e local, quer pela introdução da tecnologia digital na rádio e na televisão;
- de aprofundamento das liberdades públicas, com o alargamento dos direitos dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social;
- de desgovernamentalização, através do reforço das competências e da independência da Alta Autoridade para a Comunicação Social e da participação dos Conselhos de Opinião na designação dos gestores das empresas de serviço público de radiodifusão e televisão;
- de reforço do pluralismo, mediante a concretização de um conjunto de instrumentos destinados a promover a revitalização do tecido empresarial do sector, incidindo sobretudo na comunicação social regional e pela primeira vez aplicável às rádios locais;
- de solidariedade com os países lusófonos, através de uma política de cooperação, onde avulta a criação da RTP África, da RDP África e da Aliança das Agências de Língua Portuguesa.
A legislação do sector foi, por consequência, profundamente modificada. A imprensa, a rádio, a televisão, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, o sistema de incentivos, entre outras matérias, passaram a ter um novo regime jurídico.
A existência, a independência e a qualidade do serviço público de rádio e televisão foram salvaguardadas através da criação dos mecanismos institucionais indispensáveis à sustentação da credibilidade da RTP e RDP enquanto factores de referência no sector.
A criação do Instituto da Comunicação Social reforçou a capacidade fiscalizadora da Administração Pública nesta área e permitiu uma mais perfeita execução e avaliação das políticas sectoriais.
Medidas de Política para o Período 2000
Entre as iniciativas legislativas e regulamentares a lançar no próximo ano, destacam-se:
- reformulação do quadro legal regulador da actividade radiofónica;
- fixação do enquadramento jurídico dos processos de criação das redes digitais terrestres de rádio e televisão;
- reaperfeiçoamento do sistema de incentivos do Estado à comunicação social, tendo em vista promover uma maior valorização do profissionalismo e dos recursos humanos como factor de selecção e estimular a utilização de meios autónomos de distribuição de publicações periódicas.
Principais investimentos em 2000:
- Aprofundamento do processo de digitalização da televisão (DVB-T), através, designadamente, da expansão da respectiva rede terrestre de emissão;
- estabelecimento de uma rede nacional de frequência única T-DAB (Digital Audio Broadcasting);
- estabelecimento de redes de DAB a nível regional e a nível local;
- expansão da rede digital de feixes hertzianos da RDP;
- desenvolvimento do RDS (Radio Data System) no sentido da cobertura dos principais eixos rodoviários pelas transmissões do TMC (Traffic Message Channel);
- desenvolvimento da divulgação via Internet dos serviços de informação prestados pela Lusa;
- prosseguimento do projecto de informatização do Instituto da Comunicação Social;
- prosseguimento dos programas de manutenção, recuperação e conservação do Palácio Foz.
Igualdade de oportunidades
Balanço 1996/99
O programa do XIV Governo Constitucional confere um lugar de destaque à função promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres a qual, desde 1997, e inserida no âmbito de um quadro constitucional mais exigente, tem sido uma prioridade assumida na acção governativa, a par de outras como sejam a integração dos imigrantes e das minorias étnicas.
O período de 1995-99 ficou marcado pelo compromisso assumido de execução de uma estratégia de mainstreaming decorrente da assinatura do documento que saiu da Conferência das Nações Unidas, intitulado Plataforma de Pequim, e que tem subjacente a integração da perspectiva da igualdade de oportunidades em todas as políticas e programas e o decorrente da assinatura do Tratado de Amsterdão que consigna expressamente a temática da igualdade entre homens e mulheres.
Em coerência com os princípios programáticos e num quadro constitucional mais exigente, já que a promoção da igualdade de mulheres e homens passou a integrar as tarefas fundamentais do Estado, e em cumprimento da Lei da Igualdade (Lei 105/97, de 13 de Setembro), do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades e do Plano Nacional de Emprego, foi dado um forte impulso a um conjunto de vertentes, designadamente:
- Na difusão de informação tendente à sensibilização de públicos estratégicos;
- No prosseguimento de actividades de atendimento e apoio a situações concretas;
- Na emissão de pareceres em caso de alegada discriminação, bem como dos pareceres de que as entidades patronais obrigatoriamente têm que se munir se pretenderem despedir trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.
Assim, no quadro das acções específicas levadas a cabo durante a legislatura anterior pelos Serviços actualmente a funcionar na dependência da Ministra para a Igualdade, Comissão para a Igualdade dos Direitos das Mulheres (CIDM), Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), as mesmas centraram-se, nomeadamente:
- No Mainstreaming, com particular ênfase para as acções implementadas pela Comissão para a Igualdade das Mulheres nas áreas da educação e do desenvolvimento local;
- Na conciliação entre a vida profissional e familiar, resultando em campanhas publicitárias e seminários de sensibilização em várias zonas do País e com uma referência especial no Plano Nacional de Emprego (PNE);
- Na igualdade no trabalho e no emprego, evidenciando-se no PNE, através de um pilar autónomo (IV) dedicado à igualdade de oportunidades, além de se considerar numa perspectiva transversal nos restantes três pilares;
- Na violência contra as mulheres, de que resultou em 1999 a publicação do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, aprovado pela RCM n.º 55/99, de 15 de Junho, e da Lei 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência;
- No aprofundamento das relações com diferentes instituições com vista à inclusão e visibilidade desta temática nas respectivas actividades;
- No lançamento do observatório para a igualdade de mulheres e homens na contratação colectiva, através da inclusão no diálogo social da dimensão da igualdade na formação dos negociadores sociais;
- Na criação do Prémio «Igualdade e Qualidade» a atribuir às empresas com políticas exemplares neste domínio;
- Na preparação de formação para públicos estratégicos e edição de um «Manual de Boas Práticas» destinado às empresas sobre conciliação da vida profissional e familiar;
- No aprofundamento da cooperação com diversos Estados Membros da União Europeia.
No âmbito do processo legislativo importará relevar a importância de determinadas medidas legislativas, tais como:
- Reconhecimento aos homens de novos direitos inerentes à paternidade no quadro da alteração da lei da protecção da maternidade e paternidade;
- Reforço das sanções laborais em caso de discriminação em função do sexo.
- Estabelecimento de um quadro geral visando a criação de uma rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.
No que se refere aos Imigrantes e Minorias Étnicas, de acordo com o seu programa-base, apostou-se na colaboração activa com os diferentes ministérios, para a concretização dos compromissos programáticos expressos no Programa do Governo no que se refere à integração dos imigrantes e das minorias étnicas, sendo de destacar:
- Realização de um processo de regularização extraordinária de imigrantes que já se encontravam em Portugal;
- Regulamentação do direito de votar e ser eleito nas eleições locais por parte de cidadãos comunitários e não comunitários;
- Garantia do acesso à escola e formação profissional;
- Garantia do direito ao reagrupamento familiar;
- Eliminação das restrições existentes no direito ao trabalho;
- Prosseguimento de uma política de habitação baseada na dignidade humana;
- Garantia do direito à protecção social dos imigrantes;
- Estabelecimento de um Regime Jurídico das Associações de Imigrantes.
Medidas de Política para o Período 2000
No 1.º semestre de 2000, e na sequência das propostas elaboradas no quadro da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, prevê-se seja conferido um impulso significativo à concretização de um novo instrumento que aborde numa perspectiva integrada as questões da maternidade, da paternidade e da conciliação da vida familiar e da actividade profissional das mulheres e dos homens, e da violência doméstica. Assim, os principais projectos mobilizadores neste período serão:
- Realização de duas Conferências:
- uma Europeia sobre «maternidade, paternidade e conciliação da vida profissional e familiar» (Évora, 19 e 20 Maio);
- uma Internacional sobre «Violência Contra as Mulheres. Tolerância Zero - Encerramento do ano Europeu» (Lisboa, 4-6 Maio);
- Participação em actividades no âmbito das Nações Unidas, que incidirão na preparação e participação na Reunião Regional da CEE-ONU, preparatória da Assembleia Geral, para avaliação do cumprimento da Plataforma de Pequim (Janeiro/2000) e sessão especial da Assembleia Geral para avaliação do cumprimento da mencionada Plataforma (Junho/2000) e da Comissão do Estatuto das Mulheres (Março/2000);
- Realização de Mesas redondas de audição de Organizações não Governamentais no âmbito do Observatório Europeu Contra o Racismo.
Outras medidas constantes do programa do governo a implementar em 2000:
- Apoio e fomento das organizações não governamentais que trabalham na área da igualdade;
- Criação de centros de apoio às mulheres mais carenciadas das zonas rurais do interior;
- Combate à violência doméstica através da integral execução do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, realçando:
- formação específica dos agentes das forças policiais, magistrados, advogados e funcionários da justiça, na temática da violência contra as mulheres;
- existência de estruturas especiais de atendimento das mulheres vítimas de violência nas instalações das forças de segurança;
- reforço da possibilidade legal de afastamento do agressor da casa de morada da família;
- promoção de campanhas de sensibilização para a rejeição da violência doméstica;
- realização de estudos sobre custos sociais, económicos e financeiros da violência doméstica;
- criação de condições de acesso a habitação social para mulheres carênciadas vítimas de violência;
- implementação de uma rede de «casas abrigo» para acolhimento temporário de mulheres vítimas de violência e seus filhos menores;
- promoção de programas de formação profissional e pré-formação destinados a mulheres que queiram abandonar a prostituição e apoios para o seu ingresso no mercado normal de trabalho.
Na área do emprego, trabalho e formação profissional:
- flexibilização dos horários de trabalho;
- harmonização dos horários de trabalho com os períodos de funcionamento de escolas, creches e outras estruturas de apoio social;
- lançamento de campanhas de sensibilização da opinião pública com vista à conciliação entre a vida profissional e familiar;
- concretização de um sistema integrado de incentivos à participação equilibrada dos homens e mulheres quer na actividade económica quer na vida familiar;
- obrigatoriedade de inclusão de perspectiva de género nos Planos e Relatórios de Actividades no âmbito da Administração Pública e respectivos balanços sociais;
- desenvolvimento de estudos de avaliação económica do trabalho doméstico não remunerado;
- intervenção junto dos sindicatos e entidades patronais em matéria de sensibilização para a questão do trabalho no domicílio por forma a conferir maior protecção àqueles/as que a ele recorrem;
- regulamentação do direito constitucional das mulheres e dos homens à conciliação da actividade profissional e da vida familiar;
- desenvolvimento dos instrumentos pertinentes do Plano Nacional de Emprego e do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades.
Na área da saúde:
- especial atenção à saúde reprodutiva;
- detecção das situações de violência;
- alargamento das consultas de planeamento familiar.
No âmbito internacional:
- ratificação do Protocolo Opcional à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;
- ratificação do Tratado do Tribunal Penal Internacional que consagra regras de especial interesse para protecção das mulheres.
Outras medidas legislativas, regulamentares e organizacionais a implementar em 2000:
- Reestruturação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, de modo a corresponder às exigências da implementação da igualdade de oportunidades segundo o espírito da Plataforma de Pequim, o que implica:
- reapreciação do estatuto e das competências das actuais Conselheiras para a Igualdade;
- reapreciação do estatuto das Organizações não Governamentais de Mulheres do Conselho Consultivo da CIDM e reformulação da legislação relativa às associações de mulheres;
- criação de núcleos dinamizadores da igualdade de oportunidades nos vários departamentos da administração central e nas várias instâncias da administração regional e local, e consequente formação dos agentes da Administração Pública Central, Regional e Local.
- Colaboração na regulamentação da Lei de Bases do Sistema Educativo para uma real implementação da coeducação e da igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes na educação, nomeadamente no que concerne à formação de docentes, à produção de materiais escolares, à educação para a paridade na cidadania e à educação sexual;
- Tratamento diferenciado para as famílias monoparentais;
- Bonificação segundo o número de filhos, na contagem de tempo para efeitos de atribuição de pensão de velhice às mulheres, à semelhança do procedimento adoptado em relação ao serviço militar obrigatório;
- Tratamento específico da situação das mães adolescentes;
- Desenvolvimento do apoio às situações de dependência - sua adequação às características e necessidades dessa população.
No que se refere aos Imigrantes e Minorias Étnicas:
- Apoio e fomento das organizações não governamentais que trabalham nesta área;
- Regulamentação da carreira/estatuto do Mediador Cultural;
- Regulamentação da Lei 115/99, de 3 de Agosto;
- Regulamentação da Lei 134/99, de 28 de Agosto;
- Proposta de criação de uma entidade/pessoa de direito público, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira;
- Publicação da Resolução do Conselho de Ministros para a criação do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos;
- Nomeação da Comissão de avaliação do Projecto «Com as Minorias» no quadro das «Cidades Digitais»;
- Elaboração do relatório de Avaliação do Plano de Acção 2000/Acordo Cooperação IEFP/ACIME;
- Reunião do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (previstas 2 reuniões por trimestre).
Principais Investimentos em 2000
Os projectos de investimento a concretizar em 2000 e inscritos em PIDDAC são os seguintes:
- ACIME - Centro de Documentação, Informação e Elaboração de Estatística - total solicitado 25.000 Contos;
- Gabinete da Ministra para a Igualdade - Criação de um banco de dados sobre violência familiar e doméstica, a conciliação da vida familiar e profissional e formas de discriminação. O projecto de candidatura irá ser desenvolvido ao longo de 3 anos, sendo a verba solicitada para 2000 de 105.300 contos; 2001 de 64.350 contos e 2002 de 70.200 contos. Trata-se de um projecto com forte componente de investigação a ser desenvolvido pelo meio universitário e tem por objectivo final dar suporte à criação de um Observatório sobre as desigualdades, de indiscutível relevância.
Defesa do consumidor
Medidas de Política para o Período 2000
A política de protecção do consumidor, seguindo a orientação definida no programa do Governo, terá como objectivos principais, no ano 2000, assegurar um quadro legal adequado aos problemas dos consumidores, melhorar a sua protecção através do reforço dos poderes do Estado e do desenvolvimento da regulação e da autoregulação por parte dos diferentes sectores da actividade económica.
Assumindo o carácter horizontal da política de defesa do consumidor, serão tomadas, entre outras, as seguintes medidas:
- Criação de uma Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que visa o reforço das acções ligadas à segurança alimentar e que assegurará o controlo sobre a qualidade das actividades produtoras de bens alimentares, prevenindo riscos para os consumidores;
- Aprofundamento do Papel Regulador do Estado, dado que uma regulação eficaz garante os direitos do consumidor;
- Acesso assegurado a bens e serviços essenciais, nomeadamente, entre outros, à conta bancária e à Internet;
- Aprovação de um novo regime jurídico para a insolvência de pessoas singulares, visando prevenir as situações de sobreendividamento;
- Aprovação do Código do Consumidor, instrumento que permitirá consolidar a relevância do Direito do Consumidor no nosso quadro legal;
- Supervisão e fiscalização da actividade publicitária.
3.ª OPÇÃO - QUALIFICAR AS PESSOAS, PROMOVER O EMPREGO DE QUALIDADE E CAMINHAR PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO.
Educação
Balanço 1996/99
A Educação constitui primeira prioridade nacional que importa continuar a assumir pela sociedade toda.
No período 1996-1999 as orientações determinantes do desenvolvimento do sistema educativo tiveram como centro:
- a criação de condições efectivas de Educação para todos e de democratização das oportunidades na sociedade portuguesa, pelo acesso generalizado e sucesso educativo;
- a construção da qualidade, privilegiando-se nesta a criação de instrumentos e práticas de avaliação e de formação contínua dos docentes e educadores;
- a humanização da escola, corporizando uma estratégia de autonomia e de descentralização da administração educativa, com valorização da iniciativa e da responsabilidade, a partir da consideração da Escola e das instituições de ensino como centros da vida educativa e agentes activos de inovação e de mudança.
Dando prioridade e relevo à educação enquanto estratégia para o desenvolvimento do País, constituem exemplos paradigmáticos do que foi realizado neste período, designadamente:
- a expansão da educação pré-escolar, traduzida num acréscimo efectivo do número de crianças abrangidas, correspondendo a um aumento de cobertura superior a 10%;
- a valorização da parceria entre as iniciativas pública, privada e solidária, na construção coordenada de uma rede nacional de educação pré-escolar, comprometida com a prestação de um serviço com qualidade pedagógica e consciência social;
- o desenvolvimento e consolidação de outras ofertas de iniciativa não estatal no domínio do ensino, nomeadamente no ensino profissional secundário e no ensino superior;
- o reconhecimento da necessidade e a criação de condições institucionais de funcionamento dos Serviços de Psicologia e Orientação Educativa;
- a realização das primeiras experiências de coordenação entre os sistemas educativo e de formação profissional na criação de novas ofertas e oportunidades de qualificação dos jovens, de que são exemplo os Cursos de Educação/Formação;
- a intensificação dos investimentos, quer em recursos materiais, visando o modelo da escola completa, quer em recursos humanos, permitindo oportunidades de actualização profissional e de formação avançada dos docentes mas, fundamentalmente, estimulando uma cultura de formação e de aperfeiçoamento contínuos;
- afirmação da Educação como primeira prioridade, sendo corolário de um esforço nacional expresso na aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo e nos movimentos de mudança que suscitou, dando efectividade ao cumprimento de uma escolaridade básica obrigatória de 9 anos; estimulando a identidade própria do ensino secundário e a afirmação do princípio de um Ensino Superior de qualidade para o maior número nas melhores condições; equacionando estratégias de diferenciação pedagógica e de apoio educativo visando apoiar, com percursos adequados e meios plurais, os diferentes jovens.
Este foi o período em que a aposta estratégica do Programa do XIII Governo Constitucional se concentrou na valorização das pessoas, elegendo o sistema educativo como o veículo preferencial de qualificação das novas gerações e de desenvolvimento social.
O período decorrido está, contudo, já profundamente marcado por outras preocupações portadoras de futuro, tendo permitido o esboço de respostas experienciais, de projectos-piloto e de novas dinâmicas, que importa agora aprofundar.
Entre estas preocupações destacam-se, com efeito:
- a necessidade de potenciar a competitividade e a produtividade do País, exigindo o desenho de estratégias de empregabilidade, na acepção de que esta se traduz na capacidade do indivíduo de, pela qualificação e pela atitude, preservar e obter emprego numa sociedade onde a mobilidade, a complexidade e o acelerado desenvolvimento científico e tecnológico são características fundamentais;
- o desafio que as novas tecnologias de comunicação e de informação, em geral, e a INTERNET, em particular, vêm colocar à escola, enquanto espaço privilegiado de acesso à informação e ao conhecimento, uma responsabilidade especial em nome da qualidade das aprendizagens e da realização cívica;
- o papel da educação no desenvolvimento da autonomia da pessoa, na compreensão da complexidade do mundo que a rodeia, no cultivar de uma atitude de cidadania atenta e activa, consciente da incerteza e da pluralidade que caracterizam a sociedade actual, habilitando os cidadãos a um relacionamento tolerante perante a diferença.
Este conjunto de preocupações e de desafios reclamam no futuro próximo em clima de confiança e de qualidade uma estreita coordenação das políticas de educação, formação, emprego, ciência e cultura. Esta exigência assenta na necessidade de ultrapassar os limites e respostas tradicionais de sectores e de iniciativas, potenciando e integrando coerentemente todos os contributos numa lógica coerente de desenvolvimento permanente, de capacidade de antecipação, de inteligência e criatividade, concertando permanentemente posições e institucionalizando novos espaços de diálogo e de parceria.
Trata-se, enquanto condição de desenvolvimento e de competitividade nacional, de conseguir esbater numa legislatura o atraso educativo dos portugueses, colocando as novas gerações na vanguarda europeia e gerando oportunidades educativas/formativas, e o seu reconhecimento, em todas as idades da vida.
Medidas de Política para 2000
No ano 2000, mantendo-se as orientações dominantes da anterior legislatura - democratização das oportunidades, construção da qualidade e humanização da escola -, dá-se início a um novo ciclo de desenvolvimento do País, no qual o sistema de ensino e as políticas de educação/formação se situam no quadro das políticas estruturais.
Impõe-se, assim, dar especial relevância a uma «nova geração de políticas sociais», elegendo como caminho a opção por uma Sociedade Aberta, assente na valorização das pessoas, gerando novas oportunidades e emprego, atenta aos que perante a adversidade de condições ou características correm risco de marginalização, exclusão ou discriminação.
Tendo presente como objectivo - uma Sociedade Solidária dinamizada por uma Economia Moderna e Competitiva - são as seguintes as medidas a adoptar no ano 2000:
Assumir a escola como centro da vida educativa e o aluno como objectivo fundamental
Educação para todos
A Educação Básica e o Ensino Secundário são, no âmbito do sistema educativo, as grandes prioridades desta legislatura, constituindo-se como medidas de especial relevância neste domínio as seguintes:
- a aprovação, no decurso do primeiro semestre do ano 2000, dos diplomas legais da revisão curricular do ensino básico e da revisão curricular e organizativa do ensino secundário;
- no âmbito do ensino básico assumem particular importância as seguintes medidas: a identificação das aprendizagens nucleares por ciclo e ano de escolaridade; a limitação da carga horária lectiva semanal a 30 horas; a consagração de três novas áreas curriculares (Projecto Interdisciplinar, Estudo Acompanhado e Educação para a Cidadania), a obrigatoriedade de frequência de uma segunda língua estrangeira, no 3.º ciclo; a flexibilização da gestão dos tempos lectivos, em função das opções consagradas nos projectos educativos das escolas; o reforço das componentes artísticas e tecnológicas da formação dos alunos; a consagração de medidas específicas e diversificadas que assegurem que todos os cidadãos possam concluir com sucesso a escolaridade obrigatória de 9 anos; a criação de um diploma de literacia tecnológica no 9.º ano (em colaboração com o Ministério da Ciência e Tecnologia);
- no âmbito do ensino secundário assumem particular importância as seguintes medidas: a afirmação do ensino secundário como nível de ensino terminal, estruturando-se em cursos gerais, claramente orientados para o prosseguimento de estudos e cursos tecnológicos, claramente orientados para a integração no mundo do trabalho; organização dos cursos com base numa matriz comum integrando componentes de Formação Geral, de Formação Específica/Científico-Tecnológica e de Área de Projecto/Projecto Tecnológico; a limitação da carga horária lectiva semanal dos alunos a 30 horas; a garantia de mecanismos de articulação e comunicação entre os vários cursos, por forma a contribuir para a democratização do ensino e da sociedade e a assegurar uma efectiva igualdade de oportunidades; o reforço da intervenção das escolas;
- a revisão dos regimes de avaliação dos alunos dos ensinos básico e secundário, inserida no âmbito da revisão curricular, pressupõe uma clarificação das exigências quanto às aprendizagens cruciais, por ciclo e nível de ensino, e conjugará modalidades de avaliação interna com dispositivos de avaliação externa, o que deverá permitir um diagnóstico regular dos resultados das escolas e o desenvolvimento de uma cultura de avaliação. Serão, para o efeito, realizadas, a partir do ano 1999-2000, provas de avaliação aferidas de, âmbito nacional, no final dos 4.º, 6.º e 9.º anos, bem como exames finais nacionais no 12.º ano;
- o reforço da dimensão profissionalizante do ensino secundário, através da reorganização curricular dos cursos tecnológicos e da sua integração em redes regionais de educação/formação, incluindo o ensino profissional, e a generalização das práticas de estágio;
- o reforço das actividades de orientação escolar e vocacional, priorizando a respectiva intervenção dos alunos do 9.º e 10.º anos, de modo a apoiar as opções de percurso e ou a sua correcção em tempo, contribuindo para um acréscimo sustentado da taxa de escolarização líquida ao nível do ensino secundário;
- a criação do Ano Qualificante Pós-Básico e de Cursos de Especialização Tecnológica pós-secundários dirigidos a alunos que, tendo completado, respectivamente, o Ensino Básico ou o Ensino Secundário (via profissionalizante) pretendem ingressar no mercado de trabalho. Estes cursos correspondem a uma qualificação profissional, respectivamente, de nível 2 e 4, devendo-se prever o reconhecimento académico dos conhecimentos no mesmo adquiridos para efeitos (e no caso) de prosseguimento de estudos;
- a continuidade dos investimentos que visam Escolas Completas - apetrechadas com laboratórios, bibliotecas, centros de recursos, mediatecas, instalações desportivas cobertas e equipamentos informáticos -, eliminando até ao final da legislatura os pavilhões pré-fabricados;
- a intensificação dos investimentos em tecnologias da informação e comunicação, complementando a medida de apetrechamento informático das escolas, como a ligação da generalidade das salas de aula à Internet e outras redes, bem como consignando verba, nos orçamentos das escolas, destinada à aquisição de conteúdos educativos multimédia.
Consolidar e desenvolver o ensino superior
O ensino superior fornece um contributo específico e insubstituível para uma sociedade qualificada, coesa e competitiva. No seu âmbito, afirmam-se as preocupações de qualidade, relevância e regulação, assinalando-se como principais medidas no ano 2000 as seguintes:
- Realização do imperativo constitucional de uma oferta pública adequada (n.º 1 do artigo 75.º da Constituição):
- aumentando a oferta de vagas (dando especial atenção ao sector da saúde) e promovendo a sua adequação à procura, quer da parte dos estudantes, quer da parte do mercado de trabalho, desenvolvendo para tal as metodologias mais adequadas;
- consolidando e desenvolvendo a rede de ensino superior, com especial incidência nas áreas da saúde e ensino artístico onde se destacam: (i) a criação de duas novas unidades orgânicas universitárias vocacionadas para o ensino da medicina, nas Universidades do Minho e da Beira Interior, a criação de duas escolas superiores de saúde, em Aveiro e Setúbal, e a transição das escolas superiores de enfermagem e de tecnologias da saúde para a tutela do Ministério da Educação, visando a sua integração, articulação e potenciação no âmbito da rede mais vasta do ensino superior; (ii) o início dos trabalhos que visam o reforço da rede de escolas do ensino artístico ao nível do ensino politécnico;
- Reforço da igualdade de oportunidade no acesso e frequência do ensino superior, através do desenvolvimento do sistema de acção social escolar:
- ampliando a rede de residências e cantinas;
- prosseguindo a sua extensão ao ensino particular e cooperativo, tendo em vista: (i) abranger, num curto prazo, pela atribuição de bolsas de estudo, todos os estudantes carenciados; (ii) regulamentar as formas de participação do Estado e das entidades instituidoras dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo nas extensão progressivas das outras modalidades de apoio.
- Promoção da qualidade, da empregabilidade e do sucesso escolar, onde, para além das medidas seguidamente identificadas no plano do pessoal docente e do financiamento, se procederá:
- ao aprofundamento e dinamização do processo de avaliação do ensino superior:(i) dando início ao processo de avaliação externa das instituições de ensino politécnico público e das instituições de ensino particular e cooperativo universitárias e politécnicas; (ii) provendo a introdução, onde necessário, de medidas correctivas de promoção da relevância e da qualidade recorrentes dos resultados da avaliação realizada;
- à conclusão, por parte das instituições de ensino superior, da identificação das causas do insucesso escolar persistente e celebração de contratos de qualidade visando financiar as medidas correctivas que visam a promoção do sucesso escolar;
- à aplicação das medidas correctivas propostas, no âmbito do ensino particular e cooperativo, pelo grupo de missão criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/97, de 21 de Agosto, num quadro do diálogo com as instituições e de salvaguarda dos interesses dos alunos;
- ao desenvolvimento dos programas de estágio em empresas.
- Regulação geral do sistema através de uma Lei do Ordenamento da Rede do Ensino Superior, com especial incidência na definição de regras exigentes e comuns a todos os subsistemas (público, particular e cooperativo) para a criação ou reconhecimento de novos estabelecimentos de ensino superior, novas unidades orgânicas e novos cursos.
Mobilizar os Professores e Educadores e Todos os Agentes Educativos
Ciente de que depende por inteiro da competência, profissionalismo e empenhamento dos docentes o desempenho do papel que a sociedade espera das instituições escolares, da sua iniciativa e atenção, definem-se como medidas particularmente relevantes para esse efeito:
- a aprovação do enquadramento legal e respectiva aplicação relativo ao alargamento da protecção social em situação de desemprego a professores contratados;
- a regulamentação do exercício de docência (educação pré-escolar e níveis básico e secundário), nomeadamente no que respeita ao enquadramento jurídico do sistema de concursos e colocações, incentivos à fixação de docentes em zonas isoladas e distribuição de cargas horárias, de modo a permitir melhorar a qualidade da oferta e as condições da prática lectiva;
- a revisão dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior, num quadro, entre outros aspectos, de reforço das exigências de qualificação para ingresso e da indispensabilidade do concurso de provas públicas no ingresso e na progressão;
- a regulação do regime de contratação do pessoal docente do ensino superior particular e cooperativo e a clarificação das normas que regem o sistema de acumulações de actividade docente e de outras actividades com a actividade docente;
- a definição de um quadro orientador de perfis de qualificação para a docência que tome por referência os objectivos legalmente definidos para os vários níveis de educação e de ensino;
- a prioridade, através dos mecanismos de financiamento apoiados pelo Fundo Social Europeu, ao desenvolvimento de programas de formação contínua dos educadores e professores, nomeadamente em torno de modalidades formativas centradas na escola - círculos de estudo, oficinas de formação e projectos -, com o objectivo de dar resposta às exigências de desenvolvimento do sistema educativo e aos desafios da Sociedade de Informação e do Conhecimento;
- o reconhecimento e o estímulo ao desenvolvimento de planos individuais de formação;
- o investimento na formação especializada de docentes, visando a capacitação, no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o desempenho de competências diferenciadas nomeadamente nos domínios do desenvolvimento curricular, da educação especial, da administração escolar, da orientação educativa e da supervisão pedagógica;
- o investimento na formação avançada no ensino superior, visando a qualificação acrescida do respectivo corpo docente como vector essencial de uma estratégia de qualidade;
- a intensificação dos programas de formação contínua do pessoal não docente, a aplicação do novo regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, bem como a consolidação dos quadros de pessoal não docente das instituições do ensino superior público.
Por outro lado, o ano 2000 constituirá uma nova etapa de aprofundamento da descentralização da administração educativa, na sequência dos processos iniciados pelo Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, e pela Lei 159/99, de 14 de Setembro, viabilizando o assumir da Educação como um assunto de todos evidenciando-se como medidas mais relevantes as seguintes:
- consolidação do processo de desenvolvimento do regime de autonomia e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 115-A/98, de 4 de Maio, com especial atenção para a criação de condições que visem o funcionamento eficaz das escolas e dos agrupamentos de escolas, a celebração de contratos de autonomia e o desenvolvimento de uma cultura profissional assente na cooperação em torno de um projecto educativo, ultrapassando deste modo limitações e dificuldades decorrentes de anteriores modelos de gestão;
- prosseguimento do processo de avaliação do novo regime, promovendo o desenvolvimento de processos de auto e de hetero avaliação das escolas;
- reforço da cooperação com as autarquias locais nomeadamente na definição de cartas escolares concelhias e na constituição de Conselhos Locais de Educação;
- desenvolvimento do processo de descentralização administrativa reconhecendo às autarquias locais competências na definição de políticas locais de educação, no quadro de uma progressiva territorialização das políticas educativas;
- incentivo de novas formas de parceria educativa com os pais e encarregados de educação e com as respectivas estruturas associativas, bem como com as comunidades educativas, quer através da sua efectiva participação e corresponsabilização na administração das escolas, quer através de formas de voluntariado sócio-educativo;
- revisão do enquadramento organizativo do calendário escolar, tomando por referência as necessidades dos alunos e famílias, bem como o alargamento da componente de apoio sócio-educativo aos estabelecimentos do 1.º ciclo que disponham de salas de educação pré-escolar;
- prosseguimento do apoio à comunidade educativa no âmbito dos programas Segurança nas Escolas e Escola Segura.
Por fim, e na sequência da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, importa ainda proceder no decurso do ano 2000:
- ao aprofundamento do processo de autonomia das instituições do ensino superior politécnico público, nos domínios da gestão académica, administrativa e financeira;
- ao aperfeiçoamento dos mecanismos de financiamento das instituições de ensino superior público visando assegurar todas as virtualidades do modelo definido pela Lei de Bases do Financiamento, numa perspectiva plurianual e incentivadora da boa gestão, e da responsabilização financeira do Estado;
- desenvolvimento de uma metodologia de celebração de contratos de desenvolvimento, que permita a contratualização de todos os investimentos a realizar no ensino superior, assegurando a fixação de metas educativas claras e prazos rigorosos de concretização.
Estimular a Aprendizagem ao Longo da Vida, como Factor de Democracia
A liderança da sociedade de hoje, assegurada pelo conhecimento e ditada por um desenvolvimento científico e tecnológico acelerado, veio exigir de todos os cidadãos um compromisso permanente com a sua actualização profissional e um esforço de reconversão.
Para esse efeito inscreve-se na estratégia de promoção da empregabilidade, da produtividade e do desenvolvimento do País, um conjunto de medidas que visam facilitar a aprendizagem ao longo da vida, estimulando-a, designadamente pelo reconhecimento (e sua tradução em conhecimentos escolares) do percurso formativo de cada cidadão, bem como pela flexibilização das novas ofertas do sistema de ensino.
Figuram entre as medidas relevantes neste âmbito, a concretizar, as seguintes:
- a expansão da educação pré-escolar, elevando a respectiva cobertura em média 5% ao ano, consolidando uma rede nacional integrada pelas redes pública, solidária e privada. A frequência da educação pré-escolar representa uma oportunidade única de iniciar uma relação com a aprendizagem e a socialização (com crianças da mesma idade) em ambiente escolar, de modo orientado por profissionais competentes, em momento prévio ao ingresso na escolaridade obrigatória, facilitando, assim, uma frequência escolar bem sucedida e inculcando hábitos de aprendizagem e de relação fora do ambiente familiar desde muito cedo;
- a criação de um Sistema Nacional de Identificação, Avaliação e Validação dos Saberes e das Competências Adquiridas, em contextos formais e não formais, aberto a todas as pessoas adultas, envolvendo como tarefas nomeadamente a construção dos referenciais e critérios para definição das competências-chave, a constituição das primeiras Comissões Avaliadoras e a atribuição dos primeiros certificados;
- a organização de módulos/cursos destinados a facilitar a aquisição (ou desenvolvimento) das competências-chave que permitam a certificação equivalente aos ciclos ou níveis de ensino;
- a oferta de cursos de curta duração em literacia tecnológica dirigidos a adultos e activos, numa perspectiva de continuidade e aprofundamento da experiência iniciada na legislatura anterior, e eventualmente a sua extensão a outros domínios como sejam: a língua materna, línguas estrangeiras ou a matemática;
- a intensificação das acções de ensino recorrente, com componente profissionalizante, iniciadas no âmbito do PRODEP II, preferencialmente dirigidas a mulheres adultas que nunca exerceram qualquer actividade profissional e que pretendem vir a ingressar tardiamente no mercado de trabalho;
- a criação de Cursos de Pós-Graduação e a adopção de estímulos à respectiva frequência, em áreas consideradas de desenvolvimento estratégico para a economia portuguesa, no âmbito das quais seja prioritária a formação avançada de técnicos e gestores.
Como factor de desenvolvimento e de qualidade, a educação constitui, assim, peça fundamental na valorização das pessoas e da cidadania, desde que se insira numa cultura de autonomia, responsabilidade, avaliação e rigor, condições essenciais para a coesão social, para a afirmação da identidade, para o combate à exclusão e para corresponder à exigência posta pela mobilidade e pela concorrência suscitada pela abertura de fronteiras.
Formação e emprego
Balanço 1996/99
Na legislatura anterior foi desenvolvido um conjunto de acções no âmbito das políticas de emprego e do trabalho, muitas das quais em articulação com outras políticas sectoriais, designadamente no âmbito da educação e economia. De salientar, aliás, que desde 1998 a política de emprego e formação em Portugal passou a estar articulada com a Estratégia Europeia para o Emprego, em torno de cujas directrizes se estruturou o Plano Nacional de Emprego.
Segundo a estrutura de eixos prioritários adoptada no período 1995/99, destacam-se acções desenvolvidas nesse período.
Relativamente ao desenvolvimento da concertação com vista à promoção do emprego e das qualificações, destaca-se o Acordo de Concertação Estratégica para o período de 1997 a 1999 e o Plano Nacional de Emprego (PNE) lançado em 1998. Salienta-se, ainda, o lançamento progressivo de 21 Redes Regionais e de 3 Pactos Territoriais para o Emprego que cobrirão, até final de 1999, cerca de 75% da população residente no Continente.
Para apoiar a renovação da organização e gestão das empresas com vista à valorização dos recursos humanos, foi implantada a Rede de Consultoria, Formação e Apoio à Gestão das Pequenas Empresas e foram postos em execução o Programa de Formação PME e o Programa de Apoio à Inovação em Recursos Humanos.
Em Fevereiro de 1999, foi publicado o diploma regulamentador do programa Rotação Emprego/Formação, que permite aos trabalhadores substitutos de trabalhadores em formação adquirirem experiência profissional em contexto real de trabalho.
O estímulo à criação de emprego traduziu-se, por um lado, na revisão dos regimes de incentivos financeiros e fiscais à criação de postos de trabalho. Por outro lado, foi alargada a rede de centros de apoio à criação de empresas (actualmente 7 CACE's). Em 1996 foi lançado o Mercado Social de Emprego com o duplo objectivo de incentivar e promover a inserção das pessoas desempregadas com particulares dificuldades de inserção e, simultaneamente, satisfazer necessidades sociais não satisfeitas eficazmente pelo normal funcionamento do mercado. Este programa inclui um conjunto amplo de medidas que de uma cobertura de cerca de 36000 pessoas em 1996, passou para 53500 em 1998, devendo ascender às 60000 em 1999.
Quanto às medidas dirigidas à transformação do funcionamento do mercado de trabalho por forma a combater os problemas de emprego, foram construídas e desenvolvidas, no âmbito do PNE, novas metodologias de abordagem precoce do desemprego através das Iniciativas INSERJOVEM e REAGE através das quais se desenvolve um acompanhamento personalizado dos jovens e dos adultos desempregados inscritos nos Centros de Emprego antes de completarem respectivamente 6 e 12 meses de desemprego. Destaca-se, ainda, o reforço das medidas activas, nomeadamente nos domínios da formação, e o forte acréscimo do número de estágios profissionais em 1998 (133%), prevendo-se que o Plano Nacional de Estágios possa atingir 15000 jovens em 1999.
Foi lançado o Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa encontrando-se em desenvolvimento a sua 2.ª fase. Salienta-se, ainda, a aprovação do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, tendo sido apresentada uma proposta de regulamentação do Programa FACE cujo objectivo é o de apoiar a reconversão profissional dos trabalhadores em risco de desemprego ligados a sectores e empresas em reestruturação.
No campo da consolidação das infra-estruturas de apoio ao sistema de formação profissional destaca-se a criação do Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR), que, entre outras actividades, avaliou e certificou 1850 entidades num total de 2300 candidaturas, recenseou a capacidade formativa instalada, estudou metodologias de formação de grupos desfavorecidos e elaborou o reportório de perfis profissionais em sete sectores de actividade. Foi, ainda, dinamizada a instalação de Centros de Recursos em conhecimento e a sua ligação em rede.
Para a consolidação e desenvolvimento da rede formativa e criação de soluções formativas de qualidade, flexíveis e personalizadas, contribuíram a alteração do Sistema de Aprendizagem e a intensificação da coordenação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Educação. Está em desenvolvimento a Iniciativa ENDURANCE que permite integrar e articular os programas e medidas que se destinam a promover a educação e formação ao longo da vida e criou-se, em 1999, a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos. Em 1999, foram lançados os Programas SUB-21 e Horizonte 2000, destinados respectivamente a orientar jovens desempregados para a formação e a servir o público do rendimento mínimo garantido.
Para estimular a dinamização e renovação da negociação colectiva, apostou-se na difusão de informação e na organização do debate e da formação de negociadores sociais.
Quanto à legislação do trabalho, aprovou-se em 1996 a Lei das 40 horas semanais de trabalho normal, cuja aplicação se promoveu com o apoio pedagógico da Inspecção-Geral do Trabalho, tendo sido atribuída, nesse mesmo ano, capacidade negocial às Uniões, Federações e Confederações de Instituições Privadas de Solidariedade Social. Para além da revisão do sistema de negociação colectiva na Administração Pública, transpôs-se a Directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho e ratificou-se a Convenção da OIT sobre a idade mínima de admissão ao trabalho e ao emprego. Procedeu-se, em 1999, a uma importante revisão da legislação do trabalho, que incidiu nomeadamente sobre o sistema de sanções laborais, o regime de despedimentos colectivos, o sistema de garantia salarial, sobre a informação e consulta dos trabalhadores em empresas e grupos de empresas e a instituição de conselhos de empresas europeus, o regime de trabalho a tempo parcial e o do trabalho temporário, sobre a protecção dos menores no trabalho e no emprego e sobre a protecção na maternidade e na paternidade.
Com o fim de reforçar a prevenção e desenvolver a higiene, a segurança e a saúde no trabalho, tem-se procedido ao desenvolvimento de uma rede de prevenção de riscos profissionais e foi constituída a Comissão Técnica especializada para a certificação dos profissionais de segurança e higiene no trabalho. Foi finalizado o Livro Verde sobre os serviços de prevenção nas empresas. Desenvolveram-se ou apoiaram-se ainda diversas actividades de informação e formação de agentes. Várias iniciativas legais foram também tomadas neste domínio, como a regulamentação da lei do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Para garantir maior efectividade das regras legais e convencionais sobre a constituição e conteúdo das relações de trabalho, para além da Revisão do Código de Processo de Trabalho (Decreto-Lei 480/99, 9 de Novembro), refira-se a realização de acções diversas de formação de inspectores, o desenvolvimento do protocolo entre a Inspecção-Geral do Trabalho, os Centros Regionais de Segurança Social e a Direcção-Geral de Impostos e a realização de diversos programas de acção inspectiva nos locais de trabalho, como os que incidem sobre o falso trabalho independente e o trabalho temporário.
Encontra-se em desenvolvimento, desde 1998, o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil. Em 1999, foi criado o Programa Integrado de Educação/Formação, destinado a crianças e adolescentes em situação de exploração do trabalho infantil.
No que diz respeito à Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, a revisão constitucional de 1997, a aprovação no mesmo ano do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades e o lançamento e o desenvolvimento do Plano Nacional de Emprego em 1998/99 constituem instrumentos particularmente relevantes ao serviço do objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.
Assim, nos últimos dois anos, foi dado um forte impulso no reforço do acesso das pessoas ao direito, com o alargamento da difusão da informação, a sensibilização de públicos diversificados, a formação inovadora de públicos estratégicos e o desenvolvimento de competências para a autonomia na vida familiar. Entrou em funcionamento o Observatório para a igualdade, foi instituído o prémio «Igualdade é Qualidade» a atribuir às empresas com políticas exemplares neste domínio e foi editado um Manual de Boas Práticas para a conciliação da vida profissional e familiar.
Salienta-se, ainda, o reconhecimento aos homens de novos direitos inerentes à paternidade no quadro da revisão do regime da protecção na maternidade e na paternidade e o reforço das sanções laborais em caso de discriminação em função do sexo.
Medidas de Política para 2000
As estratégias a implementar no médio prazo desdobram-se num conjunto muito vasto e diversificado de medidas concretas, sempre que possível operacionalizadas através do estabelecimento de metas quantificadas.
Qualificação, Emprego, Relações e Condições de Trabalho:
- Aumentar a formação da população empregada apoiando directamente a formação nas empresas de pelo menos 120000 trabalhadores por ano;
- Conceder incentivos especiais às empresas que ultrapassem a meta nacional de formação contínua, proporcionais à dimensão do esforço feito por essas empresas;
- Lançar dois novos Planos Regionais de Emprego, para Trás-os-Montes e para a Península de Setúbal;
- Cobrir até ao final do ano todo o País com Pactos e Redes Regionais para o Emprego, generalizando a resposta precoce ao desemprego, através das metodologias INSERJOVEM e REAGE, a todo o território continental;
- Alargar a Iniciativa REAGE aos desempregados de longa duração (DLD), 24 meses após o início da aplicação desta iniciativa nos Pactos e Redes Regionais para o Emprego, de modo a abranger através de planos pessoais de emprego todos os DLD inscritos nos Serviços Públicos de Emprego;
- Consolidar o programa SUB-21 que garante uma oferta de educação ou formação profissional a todos os jovens com menos de 20 anos que estejam desempregados e inscritos num Centro de Emprego e que não tenham concluído o ensino secundário;
- Majorar de forma sistemática as medidas de apoio ao emprego nas profissões significativamente marcadas por discriminações de género;
- Aperfeiçoar o sistema nacional de certificação por forma a acompanhar o esforço de formação e a garantir que este é perceptível e aceite pelos agentes económicos e sociais;
- Reforçar o combate ao trabalho ilegal, promovendo a regularização dos trabalhadores em situações irregulares de trabalho, reforçando a capacidade inspectiva da administração do trabalho e melhorando os incentivos à contratação permanente;
- Implementar o programa Trabalho Seguro, orientado para a prevenção dos acidentes de trabalho, valorizando as boas práticas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;
- Reforçar o Programa Específico de Combate ao Trabalho Infantil, designadamente prevendo contra-ordenações específicas neste domínio, reforçando o pré-escolar, a acção social escolar e os sistemas de acompanhamento das crianças em risco de abandono escolar precoce. Promover planos individuais e flexíveis de educação e formação, com vista à sua integração sócio-profissional e actuar sistematicamente ao nível inspectivo;
- Desenvolver a legislação de higiene, segurança e saúde no trabalho, implementando os procedimentos de autorização de empresas prestadoras de serviços de SHST e de certificação de técnicos;
- Proceder à regulamentação, com base em consulta aos parceiros sociais, do processo de eleição dos representantes dos trabalhadores e o respectivo regime de protecção, no âmbito do desenvolvimento da legislação de higiene, segurança e saúde no trabalho;
- Aperfeiçoar a regulamentação do trabalho dos jovens entre os 16 e os 18 anos de idade, por forma que este tenha sempre uma dimensão de formação;
- Implementar a Comissão para a Análise da Legislação Laboral, com o propósito de a tornar mais adequada e eficiente propondo as reformulações julgadas necessárias.
No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho De Ministros da União Europeia (1.º SEMESTRE 2000) e sendo objectivo da mesma influenciar os processos em curso no sentido da promoção de emprego e de reforço das políticas sociais, será tarefa de grande relevo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade a promoção de um conjunto de eventos, como os que a seguir se referem:
- Conferências/Seminários no quadro da Presidência Portuguesa da UE:
- O Papel dos Parceiros Sociais no Desenvolvimento do Modelo Social Europeu (Conferência: 19 a 21 de Janeiro de 2000, Lisboa):
- A formação ao longo da vida;
- A modernização da organização do trabalho;
- O financiamento dos sistemas de segurança social.
- Políticas e Instrumentos de Combate à Pobreza na União Europeia: A Garantia de um Rendimento Mínimo (Seminário: 1 e 2 de Fevereiro de 2000, Algarve);
- A Estratégia Europeia para o Emprego: Que balanço, que futuro? (Conferência: 14 e 15 de Fevereiro de 2000, Évora);
- Lançamento dos programas Leonardo, Sócrates e Juventude (em cooperação com Ministério da Educação e Secretaria de Estado da Juventude): A aprendizagem ao longo da vida - rumo à Europa do conhecimento (Conferência: 17 e 18 de Março de 2000, Lisboa);
- Desenvolvimento Local e Economia Social (Seminário: 6 a 8 de Abril de 2000, Santa Maria da Feira);
- A protecção social como factor produtivo (Conferência: 13, 14 e 15 de Abril de 2000, Santa Maria da Feira);
- A Europa, a globalização e o futuro da política social (Seminário: 5 e 6 de Maio de 2000, Lisboa);
- Os novos desafios da protecção social: A dependência (Seminário: 11, 12 e 13 de Maio de 2000, Porto);
- Maternidade, paternidade e conciliação de vida familiar e profissional * (Seminário: 19 e 20 de Maio de 2000, Évora) (em transição para o Ministério da Igualdade).
- Reuniões de representantes nacionais dos Estados Membros que, tradicionalmente, se realizam no país da Presidência:
Directores-Gerais de Formação Profissional (Reunião); Fórum Europeu da Deficiência (Reunião do Board); A coordenação das políticas de emprego na União: resultados e perspectivas (Comité de Emprego e Mercado de Trabalho - CEMT); MISEP - Sistema de Informação sobre Políticas de Emprego na UE (Reunião dos representantes nacionais); MISSOC - Sistema de Informação Comunitário sobre Protecção Social (Reunião dos representantes nacionais); Rede de Informação Documental do CEDEFOP (Reunião dos representantes nacionais).
Principais investimentos em 2000
O programa de investimentos da área do MTS incluídos em PIDDAC atinge um valor de cerca de 23 milhões de contos (entre autofinanciamento, financiamento do OE e Fundos Comunitários) distribuindo-se entre equipamentos sociais (mais de metade), modernização administrativa e desenvolvimento da rede de centros de formação.
Na área dos equipamentos sociais as prioridades são atribuídas às respostas dirigidas à 1.ª infância (creches), crianças em risco, deficientes, população idosa e portadores de uma dependência (temporária ou permanente).
Na área da modernização administrativa importa relevar o esforço na área da informática e das condições de acolhimento e atendimento dos utentes.
Ciência e tecnologia, inovação e sociedade da informação
Balanço 1995/99
No PERÍODO 1995-1999 a política prosseguida concretizou-se nas seguintes linhas de orientação:
- Avaliação e reforma do sistema científico e tecnológico nacional promovendo ainda a sua crescente ligação à comunidade científica internacional e à sociedade portuguesa. Foi estabelecido um novo enquadramento legal das funções de coordenação do sistema científico, com a criação de novos organismos com funções especializadas. Foram também lançados programas de avaliação de instituições, projectos e programas de formação, envolvendo peritos de instituições estrangeiras e tendo-se garantido princípios de qualidade, rigor, independência e transparência. Finalmente, no plano da cooperação internacional concretizou-se a adesão de Portugal a programas e organismos científicos internacionais, reforçou-se decisivamente a cooperação no espaço europeu e estruturou-se a cooperação científica e tecnológica bilateral.
- Reforço continuado dos recursos orçamentais para o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico, por forma a garantir a sua expansão através do apoio à formação e valorização dos recursos humanos, o financiamento plurianual das instituições científicas, o apoio à realização de actividades de I&D; em condições de crescente exigência e qualidade.
- Promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação, com o objectivo de aumentar a participação empresarial no esforço global de I&D.; Foram assim apoiados um número crescente de projectos de investigação em consórcios entre empresas e instituições científicas e lançado um programa de apoio ao emprego científico nas empresas. Foi criado um sistema de incentivos fiscais à actividade de I&D; nas empresas e estimulada a participação empresarial em programas internacionais de investigação e inovação tecnológica (Eureka, etc.).
- Promoção da cultura científica e tecnológica, em especial através da melhoria da educação científica e experimental nas escolas do ensino básico e secundário e do estímulo à iniciativa nesta área, da articulação entre o sistema científico e o sistema de ensino, e do desenvolvimento de acções de sensibilização, divulgação e de educação científica não-formal (Programa Ciência Viva).
- Desenvolvimento da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação, através de um conjunto articulado de medidas de que se destacam a criação da Rede Ciência Tecnologia e Sociedade e a ligação à Internet de todas as escolas públicas de 5.º ao 12.º ano, assim como bibliotecas, em articulação com o reforço das ligações das instituições científicas e universitárias. O Programa Cidades Digitais integrando acções de demonstração, a aprovação do Documento Orientador da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais, da Iniciativa «computador para todos», visando a generalização do uso de meios informáticos pelas famílias, e da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico, são marcos desta política.
As orientações políticas, grandes objectivos e respectivas medidas e acções para o sector da Ciência e Tecnologia e Sociedade da informação encontram-se definidos no Programa de Governo e no Plano de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006. Os principais instrumentos para a prossecução da acção política são a Intervenção Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação e a Intervenção Operacional Sociedade da Informação, integrantes do III Quadro Comunitário de Apoio.
Assim, no Programa de Governo e na Intervenção Operacional para o sector CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO define-se um quadro de novas medidas de intervenção que visam vencer o atraso científico do País através do crescimento dos recursos públicos e dos recursos humanos em actividades de I&D.; Procura-se assegurar a continuidade da política prosseguida nos últimos 4 anos, respondendo também aos problemas de sustentabilidade do crescimento futuro do sistema científico e tecnológico nacional.
O conjunto das medidas previstas organiza-se em três grandes áreas de intervenção:
- Reforçar as instituições científicas:
- programas de formação avançada através da atribuição de bolsas de estudo, por concurso, para estudos de mestrado, doutoramento, cientistas convidados, pós-doutoramentos e outras bolsas para a formação em funções técnicas ou de iniciação à investigação;
- apoio à inserção de mestres e doutores nas empresas;
- financiamento plurianual das instituições garantindo o seu funcionamento regular em condições de acompanhamento externo e de avaliação internacional independente;
- criação de uma rede de Laboratórios Associados;
- prosseguimento do programa de reforma dos Laboratórios do Estado;
- criação do Instituto Nacional de Investigação Bio-Médica;
- lançamento de um programa de reequipamento das instituições científicas e de construção de infra-estruturas de uso comum;
- lançamento da Biblioteca Nacional de Ciência e Tecnologia em Rede;
- lançamento de programas estruturantes de investigação científica e tecnológica:
- programa dinamizador das ciências e tecnologias do mar;
- programa das ciências e das tecnologias do Espaço;
- programa de I&D; para as tecnologias de informação e comunicação na Sociedade da Informação.
- Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação empresarial, mobilizando a capacidade de cooperação internacional:
- Instalação de Redes de Observação e Monitorização, suportadas em Laboratórios de I&D; de Referência;
- estímulo à produção científica internacionalmente reconhecida através do apoio a projectos e programas de investigação competitivos;
- estímulo à participação de Portugal em redes, programas e organizações internacionais;
- reforço das articulações entre empresas, universidades e centros de I&D;
- apoio à participação de equipas portuguesas em programas internacionais, como o V Programa Quadro de I&D; da UE;
- criação de uma rede de «Industrial Liaison Offices» para apoio à participação portuguesa em programas de C&T; europeus e organizações internacionais;
- incentivo à mobilidade dos investigadores entre as Universidades, as instituições de investigação e as empresas;
- criação de centros de Valorização Económica da Investigação Científica e incubadoras de empresas de jovens investigadores;
- estímulo à criação de um fundo para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, combinando subsídios reembolsáveis e capital de risco;
- criação de programas orientados de I&D; em colaboração intersectorial, em áreas de manifesto interesse público e em domínios de grande investimento nacional.
- Enraizar a ciência no País:
- promoção de um programa nacional de apoio às condições de aprendizagem experimental obrigatória das ciências no ensino básico e criação de uma rede de centros de recursos para a aprendizagem experimental das ciências e das tecnologias articulada com a rede de centros Ciência Viva;
- estímulo à renovação das aprendizagens tecnológicas pela generalidade dos alunos, designadamente em articulação com empresas, centros tecnológicos e laboratórios públicos e privados de I&D;
- estímulo à geminação entre instituições científicas e escolas dos ensinos básico e secundário;
- promoção da investigação sobre as condições de apropriação da cultura científica e tecnológica em Portugal e especialmente sobre as resistências à experimentação;
- lançamento da iniciativa «Como se fazem as coisas?» destinada a estimular a aproximação entre a população e a actividade tecnológica das empresas;
- criação de novos centros Ciência Viva em todo o país garantindo a cobertura de todos os distritos e o seu funcionamento em rede;
- formação de especialistas nas áreas da divulgação científica e tecnológica.
O desenvolvimento de uma SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO é assumido no programa de Governo como uma grande aposta nacional transversal, sendo estabelecidas medidas que visam generalizar o acesso dos portugueses aos meios de informação e de apropriação do conhecimento, bem como melhorar as suas capacidades e competências nesta matéria. A apropriação social generalizada do uso das tecnologias de informação é uma componente essencial desta estratégia que, articulada com o próprio desenvolvimento científico e tecnológico do País, tem todavia uma vocação transversal e intersectorial.
As medidas propostas organizam-se em torno de eixos de acção prioritários:
- Acessibilidades e Conteúdos:
- estímulo à criação de condições orientadas para a oferta maciça de produtos adaptados ao mercado familiar de modo a multiplicar por 4 o número de computadores nos lares portugueses;
- estímulo à criação de sistemas gratuitos de e-mail para todos;
- criação de espaços públicos de acesso à Internet;
- estender a RCTS a todas as escolas e agrupamentos de escolas do 1.º ciclo do ensino básico, assim como a todas as associações culturais e científicas, em condições de gratuidade para os utilizadores;
- desenvolver as condições de acessibilidade para os cidadãos com necessidades especiais;
- estímulo à procura e disponibilização de conteúdos em formato digital, para uso de cidadania assim como para a produção de conteúdos de valor acrescentado;
- promoção da produção e da aquisição pelo Estado de conteúdos em formato digital;
- estímulo à redução progressiva, pelo Estado, do papel como suporte de informação;
- estímulo à adaptação da política promocional do Estado à publicidade na Internet;
- estímulo à expansão da indústria multimédia digital;
- estímulo à multiplicação dos conteúdos portugueses na Internet;
- Estado Aberto: Modernizar a Administração Pública;
- criar condições para a generalização das tecnologias da informação e da comunicação entre os serviços públicos, os cidadãos e os agentes económicos e sociais;
- criar condições para a concretização do princípio do guichet único para cada acto administrativo e para a generalização de sistemas de informação na Administração Pública;
- garantir condições para que, tão depressa quanto possível, 25% das transacções do Estado sejam efectuadas em modalidade de comércio electrónico;
- incentivar a disponibilização através da Internet de toda a informação produzida por entidades públicas.
Portugal Digital:
- estender a todo o país o programa Cidades Digitais, visando a melhoria das condições de vida urbana, o combate à exclusão social, o combate à interioridade e a melhoria da competitividade de sectores económicos integrados na economia global;
- lançamento e execução do primeiro Plano Nacional das Auto-Estradas da Informação, estimulando a oferta, a interconexão, o uso e a regulação de redes de banda larga e estímulo concorrencial ao desenvolvimento de serviços avançados de utilização de redes de Alto Débito;
- lançamento do programa de disponibilização de uma rede de Alto Débito para fins científicos e educativos, assim como para a demonstração de novos serviços de utilidade social;
- criação da Universidade Telemática Portuguesa orientada internacionalmente e apoiada nas capacidades de formação superior e de I&D; de instituições científicas e tecnológicas;
- apoio a programas e projectos de I&D; orientados para as tecnologias de Informação e Comunicação na Sociedade da Informação;
- lançamento de um programa de Investigação, Desenvolvimento e Demonstração no domínio do processamento computacional da língua portuguesa;
- Desenvolver competências:
- lançamento de um processo nacional de formação e certificação de competências básicas em tecnologias da informação;
- criação de um diploma de competências básicas em tecnologias de informação associado à conclusão da escolaridade obrigatória;
- apoio a programas de formação avançada nas áreas de C&T; mais directamente envolvidas no desenvolvimento da Sociedade da Informação, através da atribuição de bolsas de estudo para a obtenção de graus académicos ou especializações profissionais avançadas em instituições científicas, universidades e empresas nacionais ou estrangeiras.
Medidas de política para 2000
Este programa de legislatura será progressivamente posto em prática. Serão, em especial, exploradas as sinergias resultantes do exercício da presidência portuguesa da União Europeia que desde já conduziram à decisão de lançamento da iniciativa europeia para a sociedade da informação e do conhecimento e à preparação do seu plano de acção durante o primeiro semestre do ano 2000. Por seu turno, a estreita articulação, no QCAIII, das intervenções operacionais dirigidas à Sociedade da Informação e à Ciência, Tecnologia e Inovação, e a respectiva programação plurianual, permitirão um calendário de execução estável e coerente.
Política de juventude
Balanço 1996/99
O estímulo à participação cívica e a promoção da integração social e económica dos jovens portugueses foram a prioridade estratégica da política de juventude na passada legislatura. A concretização desta prioridade processou-se em diálogo com os jovens, nomeadamente através de uma estreita cooperação com as suas estruturas representativas.
O desenvolvimento da política de juventude que foi seguida assentou em dois vectores:
- Vertical, estimulando a participação juvenil, a livre criação e a circulação de informação no entendimento de que os jovens são cidadãos de corpo inteiro e agentes de mudança social e cultural; assumindo como prioridade estratégica o apoio ao associativismo juvenil, tendo sido, na actual legislatura, estabelecidas regras claras e transparentes no relacionamento do Estado com as associações juvenis, em diálogo constante com o movimento associativo juvenil, em particular através dos mecanismos, criados pelo actual Governo, seja o da co-gestão do Instituto Português da Juventude, sejam os seus Conselhos Consultivos regionais e Nacional;
- Horizontal, pela realização de medidas extremamente importantes em resultado do estabelecimento de parcerias com diferentes áreas governamentais, de que são exemplos as áreas do emprego e do empreendedorismo (o Programa AGIR e Sistema de Apoios a Jovens Empresários), da saúde e sexualidade (o programa Haja Saúde, a Sexualidade em Linha e os Gabinetes de Apoio à Sexualidade) e do Ambiente (o programa Jovens Guias da Natureza).
Entre as medidas legislativas desenvolvidas destaca-se a aprovação do Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil, a proposta de lei de regulamentação do Direito de Associação de Menores e a proposta de revisão da Lei reguladora da Objecção de Consciência, que vieram suprir algumas lacunas existentes.
Importante foi ainda a disponibilização de novas 8 novas Pousadas de Juventude, infra-estruturas ao serviço da mobilidade e do intercâmbio entre os jovens, e de novos espaços com múltiplas valências em Lisboa e Viseu.
Medidas de Política para 2000:
- Início do processo que conduzirá à apresentação ao Parlamento de uma Proposta de Lei de Bases do Associativismo Juvenil, com o objectivo de enquadrar as diversas expressões do associativismo e da participação associativa, clarificar conceitos e valorizar as associações juvenis, incentivar o mecenato junto das associações juvenis e promover o trabalho inter associativo;
- apoio a projectos de geminação de associações juvenis portuguesas com associações de jovens Luso-descendentes;
- dinamização de programas de intercâmbio juvenil, nomeadamente através da criação de circuitos turísticos, promoção da vida ao ar livre e dos desportos radicais e apoio às férias de jovens socialmente desfavorecidos;
- prosseguimento da estratégia de modernização do Cartão Jovem, conferindo-lhe pela primeira vez uma dimensão de solidariedade, pela constituição de um Fundo resultante de uma parte das verbas obtidas com a venda do cartão;
- discriminação positiva do acesso dos jovens socialmente mais desfavorecidos aos programas dinamizados e apoiados pelo Instituto Português da Juventude;
- integração social de jovens em risco através do alargamento dos programas Viagens na Minha Terra, Sem Fronteiras e Clubus, que aproximam as estruturas públicas de juventude das populações juvenis de maior fragilidade social;
- lançamento do Sistema de Apoio a Jovens Empresários 2000, como forma de incentivo da capacidade empreendedora e inovadora dos jovens através de um sistema de apoio renovado e adaptado à sua realidade específica, tendo em vista a renovação do tecido empresarial;
- apoio ao acesso dos jovens ao primeiro emprego e a sua inserção no mercado de trabalho, em articulação com a política de educação, formação e emprego, nomeadamente mediante o reforço do programa Agir;
- promoção da qualidade de vida e dos estilos de vida saudável entre os jovens através da integração de novos valores culturais, como sejam a protecção do ambiente e a valorização dos tempos livres, e desenvolvimento de acções de sensibilização e consciencialização dos jovens, privilegiando a educação interpares, face a questões como o planeamento familiar, a gravidez na adolescência, a SIDA, o tabagismo, o alcoolismo e demais toxicodependências, a prevenção rodoviária, a protecção das florestas e a protecção Civil;
- indicação dos principais investimentos a concretizar em 2000, início do processo de construção de um Centro Nacional de Juventude, destinado a proporcionar às associações juvenis um espaço para a realização de actividades, formação e fomento de parcerias associativas;
- criação de Casas da Juventude e sua dinamização em parceria com entidades locais, nos centros urbanos localizados em áreas de maior risco social, fazendo-as funcionar como meios de fomento do acesso à informação e às novas tecnologias, de apoio ao desenvolvimento de projectos e iniciativas de animação juvenil e de promoção do associativismo;
- reforço e qualificação da Rede Nacional de Turismo Juvenil, nomeadamente mediante a realização de obras de conservação e modernização de algumas unidades e a construção de novas Pousadas em áreas turísticas emergentes e nas Zonas de Potencial de Desenvolvimento Turístico;
- construção de Cibercentros, espaços que conciliam a demonstração e fomento de uso das tecnologias da informação, comunicação e multimédia, com o convívio e a animação e respectiva dinamização, em conjunto, com entidades locais;
- integração dos Jovens de todo o País na Sociedade de Informação, nomeadamente mediante a criação de: Postos de Informação Juvenil Automáticos, Centro Nacional de Informação Juvenil na Internet e de uma Rede Digital das Associações juvenis. Pretende-se ainda estimular a produção de conteúdos em Português, na Internet e a partilha de informação e o comércio electrónico junto das Associações Juvenis. Para além dos jovens em geral, pretende-se dar um relevo muito particular no sentido de Integrar os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação;
- criação da Agência Nacional para a Promoção do Voluntariado que procure, utilizando prioritariamente as tecnologias de informação, a aproximação das Associações que promovem o voluntariado e os jovens que o desejam prestar;
- criação de «Espaços Juventude» que visem potenciar parcerias com Municípios que pretendam, no âmbito de projectos de requalificação urbana, remodelar espaços destinados a suportar actividades promovidas e/ou dirigidas a jovens;
- prosseguimento do processo de informatização e modernização do Instituto Português da Juventude qualificando a actividade do IPJ e reforçando o processo de desconcentração, que visa aproximá-lo dos seus utentes, pela utilização das tecnologias de informação.
Desporto
Balanço 1996/99
No ano de 1999 foi reforçado o apoio do Estado aos projectos de formação das federações desportivas e associações de classe, definido o regime de responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e consolidados os projectos de formação dirigidos à gestão do desporto, ao desporto nas autarquias locais e à gestão de infra-estruturas desportivas.
Foram aprofundadas as relações de cooperação bilateral e multilateral, a integração nas estruturas do desporto da União Europeia com comparticipação de destaque no Conselho da Europa, bem como se consolidaram as relações no espaço ibero-americano e executados e incrementados os protocolos de cooperação com os países integrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e com o Alto Comissário para as Minorias Étnicas.
Desenvolveram-se ainda os apoios necessários para candidaturas de sucesso a acontecimentos desportivos de primeiro nível competitivo, nomeadamente o Euro 2004, o Europeu de Piscina Curta ou o Mundial de Corta-Mato.
No âmbito do programa editorial foi reeditado o Código do Desporto e organizada a edição regular do Anuário do Desporto, actualizada a carta das Instalações Desportivas Artificiais e lançada a base de dados do Associativismo Desportivo.
Foram ainda continuadas as políticas de investimentos em infra-estruturas em colaboração com autarquias e colectividades desportivas bem como desenvolvidos estudos, normas técnicas e referenciais de qualidade para espaços de desporto com especial ênfase nas vertentes da acessibilidade, segurança de utilização, racionalidade construtiva e durabilidade.
Medidas de Política para 2000
A cada vez maior importância do desporto no quadro da vida contemporânea impõe a adopção de uma dinâmica de mudança, definindo um conjunto de políticas e acções que contribuam continuamente para erradicar debilidades sob pena de não se alcançarem objectivos de excelência e de prestação de serviços de qualidade.
Visando colmatar lacunas e introduzir mecanismos que minimizem os constrangimentos ainda existentes, prosseguindo metodologias inovadoras a diversos níveis, serão concretizadas diversas acções e postas em prática medidas de maior rigor e transparência, nomeadamente na concessão de apoios financeiros, técnicos e materiais, ao associativismo desportivo.
Assim, serão lançadas no ano 2000 as seguintes medidas:
Iniciativas legislativas:
- Reorganização e reestruturação da Administração Pública Desportiva no sentido de a dotar das capacidades necessárias a uma gestão mais capaz e a uma intervenção mais eficaz;
- Início da discussão pública para alteração/adaptação do Decreto-Lei 144/93, de 26 de Abril;
- Reformulação do campo e capacidade de intervenção Conselho Superior do Desporto;
- Lançamento do regime de Segurança Social para profissionais de desporto;
- Regulamentação do diploma da formação de recursos humanos no quadro estabelecido pelo Decreto-Lei 407/99, de 15 de Outubro;
- Regulamentação do diploma sobre a gestão das instalações desportivas;
- Inserção dos árbitros internacionais no subsistema de Alto Rendimento;
- Alteração do IVA para as associações de Utilidade Pública Desportiva e de Mera Utilidade Pública de Fins Desportivos;
- Estabelecimento de benefícios fiscais para dirigentes desportivos benévolos;
- Readaptação da Lei do Mecenato.
Associativismo Desportivo:
- Consolidação do modelo de financiamento às federações desportivas com o prosseguimento dos apoios financeiros, técnicos e materiais em simultâneo com o estabelecimento de um regime de avaliação e acompanhamento das actividades desenvolvidas pelos beneficiários de financiamentos públicos;
- Continuação do apoio às federações no desenvolvimento, melhoria e organização dos seus quadros competitivos e da participação internacional;
- Continuação da sensibilização, através do desenvolvimento de projectos e programas, que estimule a generalização da prática desportiva junto de populações-alvo como mulheres, jovens, minorias étnicas e grupos socialmente excluídos;
- Desenvolvimento de projectos e programas destinados à prática desportiva de deficientes;
- Actualizar a Carta das Infra-estruturas Desportivas Artificiais e a Carta do Associativismo Desportivo;
- Criar o Observatório Nacional de Profissões do Desporto, lançar os estudos necessários à radiografia para a utilização dos equipamentos desportivos, realizar o conjunto de estudos para a caracterização económica e social do sistema desportivo português e editar o «Livro Verde para o Desporto em Portugal»;
- Aprofundamento do relacionamento com as Universidades no campo da investigação relacionada com o subsistema do Desporto de Alto Rendimento e aumento do investimento no Programa de Apoio Financeiro à Investigação no Desporto (PAFID);
- Criação de programas de sensibilização para a ética desportiva e desenvolvimento de acções tendentes ao aumento da tolerância desportiva e ao desaparecimento da violência associada ao desporto;
- Desenvolvimento de apoios específicos à área de Alto Rendimento e à detecção de talentos;
- Prosseguimento do apoio ao programa olímpico destinado a assegurar a qualidade da participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Sidney e a garantir uma continuada melhoria qualitativa nos Jogos Olímpicos que se seguirão.
Infra-estruturas desportivas:
- Desenvolvimento de parcerias com os sectores da Educação e Autarquias Locais no sentido de proporcionar melhor utilização e gestão dos equipamentos desportivos;
- Continuação do apoio a autarquias locais e colectividades desportivas na construção e recuperação/modernização dos equipamentos desportivos;
- Promoção de acordos, protocolos de colaboração e celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo com autarquias, colectividades e federações desportivas;
- Estabelecimento de medidas de enquadramento e racionalização dos investimentos a efectuar no domínio das infra-estruturas desportivas;
- Implementação do quadro de disposições legais e normativos destinados à racionalização e qualificação das infra-estruturas e equipamentos desportivos;
- Desenvolvimento de estudos, normas técnicas e referenciais de qualidade para espaços de desporto, nomeadamente de requisitos técnicos conducentes à melhoria das condições de segurança e prevenção da violência no desporto;
- Prosseguimento da política de modernização e ampliação dos equipamentos do Complexo Desportivo do Jamor, nomeadamente com a conclusão da sua vedação periférica e infra-estruturação, bem como da construção da Pista de Atletismo sintética n.º 2, do Campo de Golfe e do Novo Campo de Ténis e da criação de áreas de apoio ao Alto Rendimento no Complexo das Piscinas;
- Melhoria do apoio e das condições do Centro de Alto Rendimento;
- Conclusão da recuperação do edifício principal e de áreas desportivas complementares e início do processo de construção da Piscina Coberta do Complexo Desportivo de Lamego;
EURO 2004:
- Apoio financeiro e técnico à construção ou remodelação/modernização dos estádios de futebol a utilizar no Campeonato Europeu de Futebol de 2004;
- Apoio financeiro e técnico à remodelação/modernização de estádios de futebol.
Formação dos Agentes:
- Iniciar a criação da Rede Nacional de Entidades Formadoras na área do desporto, prosseguir o Programa de Formação de Formadores e lançar um programa piloto de formação de quadros dirigentes de clubes e associações desportivas;
- Elaborar e publicar os manuais e documentos necessários aos diversos níveis de formação;
- Consolidar os mecanismos de apoio técnico, material e financeiro à formação realizada pela estrutura desportiva federada e pelas associações de classe;
- Consolidar o programa de formação de agentes que enquadram a prática desportiva juvenil;
- Realizar parcerias estratégicas com outros sectores da sociedade portuguesa tendo por objecto a realização de acções de formação em áreas cuja oferta não se encontra garantida no interior do associativismo desportivo;
- Aumentar a disponibilidade da informação desportiva técnica através de publicações periódicas e não-periódicas especiais e da actualização de conteúdos da página da SED na Internet.
Medicina Desportiva:
- Continuação da política de controlos de dopagem fora das competições e sem aviso prévio;
- Optimização da qualidade do laboratório de análises de dopagem e bioquímica de acordo com os padrões exigidos pelas normas ISO (International Standard Organization);
- Prosseguimento da campanha educativa e informativa na luta contra a dopagem no desporto;
- Continuação do reequipamento e modernização dos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa, Porto e Coimbra visando o apoio médico eficaz;
- Melhoramento continuado do apoio médico aos atletas do subsistema do Alto Rendimento.
Relações externas:
- Continuação da integração nas estruturas do desporto da União Europeia;
- Continuação e desenvolvimento da actividade nos programas e acções na luta anti-dopping;
- Continuação da participação e do desenvolvimento de relações multilaterais no espaço da Cimeira Ibero-Americana;
- Promoção da Rede de Informação Desportiva dos Países de Língua Portuguesa e desenvolvimento do projecto «Gestão do Desporto na CPLP»;
- Apoio técnico e logístico à organização dos IV Jogos Desportivos da CPLP a realizar em Cabo Verde.
Área desportiva no âmbito da Presidência da União Europeia
Durante a Presidência portuguesa serão lançados, através das reuniões dos responsáveis europeus, conferências e seminários, os seguintes temas:
- A formação desportiva e o espaço da União Europeia;
- As Mulheres e o Desporto;
4.ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL AVANÇANDO COM UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Solidariedade e segurança social
Balanço 1996/99
No essencial foram cumpridas as grandes orientações e os objectivos e metas fixados para a legislatura. Importa, no entanto, ter presente que no sector social o cumprimento de qualquer objectivo será sempre o início de uma nova caminhada para um outro objectivo qualitativa e quantitativamente mais ambicioso e adequado à evolução das necessidades e carências dos destinatários, bem como à evolução do contexto geral que marca e condiciona as políticas sociais, desenvolvidas em obediência a um conjunto de valores fundamentais.
Assim, tratou-se em primeiro lugar de afirmar o valor da solidariedade, opção prioritária do anterior Governo, que esteve presente nos diversos domínios sectoriais, vertendo-se de forma particular no sector da solidariedade e da segurança social. Com efeito, a afirmação do valor solidariedade defrontava à partida dificuldades acrescidas face a tendências passadas e às dificuldades de gestão global das políticas económicas e sociais. O esforço traduziu-se num conjunto alargado de medidas, como as que se seguem:
- celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, entre o poder central, o poder local e as estruturas representativas das instituições do sector social, traduzido já na criação das Redes Sociais, instrumentos práticos da implementação do princípio da parceria;
- criação e desenvolvimento do Rendimento Mínimo Garantido, dirigido aos segmentos mais fragilizados da população, prevenindo, atenuando e promovendo a recuperação de situações de forte exclusão social. Em Junho de 1999 cerca de 134618 famílias e 405777 pessoas tinham sido abrangidas. Deste total mais de 99974 tinha já abandonado o programa, enquanto que mais de 246299 beneficiários participavam em programas de inserção promovidos por CLA's abrangendo todo o território nacional, numa lógica de desenvolvimento social local;
- desenvolvimento do Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza, para combate às assimetrias económicas e sociais, promovendo o desenvolvimento social em áreas mais desfavorecidas;
- execução do Sub-Programa INTEGRAR dirigido à promoção da integração económica e social dos grupos mais desfavorecidos e construção e adaptação de infra-estruturas para equipamentos sociais;
- cumprimento, pela primeira vez, pelo Estado das obrigações solidárias constantes da Lei de Bases da Segurança Social através do Orçamento do Estado, tendo em vista o financiamento dos regimes não contributivos e da acção social;
- criação do novo subsídio familiar a crianças e jovens, com carácter universal, mas obedecendo a um princípio de diferenciação positiva das famílias social e economicamente mais desfavorecidas;
- diferenciação positiva da actualização das pensões com correcções extraordinárias, favorecendo as pensões de níveis mais baixos, os pensionistas de mais idade e aqueles que possuíram carreiras contributivas mais longas;
- lançamento de uma rede de equipamentos específicos para apoio às crianças em risco, aprofundamento do conhecimento sistemático do fenómeno das crianças em risco, nomeadamente através do Programa «Ser Criança» e concretização de importantes alterações legislativas no domínio da protecção e apoio à inserção de crianças e jovens, bem como revisão da legislação com vista a assegurar uma mais rápida e adequada inserção familiar das crianças e jovens em condições de serem adoptados;
- definição das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência, prevendo a criação de novas respostas integradas (Apoio Domiciliário Integrado e Unidades de Apoio Integrado para internamento temporário e prestação de cuidados de reabilitação) e outras especificamente dirigidas à área de saúde mental;
- promoção da autonomia da pessoa idosa, com a manutenção preferencial no seu meio habitual de vida, apoio às famílias com idosos a cargo, formação de profissionais, familiares, vizinhos e prestadores de cuidados informais (com intervenções concertadas com os serviços de saúde), criação do serviço de Tele-Alarme e de Centros de Apoio a Dependentes (CAD), nomeadamente através do Programa PAII;
- reconversão e alargamento, em colaboração com o Ministério da Economia, do Programa Turismo para a 3.ª Idade no Programa de Turismo Sénior, com a introdução de uma discriminação positiva a favor dos titulares de pensões mais reduzidas;
- criação da Fundação Cartão do Idoso e lançamento deste, visando possibilitar o acesso em condições bonificadas a bens e serviços por parte das pessoas idosas;
- criação de uma rede experimental de núcleos de atendimento e acessibilidade dirigidos às pessoas com deficiência, visando assegurar o atendimento, prestar informação sobre direitos e recursos disponíveis e promover a qualificação profissional dos agentes, através do Programa RENACE;
- revisão das normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada;
- criação do Observatório para Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência;
- criação, como órgãos de participação, dos Conselhos Nacionais para a Política da 3.ª Idade e para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência;
- apoio a actividades de prevenção da toxicodependência e de reinserção de ex-toxicodependentes;
- desenvolvimento do apoio às pessoas e famílias afectadas pelo HIV/SIDA, designadamente através da criação de respostas específicas;
- prestação de apoio à população timorense deslocada em Portugal, bem como aos nacionais forçados a abandonar os países de residência em virtude de ofensa ou ameaça a direitos fundamentais;
- expansão e desenvolvimento da rede de equipamentos e serviços, destacando-se o Apoio Domiciliário, Lar e Centros de Dia para idosos e a colaboração no alargamento da Rede Nacional de Educação Pré-Escolar, nomeadamente através da criação de jardins-de-infância;
- revisão do regime de licenciamento dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Acção Social, reformulação das normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos Lares para Idosos sujeitos a licenciamento e reforço da fiscalização dos Lares para Idosos com situação não legalizada;
- aperfeiçoamento do ordenamento jurídico aplicável às instituições sem fins lucrativos que prosseguem fins de solidariedade social e desenvolvimento da cooperação;
- atribuição às Cooperativas de Solidariedade Social dos direitos, deveres e benefícios específicos das IPSS e regulamentação do respectivo Regime Jurídico;
- equiparação a IPSS das Casas do Povo que prossigam objectivos previstos no estatuto daquelas;
- regulamentação das condições e dos critérios de atribuição de apoios através do fundo de Socorro Social.
Para uma adequada avaliação do esforço desenvolvido, importará referir que as políticas de Acção e Integração Social dirigidas aos mais carenciados viram reforçada de forma muito intensa a sua dotação de recursos. Assim, entre 1995 e 1999 o esforço financeiro na área da Acção Social cresceu ao nível das despesas correntes, cerca de 85%. Neste valor, o peso das despesas com os acordos de cooperação externa representava, em 1998, perto de 80%.
Já no que respeita ao esforço de investimento na rede de equipamentos sociais o crescimento no mesmo período, ainda em termos reais, duplicou. Ainda a título de exemplo, diga-se que o PIDDAC destinado à reabilitação de pessoas com deficiência teve, a preços correntes, a mesma evolução.
A anterior legislatura foi também tempo de preparar a Reforma da Segurança Social como sistema sustentável a prazo e ajustado às novas condições envolventes. Com vista a apoiar o equacionamento das opções a tomar, foi elaborado o Livro Branco para a Reforma da Segurança Social que se traduziu, igualmente, no estímulo à investigação dos temas da protecção social e à generalização de um debate público de enorme vitalidade e relevo.
O sistema público de Segurança Social deve ser encarado como elemento base sustentável a prazo, para o que foi fundamental recuperar o sentido de normalidade contributiva através de um processo conseguido de recuperação de dívidas acumuladas, prevenção de fugas e combate à fraude no acesso a prestações da segurança social.
Nesta óptica de gestão reformadora inscreveu-se, ainda, a utilização de excedentes conjunturais do regime geral para reforço da capitalização (através do Instituto de Gestão do Fundo de Capitalização da Segurança Social), criando novas margens de sustentabilidade financeira do sistema.
Para além dos passos já identificados foram também introduzidas importantes transformações em áreas como o regime de protecção social no desemprego ou o regime dos trabalhadores independentes, flexibilização da idade para acesso à pensão de velhice e ampliação da protecção à maternidade, paternidade e adopção, criação do complemento por dependência dirigido a pensionistas com invalidez, reforço da fiscalização das situações de incapacidades temporárias para o trabalho e desemprego, recuperação de dívidas e promulgação de legislação dissuasora da fuga à inscrição na segurança social.
Simultaneamente, foi lançado um processo de reestruturação organizacional do sistema de administração, acompanhado de um forte investimento a nível de recursos humanos e dos meios informáticos. Neste processo atendeu-se particularmente a áreas muito carenciadas, como sejam a do apoio à inserção social, serviços de combate à fraude e à evasão contributiva e informática.
Esta reforma produziu já importantes transformações no aparelho da protecção social tendo-se criado o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade e o Instituto para o Desenvolvimento Social. Ao mesmo tempo, procedeu-se ao reforço das competências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e reestruturou-se o ex-FEFSS.
O processo culminou, durante a anterior legislatura, com a apresentação à Assembleia da República de um projecto de Lei de Bases da Segurança Social a ser retomado na vigência do actual governo.
Medidas de política para 2000
Um importante conjunto de actividades nesta área refere-se à reorganização do sistema da solidariedade e da segurança social, tendo em vista o aprofundamento da reforma já iniciada, para o que se actuará com vista a:
- Debater, no Parlamento, a proposta de Lei de Bases da Segurança Social, que permitirá desenvolver o sistema de protecção social, reforçando a equidade e a sustentabilidade e combinando o princípio da universalidade com o princípio da diferenciação;
- Continuar a política de aumento das pensões, com base em três princípios essenciais: diferenciação positiva a favor das pensões mais baixas; reforço da ligação entre o valor das pensões e a duração da carreira contributiva; evolução da economia portuguesa;
- Continuar a reforma institucional do sistema de solidariedade e segurança social, nomeadamente, através da revisão e reformulação da actual estrutura orgânica;
- Intensificar os programas de combate à fraude e evasão contributiva, quer pelo lançamento de acções de inspecção e fiscalização, quer pela utilização mais intensiva do novo sistema de informação de contribuintes;
- Intensificar o esforço de recuperação da dívida à segurança social, através de um acompanhamento mais próximo dos contribuintes com vista a diminuir o tempo de resposta do sistema às situações de incumprimento da obrigação contributiva, bem com da criação de condições que permitam aumentar a capacidade e autonomia da segurança social na cobrança coerciva;
- Iniciar um Plano Nacional de Implementação das Lojas de Solidariedade e Segurança Social, tendo como referência as experiências já lançadas e a passagem à exploração do novo sistema de informação de beneficiários e contribuintes, no sentido da melhoria do atendimento aos cidadãos;
- Aumentar o esforço de capitalização na segurança social, por forma a que um fundo para o efeito possa assegurar, em prazo razoável, a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
Na área das medidas específicas de solidariedade e acção social, de entre o elevado número de acções de desenvolvimento social e de alargamento e melhoria dos apoios a categorias como os idosos, as pessoas com deficiência e as crianças, a actuação do governo terá em vista prioritariamente:
- Consolidar a Rede Social em 40 Concelhos do Continente;
- Divulgar e promover a utilização da «Carta Social», com informação actualizada sobre a localização, tipologia, capacidade e tipo de valências sociais existentes no País, com vista a um planeamento mais eficiente;
- Alargar e desenvolver o leque de respostas de apoio às pessoas idosas, diversificando a tipologia das valências, por exemplo através de Centros de Noite, Centros de Acolhimento Temporário de Emergência, Apoio de Substituição Familiar, entre outros;
- Criar novas formas de incentivo às famílias que optem por cuidar dos seus membros idosos dependentes;
- Criar o Programa CRECHES 2000 com vista a desenvolver a actual rede de creches (crianças dos 0 aos 3 anos);
- Alargar os serviços de apoio às pessoas com deficiência profunda, através da prioridade a atribuir à construção, equipamento e funcionamento de Residências Comunitárias e de Centros de Apoio Ocupacional.
Saúde
Balanço 1996/99
Para sete áreas de intervenção, identificam-se a seguir as acções de maior relevo:
Saúde Mental:
- Revisão da legislação de referência, sob proposta de uma comissão mista de peritos da Saúde e da Justiça, concluída pela Lei 36/98, de 24 de Julho, regulamentada pelo Decreto-Lei 35/99, de 5 de Fevereiro;
- Criação de mais serviços comunitários de saúde mental, com internamento em hospital e em ambulatório de centros de saúde;
- Descentralização dos serviços de psiquiatria da infância e adolescência.
Mulher, Criança e Adolescente:
- Reforço das actividades de planeamento familiar, determinado pelo Despacho 12782/98 do Ministério da Saúde;
- Plano interministerial para a Educação Sexual e o Planeamento Familiar;
- Criação de uma linha telefónica de Urgência Pediátrica, ao preço da chamada local, atendida por enfermeiros especialmente treinados. A primeira avaliação ao fim de 6 meses mostra grande aceitação pelos pais e aponta para uma baixa na intenção de «ir à urgência hospitalar» de 95% para 22%, pelo que a experiência de Lisboa, Almada e Coimbra está a ser alargada à ARSLVT e ao Algarve.
Doença Aguda:
- Programa da Via Verde Coronária, para assegurar diagnóstico e tratamento avançado na fase pré-hospitalar da isquémia coronária aguda, e a admissão hospitalar e acesso rápido aos meios de diagnóstico e tratamento (incluindo cirurgia) adequados;
- Concepção da Rede de Referenciação Cardiológica dos hospitais.
Vigilância Epidemiológica:
- Criação e desenvolvimento de um Sistema de Alerta e Resposta Apropriada (SARA) em emergência de Saúde Pública que integra em rede telemática a autoridade nacional de saúde (DG Saúde) e 28 autoridades de saúde;
- Criação da Linha de Emergência de Saúde Pública em rede telefónica permanente, que integra a DGS e todas as autoridades de saúde.
Medidas legislativas:
- Criação das Agências de Contratualização, pelo Despacho Normativo 46/97 (1.ª Série-B), de 8 de Agosto;
- Criação de um regime remuneratório experimental para os médicos de Clínica Geral, pelo Decreto-Lei 117/98, de 5 de Maio;
- Criação de Sistemas Locais de Saúde (SLS), pelo Decreto-Lei 156/99, de 10 de Maio;
- Criação de Centros de Saúde de Terceira Geração, pelo Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio;
- Criação de Centros de Responsabilidade Integrados, pelo Decreto-Lei 374/99, de 18 de Setembro.
Programa «Acesso»:
Revisão do Programa Específico de Recuperação de Listas de Espera, execução de Projectos Específicos contratualizados entre as Agências e os Hospitais, selecção de novas prioridades, desenvolvimento de um sistema de informação para acompanhamento e monitorização do programa. Entre Setembro de 1995 e Abril de 1999 foram realizadas 5523 cirurgias nas áreas coincidentes com as prioridades do Programa, e de Maio a Setembro de 1999, em 38 hospitais das 5 Regiões de Saúde, foram realizadas 6809 cirurgias.
Estabelecimentos de Saúde que entraram em funcionamento em 1999:
- Hospitais - 3 novos e 12 ampliações;
- Centros de Saúde - 25 novos e 4 ampliações;
- Extensões - 43 novas e 1 ampliação.
Qualidade:
- Criação e desenvolvimento do Sistema de Qualidade na Saúde, um dos pilares do serviço nacional de saúde do próximo século (SNS 21);
- Criação do Conselho Nacional da Qualidade na Saúde e do Instituto da Qualidade na Saúde.
Medidas de Política para 2000
Do conjunto de iniciativas a lançar e/ou implementar no decurso do ano 2000, nos mais diversos domínios e conducentes à realização progressiva dos objectivos prioritários, destacam-se as seguintes:
- Apresentação da nova Lei de Bases da Saúde;
- Revisão dos Estatutos do Serviço Nacional da Saúde;
- Avaliação/redefinição do estatuto jurídico hospitalar;
- Generalização do Cartão do Utente;
- Plano nacional de instalação e equipamentos;
- Plano de reestruturação das urgências;
- Programa de reorganização das consultas externas;
- Reorganização das farmácias hospitalares;
- Revisão do sistema de comparticipação (maior equidade e simplificação);
- Reestruturação da rede nacional de emergência médica;
- Recuperação das listas de espera em cirurgia: avaliação e relançamento do Programa de Promoção do Acesso/reforço da contratualização com os sectores privado e social segundo os princípios de transparência e complementaridade;
- Reforço/relançamento de programas de Saúde Pública orientados para patologias específicas e prioritárias (doenças oncológicas, tuberculose, diabetes, SIDA, toxicodependência);
- Rede nacional de cuidados continuados;
- Revisão do estatuto do Instituto de Qualidade da Saúde e lançamento de novos programas de garantia de qualidade;
- Avaliação das necessidades em recursos humanos e da oferta em formação.
Política contra a droga e a toxicodependência
Balanço 1996/99
Tendo o Governo aprovado a Estratégica Nacional de Luta contra a Droga pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, esta será um instrumento orientador das diversas políticas sectoriais relativas à droga e à toxicodependência, norteando a Administração Pública e servindo de referência para a sociedade portuguesa.
A dimensão mundial do fenómeno da droga, a convicção humanista de que o toxicodependente é, no essencial, um doente; o pragmatismo para estabelecer políticas de redução de danos e de riscos de consumo para o indivíduo e a sociedade; a prevenção do consumo; o reforço do tráfico ilícito de drogas e combate ao branqueamento de capitais, constituem os imperativos em que se baseia a actuação governativa neste domínio.
Nesta óptica, na linha de acção iniciada em 1998 e reforçada em 1999, quando se procedeu à criação do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), com a concentração num único serviço das tarefas de recolha e tratamento de dados e informações sobre os fenómenos, proceder-se-à em 2000 à consolidação da estratégia, e a instituição de mecanismos de avaliação, prosseguindo a adequação das estruturas já criadas, nos diferentes domínios seguidamente apontados.
Medidas de Política para 2000
Condições Orgânico-funcionais para a Execução da Estratégia:
- Adequar o actual dispositivo normativo e organizacional à estratégia:
- introduzindo nos diplomas substantivos e regulamentares as alterações consagradas na estratégia, em particular as implicações decorrentes da alteração normativa do consumo em ilícito de mera ordenação social, com o que se criam exigências a que o Governo responsavelmente dará a resposta, quer pelo aumento da preparação e formação dos profissionais nos diferentes níveis da actuação, quer pela intensificação dos programas ou através da acção interveniente junto dos jovens e das comunidades de risco;
- procedendo à revisão das leis orgânicas onde se imponham claras alterações, designadamente pela criação de delegações regionais dos serviços do IPDT - como forma de aproximar os serviços de intervenção directa das populações e de envolver os órgãos de poder local e organizações comunitárias, reforçando a sua capacidade na intervenção preventiva;
- promovendo a extinção do «Projecto Vida» sendo as suas competências, responsabilidades e recursos assumidos pelo IPDT.
Coordenação e Articulação:
- Assegurar a coordenação interdepartamental nos diferentes níveis políticos e operacionais, central e localmente, no âmbito da procura, da redução da oferta e da cooperação internacional, através de uma nova estrutura.
Conhecimento/Caracterização do Fenómeno:
- Produzir conhecimentos sobre os diferentes aspectos do fenómeno baseados em metodologias que assegurem a sua qualidade e comparabilidade, de forma a apoiar a decisão política neste domínio, contribuindo para planificar a intervenção, monitorizar e avaliar os seus resultados:
- reforçando os recursos do Serviço Nacional competente (IPDT) para que, em articulação com as entidades com responsabilidades nesta matéria, reforce a implementação do «sistema nacional de informação sobre a droga e a toxicodependência» e disponibilize a informação necessária aos profissionais que intervêm neste domínio, às organizações internacionais e público em geral;
- alargando o apoio à investigação universitária, já iniciado, através da celebração de protocolos com vista ao desenvolvimento de projectos de investigação que permitam uma melhor compreensão do fenómeno, nomeadamente a prevalência do consumo, estudos etnográficos e avaliação, bem como o desenvolvimento curricular específico em matéria de toxicodependência.
Prevenção dos Consumos:
- Assegurar a articulação, coerência e complementaridade das diferentes intervenções em matéria de prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência, através:
- do estabelecimento de mecanismos de coordenação e articulação local dos diferentes intervenientes no meio, com um gradual envolvimento das autarquias locais na prevenção do consumo de drogas e da toxicodependência;
- de uma intervenção planificada e continuada, por forma a aumentar a eficácia das acções preventivas e rentabilizar os recursos disponíveis, dando primazia nomeadamente às acções dirigidas aos grupos etários situados no fim da infância e início da adolescência e a grupos de risco;
- da dinamização e envolvimento da sociedade civil na prevenção primária, apoiando as instituições privadas que na sua acção privilegiam a promoção de estilos de vida saudáveis, o desenvolvimento do bem-estar e a criatividade das gerações jovens;
- da introdução progressiva de mecanismos de avaliação sistemática das diversas acções desenvolvidas no domínio da prevenção primária, como forma de garantir a eficácia e adequação da intervenção desenvolvida;
- da divulgação de informação com carácter preventivo destinada ao grande público a difundir através de meios multimédia e da comunicação social, nomeadamente, através da televisão;
- do desenvolvimento de acções de formação em matéria de prevenção primária dirigidas aos profissionais de instituições públicas e privadas, bem como de informação a ser disponibilizada através da Internet;
- da continuidade de projectos no âmbito dos programas quadro «Prevenir»;
- do reforço da prevenção primária das drogas de síntese.
Tratamento/redução de riscos:
Tendo em conta que a toxicodependência é encarada como uma doença, cabe ao Estado a responsabilidade, consignada no direito constitucional da saúde, de promover formas de intervenção que vão desde o tratamento à reinserção social, familiar e profissional dos indivíduos bem como o desenvolvimento de uma política de redução de danos. Quanto ao tratamento e à redução dos riscos:
- criar condições para que todos os toxicodependentes tenham acesso a consultas, em qualquer ponto do território nacional, sem período de espera;
- alargar e reforçar os programas de substituição;
- dar continuidade ao alargamento da rede pública de CAT, e da rede de clínicas de desabituação, bem como das redes de comunidades terapêuticas e de centros de dia;
- iniciar o processo de criação de uma rede nacional de gabinetes de apoio e motivação para toxicodependentes;
- alargar a rede de equipas de rua;
- reforçar o programa de troca de seringas.
Reinserção Social:
- Dar continuidade aos projectos criados no âmbito do programa quadro «Reinserir»;
- Continuar e reforçar o Programa «Vida-Emprego».
Prevenção e Repressão do Tráfico:
- Reforçar o combate ao tráfico, a desenvolver de forma integrada, nas vertentes da procura e da oferta, no respeito pela natureza e autonomia da acção dos diferentes organismos competentes, numa óptica de coordenação, articulação e racionalização dos meios, com o reforço da componente intelligence, assegurando o bom funcionamento das estruturas e equipamentos já implantados e procedendo à eventual aquisição de outros, na perspectiva de reforço da segurança interna e da fronteira externa;
- Continuar e reforçar o Programa «Escola Segura».
Cooperação Internacional:
- Materializar os princípios definidos na estratégia de reforço do papel de Portugal nos organismos internacionais e regionais com responsabilidade na definição de políticas nestes domínios e no seu acompanhamento, designadamente a Comissão de Estupefacientes, o Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes, o Conselho da Europa/Grupo Pompidou, e a União Europeia/OEDT, potenciando, nos dois últimos casos, as presidências portuguesas.
- Reforçar os laços bilaterais com o Brasil, os países africanos de expressão portuguesa e os países latino-americanos que, como o Peru, desejam que estreitemos as relações de cooperação.
5.ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA
Finanças
Balanço 1996/99
A legislatura anterior foi dominada pelo desígnio nacional de fazer de Portugal um dos Estados-membros fundadores do euro. O sucesso das políticas orçamental e fiscal traduziu-se no cumprimento dos critérios de finanças públicas fixados no Tratado da União Europeia. A forma gradual e equilibrada como estes objectivos foram alcançados permitiu uma taxa de crescimento económico superior à média comunitária sem tensões inflacionistas e num contexto de estabilidade cambial. Desta forma, foi possível cumprir todos os critérios necessários para a entrada no núcleo fundador da moeda única europeia, cuja aprovação foi decidida em 3 de Maio de 1998.
O desenvolvimento sustentado e harmonioso da economia portuguesa continua a ser o objectivo central da nossa política económica. Aumentar a produtividade dos recursos nacionais e melhorar a sua eficiência irá permitir à sociedade portuguesa uma capacidade acrescida para a prossecução dos objectivos fundamentais tais como a criação de emprego de qualidade e o combate à pobreza e à exclusão social. Ou seja, o aumento da eficiência e o desenvolvimento da competitividade não devem ser consideradas como objectivos antagónicos quanto à procura de maior equidade e justiça social.
Ora, a necessidade de maior produtividade e de competitividade aumentou com a participação de Portugal no euro. Tirar partido da participação num «clube» formado por economias avançadas exige uma rápida transformação e ajustamento das nossas estruturas produtivas e instituições, tornando-as mais flexíveis face à acrescida concorrência da zona euro. Trata-se, portanto, duma questão vital da economia portuguesa; e o desaparecimento do instrumento cambial para «compensar» eventuais erros aumenta ainda mais a premência de reforma das nossas instituições.
Na última legislatura, a política de consolidação orçamental, quer relativamente ao défice orçamental (ver nota 1) quer à dívida pública, foi prosseguida com êxito, uma vez que foram cumpridos os critérios constantes no Tratado da União Europeia relativos à participação na UEM, permitindo assim que Portugal fizesse parte dos países fundadores do euro.
(nota 1) Portugal cumpriu o critério referente ao défice orçamental, tendo-se verificado uma redução substancial e contínua deste indicador, o qual, no ano de referência (1997) ficou abaixo do valor de referência estabelecido (respectivamente, 2,5% contra 3% do PIB). Em relação à dívida pública, verificou-se uma redução substancial aproximando-se de forma satisfatória do valor de referência (60% do PIB).
No período de 1995 a 1999, os défices globais do SPA reduziram-se de um modo sustentado, de 5,7 por cento em 1995 para 1,8 por cento do PIB em 1999, em linha com a estratégia constante no Programa do Governo e, quanto ao ritmo de ajustamento, de acordo com o Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento e o Programa de Estabilidade e Crescimento. Verificou-se pois uma redução do défice global de 3,9 pontos percentuais do PIB, acompanhada de uma evolução muito positiva do saldo corrente (um défice de 2,4 por cento do PIB em 1995 e um superavit de 2% do PIB em 1999); o saldo primário mantém-se positivo e acima dos supervavits de 1994 e 1995, aumentando, entre 1995 e 1999, 0,8 pontos percentuais do PIB.
Para o processo de consolidação orçamental, em particular a redução do peso do défice do SPA no PIB contribuíram quer o aumento das receitas quer a redução das despesas. As receitas correntes aumentaram entre 1995 e 1999 cerca de 3,7 pontos percentuais do PIB enquanto as despesas correntes se reduziram em 0,7 pontos percentuais do PIB. Assistiu-se neste período a um aumento da eficiência fiscal - claramente por efeito de uma melhoria estrutural da Administração Fiscal -, tanto nas cobranças como na recuperação de dívidas quer fiscais quer à Segurança Social, através de medidas específicas e de combate à fraude e evasão fiscais.
As despesas de capital aumentaram, nesse período e em percentagem do PIB, 2,2 pontos percentuais enquanto as despesas correntes primárias (i.e., excluindo o serviço da dívida pública) aumentaram 2,4 pontos percentuais. Este aumento é justificado pelos seguintes factores: as opções políticas levadas a cabo na área social e melhorias significativas das remunerações reais na função pública; o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social; o reforço das medidas activas de emprego (mais de 0,2 por cento do PIB); forte aumento da despesa em pensões e reformas de funcionários públicos (cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB entre 1995 e 1999); significativo crescimento das amortizações de capital fixo (derivado do forte crescimento do stock de infra-estruturas públicas).
Relativamente à dívida pública assistiu-se a uma redução substancial do peso da dívida pública no PIB, passando de 65,9 por cento do PIB em 1995 para 56,8 em 1999, originando uma redução significativa do peso relativo dos juros da dívida pública no montante global das despesas do Estado.
O processo de privatizações, reconhecido como uma das mais importantes reformas estruturais de sucesso da economia portuguesa, contribuiu também para o processo de consolidação orçamental. A afectação de parte das receitas de privatização à amortização de dívida pública reduziu o stock desta e, consequentemente, a diminuição da despesa pública em juros, beneficiando também da redução da taxa de juro.
Linhas da Política Orçamental para o ano 2000
No Programa do XIV Governo Constitucional, a política orçamental é considerada como instrumento essencial no aprofundamento da estabilidade macroeconómica, assegurando um ambiente favorável ao investimento, ao crescimento e à criação de emprego. A estabilidade macroeconómica continuará a ser uma trave mestra do edifício da política económica.
Os quatro anos da anterior legislatura fecharam um ciclo do processo de consolidação orçamental. Será necessário encontrar uma nova geração de instrumentos de consolidação orçamental para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e, ao mesmo tempo, contribuir para uma combinação adequada da política económica no novo contexto do euro. O objectivo da convergência estrutural no quadro da política monetária única exige a adopção de uma correcta combinação da política económica, nomeadamente a componente orçamental, fiscal e de rendimentos, essencial para induzir, a partir do ano 2000, um padrão de crescimento do produto mais saudável e sustentado.
A adopção de medidas na área da despesa é prioritária e inescapável: trata-se num primeiro momento, de interromper o crescimento, a ritmos não sustentáveis, da despesa corrente primária, para inverter depois o sentido do movimento permitindo a redução continuada do défice e a reorientação da despesa pública a favor do investimento público ou de interesse público e das novas prioridades das políticas sociais. Consequentemente, a política orçamental é de acrescido rigor financeiro, traduzido, nomeadamente, no controlo mais apertado da despesa pública corrente primária.
As metas orçamentais e para a dívida pública constantes no Programa de Estabilidade e Crescimento traduzem-se na redução gradual do défice global do Sector Público Administrativo, em particular para 1,5 por cento do PIB no ano 2000 e 0,8 por cento do PIB no ano 2002. O rácio entre a dívida pública bruta e o PIB também decresce, passando de 56,8 por cento no final do corrente ano para menos de 52 por cento no final do ano 2002.
O controlo da despesa pública corrente primária será reforçada, pela compressão das despesas em bens e serviços, pela implementação do plano plurianual da despesa pública e pela a cativação (ou congelamento) de parte das verbas de despesas autorizadas no Decreto-Lei de Execução do próximo Orçamento. O acompanhamento do Sector da Saúde e novos progressos na luta contra a fraude e a evasão fiscais serão fundamentais para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas.
Será necessário acelerar a concretização da Reforma Fiscal por forma a melhorar a justiça fiscal e reforçar a competitividade empresarial. Estes objectivos serão conseguidos pelo alargamento da base tributável, através de um firme e eficaz combate à evasão e à fraude fiscais. O sucesso destas medidas constituirá o esteio do gradual desagravamento do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores, nomeadamente das empresas, reforçando-se assim a competitividade das mesmas.
Um vector importante da competitividade da produção nacional e do próprio processo de convergência estrutural é a moderação salarial. A política de rendimentos assentará, portanto, numa repartição adequada dos ganhos de produtividade, compatibilizando a necessária evolução moderada dos salários com a melhoria gradual e sustentada dos mesmos em termos reais.
Por fim, a implementação das reformas estruturais, ao incentivar o crescimento económico, tem um contributo muito importante no processo de convergência real e na redução do saldo estrutural das finanças públicas, contribuindo assim para o processo de consolidação orçamental.
Economia
Balanço 1996/99
Tendo sido eleito como principal objectivo da última legislatura «fazer de Portugal um dos Países fundadores do Euro», foi preconizada uma política de convergência estrutural, que se traduziu numa efectiva interacção entre convergência nominal e real, permitindo ao País não só o cumprimento dos critérios de Maastricht, como também um crescimento sempre acima da média da UE.
Ao longo da legislatura, assistiu-se a uma evolução gradual do perfil da política económica. Enquanto tradicionalmente as políticas eram definidas numa óptica sectorial (que, dado o seu carácter genérico, originava, por vezes, uma desarticulação entre políticas micro e macroeconómicas), as exigências da economia real, com os desafios associados à construção europeia e à globalização, têm vindo a impor uma óptica mais centrada na empresa. Existe actualmente uma maior preocupação na conjugação de políticas públicas, claramente dirigidas à eficiência e à eficácia, e estratégias privadas.
Muito embora tenham sido implementadas políticas sectoriais específicas, foram igualmente levadas a cabo políticas horizontais cujas principais linhas de actuação foram orientadas para a promoção da competitividade das empresas (factores internos às empresas e envolvente externa) e para o aproveitamento de novas oportunidades.
Neste contexto, foram prosseguidas as seguintes políticas horizontais:
Relativas à promoção da competitividade das empresas:
- Apoio à modernização das empresas portuguesas, num quadro de parceria Governo/Empresas, através de:
- Desenvolvimento de iniciativas como a «PME Excelência», abrangendo a generalidade dos sectores (Indústria, Comércio, Construção, Serviços e Turismo), com o objectivo de actuar junto das empresas, conferindo-lhes maior capacidade negocial e estimulando o processo de inovação financeira. Este prémio constituiu uma iniciativa conjunta do IAPMEI e de um conjunto de Bancos portugueses, que distinguiu anualmente empresas que se revelaram pelo seu desempenho económico-financeiro e pela sua capacidade de gestão estratégica.
- Desenvolvimento de programas e estruturas de assistência técnica, formação, cooperação e informação, visando uma maior aproximação Estado/Empresas, numa lógica de promoção de eficiência.
- Revisão global e integrada dos sistemas de incentivos à indústria, com o objectivo de ajustar a natureza dos apoios às efectivas necessidades das empresas, que veio originar o Programa Operacional da Economia (POE).
- Promoção da qualidade, através da implementação do Programa Infante - pela Associação Industrial Portuense - que procura motivar os empresários, os trabalhadores e os consumidores, para a produção e para o consumo de produtos portugueses de qualidade. O Governo apoiou e promoveu a adopção de estruturas de qualidade por parte dos agentes económicos privados.
- Formação dos recursos humanos e qualificação às empresas, em que o Estado, através do ICEP, procurou constituir estímulos (formação especializada, estágios no estrangeiro, etc.) à aquisição de conhecimentos e comportamentos adequados às exigências da situação económica actual. O Programa Contacto, lançado em 1997, é um exemplo de aprendizagem, no estrangeiro, de elementos diferenciadores e inovadores na sociedade portuguesa. Outro eixo de intervenção foi a contratação, no estrangeiro, de pessoas portadoras de conhecimentos cujo acesso constituísse uma capacidade de inovação e competitividade acrescida no tecido empresarial português.
- Actuação nas áreas de energia/ambiente, em que a globalização dos mercados associada ao desafio de criação dos mercados internos de electricidade e de gás e à crescente consciencialização ambiental das populações, implicaram um reforço da concorrência no fornecimento da energia às actividades económicas:
- No mercado da electricidade, desde Fevereiro de 1999, todos os consumidores com consumo superior a 9 MWh por ano são considerados consumidores elegíveis, livres de escolher o seu fornecedor de energia eléctrica. Este limite correspondeu a 25% do consumo de electricidade em 1997 e cerca de 200 consumidores. Para além disto, as empresas distribuidoras de electricidade podem adquirir 8% das suas necessidades a entidades que não façam parte do sistema público.
- Concretizou-se o projecto de gás natural associado à expansão do sistema electroprodutor e ao abastecimento da faixa litoral do País. A fim de permitir diversificar o abastecimento proveniente da Argélia, através do gasoduto do Magreb, satisfazendo as necessidades futuras de abastecimento de gás, foi decidida, em Dezembro de 1998, a construção de um terminal de recepção e regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) em Sines, em 2003. Com o objectivo de alargar a disponibilidade de gás natural a todo o País, está em fase de construção a extensão da rede de distribuição de gás ao Centro Interior e ao Vale do Tejo, cujas concessões foram atribuídas em Dezembro de 1998. Em Abril de 1999, foram igualmente identificados os pólos de consumo que reúnem condições mínimas para instalação de pontos de regaseificação (satélites) de GNL, transportado por via rodoviária, através de camiões-cisterna, a zonas ainda não abastecidas.
- Tornou-se indispensável uma política de prevenção e minimização de impactes ambientais, com o objectivo de reforçar a competitividade das empresas, consolidando a imagem do «ambiente mais limpo», e uma forte campanha de sensibilização dos agentes económicos, a par de uma política de incentivos para uma utilização racional e eficiente da energia.
- Concorrência, através da utilização de mecanismos de regulação específicos, com o objectivo de restabelecer equilíbrios concorrenciais. O Governo assumiu uma opção pela actuação preventiva - normalmente através de uma entidade reguladora - e, simultaneamente, uma acção fiscalizadora (a sua actuação tem sido tanto mais acentuada, quanto maior o domínio de uma rede, por parte do seu detentor, e a sua posição privilegiada face à cadeia de valor - veja-se as cadeias de distribuição e as telecomunicações).
- Simplificação e modernização do aparelho do Estado, na medida em que assume especial relevo uma Administração Pública que suporte os processos de modernização e desenvolvimento empresarial, com capacidade de resposta em qualidade e em tempo às solicitações dos agentes económicos. Neste âmbito, alargou-se a rede Nacional de Centros de Formalidades das Empresas (CFE), criada pelo Decreto-Lei 78-A/98, de 31 de Março, que visa alargar ao território nacional a implementação destes Centros. Constituindo-se como locais de atendimento, de prestação de informações técnicas e de gestão dos dossiers dos empresários, os centros integram, num único espaço, delegações ou extensões dos organismos que intervêm nos processos de constituição, alteração de pactos sociais ou extinção de empresas. Actualmente a rede nacional dos CFE é constituída pelos Centros de Lisboa, Porto, Coimbra, Setúbal, Braga e Loulé, e complementada por pontos de pesquisa no Funchal, Évora, Leiria, Aveiro e Viseu, resultantes de um Protocolo, assinado em Junho de 1999, entre o IAPMEI e a Direcção-Geral de Registos e Notariado.
- Informação qualificada às empresas, através da implementação, em 1998, de um sistema integrado de Informação aos empresários - o SINPME - que se baseia no atendimento presencial individualizado com apoio «on-line» de bases de dados e outras fontes de informação digitalizada. Este serviço está sob a orientação do IAPMEI, que irá gradualmente estendê-lo a todas as suas Direcções Regionais e a outras estruturas com contacto empresarial (por exemplo, Associações e Municípios).
- Privatizações e reestruturações, com a substituição progressiva do Estado, especialmente através da privatização das empresas públicas comerciais, industriais e financeiras, o que tem criado uma necessidade crescente de implementação de normas objectivas, como forma de regulação do funcionamento dos mercados.
No que respeita ao aproveitamento de novas oportunidades:
- Parcerias Estado/Sociedade Civil, onde o Governo tem assumido como primordial o seu relacionamento com as instituições da sociedade civil e a potenciação das capacidades dos indivíduos, ao encará-los como agentes participativos na concepção e implementação da sua política económica. Tem-se incentivado e investe-se na construção de um novo tipo de gestão pública que acompanhe e responda à evolução do sector privado e de toda a sociedade civil.
- Empreendedorismo, através do reconhecimento social e económico das PME e dos seus empresários. Este esforço esteve presente nas práticas e políticas públicas através de políticas de redução dos custos de transacção burocrático-regulamentares associados a diferentes fases do ciclo de vida de uma empresa.
- Internacionalização e promoção da imagem do País, através da promoção institucional dos produtos nacionais nos mercados estrangeiros, em articulação com a distribuição internacional. Neste contexto, a intervenção do Estado no apoio à internacionalização baseou-se num conjunto de instrumentos que tinham como principal objectivo acelerar as estratégias empresariais ao nível da promoção das exportações, da promoção turística, da formação e atracção de recursos humanos e da promoção do investimento internacional.
Para tal, o Estado conjugou um esforço de comunicação da Identidade e Imagem de Portugal, com a aquisição de informação relevante sobre os mercados internacionais e uma intervenção na área da formação e acesso a conhecimentos internacionais, suportadas por uma rede tecnológica de informação e um conjunto de redes relacionais (institucionais e pessoais).
O Decreto-Lei 401/99, de 15 de Outubro, veio regulamentar o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão para a internacionalização das empresas portuguesas.
Quanto às políticas sectoriais realça-se:
No sector Industrial, prosseguiram os esforços de reorientação, reprogramação e gestão dos diversos sistemas de incentivos dirigidos às empresas industriais:
- No âmbito do PEDIP II, a Medida 3.3, Inovação e Internacionalização das Estruturas Empresariais, suscitou uma forte adesão por parte das empresas. As Medidas 3.4, de promoção de factores dinâmicos da competitividade, e 3.5, de apoio a pequenos projectos de modernização empresarial, foram objecto de adaptação para se compatibilizarem com a medida anterior. De referir a implementação das Medidas Voluntaristas no domínio da cooperação empresarial (Medida 4.2 A) em que se destacam a constituição de redes e de clubes de fornecedores. Ainda no âmbito das Medidas Voluntaristas, foi também accionada a Medida 4.8 do mesmo programa, que tem por objecto as estratégias de especialização e de mutação da estrutura produtiva, para permitir criar condições incentivadoras de deslocalizações industriais no território nacional, esbatendo assimetrias regionais e a escassez de factores de produção, designadamente mão-de-obra. Ainda dentro desta medida, no âmbito da alínea 4.8 D, destacam-se as seguintes iniciativas:
- Programa PME 2000 (Apoio directo a empresas seleccionadas)
- Inovação tecnológica
- Criação de empresas inovadoras (Concurso de Ideias Inovadoras)
- Apoio ao sector de componentes para a indústria automóvel
- Adaptação ao EURO
- Apoio às PME de base tecnológica (Taguspark)
- Informação às PME sobre o Problema Informático do Ano 2000
- No que toca à IMIT - Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil, para além da continuidade da defesa dos interesses da indústria portuguesa têxtil e do vestuário em sede de gestão da Política Comercial da União Europeia, prosseguiu-se o apoio ao processo de adaptação e de modernização das empresas desta indústria.
- Introdução de diversas alterações ao quadro regulamentar respeitante à recuperação de empresas em situação difícil (antigo QARESD).
- Criado do SIRME - Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial, no âmbito do qual estão a ser apoiados projectos que visem a promoção do crescimento e o restabelecimento das condições de competitividade do tecido empresarial, nomeadamente os relacionados com a fusão e aquisição de empresas.
No Comércio:
- Preocupação de revitalizar os centros das cidades, por parte dos poderes públicos, através da restauração do património, da renovação do parque habitacional ou da pedonização, designadamente através dos apoios financeiros concedidos pelo PROCOM aos projectos de urbanismo comercial.
- Regulamentação das UCDR - Unidades Comerciais de Dimensão Relevante, no tocante às condições de implantação territorial, através do Decreto Lei 218/97, de 20 de Agosto.
- Apoio ao associativismo do pequeno retalho, onde se destaca a Grula, que agrega cerca de 600 retalhistas e que, para além de funcionar como central de compras, tem em curso o lançamento da venda pela Internet, constituindo um estudo de caso europeu.
- Dotação do sector com estruturas de apoio, como o Observatório do Comércio e o Conselho Sectorial, que decorrem do Acordo de Concertação Estratégica, firmado em 20/12/96, entre o Governo e os parceiros sociais, e que visam um maior conhecimento dos problemas e tendências, bem como a formulação de propostas de acção.
No Turismo:
- Promoção da qualidade global, através da articulação a diferentes níveis (ambiente, ordenamento do território, rede de comunicações, qualidade dos serviços de apoio, etc.) e simultânea consciencialização e responsabilização dos diversos agentes (Estado, Autarquias, Empresas, Consumidores e Comunidades de Acolhimento);
- Criação e implementação do Observatório do Turismo e do Conselho Sectorial do Turismo;
- Descentralização dos processos de licenciamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural;
- Criação e implementação dos Gabinetes de Apoio ao Consumidor e ao Investidor, na área do turismo;
- Reformulação do Quadro de Apoio Financeiro ao Investimento no Turismo;
- Disponibilização aos agentes económicos do Sistema de Informação de Gestão dos Recursos Turísticos.
No sector Energético:
- Publicação dos Regulamentos que estabelecem as regras necessárias ao funcionamento do mercado de electricidade (Regulamento Tarifário, Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações, Regulamento de Relações Comerciais, Regulamento do Despacho e Regulamento da Rede de Distribuição). As novas Tarifas de energia eléctrica, em vigor desde Janeiro de 1999, incluem Tarifas separadas para o uso das redes e uso global do sistema, permitindo assim as compras de electricidade a qualquer entidade que não pertença ao sistema público.
- Com o objectivo de promover a co-geração, designadamente a gás natural, e a produção de electricidade através de energias renováveis, foi revista a legislação aplicável. Em Janeiro e Maio de 1999, foram publicadas, respectivamente, uma fórmula de pagamento de custos evitados aos co-geradores e a forma de pagamento da produção de electricidade a partir de energias renováveis.
Medidas de Política para o Período 2000
As medidas de política, no âmbito da Economia, agrupam-se em duas vertentes: as de carácter horizontal, para reforço das condições gerais de competitividade empresarial, e as de carácter sectorial, intervindo em factores específicos de modernização e estruturação dos diversos sectores de actividade económica.
Medidas de carácter horizontal
Este tipo de medidas procura reforçar as condições gerais de competitividade empresarial ao nível da simplificação administrativa de regulamentação e fiscalização da actividade das empresas, do seu financiamento, do incentivo ao investimento em factores complexos de competitividade associados aos activos intangíveis e da promoção da imagem global de modernidade do País e das suas actividades económicas.
A estratégia de desenvolvimento económico delineada nos dois grandes vectores estratégicos de médio prazo, mencionados no ponto anterior, irá ser desenvolvida através de três eixos prioritários de actuação, de carácter horizontal, destinados às empresas dos sectores de actividade consagrados no Programa Operacional da Economia, a implementar já em 2000:
- Actuação sobre os factores de competitividade da empresa
- Promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento
- Melhoramento da envolvente empresarial
As medidas a desenvolver para actuar sobre os factores de competitividade da empresa englobam:
- A promoção de pequenas iniciativas empresariais e de emprego, pelo apoio a projectos de criação ou desenvolvimento de micro ou pequenas empresas, com o objectivo de promover ganhos sistémicos de competitividade, designadamente através do reforço da sua capacidade técnica e tecnológica e da modernização das estruturas físicas, promover a criação de empregos qualificados e o desenvolvimento local.
- O favorecimento de estratégias empresariais modernas e competitivas, através de um sistema de incentivos ao investimento, que actue directamente sobre os factores estratégicos de competitividade das empresas, designadamente: investimentos essenciais à actividade (criação, expansão ou modernização das unidades produtivas), internacionalização, ciência, tecnologia e inovação, eficiência energética e aproveitamento de recursos energéticos endógenos, sistemas de qualidade, preservação do ambiente, qualificação de recursos humanos.
A promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento integra as seguintes medidas:
- Apoio a actividades e produtos de dimensão estratégica, designadamente projectos que visem o fortalecimento da capacidade de afirmação de actividades produtivas nacionais portadoras de mudança, através da novidade, renovação ou importantes efeitos multiplicadores sobre a generalidade da actividade económica.
- Mobilização de novas ideias e novos empresários, fomentando o aparecimento de novas empresas em áreas estratégicas de forte potencial de crescimento e em áreas de grande inovação, bem como reforçando aquelas que já se instalaram, privilegiando novos empresários com elevada formação científica, tecnológica e de gestão.
- Qualificação dos recursos humanos para os novos desafios nas empresas existentes e criação de novos postos de trabalho, dando natural prioridade a novas competências para novos desafios económicos.
- Fomento de novos espaços de desenvolvimento económico, actuando ao nível da localização das actividades económicas, enquanto factor crítico de sucesso para estas últimas, tirando partido de economias de aglomeração ou da proximidade dos consumidores finais.
- Aproveitamento do potencial energético e racionalização dos consumos, através de esquemas de apoio dirigidos à produção de energia eléctrica por recurso a energias novas e renováveis, à utilização racional de energia e à conversão dos consumos para gás natural.
A melhoria da envolvente empresarial engloba:
- Consolidação das infra-estruturas de apoio técnico e tecnológico, de formação e de apoio à qualidade, através do apoio à criação ou à modernização e consolidação das instituições já existentes, tendo em vista a sua reorientação estratégica para um apoio efectivo às empresas, no sentido de as ajudar a identificar os problemas e a resolvê-los, através da sua capacidade de investigação aplicada ou de intermediação junto dos centros do saber.
- Desenvolvimento e modernização das infra-estruturas energéticas, de forma a maximizar os efeitos positivos da criação do mercado interno da electricidade e o desenvolvimento do projecto do gás natural, que contribuirão, por sua vez, para a preparação da plena participação do País no mercado interno do gás.
- Apoio ao associativismo, à observação e à informação empresarial, pela implementação de esquemas vocacionados para o apoio ao associativismo, ao Sistema Nacional de Cooperação Empresarial, ao benchmarking nas PME, à assistência técnica especializada às PME, à criação e consolidação de infra-estruturas de observação, simplificação e facilitação institucional e acesso à informação para as empresas.
- Consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas, no sentido de melhorar as condições de financiamento das PME e das micro empresas.
- Promoção do País e internacionalização da economia, através de iniciativas ao nível dos sistemas de informação, do acesso aos mercados e da promoção da imagem de Portugal.
- Incentivo à utilização do sistema de propriedade industrial, estimulando as empresas a investir em factores complexos de competitividade, associados à diferenciação de empresas e produtos (marcas próprias, desenhos ou modelos) e à inovação tecnológica (patentes e modelos de utilidade).
- Desburocratização das actividades, com prioridade para as que afectam directamente os agentes económicos.
- Reforço das medidas de política da Qualidade, do Ambiente e da Segurança.
Medidas de carácter sectorial
Na Indústria:
No ano 2000, a política industrial tem como objectivo essencial a promoção das iniciativas empresariais, visando a melhoria da sua capacidade competitiva nos mercados globais. Nesse sentido, para além das intervenções de carácter horizontal dirigidas às empresas industriais, a intervenção do Estado orienta-se para:
- Promoção da competitividade das empresas industriais, através do reforço da capacidade técnica e tecnológica - por forma a suportar os esforços de inovação de produtos e processos e a adaptação organizacional aos constrangimentos da evolução dos mercados internacionais - e o aumento da qualificação dos recursos humanos.
- Dinamização de uma rede de parcerias com Associações Empresariais, infra-estruturas de apoio tecnológico, entidades de promoção da inovação e negócios, e instituições do sistema científico e tecnológico, para promover a utilização de mecanismos da propriedade industrial, nomeadamente patentes e marcas.
- Apoio a iniciativas de reestruturação empresarial sectorial, em particular na fileira florestal e na construção e reparação naval.
- Esforço de investimento no conhecimento geológico e na prospecção e pesquisa do território nacional, público e privado, e na criação de condições atractivas para investimento por parte dos operadores privados.
No Comércio:
Nos últimos anos, têm-se produzido mudanças radicais no panorama do sector do Comércio que se inserem na tendência geral de reforço do papel do mercado e da procura. Neste contexto, as principais medidas a implementar são:
- Reforço da competitividade do sector comercial, em especial das micro, pequenas e médias empresas, através de aumentos de produtividade ao nível das empresas e dos circuitos de distribuição, por um lado, e de um maior valor acrescentado associado ao desenvolvimento da componente serviço, por outro.
- Reforço da rede de mercados abastecedores de primeiro e segundo nível, contribuindo para a melhoria da eficiência e competitividade do comércio.
- Adequação do quadro legal relativo ao comércio às novas realidades e transformações ocorridas nos últimos anos, mediante a criação de uma Lei Geral do Comércio.
- Estímulo à existência de um comércio nas zonas rurais e periurbanas, que contribua para a melhoria das condições de vida das populações locais.
Nos Serviços:
- Promoção do surgimento de uma oferta integrada de serviços que, pela via da multidisciplinaridade, aumente a qualidade e diversidade da oferta do sector e contribua para o reforço das capacidades das empresas prestadoras de serviços.
- Promoção da prestação de serviços de apoio às empresas de comércio e indústria, designadamente nos domínios da logística e distribuição.
- Promoção da qualificação da oferta de serviços às empresas, nomeadamente nos domínios da organização, da gestão, da informação, da contabilidade e da fiscalidade e controlo.
- Actuação ao nível da qualificação dos recursos humanos.
- Fomento da integração nas empresas de serviços de assistência ex-ante e pós-venda.
No Turismo:
Em Portugal, o turismo é considerado um sector fundamental, pelo que interessa sobretudo potenciá-lo, de modo a reforçar todos os seus efeitos positivos, que se distribuem pelos planos económico, patrimonial, territorial e social.
Com o objectivo de promover Portugal como um destino turístico de qualidade, diferenciado e competitivo, as principais medidas passam por:
- Promoção e reforço da competitividade das empresas do sector do turismo, fomentando o desenvolvimento de estratégias que visem o aumento da sua capacidade técnica e tecnológica e o aumento do seu poder negocial;
- Actuação sobre os factores-chave para o sucesso do sector do turismo, garantindo a sua sustentabilidade, nomeadamente através de:
- consolidação dos grandes centros de produção turística, ordenando e qualificando o espaço, de forma a diferenciá-los, pela qualidade e complementaridade, no quadro da competitividade internacional;
- reforço das identidades locais, do bem-estar das populações e diminuição das assimetrias regionais;
- criação do Plano Nacional de Formação Turística, com o objectivo de qualificar e intensificar a formação de profissionais do sector;
- promoção da internacionalização do destino turístico Portugal, com o reforço da imagem e notoriedade do País como destino de elevada segurança, no quadro de uma estratégia diversificada de produtos/mercados, numa perspectiva diferenciadora da oferta turística nacional;
- apoio ao desenvolvimento de actividades emergentes, com elevada qualidade, como a animação turística e o turismo de natureza, entre outros, no sentido de contribuir para a atenuação da sazonalidade;
- desenvolvimento do turismo interno.
- Preparação de uma Lei de Bases do Turismo, onde se definirão as grandes orientações estratégicas para o sector, a par das normas gerais que assegurarão o exercício da actividade turística e a sua interacção com outros sectores;
- Redefinição, através de uma nova Lei Quadro, do papel, do estatuto e do financiamento dos órgãos regionais e locais de turismo;
- Elevação da Gastronomia a Património Nacional.
Na Energia:
As medidas de política energética a adoptar não poderão ser alheias às que são desenvolvidas no seio da União Europeia, devendo prosseguir-se um conjunto de iniciativas que estão enquadradas por aquelas, mas que de forma subsidiária contribuem para corrigir os desequilíbrios estruturais do País na área da energia, relativamente à União Europeia, e que são as seguintes:
- Continuação do desenvolvimento do projecto do gás natural, na vertente do reforço da segurança do abastecimento, com início da construção do terminal de regaseificação de gás natural liquefeito, e na vertente da correcção das assimetrias regionais, promovendo a competitividade das empresas servidas pelas novas redes.
- Realização de programas de informação e formação sobre utilização racional de energia dirigidos às escolas, às administrações e às empresas.
- Apoio à aplicação, controlo e aperfeiçoamento da regulamentação relativa à utilização racional de energia em edifícios e nas empresas industriais.
- Estabelecimento dos contratos de vinculação para distribuição em Baixa Tensão.
- Compatibilização da expansão do sistema electroprodutor com a segurança de abastecimento de gás através dos procedimentos necessários à construção de uma nova central de ciclo combinado a gás.
Principais Investimentos em 2000
Tendo em consideração o ambiente concorrencial determinado pelo mercado interno e pela introdução do euro, o sucesso da economia portuguesa será determinado pelo sucesso competitivo das suas empresas. Assim, as prioridades do investimento, situam-se ao nível da contrapartida nacional que complementa os fundos comunitários, tendo em conta o encerramento do QCA II e o arranque do Programa Operacional da Economia (POE), sendo o ano de 2000, o primeiro em que se verifica uma sobreposição entre Quadros Comunitários de Apoio.
No que respeita ao QCA II e, uma vez que todas as candidaturas já foram aprovadas até ao final de 1999, a principal prioridade prende-se com o esforço para uma elevada execução financeira, garantindo os objectivos definidos aquando da aprovação das mesmas.
Em relação ao POE, para além da boa execução anual, essencial face ao cumprimento dos novos regulamentos enquadradores, pretende-se uma melhoria face aos anteriores sistemas de incentivos a empresas, premiando o sucesso empresarial e promovendo a selectividade, favorecendo assim a excelência, por forma a que cada vez mais empresas portuguesas actuem no mercado global.
Desta forma, podem-se elencar alguns dos principais objectivos a atingir com o POE:
- Aumento da competitividade do tecido empresarial nacional promovendo a actuação das empresas portuguesas no mercado global, não só através de upgrading tecnológico mas, principalmente, actuando sobre os factores dinâmicos de competitividade, em particular, visando o incremento das qualificações profissionais dos recursos humanos e a melhoria das práticas de gestão e de comercialização, reforçando as suas competências;
- Incentivo à internacionalização das empresas portuguesas, enquanto componente da competitividade empresarial, na medida em que contribui para o seu posicionamento estratégico no mercado. Pretende-se ainda a promoção do inter-relacionamento das empresas, em espaços integrados e supranacionais, atingindo um novo grau de maturidade da economia portuguesa;
- Potenciação de um desenvolvimento empresarial que favoreça uma ordenação mais adequada no território, que valorize os recursos naturais e culturais e seja «mais amigo» do ambiente;
- Aposta na incorporação nas empresas das ferramentas da sociedade de informação e da economia do conhecimento;
- Consolidação e reorientação das infra-estruturas de apoio à actividade empresarial;
- Promoção da actuação estratégica das estruturas associativas empresariais, que têm sido um relevante pólo aglutinador de competências;
- Dinamização do turismo rural e do turismo da natureza, bem como consolidação dos grandes centros de produção turística, ordenando e qualificando o espaço, de forma a diferenciá-los, pela qualidade, no quadro da competitividade internacional;
- Apoio à criação e consolidação de pequenas empresas de base tecnológica, promovendo a inovação empresarial.
Mas, para além dos investimentos associados ao QCA II e POE, existem outros que devem ser destacados:
- Prosseguimento, no domínio da energia, de uma política articulada, quer do lado da oferta, quer do lado da procura, destacando-se as compensações às regiões autónomas da Madeira e dos Açores pela convergência tarifária no sector eléctrico e a criação da Agência Nacional de Energia;
- Intensificação da promoção internacional do País, criando uma envolvente internacional favorável à actuação das empresas, associando Portugal a qualidade, inovação e diferenciação. Destaca-se ainda a participação de Portugal em Hannover e o «Programa Especial Espanha»;
- Continuação da aposta nos Centros de Formalidades das Empresas, enquanto centros facilitadores da actividade empresarial, respondendo às exigência de um relacionamento mais adequado entre as empresas e o Estado;
- Aprofundamento de um regime especial de apoio às micro e pequenas empresas, por forma a que estas possam desenvolver a sua actividade num ambiente mais favorável, nomeadamente fomentando a inovação, parcerias e associações entre empresas e a organização destas empresas.
Agricultura e pescas
Balanço 1996/99
O sector agrícola, incluindo neste contexto, a Agro-Indústria e a Silvicultura, e o sector das Pescas apesar de cumprirem, nomeadamente, o primeiro, um papel importante no desenvolvimento dos territórios, participam, de modo muito significativo, na criação de condições para uma economia moderna e competitiva.
As grandes intervenções da política agrícola na legislatura anterior foram suportadas por instrumentos que, no essencial, tinham tido início em 1994, embora durante a legislatura tenham sido introduzidos ajustamentos que permitiram uma melhor adequação aos objectivos do programa do Governo.
Nesses grandes instrumentos incluem-se o PAMAF, a componente agrícola do PEDIZA associada ao empreendimento do Alqueva, as Medidas de Acompanhamento da Reforma da PAC e o LEADER, a que se devem juntar, pelos montantes financeiros mobilizados e pelo impacto no sector, as políticas de mercados definidas pelas Organizações Comuns de Mercado (OCM) e as medidas nacionais de que se salientam as que respeitam aos Seguros Agrícolas (SIPAC), ao custo dos inputs agrícolas (gasóleo verde e electricidade) e a linha de desendividamento agrícola (150 milhões de contos).
A actuação do governo centrou-se na necessidade de reforçar as condições de competitividade ao longo das diversas fileiras produtivas. Ao nível da produção foram assim proporcionadas importantes reduções nos custos dos factores, nomeadamente no gasóleo (-19%) e na electricidade verde (-20%), para além da redução das taxas de juro (-40%). Por outro lado, houve uma aposta forte nos sectores potencialmente mais competitivos, com a definição clara de prioridades nos apoios aos investimentos na vitivinicultura, horticultura, fruticultura, olivicultura, pecuária extensiva e produtos de qualidade em geral. A jusante da produção houve um esforço considerável no sentido de incentivar o associativismo e a concentração da oferta, como forma de captar mais valor acrescentado para os agricultores e assegurar melhores condições para o escoamento da produção.
Outra preocupação importante consistiu em assegurar aos agricultores uma maior estabilidade de rendimentos face às oscilações provocadas pelas condições climatéricas. Nesta área foi feita uma importante reforma estrutural. A criação do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), que a um seguro de colheitas mais bonificado associou um Fundo de Calamidades, permitiu melhorias substanciais neste domínio, de que é prova o aumento de agricultores aderentes de 3 para 100 mil.
Outra das áreas que exigiu um esforço significativo por parte do governo foi a da segurança alimentar. O agudizar da crise provocada pela BSE, em 1996, implicou, para além das medidas do plano de erradicação reformas de fundo de que se destacam a criação da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e do Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, bem como de outras medidas tais como o encerramento de 51 matadouros que não cumpriam integralmente as normas em vigor.
Pelo seu significado específico outras acções devem ser referidas, tais como o esforço de pacificação social, como seja a resolução do denominado «processo do edital» na constituição das zonas de caça, as indemnizações definitivas no âmbito da reforma agrária que se arrastavam há anos, ou ainda iniciativas que aumentaram a transparência e a proximidade da máquina administrativa do Estado face aos agricultores, aspectos estes indutores duma relação de maior confiança com os cidadãos.
Por fim, merecem ainda referência particular:
- Os aumentos de quotas obtidas - trigo duro, vinha, azeite, açúcar, tomate;
- O esforço no âmbito da concentração da oferta - Agrupamentos e Organizações de Produtores reconhecidos e o desenvolvimento dos Mercados Abastecedores;
- A produção legislativa e programática relativa ao sector florestal, à caça, ao interprofissionalismo, ao combate à desertificação, às Boas Práticas Agrícolas;
- A reestruturação do Ministério adequando-o às áreas consideradas estratégicas.
Estando a terminar o período activo do PAMAF (1994-1999) é importante fazer um breve balanço deste Programa cuja execução termina em 2001.
Assim, no final de Outubro de 1999, a sua taxa global de execução atingia os 77% do total programado, enquanto que a taxa de compromisso global era de 99%, resultado de ainda estarem em curso novos comprometimentos, nomeadamente, na Medida «IED, Formação e Organização». A análise das medidas permite verificar que, em termos de execução, o «Apoio às Explorações Agrícolas» atingia 86%, o «IED, Formação e Organização» 76%, a «Formação e Educação» 74%, a «Transformação e Comercialização» 73%, as «Florestas» 70% e as «Infraestruturas» 63%. Estes valores e o ritmo de execução que se tem vindo a registar permitem concluir pela absorção integral dos meios programados.
Do ponto de vista da dinâmica de realização física, a apreciação também é positiva, sendo notório o reforço nas áreas do regadio, florestas, organização, investigação e transformação. Com efeito, regista-se o cumprimento de grande parte dos objectivos-meta que foram definidos, sendo de significativa aproximação as situações restantes. Na situação de cumprimento, na óptica dos compromissos, refere-se, entre outras, a área a beneficiar com regadio (85000 ha) largamente ultrapassada, a área a florestar (55000 ha) e o número de agricultores com formação profissional (48000), sendo significativa a aproximação das metas no número de projectos do «Apoio às Explorações Agrícolas» (30000), nos jovens instalados (6000), na área florestal beneficiada (165000 ha) e no número de projectos de «Transformação e Comercialização» (600).
Estes desenvolvimentos positivos têm, no entanto, de ser considerados no âmbito do quadro de fundo das insuficiências estruturais e das tendências de ajustamento da agricultura portuguesa. Quando confrontado com o desafio inicial de alterar profundamente esse quadro estrutural, a apreciação dos resultados do PAMAF surge, em termos relativos, com expressão positiva tanto numa perspectiva quantitativa como qualitativa; no entanto, em termos de tendência de evolução agregada absoluta, e dado o intenso processo de ajustamento sectorial, aqueles efeitos positivos são diluídos, o que, numa leitura imediatista, pode levar a uma apreciação menos positiva.
Não deve esquecer-se que foi no início deste período de programação que se consolidaram e começaram a ter expressão definitiva as grandes alterações introduzidas pela abertura completa do sector (mercado único); tal processo induziu uma redução significativa dos preços de vários produtos agrícolas com os efeitos sensíveis ao nível do comportamento e expectativas dos agentes. A esta alteração profunda acresceu a ocorrência de maus anos agrícolas devido a condições climáticas. Da conjugação dos factores referidos resultam efeitos substanciais nos indicadores que medem o comportamento agregado do sector agrícola, ocultando parcialmente os efeitos de sentido inverso produzidos, nomeadamente, pela incidência das políticas e pelo reforço da competitividade e dinâmica de vários segmentos da produção agro-florestal.
No desenvolvimento da política agrícola na legislatura anterior, as principais questões colocaram-se ao nível da relação da Política Agrícola Comum com o sector agrícola português.
Esta evidência implicou um grande empenhamento na negociação da Agenda 2000, o que permitiu obter alguns resultados positivos e muito significativos, expressos, em particular, no reconhecimento do carácter específico da agricultura portuguesa e no reforço dos apoios comunitários em sectores como o vinho e a bovinicultura e no domínio do desenvolvimento rural.
Por outro lado, o conjunto de dificuldades e a análise crítica ao funcionamento dos vários instrumentos de apoio permitiu identificar uma série de questões a ultrapassar no próximo período de programação.
Dentre elas salienta-se a necessidade de uma maior articulação das diversas políticas, realçando, de forma mais significativa, a abordagem territorial da sua concepção e aplicação. Esta questão tem expressão particular na política de incentivos, quer a que visa objectivos de competitividade, quer a que visa objectivos ligados ao ambiente e ocupação do território.
Os critérios de elegibilidade empregues para o acesso a algumas medidas, designadamente as de apoio ao investimento, sofrem restrições decorrentes quer da política agrícola comunitária, quer da realidade em que o próprio sector se inscreve. A impossibilidade ou maior dificuldade de acesso pode impedir ou tornar mais difícil o acesso de empresários com claras potencialidades, nomeadamente empresas agro-industriais com dotações em capital e competências organizacionais apropriadas e jovens agricultores que não disponham, à partida, da área que permita um quadro de viabilidade seguro.
Também os agentes ligados à actividade agrícola cujo perfil não coincide com o do agricultor a título principal não têm tido acesso, por razões de regulamentação comunitária, a todas as medidas relativas às explorações o que relativiza, à partida, a capacidade da política influenciar todas as necessidades de ajustamento.
No contexto português, este tipo de agente, que se encontra especialmente presente no minifúndio das regiões mais densamente povoadas do litoral Centro-Norte e para o qual a produção agrícola é muitas vezes entendida como um complemento ao rendimento, constitui um elemento essencial para a preservação da ocupação territorial dedicada a actividades agrícolas. A prazo, estes agentes poderão também contribuir para a modernização dessas actividades, dado que o seu contacto com sectores industriais ou de serviços propicia transferência de práticas mais eficientes. A intervenção deste tipo de agentes (em particular os novos agricultores sem terrenos próprios e os agricultores a tempo parcial) poderá ser vital para a equacionação da superação do problema da reforma do minifúndio.
Os projectos mobilizadores mais ligados à competitividade sectorial para o período da actual legislatura têm, em primeiro lugar, a ver com o arranque do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, das Medidas Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais, ambos no âmbito do PDR/QCA III.
Muitas das medidas aí previstas são próximas das de programas anteriores, no quadro de uma necessária coerência intertemporal, mas integram algumas inovações significativas. Em primeiro lugar, na abordagem desconcentrada que parte da política agrícola passa a ter em sede de PDR/QCA; em segundo lugar, na definição de novas medidas de que são exemplo o apoio específico à agricultura familiar, um quadro específico de engenharia financeira para o sector, o apoio à gestão dos espaços florestais, o apoio à modernização de infra-estruturas laboratoriais e de investigação/experimentação, o apoio específico a acções de valorização do ambiente e do património rural; em terceiro lugar, na alteração de critérios de acesso, de selecção e de prioridade.
Medidas de Política para 2000
As medidas legislativas, regulamentares e organizacionais a implementar em 2000 serão de três tipos. O primeiro, associado à implementação do quadro programático relativo ao Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, à Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais, ao Programa de Desenvolvimento Rural e ao LEADER +. O segundo, associado ao novo quadro das Organizações Comuns de Mercado de acordo com os resultados das negociações da Agenda 2000. O terceiro, ligado a medidas nacionais necessárias ao bom funcionamento de todo o sistema.
Relativamente ao primeiro tipo refere-se a produção de legislação que implemente a orgânica de gestão, acompanhamento e controlo dos diversos instrumentos de programação, bem como a operacionalização de todas as suas medidas, nomeadamente ao nível dos beneficiários, despesas elegíveis, critérios de selecção, prioridades, níveis de ajuda e respectivas modulações e dos procedimentos a cumprir pelos diversos instrumentos. Este importante e vasto conjunto de legislação surgirá na sequência do processo negocial dos diversos programas e associado à decisão definitiva da Comissão sobre os mesmos.
O segundo tipo, relativo às OCM, visará adequar os instrumentos operacionais ao novo quadro decorrente das negociações da Agenda 2000. Estará, neste âmbito, a produção de legislação relativa ao ajustamento do Plano de Regionalização dos Cereais, o sistema de recuperação e distribuição de quotas de leite, a definição do modelo de funcionamento das «reservas de direitos» de plantação de vinha e ainda a preparação de programas específicos relativos à reestruturação das vinhas e da instalação de novos olivais (30000 ha).
No terceiro tipo serão desenvolvidas, entre outras, medidas relativas à revisão da Lei-Quadro das Comissões de Viticultura Regionais, à regulamentação de denominações de origem, à revisão dos seguros agrícolas, à qualidade e segurança alimentar e ainda o reforço das condições referentes à prevenção de incêndios florestais e a reformulação do Plano de Saúde Animal.
Principais Investimentos em 2000
Os principais investimentos e despesas de desenvolvimento relativos à agricultura e desenvolvimento rural a concretizar em 2000 decorrem em grande parte dos instrumentos de Programação com co-financiamento comunitário.
Com efeito, a despesa pública da componente Agricultura associada ao conjunto de programas co-financiados representa 88,5% da despesa pública prevista para o ano 2000. No entanto, o peso do Orçamento Nacional da componente Agricultura naqueles programas representa 67,6% do total do PIDDAC Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Os Programas enquadrados no QCA II pesam 28,9% do Orçamento Nacional, com especial relevo para o PAMAF (23,9%).
A despesa pública prevista (cerca de 16 milhões de contos) para o ano de arranque do QCA III implica uma absorção de 10,3% do Orçamento Nacional, sendo ainda importante o peso das Medidas Veterinárias que absorvendo 5,9% do orçamento permitem ajudas no valor de 4650 mil contos.
A síntese desta informação está contida no quadro seguinte:
(ver quadro no documento original)
O peso relativamente importante dos Programas não co-financiados (32,4%) deve-se à despesa pública associada ao SIPAC (19,2%), às linhas de crédito «Apoio à Actividade Agrícola, Pecuária e Agro-Alimentar» (2,8%), aos programas relativos a estruturas laboratoriais que no seu conjunto atingem 1,8%, aos programas relativos ao melhoramento animal e protecção da produção agrícola (2,9%), com relevo para as medidas fitossanitárias que incluem o combate e controlo da doença dos pinheiros provocada pelo nemátodo Bursaphelennus xylophilus, às infra-estruturas dos Serviços do Ministério (2,7%), à Investigação Agrária suportada por financiamento exclusivamente nacional (1,0%) e ainda à criação de equipas de sapadores florestais (0,6%).
A despesa orçamentada concretiza um conjunto de políticas, a maior parte das quais relativa a apoios que visam incentivar directamente a actividade privada (75%), respeitando a parte restante (25%) a investimentos a executar directamente pela Administração Pública.
Entre os investimentos a executar pela Administração Pública salientam-se os que visam criar condições para a melhoria da actividade agrícola e do desenvolvimento rural, nomeadamente através da investigação, das medidas veterinárias, da formação profissional, de infra-estruturas visando a criação de Centros Tecnológicos e a adaptação de estruturas formativas, a criação de estruturas de suporte à política de qualidade e segurança alimentar e, sobretudo, pelos meios financeiros envolvidos, as infra-estruturas ligadas ao regadio.
Refere-se que, no ano de 2000, os empreendimentos ligados ao regadio estão incluídos não só no PAMAF, no INTERREG II - Cooperação Transfronteiriça e no PEDIZA (Programas do QCA II), como no PO Agricultura e Desenvolvimento Rural e nas Medidas Agricultura e Desenvolvimento Rural dos PO Regionais (Programas do QCA III).
Como obras de regadio com significado identificam-se:
- Grandes Regadios:
- Obras em execução - Macedo de Cavaleiros, Baixo Mondego, Cova da Beira, Barlavento e Sotavento Algarvios
- Novas obras Baixo Mondego (Adutor), Cova da Beira (Túnel e Canal Geral), Minutos (Barragem), Barlavento e Sotavento Algarvios.
- Novos Regadios Colectivos:
- Lezíria, Óbidos (Barragem), Marvão, Vale Madeiro (Barragem), Armamar (Barragem), Ribeiras de Fraga e Mortágua (Barragens), Toulica (Rede de Rega), Cerejo (Barragem), Carril (Barragem e Rede de Rega), Alvorninha (Barragem e Rede de Rega), Xévora (Rede de Rega).
- Reabilitação de Perímetros de Rega:
- Obras em curso - Idanha, Vale do Sorraia, Alvega, Lis
- Novas obras - Cova da Beira, Vale do Sado, Mira, Lis, Caia, Odivelas.
- Drenagem: Lezíria (Estabilização do Dique), Comporta (Muro de Maré).
Pesca
Balanço 1996/99
As opções políticas para o sector durante a legislatura anterior centraram-se na procura de um modelo de exploração sustentável, que, por um lado, garantisse a preservação dos recursos e, por outro lado, assegurasse a manutenção e os interesses essenciais das comunidades piscatórias e do sector em geral.
Neste contexto, deu-se início à criação de um enquadramento jurídico para o sector, virado para o futuro, tocando não só nos aspectos técnicos relacionados com a regulamentação da actividade, quer ao nível da pesca quer da aquicultura, como também se progrediu significativamente na área social.
Assim, durante a legislatura anterior, consideram-se relevantes as seguintes medidas:
- entrada em funcionamento do novo sistema de licenciamento da pesca, que deverá contribuir para o exercício de uma pesca mais responsável e uma melhor adequação da capacidade da frota à situação dos recursos;
- criação de um cartão com «chip», para acesso ao gasóleo isento de ISP, para os armadores e aquicultores;
- celebração de protocolos de co-responsabilização das OP'S na gestão dos recursos, em particular no que respeita à sardinha e bivalves;
- elaboração de um «Plano de Acção para a Pesca da Sardinha», que registou a participação activa das OP'S ligadas à pesca do cerco;
- desenvolvimento de acções junto dos agentes económicos para que procedam aos trâmites legais para a obtenção de denominações de origem de certos produtos da pesca, cuja qualidade é um factor indiscutível;
- criação de condições adequadas ao exercício da pesca responsável nos pequenos portos, contribuindo para a dinamização das pequenas comunidades piscatórias, nomeadamente as situadas em zonas de protecção ambiental;
- fixação, por Resolução do Conselho de Ministros, das grandes orientações estratégicas no domínio da aquicultura;
- continuação do esforço de consolidação das unidades aquícolas já existentes, com melhores características técnicas e empresariais, sendo criados programas de formação para os intervenientes na actividade;
- elaboração do Plano Nacional de Salubrização de Moluscos Bivalves, com vista a garantir maior segurança para a saúde pública através de uma melhor qualidade dos moluscos bivalves;
- assinatura de um Convénio Pescas/Ambiente, promovendo o desenvolvimento de uma política de pesca integrada a nível ambiental;
- criação do GAPIC (Gabinete de Apoio ao Programa para a Indústria de Conservas) no período 1996-1999, enquanto estrutura institucional de acompanhamento e gestão de apoio a este subsector;
- apoio à produção, que aposta na melhoria da qualidade e no cumprimento rigoroso das normas higio-sanitárias;
- elaboração de um estudo sobre o futuro da Indústria de Conservas de Peixe;
- alargamento da inspecção higio-sanitária a todas as lotas do País;
- elaboração de um «Livro Branco sobre a Organização Comum de Mercados do Sector da Pesca»;
- relançamento da implantação de sistemas de recifes artificiais na costa algarvia, como condição para o desenvolvimento da maricultura;
- criação da estação piloto de Investigação em Aquicultura (Ria Formosa);
- elaboração de uma nova Carta de Pesca do Algarve para apoio à prática da actividade;
- elaboração de um Atlas de apoio à pesca de arrasto na vertente continental;
- reforço do investimento na área da Investigação;
- lançamento de uma acção de diagnóstico das pequenas comunidades piscatórias no domínio sócio-económico e de programas de apoio à pequena pesca local e costeira;
- desenvolvimento dos trabalhos conducentes à criação de um sistema de apoio à renegociação de dívidas relativas a investimentos já realizados;
- elaboração de uma publicação sobre o sector da pesca conjuntamente com o INE, relativa ao período 1986-1996;
- celebração de protocolos entre a DGPA, IFADAP, DOCAPESCA e duas Instituições de crédito - Caixa Geral de Depósitos e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo;
- realização de campanhas de informação e sensibilização destinadas a todos os agentes económicos envolvidos, com o objectivo de os sensibilizar para a protecção de juvenis;
- reforço de acções de cooperação no domínio das pescas quer no âmbito bilateral quer no quadro da Conferência dos Ministros responsáveis pelas Pescas dos Países de Língua Portuguesa;
- criação do «Fundo de Compensação Salarial» destinado a ocorrer a situações de paragem de actividade por motivos imprevisíveis e não repetitivos;
- aprovação do Regime Jurídico de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca - Lei 15/97, de 31 de Maio;
- elaboração de um «Livro Branco sobre a Protecção Social dos Inscritos Marítimos», um trabalho conjunto das Pescas com a Segurança Social;
- implementação da Iniciativa Comunitária PESCA, destinada a apoiar as comunidades piscatórias mais dependentes da pesca, que em finais de 1995 se encontrava sem execução;
- estabelecimento de um Prémio Fixo Individual para os pescadores cuja actividade termina por força de uma imobilização definitiva (abate) da embarcação onde estão inscritos;
- continuação do programa de descentralização funcional da DGPA e do IPIMAR.
Medidas de Política para 2000
Para além das medidas propostas no Programa Operacional das Pescas que se deverão executar de forma contínua no período 2000-2006 prevê-se, com início no ano 2000, a realização das seguintes medidas:
- continuação do processo de revisão da legislação básica sobre o sector da pesca;
- desenvolvimento de acções que estimulem a articulação da actividade da frota com a indústria transformadora, com vista a um melhor aproveitamento e valorização das espécies tradicionais e não convencionais no sentido de diversificar a produção;
- definição do sistema de licenciamento para a pesca lúdica, com o objectivo de regulamentar uma actividade que se pretende compatível com a pesca comercial e com a política de conservação de recursos;
- realização de uma acção de diagnóstico das comunidades piscatórias no domínio sócio-económico;
- elaboração das normas jurídicas relativas à aplicação do IFOP - Instrumento Financeiro de Orientação para as Pescas;
- aprovação e publicação do Decreto Regulamentar que aprova o Regime dos Estabelecimentos de Culturas Marinhas;
- início da construção de um novo edifício para a DGPA;
- implementação do novo Sistema de Informação para o sector, com o objectivo de desenvolver os circuitos da informação da DGPA, e desta entidade com outros Organismos, quer sejam do sector ou não;
- aproveitamento adequado das oportunidades de pesca da frota portuguesa no quadro de acordos comunitários em águas internacionais geridas por Organizações Regionais de Pesca;
- reforço das acções de cooperação no domínio das pescas, numa perspectiva de criar novas oportunidades de pesca;
- reformulação do ensino profissional, com o objectivo de motivar os profissionais a melhorarem a sua qualificação e garantir-lhes uma polivalência no exercício das suas funções;
- desenvolvimento de bases cientifícas para a gestão integrada do meio e dos recursos incluindo o reforço das acções dirigidas ao estudo das interacções ambiente-recursos;
- promoção da inovação tecnológica tanto ao nível da produção aquícola como da valorização e qualificação dos produtos da pesca;
- início do processo de renovação de estruturas laboratoriais, nomeadamente estações piloto de aquicultura para desenvolvimento de ensaios à escala pré-industrial e estruturas de investigação regionais;
- implementação de bases de dados técnico-científícos como suporte fundamental para a actividade de investigação do IPIMAR;
- reforço das acções de controlo e fiscalização optimizando os meios humanos e materiais disponíveis e articulando a acção das várias entidades envolvidas;
- realização de campanhas de informação e sensibilização destinadas a todos os agentes económicos envolvidos, com o objectivo de os sensibilizar para a protecção dos recursos.
Principais Investimentos em 2000
Os projectos mais significativos, a realizar em 2000, para o sector relacionam-se com o reforço das estruturas produtivas na área da frota, aquicultura e indústria transformadora.
Merecem ainda destaque o esforço financeiro que irá ser feito ao nível da investigação, da inspecção e formação profissional enquanto projectos públicos.
6.ª Opção - POTENCIAR O TERRITÓRIO PORTUGUÊS COMO FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA.
Planeamento
Balanço 1996/99
No âmbito da estratégia de desenvolvimento regional implementada pelo anterior Governo, houve uma preocupação essencial de promover o desenvolvimento do território dentro de uma dupla perspectiva, de promoção dos factores territoriais de competitividade da economia portuguesa e de promoção da igualdade de oportunidades como factor de estímulo da coesão económica e social.
No âmbito da função de planeamento procurou-se, deste modo, desenvolver os diversos instrumentos de planeamento económico no sentido de os tornar mais adequados à promoção daqueles objectivos.
No âmbito do QCA, cujas estruturas programática e organizacional, foram herdadas do Governo vigente até Outubro de 1995, procurou-se introduzir um conjunto de transformações visando uma maior eficácia de gestão capaz de garantir a plena utilização dos créditos disponibilizados a Portugal, e que se destacam a seguir.
A par de uma prática de acompanhamento intensivo da execução do QCA, foi produzida e aprovada legislação de reformulação da estrutura global de gestão e acompanhamento do QCA, e de alguns dos seus Programas Operacionais, com as quais se visou: melhorar as estruturas e procedimentos de gestão; melhorar o sistema de informação do QCA; melhorar os sistemas de acompanhamento e controlo da execução do QCA; reformular o PPDR - Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional, melhorar os regulamentos dos sistemas de informação actualmente da responsabilidade do Ministério do Planeamento.
Numa perspectiva de desenvolvimento integrado, procedeu-se à preparação de um programa específico para a implementação da infra-estrutura de fins múltiplos do Alqueva, o qual, após negociação com a Comissão Europeia, deu origem a um novo programa operacional do QCA II, o PEDIZA - Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva.
No que respeita à gestão do QCA evidenciou-se um esforço de envolvimento dos agentes exteriores à Administração Central, numa perspectiva de aprofundamento das parcerias. Deste modo contratualizaram-se actos de gestão com associações de municípios, associações empresariais regionais e associações de desenvolvimento local. Foi aprovada a legislação relativa às Agências de Desenvolvimento Regional, e, no âmbito do PPDR, foram seleccionadas as Agências que poderão participar nas políticas de desenvolvimento regional, no âmbito do QCA III.
Foi realizada a avaliação intercalar do QCA II e de todos os seus programas operacionais, através da contratação por concurso de equipas independentes, tendo-se procedido a diversas reprogramações tendo em vista melhorar a adequação das dotações financeiras aos objectivos e às capacidades de absorção.
Em termos globais, do conjunto das iniciativas tomadas, foi possível imprimir um forte impulso à execução do QCA II, o qual se traduz no facto de, no período de 1994-98, Portugal ter sido o país com maiores taxas de execução do QCA e se poder encarar hoje com toda a confiança a possibilidade de execução integral dos créditos disponibilizados ao nosso país pela União Europeia.
Tendo em conta a necessidade de se dar resposta mais eficaz a algumas situações regionais mais críticas do ponto de vista do desenvolvimento, paralelamente às intervenções no âmbito do QCA, foi lançado um conjunto de Programas de Desenvolvimento Integrado (Prosousa, Proave, Procôa, Proestrêla e Proalentejo, Odiana, Avna).
Tendo em vista a preparação do PDR para o período de 2000-2006, O Governo elaborou o Plano de Médio Prazo - o PNDES Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, através do qual, e com ampla participação dos agentes económicos e sociais, foi possível definir uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, a qual serviu de base à preparação do PDR que virá a dar lugar ao QCA III.
No âmbito da preparação do próximo período de programação comunitária, o Governo, apesar do contexto comunitário mais difícil e da não inclusão da Região de Lisboa e Vale do Tejo nas regiões Objectivo 1, conseguiu garantir para Portugal o aumento do montante total dos Fundos a atribuir a Portugal.
O PDR representa pois um valor global de investimento, no período de 2000 a 2006, de 10.000 milhões de contos, contra cerca de 6.000 milhões de contos no período de 1994 a 1996, tendo sido possível garantir um regime de transição para a região de Lisboa e Vale do Tejo.
Em 13/10/99 foi entregue à Comissão Europeia o PDR, e em 18/11/99 foram entregues as propostas de Programas Operacionais.
Objectivos e Medidas para 2000
Após a aceitação do PDR pela CE, e tendo já sido iniciadas as negociações, prevê-se que a decisão comunitária relativa ao QCA III ocorra a curto prazo.
Neste contexto, e tendo em conta que o período de programação do QCA II termina no final de 1999, o ano 2000 vai ser muito marcado pelo encerramento do QCA II e pela negociação e lançamento do QCA III e dos respectivos Programas Operacionais.
A execução do próximo QCA, apresenta novas exigências, em termos de articulação entre os diferentes instrumentos de planeamento económico territorial (QCA, PIDDAC, Planos de Investimento das Empresas Públicas e equiparadas, planos de investimento dos municípios) e no que concerne ás próprias estruturas de gestão. Este desafio coloca-se com particular acuidade no caso dos Programas Operacionais Regionais.
Efectivamente, tendo em conta as limitações dos Programas Operacionais Regionais do QCA II, os quais se reduziam aos investimentos de natureza municipal e inter-municipal, dificultando assim a integração com iniciativas da Administração Central de relevância regional, as propostas de programas operacionais regionais entregues na Comissão Europeia baseiam-se numa perspectiva mais ampla e integrada das políticas de desenvolvimento regional. Para além de integrarem um sub-programa específico para as acções municipais e inter-municipais, contêm um sub-programa orientado para acções integradas em espaços específicos do território e um sub-programa de intervenções sectoriais desconcentradas.
Deste modo, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento regional fixados no PNDES, no PDR e no Programa do Governo, apontam-se os seguintes objectivos principais para a actuação do Ministério do Planeamento em 2000:
- assegurar uma sincronização do encerramento do QCA II e do arranque da execução do QCA III, que permita minimizar possíveis desequilíbrios macro-económicos, decorrentes de eventuais quebras de investimento público;
- garantir a gestão do QCA II no próximo ano, tendo em conta as regras de encerramento dos programas, de modo a assegurar a plena utilização dos créditos atribuídos;
- garantir que o QCA III possa entrar em pleno funcionamento durante o primeiro semestre de 2000;
- garantir que a organização das respectivas estruturas de gestão se processará em tempo adequado;
- no contexto de condições regulamentares comunitárias mais rigorosas, garantir que a gestão do QCA III se regerá por princípios de eficiência na escolha dos projectos e na sua execução física e financeira;
- alargar e aprofundar as parcerias com os agentes económicos e sociais e com os restantes níveis da Administração Pública;
- garantir que as Acções Integradas de Desenvolvimento, dada a sua complementaridade com os restantes sub-programas dos programas regionais, possam efectivamente constituir instrumentos para uma verdadeira requalificação económica e social dos espaços da sua incidência;
- garantir a disponibilização aos agentes económicos e sociais de informação transparente e actual relativa ao QCA e ao PIDDAC;
- dentro do respeito das diferentes competências, garantir uma articulação entre os vários instrumentos de planeamento (QCA, PIDDAC, planos de investimento das empresas públicas e equiparadas e planos de investimento municipais e regionais) que permita uma intervenção concertada sobre cada uma das regiões;
- garantir uma maior articulação entre as políticas de investimento com incidência territorial e as políticas de ordenamento do território, de modo a acentuar o seu potencial para o desenvolvimento regional;
- garantir o cumprimento do calendário da implementação do EFMA - Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Tendo em conta os objectivos definidos, durante o ano de 2000 deverão ser tomadas as seguintes medidas:
- proceder a um acompanhamento intensivo e rigoroso da fase final da execução do QCA II;
- acelerar o encerramento dos programas operacionais do QCA II em articulação com o arranque dos programas operacionais do QCA III;
- assegurar um negociação do QCA III e dos seus programas operacionais, rápida e eficaz;
- produzir e aprovar a legislação relativa às estruturas de gestão e acompanhamento do QCA III, definindo procedimentos adequados à realização eficaz dos objectivos;
- pôr em funcionamento, durante o primeiro semestre, os órgãos de gestão que vierem a ser criados;
- colocar em funcionamento os Conselhos Económicos e Sociais Regionais;
- lançar os procedimentos necessários para a contratualização da gestão de investimentos, prevista nos programas operacionais regionais, com as entidades municipais e privadas, que manifestem interesse e reúnam condições de elegibilidade;
- preparar os quadros de intervenção relativos às Acções Integradas de Desenvolvimento, previstas no Sub-Programa 2 dos programas operacionais regionais, em parceria com os agentes regionais e locais e outros sectores da Administração Pública;
- criação de um novo sistema de informação do investimento público, envolvendo o QCA, o PIDDAC e outros instrumentos;
- reformular o processo de preparação do PIDDAC, com o objectivo de atingir maior e melhor articulação das políticas de investimento;
- proceder a um acompanhamento da execução do investimento público, articulado com a aplicação das políticas de ordenamento e estruturação do território;
- concluir a infra-estrutura básica do EFMA - Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva;
- lançar os mecanismos institucionais e financeiros necessários para a dinamização das componentes da fase seguinte do EFMA (transporte da água, irrigação e prosseguimento das acções de desenvolvimento integrado da respectiva zona de influência), nomeadamente através da dinamização do PEDIZA II.
Transportes e comunicações
Balanço 1996/99
A actuação do Governo na anterior legislatura foi orientada no sentido de dar resposta à satisfação das necessidades da população e dos agentes económicos, no que respeita ao aumento da sua competitividade, actuando a dois níveis essenciais:
- ao nível da organização por reformas institucionais onde foi clarificado o papel dos diferentes intervenientes, em particular do Estado, e pela remodelação da estrutura jurídica regulamentar, com destaque para a definição das regras de acesso à actividade, bem como do acesso e organização dos mercados;
- ao nível do reforço do desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, dando particular atenção à optimização das cadeias de transporte, vista na óptica dos utilizadores do sistema, ou seja na utilização dos diferentes modos.
As reformas institucionais realizadas criaram condições para a abertura à iniciativa privada de sectores onde tradicionalmente o Estado detém grande peso, constituindo-se um quadro legal de total transparência e garante da equidade das condições de concorrência.
Assim, lançaram-se as reformas institucionais dos sectores aéreo e ferroviário, cuja consolidação será prosseguida na presente legislatura, designadamente com a conclusão do acervo legislativo e regulamentar de enquadramento da actividade daqueles sectores.
Também, no sector rodoviário, foram lançadas as reformas do transporte de mercadorias e dos veículos ligeiros de aluguer de passageiros, nomeadamente quanto às regras de acesso à actividade, acesso e organização dos mercados e processo de certificação e requalificação profissional. Nesta legislatura prosseguir-se-á à reforma do sector rodoviário no que respeita ao transporte de passageiros em veículos pesados.
Ao nível dos investimentos em infra-estruturas de transporte, a par de um particular relevo à integração de Portugal na UE, através de: uma boa articulação da rede de transportes entre Portugal e Espanha e sua integração multimodal nas Redes Transeuropeias; do lançamento das bases estratégicas do desenvolvimento do sistema logístico nacional, deu-se início à implementação dos seguintes projectos:
Ao nível das Infra-Estruturas Rodoviárias:
Na anterior legislatura, a actividade do Governo é reveladora do tipo de problemas que, então, se faziam sentir, e da urgência em lhes dar resposta, por um lado, a clara necessidade do País se dotar de infra-estruturas rodoviárias e, por outro, a de proceder à reestruturação das organizações e dos mercados.
No plano das infra-estruturas há que salientar a Ponte Vasco da Gama, inaugurada em Março de 1998, dentro dos prazos estabelecidos; a abertura ao tráfego de 516 km de novas auto-estradas, passando a rede nacional de auto-estradas de 972 km para 1488 km; a conclusão e abertura ao tráfego dos eixos fundamentais da Rede Viária da Área Metropolitana de Lisboa como a CRIL/Olival Basto-Sacavém, a Radial da Pontinha, a Variante à EN 10 (IC 2) e o Anel Regional de Coina (IC 13); procedeu-se, ainda, à melhoria dos principais corredores rodoviários nacionais de acesso a Lisboa.
Paralelamente foram lançados 14 concursos públicos internacionais para a atribuição de 14 novas concessões de auto-estradas. Destes concursos, três estão concluídos, tendo-se dado início à construção das respectivas auto-estradas. Estes concursos determinarão a construção de mais 1000 km de auto-estradas.
Ao nível da organização do sector rodoviário procedeu-se à sua reestruturação com a criação de três institutos: o Instituto de Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) e o Instituto para a Construção da Rede Rodoviária (ICORR), que sucedem à Junta Autónoma de Estradas.
Procedeu-se à reorganização do mercado de obras públicas e particulares e do imobiliário com a criação do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.
No plano legislativo, foram publicados importantes diplomas legais que estabelecem uma nova disciplina para o sector das obras públicas e particulares, bem como do imobiliário. Estes diplomas legais vêm, por um lado, proceder à transposição de Directivas da União Europeia e, por outro, definir novas regras de acesso aos mercados por parte dos operadores.
Ao nível das Infra-Estruturas Aeroportuárias:
- Planos de desenvolvimento dos Aeroportos do Continente aumentando a sua capacidade por forma a corresponder às necessidades decorrentes do crescimento do tráfego aéreo, sem quebra de qualidade do serviço, estando prevista a concretização desses planos na presente legislatura;
- Ampliação do Aeroporto de Santa Catarina na Região Autónoma da Madeira e construção do Centro de Controlo de Tráfego Aéreo de Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores, investimentos estes que se concluirão durante a presente legislatura;
Ao nível das Infra-Estruturas Ferroviárias:
- Conclusão da modernização da Linha da Beira Alta, principal ligação ferroviária a Espanha;
- Início da Modernização da Linha da Beira Baixa e da Linha do Norte que prosseguirá na presente legislatura;
- Início do Plano de Ligações Ferroviárias ao sistema portuário, tendo-se concluído a electrificação do ramal de ligação ao Porto de Leixões e a ligação ao Porto de Lisboa na parte Oriental (Santa Apolónia), estando em curso a melhoria da ligação ao Porto de Sines e a ligação ao Porto da Figueira da Foz, que serão concluídas na presente legislatura;
Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto:
- Concretização do reordenamento dos sistemas ferroviários suburbanos e da renovação do material circulante;
- Conclusão do Eixo Ferroviário Norte-Sul com a concessão a um operador privado do serviço suburbano entre as duas margens do Tejo, bem como a adjudicação e início de construção do projecto do Metro do Porto, cuja concretização assume importância relevante e se desenvolverá, em grande parte, na presente legislatura;
- Conclusão da 1.ª fase do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa (extensões à Gare do Oriente, Cais do Sodré e Pontinha) e preparação da 2.ª fase daquele Plano, a concretizar na presente legislatura.
Por fim, destaca-se o lançamento dos estudos preparatórios para a tomada de decisão sobre a construção do Novo Aeroporto e da Rede Ferroviária de Alta Velocidade, sendo estes projectos de grande alcance futuro a desenvolver na presente legislatura.
Medidas de Política para o Período 2000
Principais medidas legislativas no sector dos transportes
- Construção do Edifício legislativo que permita o Reordenamento Institucional do Sector, no que respeita à criação de mecanismos de coordenação intermodal e de regulação, nomeadamente a criação das Autoridades Metropolitanas, do Regulador Rodoviário e da Inspecção de Transportes Rodoviários;
- Consolidação das reformas dos sectores da aviação civil e ferroviário, nomeadamente:
- Revisão da concessão e dos estatutos da CP, por forma a permitir uma nova organização das áreas de negócio e possibilitando a participação da iniciativa privada no caminho de ferro e a abertura ao mercado do sector das mercadorias;
- Elaboração do Contrato de Concessão da ANA, S. A., no âmbito da futura privatização da empresa;
- Viabilização de grandes projectos:
- Construção dos edifícios legislativos de suporte ao lançamento da privatização da ANA, S. A., e construção do novo aeroporto;
- Criação de uma estrutura específica para a condução do Projecto relativo à Alta Velocidade, procurando, nomeadamente, numa 1.ª fase os estudos de mercado e de viabilidade técnica, económica e financeira.
Principais medidas de natureza regulamentar no sector dos transportes:
- Construção dos mecanismos de Regulação do Mercado (acesso a actividade, acesso e organização dos Mercados e Certificação de Aptidão Profissional), designadamente nos sectores ferroviário e no transporte rodoviário de passageiros em veículos pesados;
- Reordenamento dos sistemas de transportes rodoviários colectivos de âmbito local e regional.
Principais medidas de Reordenamento Institucional do Sector dos Transportes:
A nível Metropolitano:
- Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, em articulação com as Autarquias e as Juntas Metropolitanas, estabelecendo-se, desta forma, mecanismos de planeamento e de coordenação do sistema de transportes;
- Criação duma Inspecção-Geral de Transportes Rodoviários concentrando as funções de inspecção rodoviária nos diferentes domínios - fiscalização da actividade, nomeadamente das concessões, no que respeita a horários, carreiras e tarifas, de regulamentação de segurança e de cumprimento das condições de trabalho de acordo com as regras nacionais e comunitárias.
Ao nível do Ordenamento do Sistema Logístico Nacional (aposta prioritária ao nível do PNDES para o Sector dos Transportes):
- Criação de uma estrutura específica que, numa 1.ª fase, desenvolverá as seguintes acções:
- Elaboração do Plano da Rede Nacional de Logística;
- Identificação e formas institucionais necessárias para a implementação do sistema;
- Definição das acções imediatas para a concretização das áreas logísticas prioritárias.
Transportes marítimos e portos
Balanço 1996/99
A anterior legislatura marcou o relançamento do sector marítimo e portuário como uma prioridade nacional.
Pela primeira vez em muitos anos, procedeu-se a um intenso esforço de reflexão e planeamento da reforma do sector, com a participação dos agentes e profissionais desta área, que culminou na aprovação, em Conselho de Ministros, do Livro Branco intitulado «Uma Política Marítima Portuária para o Século XXI».
De entre as áreas de acção desenvolvidas cumpre também destacar a intensa produção legislativa, resultado de um esforço modernizador de que o sector estava carecido, e que incidiu, principalmente, ao nível da segurança marítima, do direito público marítimo e da legislação portuária.
Medidas de Política para o Período 2000
Em 2000 prosseguir-se-á o desenvolvimento de uma acção sustentada do sector, aderente à realidade mas com a dose necessária de ambição.
As principais acções a desenvolver incidem sobre os seguintes vectores:
- A modernização do direito comercial marítimo (em parte ainda assente no Código Comercial de 1888) e o aperfeiçoamento da legislação portuária. A legislação do sector é em boa parte antiquada e descurou a possibilidade de se modernizar com recurso aos modelos mais evoluídos de outros Países europeus. O esforço legislativo da anterior legislatura incidiu sobretudo nos domínios do direito público marítimo e da segurança marítima.
- A prossecução de uma política de fomento da marinha de comércio será conduzida à luz dos instrumentos definidos no Livro Branco do sector, de 1998. A prioridade centrar-se-á na criação de medidas de incentivo financeiro e fiscal para a frota nacional, que substituam os actuais (e relativamente ineficientes) instrumentos de apoio ao investimento em navios, com base no PIDDAC. Deverá também proceder-se a uma análise da actual estrutura dos registos marítimos nacionais, particularmente o registo da Madeira. Merece ainda a pena referir os problemas ligados ao acesso dos armadores ao capital, sendo particularmente urgente rever o regime jurídico sobre as hipotecas marítimas e privilégios creditórios.
- A prossecução de uma política de transportes marítimos é a do transporte marítimo de curta distância. As primeiras acções a desenvolver irão centrar-se na criação de condições para o desenvolvimento da cabotagem costeira e o transporte combinado rodo-marítimo e ferro-marítimo.
- A prossecução da política de concessão dos terminais e outros espaços portuários. As Administrações e Institutos Portuários deverão consolidar a sua vertente de Autoridade Portuária, combinada com as funções de gestora dos espaços dominiais e de promoção comercial do porto. Serão dadas condições a estas Autoridades Portuárias para participarem no aconselhamento do Governo, com vista à definição da Política Portuária Nacional, através de um Conselho Nacional Marítimo e Portuário, a activar. A nível regional, proceder-se-á à intensificação da cooperação e colaboração entre portos geograficamente próximos, de modo a segmentar mercados, racionalizar investimentos e pôr em comum determinadas políticas específicas (comercial, informática, ...); nesta linha, poderão ser criadas as bases para o desenvolvimento de Grupos Portuários, sem perda de identidade dos seus componentes.
- A prioridade ao nível do investimento portuário é racionalizar, evitando a duplicação de investimentos. O melhor instrumento com vista a este objectivo é a política de segmentação de mercados acima referida. Durante os próximos anos, está projectado levar a cabo alguns projectos emblemáticos em diversos portos nacionais. Em todos os investimentos que digam respeito à construção ou à ampliação de terminais portuários - incluindo os investimentos em superestruturas -, proceder-se-á previamente - e de forma obrigatória - a uma análise da viabilidade do envolvimento de parceiros privados, procurando envolvê-los ao nível da partilha dos riscos de investimento e dos encargos financeiros da obra.
- A simplificação e desburocratização dos procedimentos nos portos nacionais constitui uma das prioridades fundamentais da acção governativa para o sector, nos próximos anos. Cada vez mais, o factor crítico para a competitividade dos portos reside no tempo de estadia do navio - na medida em que o aperfeiçoamento tecnológico e o elevado custo dos navios tem vindo a tornar o negócio marítimo numa actividade capital-intensivo. Assim, para além duma optimização da estrutura do tarifário - na qual se pretende vir a dar maior autonomia a cada um dos portos nacionais - será dada a prioridade a um conjunto de medidas de simplificação e de aperfeiçoamento dos procedimentos portuários, tendo em conta o exemplo de soluções adoptadas noutros Países da Comunidade.
- Ao nível da segurança marítima, da protecção da vida humana no mar e da prevenção da poluição marítima, o esforço no sentido de actualizar a nossa legislação terá de ser prosseguido. Esta actividade é tanto mais relevante quanto é a própria Comunidade Europeia que tem liderado o processo de implementação de uma política comunitária de segurança marítima, fundada nas resoluções e outros instrumentos da IMO (Organização Marítima Internacional). Pela importância efectiva que reveste a participação nos trabalhos desta Organização, procurar-se-á assegurar uma participação permanente nos seus trabalhos.
- A promoção do transporte multimodal e o fomento da multimodalidade é outra das prioridades. Uma primeira medida será o apoio a projectos de transporte combinado rodo-marítimo, que deverão ter um impacte significativo nos decisores do sector.
Com vista a melhorar a transparência da legislação do sector - dispersa, pouco acessível ao público e sofrendo duma gritante necessidade de sistematização - proceder-se-á à recolha, sistematização e publicação de toda a legislação relevante do sector marítimo e portuário. Serão envidados esforços para promover a sua inclusão na Internet, de forma a democratizar e a simplificar o seu acesso por parte dos agentes do sector, das Universidades e do público em geral.
A presidência portuguesa do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, que terá lugar no primeiro semestre de 2000, envolverá a mobilização de um elevado número de dirigentes e funcionários portugueses, que procurarão assegurar uma direcção competente e eficaz dos diversos grupos de trabalho (comités, reuniões de altos funcionários, Grupo de Questões Transportes, COREPER), bem como dos dois Conselhos de Ministros de Transportes que terão lugar durante a Presidência. Os dossiers mais relevantes em discussão são a Comunicação da Comissão sobre «Quality Shipping», a proposta de directiva criando um comité de segurança marítima e a proposta de directiva sobre a segurança da carga e descarga dos navios graneleiros nos portos comunitários. Poderão também vir a estar em discussão eventuais seguimentos da Comunicação da Comissão sobre «short-sea shipping», cujas conclusões deverão ser adoptadas ainda durante a presidência finlandesa.
Telecomunicações e sociedade de informação
Balanço 1996/99
No período 1996-99, o Governo desenvolveu um conjunto de diplomas legislativos, visando, na área das telecomunicações, a definição do calendário e a criação do quadro legal em que assentará a liberalização plena do sector e procedendo à transposição dos correspondentes actos comunitários. Quanto ao sector postal, e também na linha de orientações definidas na EU, foram desenvolvidos os princípios gerais respectivos.
Em matéria de regulação, a cargo do ICP, o período em análise pautou-se por uma crescente abertura e transparência na adopção das medidas adequadas, com uma promoção de diversas consultas públicas. Desta forma, procedeu-se à introdução de novos serviços e tecnologias, sendo de realçar os processos associados à concessão da 3.ª licença para a prestação do SMT, em tecnologias DVS-1800, e ao acesso fixo via rádio (FWA), bem como a definição, a ficar concluída até final de 1999, das condições de licenciamento dos sistemas móveis da 3.ª geração (UMTS).
Foram ainda efectuados e publicados relatórios e estudos regulares de acompanhamento do mercado (preços, qualidade de serviço, etc.) e trabalhados os elementos estatísticos do sector, o que conduziu à concretização do 1.º Anuário Estatístico reportado a 1998. Os preços do serviço público, quer em matéria de telecomunicações, quer de correios, foram uma das primeiras preocupações, com a celebração e o acompanhamento das correspondentes Convenção e Preços e a realização de auditorias regulares à contabilidade dos prestadores do serviço universal (de telecomunicações e postal).
Dois grandes temas estiveram, e continuam, em agenda em 1999, fundamentais para o desenvolvimento do sector e a efectiva liberalização das telecomunicações: o novo Plano Nacional de Numeração e a definição das condições de interligação para vigorarem entre diferentes operadores.
Outra das vertentes em que a acção do Governo e do regulador tem de ser particularmente incisiva prende-se com os direitos dos consumidores e a sua divulgação. Por último, tem igualmente sido dada atenção particular e crescente aos associados à convergência e à promoção da sociedade de informação.
Objectivos e Medidas de Política para o Período 2000
A mudança de paradigma tecnológico que ocorre em todo o mundo, a revolução óptico-digital, está também em curso nos mercados de telecomunicações portugueses. Com a substituição dos sinais analógicos por digitais, na transmissão, e a ruptura que constituiu a substituição do cobre por fibra óptica como suporte físico preferencial nas comunicações de longa distância, teve início uma nova era nas comunicações. Muito do que suceder nos próximos tempos decorrerá directamente destas duas transformações radicais. De facto, a digitalização dos sinais e a multiplexagem permitem a multiplicação do número de comunicações sobre o mesmo elemento físico, enquanto a fibra óptica é capaz de suportar actualmente débitos binários e larguras de banda a «tender para o infinito». Por outras palavras, estas tecnologias possuem um enorme efeito multiplicador de serviços, alguns dos quais ainda nem sequer foram imaginados e, portanto, uma crescente diminuição do custo por bit processado. O mesmo ocorre do lado das tecnologias de informação e dos conteúdos, que a revolução digital vai agregando ao mundo das telecomunicações, num movimento de geminação conhecido por convergência.
Hoje, em Portugal, as redes fixa e móvel estão inteiramente digitalizadas, enquanto a totalidade da rede de interligação fixa de longa distância é efectuada via fibra óptica. Face ao desenvolvimento tecnológico e à liberalização do mercado, é de prever um aumento significativo da intensidade concorrencial entre os operadores que detêm mais quilómetros de fibra distribuída por todo o País, na oferta de capacidade de longa distância, nos serviços de banda larga e, por maioria de razão, na disputa dos clientes profissionais das cidades do litoral. Será este o cenário com que os portugueses deverão contar a partir de 1 de Janeiro próximo.
O desenvolvimento da concorrência deverá ainda acentuar-se por via da Internet - cada vez mais capaz de transportar uma vasta gama de serviços de comunicações, incluindo a «velha» telefonia vocal - e dos serviços móveis. Na prática, verifica-se uma convergência fixo-móvel e, através dela, uma concorrência mais intensa na rede fixa.
Em matéria de desenvolvimento da sociedade da informação, observa-se uma interessante evolução do mercado, com significativas taxas de crescimento.
Em resumo, no que respeita ao suporte tecnológico, Portugal está num nível semelhante ao dos seus parceiros europeus, necessitando de utilizar eficientemente as tecnologias disponíveis, promovendo-se a sua utilização por aqueles que, criativa e inovadoramente, façam surgir novos serviços sobre estas tecnologias. A conclusão do processo de liberalização das telecomunicações vai por certo contribuir para este desiderato, garantindo, ao mesmo tempo, a prestação de um serviço universal de boa qualidade.
O grande desígnio da governação para os próximos quatro anos deverá ser o de promover o desenvolvimento das redes e serviços de telecomunicações, segundo uma via de modernidade e estímulo à inovação e ao investimento, no respeito pelos princípios da universalidade, qualidade e combate à info-exclusão.
Neste quadro de referência, os principais eixos de acção para 2000 deverão ser os seguintes:
- Desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais;
- Gestão racional e pró-activa dos recursos escassos - espectro radioeléctrico, numeração e direitos de passagem;
- Regulação isenta e transparente do mercado de telecomunicações;
- Protecção dos direitos dos consumidores e dos cidadãos em geral;
- Desenvolvimento da Sociedade da Informação.
A promoção de mercados concorrenciais para os serviços de telecomunicações constitui uma componente determinante da política sectorial. Só assim se poderá acompanhar a dinâmica da Sociedade de Informação e ir ao encontro dos interesses e aspirações dos consumidores - residenciais ou empresariais - a todos os níveis, com recurso a diferentes tipos de redes e de tecnologias. Para tal, há que criar as condições básicas que permitam:
- Encorajar o investimento por parte dos operadores existentes e a entrada de novos actores no mercado;
- Criar condições para o desenvolvimento de redes e infra-estruturas diversificadas;
- Proporcionar serviços avançados de telecomunicações que sejam internacionalmente competitivos;
- Encorajar a prestação de serviços orientados para as necessidades e anseios dos clientes e dos consumidores;
- Garantir uma disponibilização eficiente, equilibrada e transparente dos recursos radioeléctricos e das infra-estruturas físicas afectas a serviços de interesse público.
Neste âmbito, o papel do regulador (ICP) - cujo estatuto de independência e isenção na acção regulatória deverá constituir uma garantia para o mercado - será de primordial importância no sentido de:
- Impedir práticas anticoncorrenciais ou de abuso de poder de mercado;
- criar condições para se aproveitarem todos os potenciais benefícios resultantes do aumento da concorrência, em termos de preços, de inovação, de aumentos de eficiência e de acessibilidade de serviços;
- assegurar uma distribuição equitativa, entre operadores e consumidores, dos benefícios resultantes da concorrência;
- incentivar a concorrência nas infra-estruturas próprias;
- pugnar pela qualidade dos serviços de telecomunicações, disponibilizando informação aos consumidores e melhorando a transparência do mercado;
- gerir o acesso aos recursos escassos, tais como a numeração e o espectro radioeléctrico, encorajando a sua partilha quando tal for possível.
No domínio da promoção e protecção dos interesses dos consumidores, as linhas de orientação centram-se na promoção da concorrência e nas garantias de conformidade, com especial ênfase nos seguintes critérios e princípios:
- assegurar que os desenvolvimentos em todas as vertentes da regulação (tal como a nível da UE) reflectem os interesses dos clientes nacionais de telecomunicações;
- reconhecer que o crescimento da pressão competitiva identificou um vasto conjunto de factores externos, que requer uma intervenção nos casos em que o mercado revele dificuldades em fornecer uma solução satisfatória, por exemplo na normalização da interligação de redes, na gestão de nós de saturação de serviços, na aplicação das normas do regulador, ou na avaliação da qualidade dos serviços;
- identificar metodologias de regulação que tratem apropriadamente a convergência de tecnologias e serviços;
- aumentar a informação dos consumidores face às várias escolhas disponíveis.
Para que estes objectivos sejam alcançados, é fundamental que o regulador saiba identificar com antecipação o melhor posicionamento face à concorrência e ao mercado, ou seja, em que medida será necessário intervir activamente na promoção da concorrência e na protecção dos consumidores, em especial sempre que:
- se verificar a existência de limitações no desenvolvimento do mercado, e estas limitações sejam desfavoráveis para os consumidores;
- existam objectivos sociais, tais como a necessidade de ligação a serviços de emergência, de disponibilização de certos serviços em todo o território nacional, bem como os grupos de utilizadores vulneráveis, os idosos, deficientes ou outros com necessidades específicas.
No quadro do desenvolvimento da Sociedade de Informação, deverá ser levada por diante uma política centrada nos seguintes cinco eixos:
- Promoção dos mecanismos regulamentares que viabilizem a oferta de redes e serviços de banda larga, compatíveis com o desígnio nacional que constitui a Sociedade da Informação;
- Incentivo ao desenvolvimento de plataformas digitais, nomeadamente das redes em fibra óptica, das tecnologias DSL e da televisão digital hertziana;
- Desenvolvimento dos meios e condições de acesso à Internet;
- Promoção de projectos de tipo voluntarista;
- Articulação de esforços com outras áreas funcionais do Governo, designadamente a Ciência e Tecnologia, a Modernização Administrativa, a Saúde e a Educação.
Em 31 de Dezembro do corrente ano terminam as restrições legais ainda existentes à prestação de serviço fixo telefónico, pelo que Portugal passará a estar alinhado com os restantes Países da União Europeia no tocante à liberdade de acesso à actividade de operador ou prestador de serviços telecomunicações.
No sentido de permitir uma atempada programação das actividades dos novos operadores de rede fixa, o ICP completou, com uma razoável antecipação, um conjunto de peças essenciais ao esclarecimento das regras do jogo em ambiente liberalizado.
O quadro legal aplicável é maioritariamente de âmbito comunitário, consubstanciado por um vasto pacote de directivas e outras disposições, cuja transposição para o direito português se pode considerar praticamente concluída.
Presentemente, está em curso um trabalho de fundo, conhecido por Revisão 99, de reestruturação do quadro legislativo comunitário. A experiência acumulada nos diferentes países levou a Comissão a concluir que se impunha actualizar a matriz actual, pelo que iniciou um amplo processo de consultas e reuniões formais com os representantes dos Quinze. As principais orientações vão no sentido de uma maior simplicidade, flexibilidade e transparência das normas e mecanismos de regulação de mercado. Simultaneamente, equacionam-se formas de assegurar uma eficaz coordenação e harmonização de práticas entre os Estados membros.
Habitação
Balanço 1996/99
A habitação é uma das prioridades deste Governo e como tal foi entendida desde o início da anterior legislatura. Desse modo, foram lançadas medidas de ajustamento e correcção que têm vindo a produzir soluções cada vez mais adequadas às necessidades de diferentes populações, bem como à revitalização do tecido urbano e do tecido social que constitui as cidades.
Tendo passado a ser encarada na globalidade do impacte económico e social no desenvolvimento sustentado do País, a habitação beneficiou ainda de medidas que procuram promover a transparência na relação entre os diferentes agentes.
Nos últimos anos intensificou-se a criação de instrumentos que visam uma melhoria do planeamento, em função de aspectos sociais, económicos, jurídicos e institucionais, de modo a que seja possível estabelecer-se uma ligação concertada entre as políticas de desenvolvimento económico e de consolidação do tecido urbano. Lançaram-se ainda estudos de modo a que se passasse a dispor, pela primeira vez, de um conjunto válido de elementos estatísticos determinantes para o desenvolvimento do sector.
Deste modo foram encomendados ao Instituto Nacional de Estatística os estudos «Características do Parque Habitacional», «Estimativa do Parque Habitacional», «Pressão Construtiva nas Áreas Metropolitanas e Concelhos com Cidades Médias», «Tipologias Socioeconómicas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto» e «Indicadores de Preços na Habitação». Parte destes estudos foi já apresentada, aguardando-se a conclusão e lançamento de uma outra, entre 1999 e 2001.
É ainda de salientar a acentuação do impacte da habitação sobre outros ramos da actividade produtiva, quer no que diz respeito à utilização de solos, à produção de materiais ou à criação de emprego, como noutros sectores, nomeadamente o terciário, em domínios tão diversos como a banca e os seguros ou o comércio.
Tendo em conta este contexto, têm vindo a ser definidas medidas que prosseguem a política para o reequilíbrio do sector, diversificando cada vez mais a oferta de habitação e consolidando a viabilidade de novos segmentos produtivos.
É o caso da habitação a custos controlados, que permitirá expandir a construção a uma procura solvente, que se situa em estratos populacionais mais baixos. É também o caso das obras de recuperação ou manutenção e conservação de edifícios que correspondem a cerca de 6% do volume de negócios declarados da construção civil em Portugal, muito abaixo dos 35 a 40% que constitui a média europeia.
A evolução positiva verificada nos últimos quatro anos foi impulsionada sobretudo por opções resultantes da revitalização dos fundos comunitários afectos à renovação urbana, pela forte intensificação dos programas de realojamento, pelo acréscimo de procura, resultante da descida e estabilização das taxas de juro em valores muito mais baixos, e pela definição de um conjunto de iniciativas, no âmbito da reabilitação urbana.
A situação de profundo desequilíbrio entre a oferta e a procura de habitação tem vindo a ser estruturalmente alterada, alargando-se a oferta a estratos sociais que, até há pouco, não encontravam resposta para as suas carências. Não só a estabilidade económica alcançada, com a consequente baixa das taxas de juro, permitiu alargar o espectro de portugueses com acesso à habitação - 630 mil famílias, entre 1996 e o primeiro semestre de 1999 -, como foi dinamizada a habitação a custos controlados, de modo a que, no final de 1998, já tivesse duplicado, para 15%, no total da produção total.
Ao mesmo tempo, os programas de realojamento passaram, pela primeira vez, a ser executados no âmbito de uma política social alargada, de modo a promover a integração social das populações e a consolidar o tecido urbano, dinamizando o inter-relacionamento das áreas urbanas existentes com as recém-criadas. Este processo consubstanciou-se na criação de respostas diversificadas, com dotação de equipamentos sociais e a criação de estruturas que promovam a implantação de actividades económicas e de unidades geradoras de emprego, nas áreas de realojamento.
O desenvolvimento destas acções só foi possível através da reformulação da Intervenção Operacional Renovação Urbana do QCA II, em 1996, junto da Comissão Europeia. A sua dinamização permitiu o acesso das autarquias e das IPSS a financiamentos complementares de modo a desenvolver uma política de realojamento globalizante com preocupações sociais de criação de emprego e de combate à exclusão e à marginalização social. A opção mostrou-se correcta: as acções de realojamento aumentaram exponencialmente e os climas de conflito, outrora habituais nessas acções, foram desaparecendo.
Medidas de Políticas para 2000
A resolução do problema habitacional pressupõe a necessidade de se reconhecer a habitação não apenas como um direito mas também como um instrumento de desenvolvimento do País.
Apesar de terem sido já adoptadas medidas que tiveram como objectivo desburocratizar os procedimentos existentes, os processos de licenciamento continuam demasiado lentos, ao mesmo tempo que continuamos a sofrer as marcas sociais dos modelos urbanísticos do passado.
Por isso, é importante diminuir os factores de vulnerabilidade e exclusão ainda existentes, reabilitando o património construído, cuidando dos espaços exteriores e dos aspectos sociais e de convívio, por forma a construir cidades.
Neste processo é de importância vital o estabelecimento e intensificação de parcerias com Câmaras Municipais, cooperativas e instituições sociais, de modo a responder cada vez melhor às carências existentes e a promover uma gestão integrada e sustentável que exigem as várias componentes do parque público de arrendamento.
Para as famílias com baixo poder de compra e para os jovens, deverá ser reforçada a promoção de habitação a custos controlados, no sentido de criar uma oferta de acordo com o seu rendimento. Neste processo as cooperativas de habitação poderão ter um papel vital como já tiveram no passado.
Neste contexto, deverão ser disponibilizados terrenos do Estado, a preços controlados, para a promoção deste tipo de habitação. A iniciativa tem o objectivo de dinamizar a melhor utilização de terrenos disponíveis, continuando a intensificar o combate a processos de especulação imobiliária, incentivando práticas claras e transparentes em termos de preços praticados, garantindo a qualidade de construção e o aumento da oferta para a população com menores recursos no acesso à habitação.
A recuperação do parque habitacional degradado tem de ser fortemente incentivada, disponibilizando instrumentos de apoio tanto a proprietários como a inquilinos carenciados, garantindo rendibilidade aos investimentos nas obras realizadas e uma repartição mais justa dos apoios do Estado.
De salientar que, neste domínio, se apresenta um novo e significativo segmento de mercado para a indústria de construção, com um forte potencial de crescimento ao longo dos próximos anos.
Nesta área deverão ser igualmente intensificadas as parcerias com o Poder Local, de modo a operacionalizar, da melhor maneira, as acções de recuperação. Ao mesmo tempo serão garantidas condições de crédito atraentes, criados benefícios fiscais e atribuídos fundos públicos de apoio à recuperação de imóveis antigos arrendados. Será ainda instituído um subsídio de renda para os inquilinos mais carenciados.
É ainda objectivo do Governo congregar os diferentes vectores da política de habitação, no sentido de recuperar os centros urbanos e de melhorar a qualidade de vida dos portugueses. Para tal, serão incentivados programas integrados de requalificação dos centros urbanos históricos, intensificando a sua função habitacional, dotando-os de equipamentos necessários à população residente e valorizando os espaços públicos de convívio, tirando partido das infra-estruturas existentes, bem como da dimensão sociocultural que estes locais consubstanciaram ao longo de séculos.
Assim, e para permitir uma maior eficácia nos esforços desenvolvidos, deverão ser adoptadas as seguintes acções e medidas:
- Continuar o realojamento das famílias vivendo em barracas e situações similares e requalificar, em parceria com as Câmaras Municipais, as zonas assim libertadas;
- Lançar as medidas necessárias para que venham a eliminar-se as carências habitacionais dos grupos mais desfavorecidos, estimulando a construção a custos controlados, o arrendamento, a promoção cooperativa e a promoção pública, bem como subsidiando a renda de famílias carenciadas;
- Requalificar o parque habitacional degradado, apoiando, para o efeito, proprietários e inquilinos carenciados;
- Incentivar a qualidade da habitação a custos controlados, garantindo a sua disponibilização a preços compatíveis com os rendimentos dos portugueses, combatendo a segregação social e valorizando os espaços públicos;
- Dinamizar o sector cooperativo e a habitação a custos controlados;
- Desburocratizar e simplificar os processos de promoção habitacional;
- Mobilizar solo para construção de habitação a custos controlados;
- Continuar a garantir a infra-estruturação e o equipamento do parque público de arrendamento e a sua integração no tecido urbano envolvente;
- Promover uma gestão integrada, sustentada e descentralizada das diferentes componentes do parque público de arrendamento, de modo a assegurar uma maior mobilidade e integração social;
- Promover a recuperação do parque habitacional degradado pela disponibilização de condições de crédito atraentes;
- Incrementar a reabilitação de edifícios antigos onde persistem rendas antigas, em colaboração com as Câmaras Municipais, garantindo a sua viabilidade económico-financeira através de fundos públicos e da instituição de um subsídio de renda para os arrendatários mais carenciados;
- Reforçar, deste modo, a colocação dos fogos devolutos no mercado;
- Promover programas integrados de requalificação dos centros urbanos históricos, reforçando a sua função habitacional, dotando-os dos equipamentos necessários à população residente e valorizando o usufruto dos espaços públicos de convívio e de lazer.
- Articular a habitação com o planeamento urbano;
- Promover, através de formas de divulgação e da dinamização da habitação a custos controlados, a relação custo/qualidade da construção.
Ambiente e ordenamento do território
Balanço 1996/99
No domínio do ambiente, o anterior Governo preocupou-se prioritariamente em contribuir para ultrapassar o profundo atraso em que o nosso País se encontrava nos sectores do saneamento básico ambiental - água, efluentes e resíduos. Com um volume de investimento aprovado que ronda os 400 milhões de contos, foi significativo o salto quantitativo que se operou nos níveis de abastecimento.
Foi também no anterior Governo que se iniciou uma nova prática de defesa do ambiente, que envolve todos os agentes públicos e privados comprometidos com a utilização de recursos naturais. Nesse sentido foram assinados 18 Contratos de Adaptação Ambiental, que envolveram um número superior a 4000 empresas, tendo em vista a garantia do cumprimento da legislação ambiental.
Uma nova área de trabalho foi iniciada durante a anterior legislatura e prendeu-se com a requalificação do Litoral. Para além dos múltiplos interesses que coexistem no aproveitamento dos recursos costeiros, são também inúmeras as competências detidas sobre este espaço por várias entidades públicas. Ao assumir-se o planeamento do Litoral através da elaboração dos POOC - Planos de Ordenamento da Orla Costeira - e iniciar a execução de algumas das intervenções previstas, estabeleceu-se uma dinâmica de trabalho que poderá ser frutuosa no futuro próximo.
Foi também proposta pelo Governo e aprovada pela Assembleia da República a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, instrumento fundamental para dar coerência a todo o corpo de diferentes planos de ordenamento existentes.
No âmbito da conservação da natureza, criaram-se condições para o aprofundamento das políticas intersectoriais nas áreas protegidas, uma medida fundamental para que se melhorem as condições de vida e acolhimento nestes espaços.
Por último, cabe registar a importância que ambiente e território detêm na estruturação dos objectivos estratégicos do Plano de Desenvolvimento Regional: «afirmar a valia do território e da posição geoeconómica do País» e «promover o desenvolvimento sustentável das regiões e a coesão nacional» são duas das quatro prioridades de desenvolvimento para os próximos seis anos. A estas prioridades cabe a proporção necessária de investimentos e, particularmente, a valorização do território como recurso; a aposta no ambiente como sector prioritário de intervenção; a garantia do compromisso de todos os sectores na manutenção das condições de base ambiental para o desenvolvimento da sua actividade e o aumento da qualidade de vida dos cidadãos.
Foi certamente esta visão dos problemas que levou à decisão da fusão de ambiente e ordenamento num só Ministério.
Reclamada por grande parte da comunidade científica e da sociedade civil, esta medida, mais que uma simples opção orgânica, contribui para que, institucionalmente, se coloquem as preocupações ambientais no centro dos projectos e planos de ordenamento e se reconheça ser o desordenamento do território um dos principais problemas ambientais do nosso país.
Principais Objectivos para 2000
Saneamento Básico Ambiental:
Objectivos imediatos deste domínio de intervenção são:
- Definição de estratégias de intervenção integrada para o abastecimento de água e tratamento de efluentes, por um lado, e para o tratamento adequado dos resíduos sólidos urbanos, por outro;
- Garantia da supramunicipalidade dos investimentos;
- Promover a igualdade dos níveis de atendimento aos da média comunitária;
- Garantia da eficiência da gestão dos sistemas criados;
- Melhoramento da performance ambiental e económica dos sistemas existentes.
Actividade Industrial:
- Uma nova relação ambiente/indústria, com vista à modernização e gestão ambiental integrada, que permita atingir objectivos mais ambiciosos de performance ambiental;
- Aplicação do novo regime de avaliação de impacte ambiental;
- Transposição para o Direito Nacional da Directiva sobre o controlo integrado de poluição;
- Desaparecimento das situações de desigualdade nos espaço servidos por sistemas colectivos de tratamento de efluentes.
Litoral:
- Conclusão dos POOC;
- Criação de estruturas orgânicas para a concretização das acções previstas nos Planos;
- Atribuição de novas licenças de ocupação do DPM, agora de forma a qualificar a utilização dos espaços balneares;
- Estruturação da intervenção de fundo de requalificação do litoral que se processará a partir do final da época balnear.
Ordenamento do Território:
- Início do processo de elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território;
- Elaboração de novos Planos Regionais de Ordenamento do Território;
- Conclusão do processo de cobertura do País com Planos Directores Municipais e garantia de que a revisão dos PDM existentes desenvolva a estratégia supramunicipal estabelecida;
- Constituição do Observatório das Dinâmicas Territoriais e de Planeamento.
Conservação da Natureza:
- Adopção da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza;
- Conclusão do processo da Rede Natura 2000;
- Elaboração dos planos especiais de ordenamento e de gestão em falta;
- Reforço dos meios das estruturas de conservação do ICN, particularmente as desconcentradas.
- Favorecimento dos investimentos ambientais nas áreas protegidas por forma a adequar as soluções de saneamento básico às necessidades locais;
- Criação de condições para a melhoria das condições de vida nas áreas protegidas, designadamente através do desenvolvimento do programa de Turismo da Natureza.
Cidades:
- Criação do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades;
- Configuração do modelo institucional para o desenvolvimento dos projectos de intervenção;
- Lançamento de um conjunto de intervenções integradas em espaços urbanos com características ambientalmente distintivas, capazes de servir de novo paradigma para a cidade portuguesa.
Desenvolvimento rural e agricultura
Balanço 1996/99
A Agricultura detém um papel importante na componente competitiva da Economia, sendo, cumulativamente, essencial a sua participação no desenvolvimento e na ocupação harmoniosa do território
As grandes intervenções da política agrícola mais ligadas ao Desenvolvimento Rural, na legislatura anterior, foram suportadas por instrumentos que, no essencial, tinham tido início em 1994, embora durante a legislatura tenham sido introduzidos ajustamentos que permitiram uma melhor adequação aos objectivos do programa do Governo.
Nesses grandes instrumentos incluem-se algumas Medidas do PAMAF e do PEDIZA, as Medidas de Acompanhamento da Reforma da PAC, os Centro Rurais do PPDR, a Cooperação Transfronteiriça do INTERREG II e o LEADER.
Estes instrumentos têm tido uma grande importância no quadro da protecção do ambiente, do desenvolvimento das pequenas localidades rurais, nomeadamente através do desempenho que têm na dinamização das zonas mais desfavorecidas. Refere-se, pela sua importância e pelo ajustamento que representou na anterior legislatura, a criação de condições para a duplicação das verbas associadas às Medidas Agro-Ambientais.
Das Medidas do PAMAF com uma maior incidência sobre o Desenvolvimento Rural salientam-se as Indemnizações Compensatórias que visam a manutenção da actividade agrícola em zonas desfavorecidas e os incentivos à produção de produtos de qualidade e com especificidades, em regra, ligadas ao território.
No desenvolvimento da política agrícola com naturais implicações associadas ao Desenvolvimento Rural, na legislatura anterior, as principais questões colocaram-se ao nível da relação da Política Agrícola Comum com o sector agrícola português.
Esta evidência permitiu obter no âmbito da negociação da Agenda 2000 o reconhecimento do carácter específico da agricultura portuguesa, expresso nomeadamente no papel muito importante, quer em termos dos seus objectivos, quer dos meios financeiros que lhe estarão afectos, do Programa de Desenvolvimento Rural (FEOGA-G).
Por outro lado, deve referir-se a abordagem desconcentrada que parte da política agrícola passa a ter em sede de PDR/QCA. Também merece referência neste âmbito o apoio específico à agricultura familiar, o apoio específico a acções de valorização do ambiente e do património rural.
Medidas de Política para 2000
As medidas legislativas, regulamentares e organizacionais a implementar em 2000 terão sobretudo a ver com a implementação do quadro programático relativo ao Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, às Medidas Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais, ao Programa de Desenvolvimento Rural e ao LEADER +.
Embora o PO Agricultura e Desenvolvimento Regional tenha objectivos mais próximos das questões ligadas à competitividade sectorial não deixa, pelo carácter do próprio sector de ter grandes implicações no domínio do Desenvolvimento Rural. Por outro lado, os outros Programas têm objectivos claramente associados ao Desenvolvimento Rural e constituirão os principais elementos activos da política agrícola visando o território.
Relativamente à produção de legislação refere-se a que implementará a orgânica de gestão, acompanhamento e controlo dos diversos instrumentos de programação, bem como a operacionalização de todas as suas medidas.
Principais Investimentos em 2000
Os principais investimentos e despesas de desenvolvimento relativos ao desenvolvimento rural a concretizar em 2000 decorrem em grande parte dos instrumentos de Programação com co-financiamento comunitário.
O peso do orçamento nacional relativo aos Programas directamente relacionados com o Desenvolvimento Rural representa 27% da componente Agricultura do PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o que permitirá um volume de despesa pública próxima dos 55 milhões de contos. Nestes programas incluem-se os Centros Rurais do PPDR, as Medidas Agricultura e Desenvolvimento Rural dos PO Regionais, o INTERREG II e o LEADER. Esta despesa pública representará cerca de 38% da despesa pública total que a componente Agricultura do PIDDAC/MADRP gerará.
CAPÍTULO IV
Política de investimentos
O programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central (PIDDAC) para 2000
Enquadramento e Avaliação
O investimento público tem desempenhado um papel importante na modernização da sociedade portuguesa e na dinamização da sua economia, contribuindo para o acelerado ritmo de crescimento económico, repercutindo-se favoravelmente na evolução dos sectores económicos e do mercado de trabalho.
Ao longo da última década, o esforço de investimento público em Portugal atingiu os mais elevados níveis europeus. De facto, a importância da FBCF pública no PIB atingiu 4,2% em 1999 face a 2,2% em termos de média europeia.
PIDDAC
Despesa Efectiva
(ver quadro no documento original)
O montante de financiamento para o PIDDAC inscrito em Mapa XI no período 1996/99 apresentou um crescimento nominal relativamente rápido (7% em termos de média anual), devido essencialmente ao financiamento de origem nacional.
PIDDAC INICIAL
Fontes de Financiamento
(ver quadro no documento original)
O valor total dos financiamentos destinados ao PIDDAC regista algumas alterações ao longo do ano, decorrentes da transição de saldos de anos anteriores, de preceitos definidos na Lei do Orçamento e de outras decisões de gestão associadas à execução do Orçamento do Estado.
O ritmo de concretização dos projectos inscritos em PIDDAC tem acelerado, encontrando-se a respectiva taxa de execução 6 pontos percentuais acima da registada em 1995, no caso do financiamento total e 12 pontos percentuais no que se refere ao financiamento através do capítulo 50 do OE.
PIDDAC
(ver quadro no documento original)
Uma estimativa ainda preliminar aponta para que em 1999 a despesa efectiva total associada à execução do PIDDAC esteja cerca de 270 m. c. (+47%) acima do nível registado em 1995. Não obstante o esforço de consolidação orçamental prosseguido neste período e que permitiu ao País integrar a moeda única europeia, o financiamento com origem no capítulo 50 do Orçamento do Estado terá registado um acréscimo próximo de 145 m. c. (+45%) e o financiamento proveniente do autofinanciamento dos serviços autónomos será perto de 60 m. c. superior ao nível de 1995. No mesmo período, o financiamento comunitário terá aumentado cerca de 33%.
Não se verificaram desvios significativos entre a previsão da distribuição sectorial da despesa inscrita em PIDDAC e a sua execução; esta distribuição reflecte necessariamente o elevado custo de muitas das infra-estruturas de que o País ainda necessita, designadamente na vertente das acessibilidades.
(ver gráfico no documento original)
Nos últimos anos, cerca de 2/3 da despesa efectivamente realizada, no contexto da execução dos projectos inscritos no PIDDAC, destinou-se a infra-estruturas e apoios ao sector produtivo (designadamente a contrapartida nacional aos sistemas de incentivos que integram o QCA II).
A despesa realizada no contexto da qualificação dos recursos humanos envolveu 16% dos recursos mobilizados e na área da saúde e integração social 7%.
(ver gráfico no documento original)
O investimento público continuará a constituir em 2000 um importante instrumento para a modernização do País e para a melhoria das condições de vida dos Portugueses.
De facto, as despesas públicas de investimento continuarão a apresentar como grandes prioridades:
- Dotar o País de infra-estruturas sociais e de solidariedade social acessíveis a todos os Portugueses que delas careçam,
- Oferecer condições de competitividade ao tecido empresarial designadamente através da construção de modernas infra-estruturas económicas e de apoios à modernização das empresas,
- Formar recursos humanos habilitados a integrarem uma sociedade baseada no conhecimento e versáteis face às novas tecnologias que permanentemente emergem.
Por outro lado, o dinamismo de alguns sectores da economia, designadamente o da Construção e Obras Públicas, continuará a estar muito ligado à evolução das despesas de investimento público.
A definição da dotação orçamental para o capítulo 50 do OE 2000 teve naturalmente em consideração factores de grande relevância presentes no Programa do Governo:
- os condicionalismos decorrentes do processo de consolidação orçamental;
- a necessidade de modernização que o País continua a registar, ao nível das infra-estruturas sociais e económicas;
- a conclusão dos projectos que integraram o QCA II;
- o início da execução dos projectos que integrarão o QCA III.
Assim, o PIDDAC 2000 integrará projectos cuja execução envolverá um volume de despesa de cerca de 1119 milhões de contos. Este valor corresponderá a um acréscimo de cerca de 13,3% em relação à dotação inicial do PIDDAC 99 e representará 5,2% do PIB, 19,1% da FBCF total do País. Estima-se que a FBCF em construção associada ao PIDDAC represente 20% do total da FBCF em construção.
Estima-se ainda que a execução dos projectos que integram o PIDDAC 2000 contribua com 0,3 pontos percentuais para o crescimento do PIB, com 0,8 pontos percentuais para o crescimento da FBCF total (0,5 pontos percentuais para a FBCF - Construção) e com 0,5 pontos percentuais para o acréscimo de importações. A execução plena dos projectos inscritos em PIDDAC terá associados 165000 postos de trabalho.
PIDDAC 2000
(ver quadro no documento original)
O total da despesa associada ao PIDDAC será financiado em cerca de 61% por fundos nacionais, predominantemente com origem no capítulo 50 do Orçamento de Estado; estes registarão um acréscimo de 9,5% face a 1999.
(ver gráfico no documento original)
Os fundos comunitários, que representarão 39% do financiamento total, registarão um forte acréscimo (+30,2%), decorrente dos processos cumulativos de encerramento do QCA II e do arranque do QCA III durante o ano de 2000.
No conjunto do PIDDAC destacam-se, pelo seu volume, as despesas associadas à construção de infra-estruturas, à contrapartida nacional aos incentivos ao sector produtivo e aos recursos humanos.
(ver gráfico no documento original)
De salientar que o investimento em infra-estruturas públicas na área da rodovia inscrito em PIDDAC será complementado com cerca de 57,5 milhões de contos de investimento privado, no contexto das parcerias que vêm sendo estabelecidas nos últimos anos no que diz respeito às concessões, designadamente das SCUT.
Prevê-se que cerca de 16% das despesas inscritas em PIDDAC serão de carácter corrente, nelas sendo relevantes as associadas aos programas de assistência técnica aos QCA e à aquisição de serviços no âmbito da elaboração de projectos de infra-estruturas.
Nas despesas de capital inscritas no PIDDAC destacam-se as transferências para outros sectores, as quais representam já dois terços da despesa total e integram os projectos cuja execução directa é da competência de entidades que não integram a Administração Central. Neste conjunto, cerca de 50% corresponderá a transferências para o sector privado, no contexto já referido dos sistemas de incentivos ao sector produtivo.
O número de intervenções que integram o PIDDAC 2000 é bastante elevado e significativamente superior ao verificado no PIDDAC 99, situação que estará associada ao facto de no ano 2000 coexistirem as programações referentes aos QCA II e III. O valor total das intervenções que se iniciarão em 2000 representará cerca de 53% da despesa total do PIDDAC.
PIDDAC 2000
(ver quadro no documento original)
Mantém-se a reduzida dimensão da maior parte das dotações inscritas anualmente em PIDDAC: de facto, cerca de 50% têm, em 2000, um valor inferior a 50000 contos, correspondendo-lhe apenas 2% do investimento total.
PIDDAC 2000
Dotação inscrita
(ver quadro no documento original)
No mapa XI do Orçamento do Estado para 2000 encontram-se indicados todos os programas e projectos inscritos em PIDDAC, a sua inserção em termos de ministério e sector, a entidade responsável, o valor de investimento que envolvem, as respectivas fontes de financiamento e a sua localização em termos de NUTS II.
(ver gráfico no documento original)
Relativamente à programação da despesa que integra o PIDDAC, por ministérios, é de destacar o seguinte:
- as intervenções da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social, na área das acessibilidades rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias, envolvendo elevados custos de execução, representam a parcela mais significativa do PIDDAC e serão financiadas maioritariamente por recursos nacionais;
- em termos de volume de despesa seguem-se os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia, onde o financiamento comunitário assume maior relevância, aliás como sucede com o Ministério da Ciência e da Tecnologia;
- no investimento programado pelos Ministérios da Educação e da Saúde, de importância significativa, o financiamento nacional assumirá maior relevância do que o financiamento comunitário;
- nos Ministérios do Equipamento Social, do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, o financiamento nacional com origem nos orçamentos privativos de alguns serviços dotados de autonomia financeira assume volume apreciável no contexto de cada um desses ministérios.
PIDDAC 2000
Fontes de Financiamento
(ver quadro no documento original)
Quadro Comunitário de Apoio 1994-99
A convergência real entre as economias portuguesa e comunitária e a promoção da coesão económica e social no plano interno são os objectivos estratégicos do QCA 94-99 que se consubstanciam em quatro eixos: Qualificar os Recursos Humanos e o Emprego; Reforçar os Factores de Competitividade; Promover a Qualidade de Vida e a Coesão Social e Fortalecer a Base Económica Regional.
Resultados
Os efeitos do QCA sobre a economia portuguesa são, em geral, considerados bastante favoráveis: os objectivos de crescimento do emprego foram ultrapassados, prevendo-se que deverão ser criados cerca de 106000 novos empregos, a convergência do PIB per capita com a média comunitária deverá ser superior aos 6% previstos, prevendo-se igualmente que o aumento médio da taxa de crescimento anual do PIB seja igual ou superior a 0,5%. A redução das disparidades regionais em 14% deverá ser alcançada, tendo em conta que o indicador da coesão social já revelava uma redução das desigualdades em cerca de 11,4% entre 1993 e 1996.
Da análise da execução financeira do conjunto das Intervenções Operacionais que constituem o QCA II, incluindo os Programas de Iniciativa Comunitária, verifica-se que o montante de despesa pública executada ascendia, em 30 de Novembro de 1999, a 3598 milhões de contos, o que representa 80% do valor programado para o período 1994-1999. Esta taxa de execução apresenta-se bastante favorável, considerando que o prazo para a realização de despesas elegíveis no âmbito do QCA II se prolongará até 31 de Dezembro de 2001.
É de notar que a Comissão Europeia, no 10.º relatório anual dos fundos estruturais elaborado pela DG XVI, reconhece que relativamente a Portugal e «no final de 1998, a taxa de execução das autorizações elevava-se a 96% das contribuições totais do período, enquanto a dos pagamentos ascendia a 72%, o que representa as melhores taxas de execução registadas entre os Estados membros abrangidos pelo objectivo 1».
EVOLUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA EXECUTADA - QCA II
(valores acumulados em milhões de contos)
(ver gráfico no documento original)
Relativamente ao montante de despesa pública aprovada correspondente aos projectos homologados, este ascendia a 4629 milhões de contos em 30 de Novembro de 1999, correspondendo a 103% da despesa pública programada para o período 1994-99. Face a esta taxa, e tendo em conta que o prazo definido para as aprovações termina em 31/12/99, perspectiva-se a total absorção dos recursos disponibilizados pelo QCA II.
PDR/QCA III para o período 2000-2006
O PDR consubstancia uma mudança significativa do modelo de desenvolvimento, no sentido de, no período de 2000 a 2006, aproximar claramente a economia portuguesa das actividades, factores de competitividade e tecnologias dinâmicas e estruturantes da economia mundial, em articulação com um modelo social que favoreça a solidariedade e a coesão.
Neste contexto, as grandes linhas estratégicas do PDR/QCA para o período 2000-2006 consubstanciam-se em quatro Eixos prioritários: Elevar o Nível de Qualificação dos Portugueses, Promover o Emprego e a Coesão Social; Alterar o Perfil Produtivo em Direcção às Actividades do Futuro; Afirmar a Valia do Território e da Posição Geoeconómica do País; Promover o Desenvolvimento Sustentável das Regiões e a Coesão Social.
O PDR 2000-06 representa um valor global de investimento de quase 10 mil milhões de contos, contra cerca de 6 mil milhões de contos do QCA II (1994-99). Não obstante o próximo Quadro apresentar um período de programação com uma duração temporal superior (7 anos), verifica-se que a média anual do investimento total, que ascende a cerca de 1,4 mil milhões de contos, aumenta em mais de 30% face ao valor do QCA II.
PDR 2000-06
(ver quadro no documento original)
Aspectos Inovadores
O QCA III apresenta aspectos inovadores relevantes, que se prendem fundamentalmente com o funcionamento integrado e complementar dos seus quatro eixos, com a desconcentração regional de acções sectoriais, com uma nova abordagem na utilização do Fundo Social Europeu e ainda com a importância que será atribuída ao ordenamento do território, ao ambiente e à requalificação urbana.
Representando o desenvolvimento do potencial humano uma prioridade absoluta na acção governativa, e tendo por objectivo modernizar e tornar a sociedade portuguesa mais competitiva, especialmente no sentido de criar condições para a consolidação em Portugal de uma economia do conhecimento, a importância do investimento em «Educação, Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, Ciência e Tecnologia e Sociedade da Informação» aumenta quase 20%, comparando o PDR 2000-06 com o QCA II (a share no PDR ultrapassa 1/4 do total).
Com vista a superar dificuldades de desenvolvimento particularmente acentuadas e a aproveitar potencialidades insuficientemente exploradas, serão concentrados e intensificados investimentos na realização de «Acções Integradas de Base Territorial» em todas as regiões NUTS II do Continente (335 m.c. de investimento total).
Os aspectos inovadores assumem particular relevância no Eixo Quatro, quer no que respeita ao modelo institucional e organizativo e à transferência para as Intervenções Operacionais Regionais de uma parte significativa dos investimentos e acções de desenvolvimento até agora enquadrados em Intervenções Sectoriais de âmbito nacional, quer através da importância dada à criação de novas centralidades urbanas no interior das áreas metropolitanas, ao reforço e consolidação de um sistema urbano equilibrado em termos nacionais, baseado na rede das cidades de média dimensão e ainda a atenção dada à valorização do desenvolvimento rural e defesa e preservação do ambiente.
As Intervenções Operacionais Regionais representam quase metade (cerca de 40%) da despesa pública do PDR 2000-06, contra menos de 1/5 no QCA II, traduzindo uma aposta política na desconcentração.
