Resolução da Assembleia da República n.º 85/2020

Sumário: Orçamento da Assembleia da República para 2021.

Orçamento da Assembleia da República para 2021

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 - Aprovar o seu orçamento para o ano de 2021, anexo à presente resolução.

2 - Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redação dada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços.

Aprovada em 23 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

(ver documento original)

Notas explicativas

Receita

1 - Alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.

2 - Alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da LOFAR.

3 - Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da LOFAR.

4 - Alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º da LOFAR.

5 - Idem n.º 3, reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores.

6 - Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 51.º da LOFAR.

7 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, alterada pela Lei 24/2015, de 27 de março, e artigo 9.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições, alterada pelas Leis 4/2000, de 12 de abril e 72-A/2015, de 23 de julho.

8 - Lei 59/90, de 21 de novembro, na sua redação atual (idem n.º 7), Lei 10/2012, de 29 de fevereiro, que aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, alterada pela Lei 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei 134/94, de 20 de maio, que define o estatuto dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

9 - Artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, que aprova a organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, alterada e republicada pela Lei 58/2019, de 8 de agosto, e Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto.

10 - Lei 59/90, de 21 de novembro, na sua redação atual (idem n.º 7), e n.º 1 do artigo 7.º da Lei 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, alterada pelas Leis 19/2015, de 6 de março e 2/2020, de 31 de março.

11 - Lei 59/90, de 21 de novembro, na sua redação atual (idem n.º 7), e n.º 1 do artigo 9.º da Lei 71/2019, de 2 de setembro, que aprova o regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

12 - N.º 2 do artigo 43.º do Estatuto do Provedor da Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Leis 30/96, de 14 de agosto, 52-A/2005, de 10 de outubro e 17/2013, de 18 de fevereiro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, que aprova a Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, alterado pelos Decretos-Leis 15/98, de 29 de janeiro, 195/2001, de 27 de junho e 72-A/2010, de 18 de junho.

13 - Artigos 48.º e 50.º da Lei 53/2005, de 8 de novembro, que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

14 - Lei 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), alterada e republicada pela Lei Orgânica 1/2018, de 19 de abril.

Despesa

1 - Lei 4/85, de 9 de abril, que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro, 30/2008, de 10 de julho e 44/2019, de 21 de junho, com a aplicação da redução estipulada no artigo 11.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho.

2 - N.º 5 do artigo 23.º, n.º 3 do artigo 25.º e artigo 38.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) e artigos 47.º a 54.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei 23/2011, de 20 de maio, alterado pela Lei 103/2019, de 6 de setembro, e despachos do Presidente da Assembleia da República, de 4 de maio de 2020, relativo à Inf. 49/DRHF/2020, e de 6 de fevereiro de 2009, relativo à proposta n.º 19/SG/CA/2009. Inclui ainda as remunerações devidas aos membros das seguintes entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (artigo 13.º da Lei 30/84, de 5 de setembro, na redação da Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, que a republicou, e Despacho Conjunto 206/2005, de 25 de fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2005); Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (n.º 8 do artigo 8.º da Lei 73/2009, de 12 de agosto); Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (n.º 1 do artigo 10.º da Lei 40/2013, de 25 de junho, e Despacho Conjunto 22383/2009, dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Justiça, de 30 de setembro); e Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (artigo 7.º da Lei Orgânica 3/2014, de 6 de agosto).

3 - Artigo 46.º da LOFAR na redação dada pelo n.º 2 do artigo 3.º da Lei 55/2010, de 24 de dezembro.

4 - Artigo 45.º da LOFAR. Inclui, ainda, os contratos a termo inerentes ao Conselho dos Julgados de Paz (n.º 5 do artigo 65.º da Lei 78/2001, de 13 de julho, na redação dada pela Lei 54/2013, de 31 de julho, que a republicou) e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.º 1 do artigo 32.º da Lei 32/2006, de 26 de julho, alterada e republicada pela Lei 58/2017, de 25 de julho).

5 - Artigo 99.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual.

6 - Artigo 44.º da LOFAR e artigo 14.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

7 - Lei 4/85, de 9 de abril, na sua redação atual, n.os 5 e 6 do artigo 23.º, n.º 3 do artigo 25.º da LOFAR (Secretário-Geral e Adjuntos) e despachos do Presidente da Assembleia da República, de 7 de junho de 2000, relativo à proposta n.º 172/SG/CA/2000, e de 6 de fevereiro de 2009, relativo à proposta n.º 19/SG/CA/2009 (dirigentes), e n.º 171/IX, de 18 de janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração). Artigo 13.º do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho 1/93, do Presidente da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série-C, n.º 22, de 22 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelo Despacho 124/VII, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 17, de 28 de fevereiro de 1998 (oficial de segurança e respetivo adjunto).

8 - Artigo 4.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de outubro (suplemento de risco dos motoristas).

9 - N.º 4 do artigo 48.º e artigo 52.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

10 - Artigos 53.º e 54.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

11 - Artigos 33.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 15.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

12 - N.º 3 do artigo 46.º da LOFAR (pessoal dos grupos parlamentares), n.º 2 do artigo 3.º da Lei 55/2010, de 24 de dezembro, n.º 4 do artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, artigos 226.º e seguintes do Código do Trabalho, e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

13 - N.º 4 do artigo 37.º da LOFAR e n.os 2 e 3 do artigo 48.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

14 - Atribuição de subsídio de residência em situações de estada prolongada no estrangeiro.

15 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, pelas Leis 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio.

16 - Ajudas de custo do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

17 - Artigos 16.º, 16.º-A e 16.º-B do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93, de 1 de março, republicado em anexo à Lei 60/2019, de 13 de agosto.

18 - Decreto-Lei 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro. Despacho do Presidente da Assembleia da República, de 6 de fevereiro de 2009, exarado na proposta n.º 19/SG/CA/2009.

19 - Regulamento 354/2008, aprovado por Despacho do Presidente da Assembleia da República, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2008. Despachos n.os 086/SG/2019 - Reembolso de despesas com habitação do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia - e 019/XIV/SG - funcionária parlamentar designada para o Secretariado da COSAC.

20 - Artigo 31.º da Lei 4/85, de 9 de abril, na sua redação atual, e artigo 10.º da Lei 4/2009, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

21 - Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das atividades do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.º 3 do artigo 32.º da Lei 32/2006, de 26 de julho, na sua redação atual).

22 - Subsídio de lavagem de viaturas, de fardamento e de venda de senhas, de acordo com Despacho do Presidente da Assembleia da República, de 6 de fevereiro de 2009, relativo à proposta n.º 19/SG/CA/2009.

23 - Decreto-Lei 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, alterado pelos Decretos-Leis n.os 133/2012, de 27 de junho, que o republicou, e 2/2016, de 6 de janeiro, e pelas Leis 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro e 71/2018, de 31 de dezembro.

24 - Despacho 97/XIII do Presidente da Assembleia da República (Regulamento dos Apoios Sociais e Subsídios de Estudo da Assembleia da República). Despacho do Secretário-Geral de 13 de dezembro de 2019, exarado sobre a Informação n.º 124/DRHF/2019.

25 - Outros encargos decorrentes dos regimes de proteção social de origem dos Deputados.

26 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.º-A do Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, aditado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo artigo 81.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.

27 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Segurança Social relativo aos funcionários. Lei 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, conjugada com a LOFAR e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.

28 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Segurança Social relativo ao pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da LOFAR, conjugado com a Lei 4/2007, de 16 de janeiro, e com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

29 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Segurança Social relativo aos Deputados. Artigo 18.º do Estatuto dos Deputados, Lei 4/2007, de 16 de janeiro, conjugada com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

30 - Outros encargos da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, inerentes a regimes contributivos de origem de funcionários, de pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares e de Deputados.

31 - Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, na sua redação atual.

32 - Despacho 086/SG/2019 - Reembolso de despesas com seguro do Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia.

33 - Despesas relativas à aquisição de combustível para viaturas e caldeiras de aquecimento.

34 - Despesas com a aquisição de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República.

35 - Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente dos assistentes operacionais parlamentares.

36 - Despesas com a aquisição de papel, incluindo as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz.

37 - Despesas com a aquisição de consumíveis de impressão (tinteiros, toneres, entre outros), incluindo as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz e com Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

38 - Despesas com bens de consumo imediato (material de escritório), incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

39 - Despesas com medicamentos para consumo no gabinete médico e de enfermagem.

40 - Despesas com material clínico para consumo no gabinete médico e de enfermagem.

41 - Despesas com a aquisição dos materiais (peças) para manutenção de viaturas.

42 - Despesas com equipamento para uso no refeitório, nas cafetarias e nos restaurantes, designadamente equipamento não imputado a investimento.

43 - Despesas com outros materiais que não sejam consideradas nos números anteriores.

44 - Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais (inclui a atribuição de prémio dos direitos humanos - Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2002, de 20 de julho, e no Regulamento do Prémio) e as despesas, neste âmbito, previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

45 - Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda na Livraria Parlamentar.

46 - Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano.

47 - Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afetos à Biblioteca e as despesas previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

48 - Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas, incluindo as despesas previstas pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

49 - Despesas com artigos honoríficos e objetos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, no âmbito da receção de delegações e entidades oficiais.

50 - Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamentos de gravação e audiovisual.

51 - Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

52 - Despesas com o consumo de eletricidade.

53 - Despesas com o consumo de gás.

54 - Despesas com o consumo de água.

55 - Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene.

56 - Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz e do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

57 - Despesas com o aluguer de espaços.

58 - Despesas com o aluguer de material de informática (hardware e software).

59 - Despesas com o aluguer de veículos.

60 - Despesas referentes a alugueres não tipificados nos números anteriores.

61 - Despesas com comunicações, fixas e móveis, de voz e dados, e de acessos à Internet, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

62 - N.os 1 e 2 do artigo 16.º do Estatuto dos Deputados e Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019, de 23 de julho.

63 - Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, cerimónias comemorativas grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens e cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços e as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

64 - Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos Serviços da Assembleia da República, no âmbito das seguintes atividades: comissões parlamentares, deslocações ao estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar e as decorrentes das atividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

65 - Despesas com a constituição de prémios de seguros de pessoas e bens, com exceção de seguros de saúde.

66 - Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019, de 23 de julho. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento, em território nacional e no estrangeiro, no âmbito das organizações internacionais, das comissões parlamentares, da receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

67 - Despesas relativas a estudos, pareceres, projetos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

68 - Despesas efetuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou coletivas), quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes. Inclui as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

69 - Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros.

70 - Despesas com publicidade, obrigatória ou institucional., nomeadamente as inerentes às atividades das comissões parlamentares, às cerimónias comemorativas, ao programa parlamento dos jovens e a concursos. Inclui as despesas com o Conselho dos Julgados de Paz.

71 - Artigo 61.º da LOFAR.

72 - Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

73 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas e que a Assembleia da República não pode executar pelos seus meios, nomeadamente no âmbito das comissões parlamentares, das cerimónias comemorativas, das deslocações ao estrangeiro, dos grupos parlamentares de amizade, da receção de delegações e entidades oficiais, do programa parlamento dos jovens, da ação social, da atividade editorial, do gabinete médico e de enfermagem e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelas seguintes entidades: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

74 - Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

75 - Despesas relacionadas com pagamentos de portagens.

76 - Despesas com serviços médicos prestados no gabinete médico e de enfermagem.

77 - Despesa relacionada com juntas médicas para verificação de situações de doença.

78 - Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica.

79 - Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transações por Multibanco.

80 - Despesas efetuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respetivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 134, de 9 de junho de 2000.

81 - N.º 3 do artigo 28.º do Estatuto dos Deputados (despesas efetuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados).

82 - Despesas correntes no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar.

83 - N.os 4, 5 e 6 do artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), na sua redação atual.

84 - N.º 6 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados.

85 - Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de atualizações legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação, IVA e Indexante de Apoios Sociais (IAS).

86 - Despesas inerentes ao IRC descontado na receita relativa ao aluguer de espaço para antenas, bem como ao pagamento de taxas de justiça e de taxas cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa.

87 - Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais.

88 - Outras despesas nomeadamente as relativas a obrigações legais no âmbito do IVA.

89 - Despesas com obras nos edifícios da Assembleia da República, com exceção do Palácio de São Bento, cujas despesas estão inscritas em rubrica própria («Bens de domínio público»).

90 - Despesas com a aquisição de bens de investimento direta e exclusivamente ligados às tecnologias informáticas e à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, scanners, entre outros.

91 - Despesas com as aplicações informáticas e respetivos upgrades, incluindo o software.

92 - Despesas com a aquisição equipamento administrativo.

93 - Despesas com aquisição de bens inventariáveis de natureza artística ou cultural.

94 - Despesas com equipamento relacionado com a atividade audiovisual.

95 - Despesa com obras no Palácio de São Bento classificado como «Bem de domínio público».

96 - Aquisição de equipamento no âmbito do programa de cooperação interparlamentar existente.

97 - Lei 59/90, de 21 de novembro, que aprova a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, e artigo 9.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, ambas na sua redação atual.

98 - Lei 59/90, de 21 de novembro, na sua redação atual, e Lei 10/2012, de 29 de fevereiro, alterada pela Lei 26/2016, de 22 de agosto.

99 - Lei 59/90, de 21 de novembro, e Lei 24/2009, de 29 de maio, ambas na sua redação atual.

100 - Lei 59/90, de 21 de novembro, na sua redação atual, e Lei 71/2019, de 2 de setembro.

101 - Artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Lei 58/2019, de 8 de agosto, Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual.

102 - N.º 2 do artigo 40.º e n.º 2 do artigo 43.º da Lei 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada e republicada pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto (Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça), na sua redação atual.

103 - Artigos 48.º e 50.º da Lei 53/2005, de 8 de novembro.

104 - Artigo 5.º e artigos 15.º a 22.º da Lei 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual.

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