2001-07-13 - Decreto do Presidente da República 35/2001 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo.

2001-07-13 - Decreto do Presidente da República 36/2001 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração.

2001-07-13 - Decreto do Presidente da República 37/2001 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.

2001-07-13 - Decreto do Presidente da República 38/2001 - Presidência da República

Ratifica o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Viena em 13 de Outubro de 1995.

2001-07-13 - Lei 77/2001 - Assembleia da República

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

2001-07-13 - Resolução da Assembleia da República 49/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000.

2001-07-13 - Resolução da Assembleia da República 50/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998.

2001-07-13 - Resolução da Assembleia da República 51/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000.

2001-07-13 - Resolução da Assembleia da República 52/2001 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Viena em 13 de Outubro de 1995.

2001-07-13 - Decreto-Lei 199/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei n.º 332-A/2000, de 30 de Dezembro, que aprova o modelo de passaporte temporário.

2001-07-13 - Decreto-Lei 200/2001 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova a lei orgânica da Polícia Judiciária Militar.

2001-07-13 - Decreto-Lei 201/2001 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Decreto-Lei n.º 138-A/97, de 3 de Junho, que cria o Instituto de Navegabilidade do Douro (IND).

2001-07-13 - Decreto-Lei 202/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro, que estabelece as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, por forma a incluir na respectiva comissão de acompanhamento alguns organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2001-07-13 - Decreto-Lei 203/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais,anexo ao Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, no que respeita à marcação dos animais da espécie suína.