Aviso 11 535/2003 (2.ª série). - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do reitor da Universidade do Minho de 29 de Abril de 2003, se encontra aberto concurso externo de ingresso para selecção de um estagiário com vista ao provimento na categoria constante da referência a seguir indicada do quadro de pessoal da mesma Universidade:

Referência FP-2/03-E/I/ICS (1) - técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior - uma vaga.

A publicação do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de excedentes, que informou não haver pessoal nas condições requeridas, e tendo em conta a fixação do número máximo de não docentes padrão para o ano lectivo de 2002-2003, conforme o despacho 26 871/2002 (2.ª série) do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 2002.

1.1 - Quota de emprego - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e tratando-se de concursos para preenchimento de uma vaga, não é fixada quota de lugares a prover por pessoas com deficiência, tendo o candidato deficiente preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada.

3 - Conteúdo funcional - funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, no âmbito da organização e gestão administrativa das unidades de investigação do Instituto de Ciências Sociais, designadamente no apoio técnico de natureza administrativo-financeira à elaboração de candidaturas a projectos de investigação, ao acompanhamento da sua execução financeira, à elaboração de relatórios e à captação de recursos financeiros para as actividades de investigação.

4 - Vencimento - é o correspondente ao do índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada na íntegra em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho.

6 - Condições de candidatura - sendo o concurso aberto a todos os indivíduos, estejam ou não vinculados aos serviços e organismos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do citado diploma, constituem requisitos gerais de admissão:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.1 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Administração Pública, Comunicação Social, Gestão ou Sociologia.

7 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos, escrita, de natureza teórico-prática, com a duração de duas horas, de acordo com o programa de provas constante do anexo ao despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e despacho conjunto 782/2003, de 23 de Junho, do reitor da Universidade do Minho e da directora-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 2003;

b) Avaliação curricular, onde serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional;

c) Entrevista profissional de selecção que avaliará, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

A prova de conhecimentos e a avaliação curricular têm carácter eliminatório.

7.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecção.

7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Processo de candidatura:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em folha de papel normal, branca ou de cor pálida, de formato A4 ou papel contínuo, nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, entregue pessoalmente na Direcção de Recursos Humanos, das 9 às 12 e das 14 às 16 horas, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, dirigido ao reitor da Universidade do Minho, Largo do Paço, 4704-553 Braga, solicitando a admissão a concurso, donde devem constar os seguintes elementos:

Nome;

Filiação;

Naturalidade (freguesia e concelho);

Data de nascimento;

Estado civil;

Bilhete de identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu);

Residência (código postal e número de telefone);

Categoria, serviço e local onde desempenha funções;

Concurso e referência a que se candidata.

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.

8.2 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos, pela forma e nos termos que se indicam:

a) Curriculum vitae detalhado, com indicação obrigatória dos seguintes elementos, para além de outros julgados necessários para melhor esclarecimento do júri:

Identificação;

Habilitações académicas e profissionais;

Experiência profissional (com descrição das funções desempenhadas). Em relação à experiência profissional, indicação, devidamente comprovada, dos períodos temporais para cada função exercida;

b) Documento de identificação - juntar fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (especializações, seminários, acções de formação) - juntar declarações passadas pelas entidades promotoras das acções em causa das quais constem a sua designação, a indicação das entidades que as promoveram, os períodos em que decorreram e a respectiva duração em horas;

e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

f) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

g) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e que tem cumprido as leis da vacinação obrigatória.

8.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas e), f) e g) do n.º 8.2 será no entanto dispensada desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

8.4 - Os candidatos pertencentes à Universidade do Minho ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual.

9 - Regime de estágio

9.1 - O estágio tem a duração de um ano, findo o qual será atribuída classificação ao estagiário, e regular-se-á pela legislação aplicável e pelo regulamento de estágio de ingresso nas carreiras técnica superior e técnica e nas carreiras de informática do quadro da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 28 de Junho de 2003.

9.2 - A frequência do estágio é feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em comissão de serviço extraordinária, nos restantes casos.

9.3 - A avaliação e a classificação final do estagiário terão em atenção os seguintes elementos:

Relatório de estágio a apresentar pelo estagiário;

Classificação de serviço obtida durante o estágio;

Os resultados de frequência de cursos de formação directamente relacionada com as funções a exercer que vierem a ser ministrados ao estagiário.

9.4 - A classificação será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

9.5 - O júri de estágio terá a constituição prevista para o presente concurso.

10 - Afixação de listas - sempre que for caso disso, a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso, bem como quaisquer outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento dos interessados, serão afixadas nos átrios dos edifícios da Universidade do Minho, situados no Largo do Paço e Campus Universitário de Gualtar, em Braga, e Campus Universitário de Azurém, em Guimarães.

11 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - A constituição do júri será a seguinte:

Presidente - Doutora Maria Engrácia Leandro, professora catedrática.

Vogais efectivos:

Mestra Maria da Conceição Pereira Carvalho Morais Caldas, secretária de escola.

Doutora Arminda Lúcia Lopes Azevedo, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

Doutor Manuel Joaquim Silva Pinto, professor associado.

Doutora Maria Marta Lobo Araújo, professora auxiliar.

A 1.ª vogal efectiva substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

20 de Outubro de 2003. - O Director de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.

ANEXO

Enunciado do programa de provas do concurso para selecção de estagiários com vista ao provimento na carreira técnica superior.

Conhecimentos gerais

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;

1.4 - Deontologia do serviço público.

2 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto concurso.

Conhecimentos específicos

Recrutamento e selecção de pessoal docente e não docente.

Avaliação de desempenho.

Formação e desenvolvimento.

Gestão previsional de efectivos.

Planeamento de carreiras.

Regime geral de carreiras da Administração Pública.

Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Quadros e carreiras.

Formação de natureza comportamental.

Protocolo.

Informação e divulgação.

Línguas estrangeiras (inglês e francês).

A universidade e o meio social.

Gestão financeira, patrimonial e orçamental.

Contabilidade pública, geral e analítica.

Regime de realização de despesas públicas (aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas), seu regime jurídico e fiscalização.

Orçamento do Estado - noção, elaboração e execução (regras, dotações orçamentais e duodecimais, cabimentos, reforços e transferências).

Conhecimentos gerais sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Regime de acesso ao ensino superior.

Regime jurídico dos estudos universitários.

Avaliação do ensino superior.

Concepção, planeamento, avaliação, controlo e execução de projectos.

Materiais, caracterização, técnicas analíticas correntes.

Metrologia, erros e estatística.

Desenho técnico e ou CAD.

Projecto de instalações laboratoriais.

Ergonomia, segurança e ambiente.

Aquisição, registo e tratamento de dados.

Projecto de equipamentos e montagens laboratoriais na área da especialidade.

Legislação e bibliografia

Conhecimentos gerais

Regime de férias, faltas e licenças:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.

Moura, Paulo Veiga e, Função Pública, Coimbra Editora, 2.ª ed., 2001.

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública:

Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Henriques, Manuel de Oliveira Leal, Procedimento Disciplinar, Rei dos Livros, Livraria Almedina, 1989.

Deontologia do serviço público:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 22 de Março;

Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;

Carta Ética - Dez princípios éticos da Administração Pública, Presidência do Conselho de Ministros.

Estatutos e estrutura orgânica da Universidade do Minho:

Despacho Normativo 25/2000, (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 119, de 23 de Maio de 2000);

Resolução 50/2003, de 14 de Julho, Diário da República 2.ª série, n.º 172, de 28 de Julho de 2003;

Autonomia das universidades:

Lei 37/2003, de 22 de Agosto de 2003;

Lei 1/2003, de 6 de Janeiro; Decreto-Lei 205/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro;

Lei 115/97, de 19 de Setembro;

Decreto-Lei 170/96, de 19 de Setembro;

Lei 38/94, de 21 de Novembro;

Decreto-Lei 283/93, de 18 de Agosto;

Decreto-Lei 162/89, de 13 de Maio;

Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio;

Lei 108/88, de 24 de Setembro:

Lei 46/86, de 14 de Outubro.

Conhecimentos específicos

Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro.

Portaria 794/2000, de 20 de Setembro.

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

Decreto-Lei 196/99, de 8 de Junho.

Decreto-Lei 166-A/99, de 13 de Maio.

Decreto-Lei 125/99, de 20 de Abril (regime jurídico das instituições de investigação).

Decreto-Lei 124/99, de 20 de Abril (estatuto da carreira de investigação científica).

Decreto-Lei 123/99, de 20 de Abril (estatuto do bolseiro de investigação científica).

Lei 25/98, de 26 de Maio.

Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro.

Lei 113/97, de 16 de Setembro.

Portaria 355/97, de 28 de Maio.

Decreto-Lei 183/96, de 27 de Setembro.

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

Lei 8/95, de 29 de Março.

Lei 65/93, de 26 de Agosto.

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro.

"Administração Pública e qualidade", in Qualidade em Serviços Públicos, Secretariado para a Modernização Administrativa, Lisboa, Abril de 1992.

"Gestão da qualidade (conceitos, sistema de gestão, instrumentos)", Manuel Armando Madeira, in Qualidade em Serviços Públicos, Secretariado para a Modernização Administrativa, Lisboa, Novembro de 1992.

Carvalho Ferreira, J. M., et al., Psicossociologia das Organizações, Lisboa, McGraw-Hill, 1996.

Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal, Ministério da Ciência e da Tecnologia, Lisboa, 1997.

Lozano, Fernando, Manual Prático de Relações Públicas, edição Livros do Brasil, Lisboa, 2001.

Rocha, J. A. Oliveira, Gestão Pública e Modernização Administrativa, INA, sem data.

Shiozawa, Ruy S. C., Qualidade no Atendimento e Tecnologia de Informação, São Paulo, Editora Atlas, 1993.

Westphalen, Marie-Hélene, A Comunicação na Empresa, Rés Editora, sem data.