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Decreto-lei 42794, de 31 de Dezembro

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Sumário

Cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/18937.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-12-22 - Decreto-Lei 43421 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-24 - Portaria 18836 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Serviços Sociais

    Aprova e manda pôr em execução a partir de 1 de Janeiro de 1962 o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1962-02-22 - Portaria 19040 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Serviços Sociais

    Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Caixa Económica da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-31 - Portaria 19211 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Introduz alterações na Portaria n.º 18836, que aprova o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-01 - Portaria 19311 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Serviços Sociais

    Define a organização e a competência da secretaria e do conselho administrativo da direcção dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, criados pelo Decreto-Lei n.º 42794.

  • Tem documento Em vigor 1962-08-18 - Decreto-Lei 44518 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Define a situação do chefe da secretaria dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública e permite a criação de delegações desta instituição junto dos comandos distritais.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-11 - Decreto-Lei 44564 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42794, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43421, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-13 - Portaria 20680 - Ministério do Interior - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

    Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 18836, que aprova o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, alterada pela Portaria n.º 19211.

  • Tem documento Em vigor 1964-07-25 - Portaria 20696 - Ministério do Interior - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

    Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1964-08-26 - Decreto-Lei 45891 - Ministério do Interior - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

    Atribui um subsídio para falhas ao tesoureiro do conselho administrativo dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-01 - Decreto-Lei 46565 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

    Permite aos funcionários e assalariados dos quadros de qualquer dos serviços do Ministério e aos dos quadros dos corpos administrativos inscreverem-se nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública para beneficiarem do disposto no artigo 7.º dos Decretos-Leis n.os 42793 e 42794, que criam aqueles Serviços Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-28 - Decreto 48550 - Ministério do Interior - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

    Define a competência disciplinar das entidades militares que desempenhem funções directivas e de chefia nos Serviços Sociais e no Cofre de Previdência da Policia de Segurança Pública e torna aplicável aos funcionários civis e outros servidores não agentes, contratados ou assalariados, que prestam serviços nas referidas instituições o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659.

  • Tem documento Em vigor 1969-01-07 - Decreto-Lei 48830 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Permite que os comissários-chefes, comissários, chefes e graduados da Polícia de Segurança Pública providos nos lugares dos quadros II e III do pessoal do Cofre de Previdência, a que se refere o artigo 63.º da Portaria n.º 18836, com a constituição que lhe foi atribuída pela Portaria n.º 20680, desempenhem as respectivas funções em regime de comissão de serviço, abrindo vaga no quadro de origem, passando a ser abonados pelo referido Cofre e mantendo o direito às remunerações e demais regalias concedidas aos (...)

  • Tem documento Em vigor 1970-06-15 - Portaria 283/70 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Serviços Sociais

    Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 8.º e 13.º do Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 20696.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-28 - Decreto-Lei 225/71 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-01 - Portaria 137/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Aprova o Regulamento para a Concessão de Empréstimos Hipotecários pelo Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-18 - Decreto-Lei 855/76 - Ministério da Administração Interna

    Altera o artigo 12º do Decreto-Lei nº 42794, de 31 de Dezembro de 1959, relativo aos serviços sociais da polícia de segurança pública.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-29 - Portaria 173/77 - Ministério da Administração Interna

    Adita um parágrafo ao artigo 63.º da Portaria n.º 18836, de 24 de Novembro de 1961 - abono mensal ao tesoureiro do conselho administrativo do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-01 - Decreto-Lei 360/79 - Ministério da Administração Interna

    Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública).

  • Tem documento Em vigor 1980-09-25 - Decreto-Lei 397/80 - Ministério da Administração Interna

    Acrescenta uma alínea ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, e revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43421, de 22 de Dezembro de 1960 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)

  • Tem documento Em vigor 1980-12-17 - Decreto-Lei 572/80 - Ministério da Administração Interna

    Permite aos sócios combatentes e expedicionários da Liga dos Combatentes a inscrição nos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-21 - Portaria 94/82 - Ministério da Administração Interna

    Altera os artigos 6.º e 9.º do Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-14 - Decreto-Lei 378/82 - Ministério da Administração Interna

    Equipara o subsídio de alimentação auferido pelo pessoal civil dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública ao do restante pessoal da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-26 - Portaria 830/92 - Ministério da Administração Interna

    ALTERA O REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE CASAS DE RENDA ECONÓMICA DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 20696 DE 25 DE JULHO DE 1964, RELATIVAMENTE A ACTUALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS RENDAS DE CASA DE HABITAÇÃO SOCIAL DOS REFERIDOS SERVIÇOS.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-17 - Decreto-Lei 7/2007 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Política de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Portaria 1334-C/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

    Aprova e publica em anexo a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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