Aviso 14 270/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 427/98, de 7 de Dezembro, faz-se público que, por meu despacho de 19 de Setembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso com vista à contratação de um assistente administrativo, da carreira administrativa, em regime de contrato administrativo de provimento ou comissão de serviço extraordinária, para a Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal, sendo a remuneração de 111 600$00, correspondente ao escalão 1, índice 191.
2 - Requisitos de admissão - ao concurso podem candidatar-se indivíduos vinculados ou não à Administração Pública, habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.
3 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
Provas de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório;
Entrevista profissional de selecção.
3.1 - Cada um dos métodos de selecção será avaliado numa escala de 0 a 20 valores. a classificação final dos candidatos resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em todos os métodos de selecção, sendo utilizada a mesma escala de valores.
Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
3.2 - A prova de conhecimentos gerais terá por base o programa de provas aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.
3.3 - A prova de conhecimentos específicos terá por base o programa de provas aprovado pelo despacho 10 830/97, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1997.
3.4 - A legislação aconselhada para a realização das provas consta do anexo ao presente aviso.
3.5 - A entrevista profissional de selecção terá a duração aproximada de trinta minutos e visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, numa relação interpessoal, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:
a) Níveis de motivação e interesse;
b) Capacidade de análise e de síntese;
c) Sentido crítico e de responsabilidade;
d) Capacidade de expressão e fluência verbais.
4 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
5 - Candidaturas - as candidaturas devem ser elaboradas mediante requerimento dirigido à presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, Largo dos Defensores da República, 1, 2910-470 Setúbal, podendo ser entregue em mão ou remetido pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, devendo o mesmo ser acompanhado do curriculum vitae, detalhado, datado e assinado e fotocópia do certificado de habilitações.
6 - Constituição do júri - o júri do concurso é composto pelos seguintes membros:
Presidente - Mestre Maria Fernanda Venâncio Dores Pestana, directora da Escola Superior de Saúde.
Vogais efectivos:
Mestre Madalena Ramos Lopes Gomes da Silva, equiparada a professora-adjunta da Escola Superior de Saúde.
Licenciada Rosa Maria Capelo Lopes, técnica superior de 2.ª classe dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Setúbal.
O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
20 de Setembro de 2000. - A Presidente, Maria Cristina Corrêa Figueira.
ANEXO
Legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos gerais:
Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal - Despacho Normativo 6/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 2000;
Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, parcialmente revogado pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Carta Ética.
Legislação necessária à preparação da prova de conhecimentos específicos:
Regime geral de reestruturação das carreiras - Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;
Regras e princípios em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública - Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;
O concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública - Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Relação jurídica de emprego na Administração Pública - Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 175/98, de 2 de Julho, 218/98, de 17 de Julho e 407/91, de 17 de Outubro;
Lei do financiamento do ensino superior público - Lei 113/97, de 16 de Setembro;
Regulamento de pagamento de propinas às instituições do ensino superior - Decreto-Lei 304/97, de 8 de Novembro;
Regulamento geral dos cursos bietápicos de licenciatura das escolas de ensino superior politécnico - Portaria 413-A/98, de 17 de Julho, alterado pela Portaria 533-A/99, de 22 de Julho;
Princípios gerais a que deve estar sujeito o acesso e ingresso no ensino superior - Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro;
Concursos especiais - Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro, e Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro;
Regimes de reingresso, mudança de curso e transferência no ensino superior - Portaria 612/93, de 29 de Junho, alterado pelas Portarias 96/95, de 1 de Fevereiro, 390/95, de 2 de Maio e 317-A/96, de 29 de Julho;
Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro;
Regimes especiais - Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro, e Portaria 854-B/99, de 4 de Outubro;
Enquadramento do Orçamento do Estado - Lei 6/91, de 20 de Fevereiro;
Regime de administração financeira do Estado - Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Bases da contabilidade pública - Decreto-Lei 8/90, de 6 de Janeiro;
Regime jurídico de realização de despesas públicas - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Classificação económica das despesas públicas - Decreto-Lei 112/88, de 2 de Abril, rectificado por declaração de rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 1988.
