Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e considerando que a consulta prévia à entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, está temporariamente dispensada, de acordo com a informação disponibilizada pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, e dado não existir reserva interna de recrutamento, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Mealhada, de 22/09/2011, foi aprovada a Proposta n.º 22/2011, ao abrigo do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, e autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município:
Referência A: 1 posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, da área de comunicação social, para integrar o Gabinete de Apoio Técnico/Sistemas de Informação;
Referência B: 1 posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, da área de arquitectura, para integrar a Divisão de Gestão Urbanística;
Referência C: 1 posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, da área de engenharia civil, para integrar a Divisão de Administração e Conservação do Território;
Referência D: 1 posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, da área de engenharia florestal, para integrar a Divisão de Administração e Conservação do Território.
1 - Estes procedimentos concursais regem-se pelo disposto nos seguintes diplomas legais: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
2 - Em cumprimento do estabelecido no artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Porém, tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho pela forma supra descrita, dever-se-á proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação da Câmara Municipal, datada de 22/09/2011.
3 - Local de trabalho: As funções serão exercidas na área do concelho de Mealhada.
4 - Prazo de Validade: Nos termos do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, os procedimentos concursais são válidos para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final dos presentes procedimentos, para efeitos de constituição de reservas de recrutamento internas.
5 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme caracterização do mapa de pessoal aprovado, conjugado com o Anexo III do Aviso 26278/2010, de 15 de Dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República:
Referência A - Caracteriza-se pelo exercício das funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, para a carreira de Técnico Superior, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: desenvolvimento e execução de projectos com diversos graus de complexidade na área da produção de conteúdos e espaços noticiosos; execução de iniciativas no domínio da comunicação institucional, designadamente Boletim Municipal, Agenda Cultural e Desportiva; participar na definição das acções de comunicação internas e externas; implementar campanhas/iniciativas de comunicação; acompanhamento e organização de eventos culturais;
Referência B - Caracteriza-se pelo exercício das funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, para a carreira de Técnico Superior, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: Os candidatos devem possuir as competências necessárias ao exercício da função e experiência profissional na área de actividade da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Mealhada, designadamente, na organização, análise e emissão de pareceres técnicos e preparação da fundamentação dos actos de deferimento ou de indeferimento no domínio da arquitectura sobre pedidos no âmbito dos procedimentos de controlo prévio administrativo de operações urbanísticas sob a égide do RJUE (licença e ou comunicação prévia e ou autorização de utilização), garantindo a defesa do património, o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor, com aplicação subsidiária da demais legislação específica aplicável; Integrar as várias comissões de vistoria, participação na elaboração das propostas de decisão e elaboração dos respectivos autos de vistoria; Desenvolver todas as tarefas que lhe forem atribuídas por despacho superior, directamente relacionadas com os actos próprios da profissão de arquitecto que se consubstanciam em estudos, projectos, planos e actividades de consultadoria, gestão e direcção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas ao domínio da arquitectura, o qual abrange a edificação, o urbanismo, a concepção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das actividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente;
Referência C: Caracteriza-se pelo exercício das funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, para a carreira de Técnico Superior, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: Elaboração e subscrição de projectos de engenharia civil relativos a obras abrangidas pelas categorias i e ii (conforme definido no artigo 11.º do Anexo i da Portaria 701-H/2008, de 29 de Julho), designadamente reabilitação, conservação, manutenção e sinalização de vias rodoviárias municipais, reabilitação, conservação e manutenção de edifícios municipais, remodelação e ampliação de redes de água e de drenagem de águas residuais e pluviais, bem como a coordenação de projectos e a fiscalização de obras integradas naquelas mesmas categorias; Gestão, manutenção e conservação das infra-estruturas de circulação rodoviária e pedonal do município, nomeadamente estradas e caminhos municipais, pontes, viadutos, drenagem de águas pluviais, arruamentos urbanos, praças, largos e outros espaços urbanos de circulação pedonal, assegurando a sua utilização normal em condições de segurança, nomeadamente quanto à qualidade dos pavimentos, à drenagem das águas pluviais, à sinalização rodoviária e às condições de circulação e mobilidade;
Referência D: Caracteriza-se pelo exercício das funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, para a carreira de Técnico Superior, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta; Apoio à comissão municipal de defesa da floresta; Elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à comissão municipal de defesa da floresta; Proceder ao registo cartográfico anual de todas as acções de gestão de combustíveis; Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta; Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho; Deverá ainda prestar colaboração em trabalhos relacionados com as actividades de planeamento e ordenamento do território, nomeadamente associados ao Plano Director Municipal; Prestar apoio à tramitação de processos relacionados com a mobilização de solos para efeitos de arborização; Gestão dos espaços verdes, assegurando a sua utilização em condições normais de higiene e segurança.
6 - Posição remuneratória de referência: tendo em conta o disposto no artigo 55.º da LVCR, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública imediatamente após o termo do procedimento concursal, tendo em conta o disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro. No entanto, a posição remuneratória de referência para os procedimentos é a correspondente à 2.ª posição, nível 15 (euro)1 201,48).
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos relativos ao trabalhador, previstos no artigo 8.º da LVCR:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, Convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisito relativo à exigência de nível habilitacional:
Referência A: Licenciatura em Comunicação, opção Comunicação Social;
Referência B: Licenciatura em Arquitectura;
Referência C: Licenciatura em Engenharia Civil;
Referência D: Licenciatura em Engenharia Florestal.
7.3 - Requisitos específicos:
Referência B: Inscrição válida na Ordem dos Arquitectos;
Referência C: Inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.
Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional. A não titularidade dos requisitos previstos no ponto 7 até à data limite fixada para a entrega das candidaturas, determina a exclusão dos candidatos. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos.
8 - Métodos de Selecção:
8.1 - Os métodos de selecção obrigatórios a utilizar no recrutamento dos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação os procedimentos são publicitados, ou que estejam colocados em situação de mobilidade especial e se tenham encontrado, por último, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação os procedimentos são publicitados, são os que de seguida se indicam, excepto quando afastados, por escrito:
8.1.1 - Avaliação Curricular (AC) - será aplicada e classificada conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, conjugada com o artigo 11.º e no n.º 4 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, respectivamente - parâmetros de avaliação:
a) Habilitação académica - serão considerados os níveis habilitacionais detidos pelos candidatos;
b) Formação Profissional: serão consideradas as áreas de formação e de aperfeiçoamento profissional detidas pelos candidatos, desde que relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício das funções;
c) Experiência Profissional: será considerada a execução pelos candidatos de actividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar, bem como o respectivo grau de complexidade;
d) Avaliação de desempenho: será considerada a avaliação do desempenho obtida pelos candidatos, relativa ao último período, não superior a três anos, em que cumpriram ou executaram atribuição, competência ou actividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar, nos temos da Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio e Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
8.1.2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC): A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionadas com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de elevado, 20 valores; bom, 16 valores; suficiente, 12 valores; reduzido, 8 valores, e insuficiente, 4 valores.
8.2 - Os métodos de selecção obrigatórios a utilizar no recrutamento dos demais candidatos, e, bem assim, dos referidos anteriormente que optem pela sua utilização, são os que de seguida se indicam:
8.2.1 - Prova de Conhecimentos: Será aplicada e classificada conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º da LVCR, conjugada com o disposto no artigo 9.º e no n.º 2 do artigo 18.º, ambos da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Dezembro, respectivamente, com as seguintes especificidades:
a) Assumirá a forma escrita, revestirá natureza teórica, será de realização individual, terá a duração máxima de duas horas, sendo permitida a consulta de legislação, desde que desprovida de anotações ou comentários;
b) Temas e legislação para a Prova de Conhecimentos:
Temas comuns a todos os concursos:
Código do Procedimento Administrativo - Legislação: Decreto-Lei 442/91, e 15 de Novembro, alterado pelas Declarações de Rectificação n.os 265/91, de 31 de Dezembro e 22-A/92, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 6/96, de 31 de Janeiro e 18/2008, de 29 de Janeiro; Atribuições e Competências das Autarquias Locais e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Legislação: Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelas Declarações de Rectificação n.os4/2002, de 6 de Fevereiro e 9/2002, de 5 de Março, e pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro; lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Legislação: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei 34/2010, de 2 de Setembro e pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Legislação: Lei 58/2008, de 9 de Setembro; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Legislação: Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho da Administração Pública - Legislação: Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro e Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de Setembro.
Temas Específicos:
Referência A - Lei da Imprensa - Legislação: Lei 2/99 de 13 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/99, de 18 de Fevereiro, e alterada pela Lei 18/2003, de 11 de Junho; Estatuto da Imprensa Regional - Legislação: Decreto-Lei 106/88, de 31 de Março; lei de acesso aos documentos administrativos - Legislação: Lei 46/2007 de 24 de Agosto; preceitos pertinentes da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia de Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, da Constituição da República Portuguesa, do Código Penal, do Código do Processo Penal e do Código Civil, explanados nas obras: Carvalho, Alberto Arons de, Cardoso, António Monteiro, Figueiredo, José Pedro (2005), Legislação Anotada da Comunicação Social, Casa das Letras; Carvalho, Alberto Arons de, Cardoso, António Monteiro, Figueiredo, José Pedro (2003), Direito da Comunicação Social, Notícias Editorial; Correia, Luís Brito (2005), Direito da Comunicação Social, Coimbra, Almedina;
Referência B - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março); Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); Normas Técnicas para Melhoria da Acessibilidade das Pessoas com Mobilidade Condicionada (Decreto-Lei 163/2006 de 8 de Agosto); Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (Aviso 1902/2010, de 27 de Janeiro e Aviso 2359/2011, de 21 de Janeiro de 2011); Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis (Lei 31/2009, de 3 de Julho); Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras (Portaria 1379/2009, de 30 de Outubro);
Referência C - Código dos Contratos Públicos-Legislação: Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 28 de Março, pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, pelos Decretos-Lei 223/2009, de 11 de Setembro e 278/2009, de 2 de Outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de Abril e pelos Decretos-Lei 131/2010, de 14 de Dezembro e 40/2011, de 22 de Março, e legislação conexa, designadamente Portaria 701-A/2008, de 29 de Julho, Portaria 701-A/2008, de 29 de Julho, Portaria 701-B/2008, de 29 de Julho, Portaria 701-C/2008, de 29 de Julho, Portaria 701-D/2008, de 29 de Julho, Portaria 701-E/2008, de 29 de Julho, Portaria 701-F/2008, de 29 de Julho, Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho, Portaria 701-H/2008, de 29 de Julho, Portaria 701-I/2008, de 29 de Julho, Portaria 701-J/2008, de 29 de Julho;
Referência D - Sistema Nacional de Defesa da Floresta - Legislação: Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 17/2009, de 14 de Janeiro; Plano Municipal de Defesa da Floresta, disponível em www.cm-mealhada.pt; Acções de Arborização e Rearborização - Legislação: Decreto-Lei 28038/37, Decreto-Lei 175/88, de 17 de Maio, e Portaria 528/89, de 11 de Julho; Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - Legislação: Decreto -Lei 166/2008, de 22 de Agosto; Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - Legislação: Decreto-Lei 73/2009, de 31 de Março; Doenças e Pragas: Decreto-Lei 95/2011, de 8 de Agosto; Rearborização das áreas percorridas por incêndios florestais - Legislação: Decreto-Lei 139/88, de 22 de Abril; Regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas - Legislação: Decreto-Lei 180/89, de 30 de Maio; Código Florestal - Legislação: Decreto-Lei 254/2009, de 24 de Setembro.
8.2.2 - Avaliação Psicológica: A Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
8.3 - O método de selecção complementar a aplicar no recrutamento, independentemente da origem dos candidatos, é o que de seguida se indica:
8.3.1 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS): visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
8.4 - A Valoração Final resulta da seguinte expressão:
8.4.1 - A Valoração Final (VF) dos métodos indicados no ponto 8.1 resulta da seguinte expressão:
VF = 45 % AC + 25 % EAC + 30 % EPS
8.4.2 - A Valoração Final (VF) dos métodos indicados no ponto 8.2 resulta da seguinte expressão:
VF = 45 % PC + 25 % AP + 30 % EPS
9 - Formalização de candidatura:
9.1 - Forma, prazo e local de Candidatura: A apresentação da candidatura, assim como o exercício do direito de audiência dos interessados, é efectuado em suporte de papel, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na Secção Pessoal e no site oficial deste Município (www.cm-mealhada.pt). A candidatura deve ser entregue no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação na 2.ª série do Diário da República. A candidatura, assim como o exercício do direito de audiência dos interessados, poderá ser entregue pessoalmente (ou remetida por correio registado com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado), na Secção de Pessoal da Câmara Municipal (Largo do Jardim, 3054-001 Mealhada), das 9,00 horas às 12,30 horas e das 13,30 horas às 16 horas. Não é admissível a formalização de candidaturas, o exercício do direito de audiência prévia ou o envio de documentos por correio electrónico. Apenas serão considerados os documentos redigidos em língua portuguesa. No formulário de candidatura deverá mencionar o procedimento concursal a que se candidata, através da referência ou através do código da publicitação na Bolsa de Emprego Público.
A violação do disposto no presente ponto determina a exclusão dos candidatos.
9.2 - As candidaturas deverão ser instruídas com os documentos necessários à comprovação da titularidade dos requisitos legalmente previstos, nos termos a seguir indicados:
a) Documento comprovativo dos requisitos indicados no ponto 7.1 que antecede, bastando que os candidatos declarem, no formulário tipo, que reúnem os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008;
b) Documento comprovativo do requisito indicado no ponto 7.2 que antecede, bastando que os candidatos entreguem fotocópia simples do certificado de habilitações académicas ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
c) Os candidatos ao procedimento concursal com a referência B e C devem entregar documento comprovativo do requisito indicado no ponto 7.3;
d) Currículo profissional detalhado e organizado, devendo ser acompanhado por fotocópia simples dos documentos comprovativos dos factos aí referidos, designadamente dos relativos à formação profissional frequentada e à experiência profissional detida;
e) Para os candidatos com relação jurídica de emprego público, declaração autenticada e actualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, da posição remuneratória, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
f) Para os candidatos com relação jurídica de emprego público, documento comprovativo da avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos (a ausência de avaliação de desempenho em qualquer um dos anos, deverá ser certificada através de documento, emitido pelo respectivo serviço, comprovando tal facto).
A não apresentação dos documentos que antecedem, até à data limite fixada para a entrega de candidaturas, determina a exclusão dos candidatos.
Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efectuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o provimento. As falsas declarações prestadas pelos candidatos ou a apresentação de documentos falsos na instrução da candidatura determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
10 - Dada a urgência do recrutamento para o preenchimento do posto de trabalho, os métodos de selecção a aplicar poderão ser utilizados de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, e da seguinte forma: a) aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método de selecção obrigatório; b) aplicação do segundo método obrigatório apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, em número a determinar pelo respectivo júri do procedimento e a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
11 - Composição do Júri:
Referência A:
Presidente - Nuno Alexandre Simões de Almeida, Chefe de Sector do Gabinete de Apoio Técnico/Sistemas de Informação.
Vogais efectivos:
Susana Raquel Pereira de Jesus, Chefe do Sector de Recursos Humanos, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Cláudia Silva Araújo, técnica superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Vogais suplentes:
Cristina Maria Simões Olívia, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica.
Ana Margarida Cardoso Marques, Técnica Superior.
Referência B:
Presidente - Maria Margarida Pontes da Silva Santos Costa, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.
Vogais efectivos:
Ana Luísa Rosa Felgueiras, Técnica Superior, que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Susana Raquel Pereira de Jesus, Chefe do Sector de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Luís Miguel Neto Trindade e Rui Miguel Pimenta dos Santos, ambos Técnicos Superiores.
Referência C:
Presidente - Maria Teresa Ferreira de Oliveira, Chefe da Divisão de Administração e Conservação do Território.
Vogais efectivos:
Rui Américo Gomes Dias, Técnico Superior, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Susana Raquel Pereira de Jesus, Chefe do Sector de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
António Antunes Gaspar Pita, Chefe do Sector de Ambiente e Serviços Urbanos.
Maria Margarida Pontes da Silva Santos Costa, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.
Referência D:
Presidente - Hugo José Duarte Vaio Mendes Fonseca, Chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico.
Vogais efectivos:
Maria Teresa Ferreira de Oliveira, Chefe da Divisão de Administração e Conservação do Território, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Maria Margarida Pontes da Silva Santos Costa, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.
Vogais suplentes:
António Antunes Gaspar Pita, Chefe do Sector de Serviços Urbanos e Ambiente.
Susana Raquel Pereira de Jesus, Chefe do Sector de Recursos Humanos.
De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Nos termos do artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Janeiro, os candidatos admitidos serão convocados, no prazo de cinco dias úteis, pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal, para a realização dos métodos de selecção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicada no Átrio dos Paços do Município, no site do Município, bem como remetida a cada concorrente por correio electrónico ou ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.
12 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
20 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
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