Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de três postos de trabalho de técnico superior no âmbito regional do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Directivo deste Instituto, de 22 de Dezembro de 2009, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho (PT) para a carreira de técnico superior, na área de Apoio à Gestão, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal da ARS Alentejo, I. P., para os seguintes Agrupamentos de Centros de Saúde:
(ver documento original)
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes daquela Portaria.
1 - Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências
a) Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício, com autonomia e responsabilidade, de funções de estudo, concepção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, no âmbito das competências definidas para as seguintes actividades:
Prestar assessoria técnica em todos os domínios da gestão dos Cuidados de Saúde Primários;
Preparar informações e apoiar os Órgãos de Gestão na contratualização de objectivos e indicadores no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários;
Apoiar a negociação, o acompanhamento e a avaliação da execução dos Planos de Desempenho e dos Contratos-Programa estabelecidos com os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES);
Colaborar na elaboração dos Planos e dos Relatórios de Actividade, dos Orçamentos e de outros documentos de Gestão no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários;
Analisar a eficácia dos programa de saúde em curso nos cuidados de saúde primários e elaborar os respectivos relatórios de acompanhamento e avaliação quando solicitados pelos órgãos de gestão;
Apoiar a realização de estudos sobre a gestão de recursos (financeiros, humanos, e outros) no âmbito da gestão dos ACES;
Assegurar e organizar os processos administrativos nas áreas solicitadas pelos órgãos de gestão.
b) Perfil de competências:
Experiência profissional comprovada no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as actividades supra referidas;
Experiência na área da contratualização e da gestão dos Cuidados de Saúde Primários em geral, e nos Agrupamentos de Centros de Saúde e Unidades Funcionais que os compõem, em particular;
Experiência no trabalho com equipas no âmbito dos cuidados de saúde primários;
Experiência como utilizador nas aplicações informáticas Sistema de Informação da Administração Regional de Saúde do Alentejo (SIARSA), Software de suporte ao funcionamento do Programa de Consulta a Tempo e Horas (CTH), Programa de Gestão Integrada do Atendimento, Sistema de Gestão de Transporte de Doente (SGTD), Sistema de informação para Contratualização e Acompanhamento (SICA), Benefícios adicionais em Saúde (BAS), VortalHealth.
2 - Local de trabalho
As funções serão exercidas nas instalações do ACES Alentejo Central II e do ACES Alentejo Litoral, podendo vir a ser exercidas em qualquer outro serviço com o qual esta Administração Regional de Saúde tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.
3 - Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, no Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, no Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, na Lei 58/2008, de 9 de Setembro, na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e no Código do Procedimento Administrativo.
4 - Âmbito de recrutamento
Nos termos do n.º 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, do Despacho 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro de 2009, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e do Despacho de concordância n.º 748/09/MEF, de 14 de Outubro de 2009, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, só podem ser admitidos ao presente concurso os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo indeterminado, por tempo determinado ou determinável, sendo que o recrutamento deve iniciar-se pelos candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e só em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho poderá ser efectuado com recurso a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável previamente estabelecida.
5 - Requisitos de admissão
5.1 - São requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercícios das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
5.2 - São requisitos especiais:
a) Titularidade do nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional de grau 3, nas seguintes áreas de formação académica e profissional: Licenciatura em Economia, Licenciatura em Gestão de Empresas, Licenciatura em Gestão de Administração Pública e Licenciatura em Sociologia.
b) Detenção de relação jurídica de emprego público previamente constituída, por tempo indeterminado, determinado ou determinável.
5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, idênticos aos que são objecto do presente procedimento.
6 - Posicionamento remuneratório
Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados será feito numa das posições remuneratórias da carreira, sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública, observados os limites impostos pelo n.º 2 do artigo 19.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
7 - Prazo de validade
O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso e, caso se verifique a situação prevista no n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será constituída reserva de recrutamento, até ao termo do prazo de validade, desde que abrangida pela autorização exarada nos despachos do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, acima identificados.
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de utilização de formulário electrónico, que pode ser acedido através da página electrónica da ARSA, I. P. em: www.arsalentejo.min-saude.pt.
No formulário electrónico terão de ser carregados, como anexos, os seguintes documentos digitalizados ou em ficheiro:
a) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão; NIF);
b) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado, onde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exerce e exercidas, bem como a formação profissional detida. O Curriculum vitae deve ser apresentado em formato europass, encontrando-se o respectivo modelo disponível na página da ARS Alentejo (www.arsalentejo.min-saude.pt);
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e acções de formação com indicação das entidades promotoras e respectiva duração;
e) Declaração passada pelo órgão ou serviço onde exerce funções da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, categoria e carreira de que o candidato seja titular e respectiva antiguidade, principais actividades que vem desenvolvendo e desde que data, nos termos do ponto ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, comprovativo do referido na alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º daquela mesma Portaria;
f) Declaração com as avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
8.2 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos documentos referidos nas alíneas b), c) e e) do ponto anterior. Constitui, ainda, motivo de exclusão a falta dos requisitos gerais e especiais de admissão, conforme referido no ponto 5 do presente aviso.
8.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
8.4 - Informações adicionais poderão ser obtidas no site da ARSA, I. P. em: www.arsalentejo.min-saude.pt.
9 - Composição e identificação do Júri
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º da mesma Portaria, determina-se que o Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Dr. Martinho Manuel Jesus Vieira, Director Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central II, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
1.º Vogal efectivo: Dra. Maria José Rocha Carrilho Oliveira Velez Ferreira, técnica superior e Coordenadora de Unidade, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efectivo: Dra. Cármen de Jesus Rosado Mendes Ramos, Técnica Superior, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.;
1.º Vogal suplente: Dra. Maria da Conceição Lapão Barriga, Técnica Superior, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.;
2.º Vogal suplente: Dra. Sílvia Cristina Branquinho de Brito, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P..
10 - Métodos de Selecção
Verificada a urgência na ocupação efectiva dos referidos postos de trabalho, a necessidade de uma rápida conclusão do procedimento concursal, bem como o número de candidatos expectável, nos termos do artigo 40.º, da lei de Execução do Orçamento de Estado para 2010, aprovada pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, e do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º, e n.º 1 do artigo 8.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será utilizado um método obrigatório e um facultativo.
10.1 - Assim serão utilizados os seguintes métodos obrigatórios:
Os candidatos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável e que ocupem idêntico posto de trabalho nesta ARS, serão sujeitos a Avaliação Curricular;
Os candidatos em situação de mobilidade especial e os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e que tenham exercido por último as actividades caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento vai ser publicitado, serão sujeitos a Avaliação Curricular, excepto se afastada por escrito;
Os restantes candidatos realizarão uma Prova de Conhecimentos.
10.2 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções descritas, com a duração máxima de uma hora, sendo necessário o conhecimento da legislação constante no ponto 13 deste aviso.
10.3 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
10.4 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de selecção obrigatório consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método facultativo.
10.5 - O método de selecção facultativo consiste na entrevista profissional de selecção, a realizar nos termos do artigo 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.6 - A ponderação do peso de cada método de selecção na nota final é a seguinte:
a) Prova de Conhecimentos/Avaliação Curricular - 70 %;
b) Entrevista Profissional de Selecção - 30 %.
10.7 - As actas do júri, designadamente, aquelas de que constem os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
10.8 - A classificação final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos e na classificação final.
10.9 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada no Diário da República e disponibilizada na página electrónica deste Instituto, após homologação.
10.10 - Conforme disposto no n.º 1 do artigo 40.º da lei de Execução do Orçamento de Estado para 2010, aprovada pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, os trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável que se candidatem a procedimentos concursais para ocupação de idênticos postos de trabalho da mesma entidade empregadora pública, para a prestação de cuidados de saúde primários têm preferência, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação.
11 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação
12 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica da ARS Alentejo, I. P. e em jornal de expansão nacional, por extracto.
13 - Bibliografia e legislação recomendada
Bibliografia geral:
Último QUAR da ARSA, I. P., disponível em http://www.arsalentejo.min-saude.pt
LVCR (Lei 12-A/2008 de 27/2)
Rectificação à LVCR (Declaração de Rectificação 22-A/2008 de 24/4)
RCTFP (Lei 59/2008 de 11/9)
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei 58/2008 de 9/9)
Tramitação do Procedimento Concursal (Portaria 83-A/2009 de 22/1
SIADAP (Lei 66-B/2007 de 28/12)
Regime Comum de Mobilidade (Lei 53/2006 de 7/12, com as alterações introduzidas através da lei 11/2008 de 20/2 e Lei 64-A/2008 de 31/12)
Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008 de 29/1, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 278/2009 de 2/10)
Lei Orgânica do Ministério da Saúde (Decreto-Lei 212/2006 de 27/10)
Missão e Atribuições das ARS, IP (Decreto-Lei 222/2007 de 29/5)
Estatutos da ARSA, IP (Portaria 652/2007 de 30/5)
Criação, estruturação e funcionamento dos ACES (Decreto-Lei 28/2008 de 22/2, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 102/2009 de 11/5)
Criação do ACES integrados na ARSA, I. P. (Portaria 275/2009 de 18/3)
Organização e Funcionamento das USF (Decreto-Lei 298/2007 de 22/8)
Lei Quadro dos Institutos Públicos (Lei 3/2004 de 15/1, alterada pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3/4)
Organização da Administração directa do Estado (Lei 4/2004 de 15/1)
Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90 de 24/8, alterada pela Lei 27/2002 de 8/11)
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei 11/93 de 15/1, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 77/96 de 18/6, Decreto-Lei 53/98 de 11/3, Decreto-Lei 401/98 de 17/12, Decreto-Lei 68/2000 de 26/4, Decreto-Lei 223/2004 de 3/12 e Decreto-Lei 276-A/2007 de 31/7).
Bibliografia específica:
Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas Instituições do SNS designado por Consulta a Tempo e Horas - CTH (Portaria 615/2008 de 11/7)
Fixa os tempos Máximos de Resposta Garantidos no acesso a Cuidados de Saúde no SNS (Portaria 1529/2008 de 26/12)
Flynn, Rob and Williams, Gareth (1997). Contracting for health. Quasi-Markets and the National Health Service. Oxford: University Press
Regulamento do Transporte de Doentes (Portaria 1147/2001 de 28/9, alterada pela Portaria 1301-A/2002 de 28/9)
Benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei 232/2005 de 29/12 (Decreto-Lei 252/2007 de 5/7)
Bases da Contabilidade Pública (Lei 8/90 de 20/2);
Lei do Enquadramento Orçamental (Lei 91/2001 de 20/8) e alterações (Lei Orgânica 2/2002, Lei 48/2004);
Lei do Orçamento de Estado para 2010 (Lei 3-B/2010 de 28/4);
Decreto-lei de Execução Orçamental para 2010 (D.L.n.º 72-A/2010 de 18/6);
Regime de Administração Financeira do Estado (Decreto-Lei 155/92 de 28/7);
Instrução 1/2004, 2.ª Secção de 14/2 - Tribunal de Contas;
Decreto-Lei 232/97 de 3 de Setembro, aprova o primeiro POCP;
Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde - POCMS (Portaria 898/2000 de 28/9);
Decreto-Lei 171/94 de 24 de Junho;
Decreto-Lei 26/2002 de 14 de Fevereiro;
Cadastro e Inventário de Bens do Estado (Portaria 671/2000 de 17/4);
Gestão de Bens Imóveis do Estado (Decreto -Lei 280/2007 de 7/8);
Código do IVA (versão actual disponível em www.portaldasfinancas.gov.pt).
30 de Setembro de 2010. - O Vogal do Conselho Directivo, José Fernando Correia Gomes Esteves.
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