Aviso 8914/2014

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de vários postos de trabalho, por tempo indeterminado, conforme mapa de pessoal

Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º, no artigo 7.º e artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, tendo em conta as limitações impostas pela Lei 83-B/2013, de 31 de dezembro relativamente à redução e ao recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais durante o presente ano, nomeadamente no que diz respeito ao disposto no artigo 64.º, a Assembleia Municipal de Oleiros deliberou, na sua sessão de 30 de junho de 2014, autorizar a abertura de um procedimento concursal para o recrutamento de vários postos de trabalho, na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, dos postos de trabalho a seguir discriminados, previstos no Mapa de Pessoal do Município de Oleiros para 2014:

Referência A - Um lugar de Técnico Superior com licenciatura em Ciências do Desporto para exercer funções nas Instalações Desportivas

Referência B - Um lugar de técnico superior com licenciatura em Engenharia Civil, para exercer funções nos serviços de Empreitadas e Aquisição de Bens e Serviços;

Referência C - Dois lugares de Técnico Superior na área de Serviço Social para exercer funções nos serviços de Ação Social;

Referência D - Três lugares de Assistente Operacional, com formação específica na área de jardinagem, para exercerem funções nos serviços de Limpeza Urbana, Jardins e Cemitérios;

Referência E - Um lugar de Assistente Operacional com formação específica que permita exercer as funções de nadador-salvador nas Piscinas e Praias Fluviais do Município de Oleiros.

1 - Descrição sumária das funções (conforme anexo do n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro):

1.1 - Funções gerais (conforme Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro):

Referências A, B e C - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores

Referências D e E - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.

Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.

Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

1.2 - Funções específicas do lugar a prover:

Referência A - Planeamento, elaboração, organização e controle de ações desportivas;

Conceção e aplicação de projetos de desenvolvimento desportivo;

Desenvolvimento de projetos e ações ao nível da intervenção nas coletividades, de acordo com o projeto de desenvolvimento desportivo;

Dinamização, em colaboração com os restantes técnicos da área desportiva das infraestruturas desportivas municipais;

Referência B - Conceção e realização de projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação;

Conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás;

Conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos;

Preparação, organização e superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes;

Fiscalização e direção técnica de obras;

Realização de vistorias técnicas;

Conceção e realização de planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários;

Preparação dos elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos;

Acompanhamento dos processos de empreitada de obras públicas em execução;

Referência C - Colaboração na resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades, provocados por causas de ordem social, física ou psicológica, através da mobilização de recursos internos e externos, utilizando o estudo, a interpretação e o diagnóstico em relações profissionais, individualizadas, de grupo ou de comunidade;

Deteção de necessidades dos indivíduos, grupos e comunidades; estudo, conjuntamente com os indivíduos, das soluções possíveis do seu problema, tais como a descoberta do equipamento social de que podem dispor, possibilidade de estabelecer contactos com serviços sociais, obras de beneficência e empregadores; colaboração na resolução dos seus problemas, fomentando uma decisão responsável;

Ajuda os indivíduos a utilizar o grupo a que pertencem para o seu próprio desenvolvimento, orientando-os para a realização de uma ação útil à sociedade, pondo em execução programas que correspondem aos seus interesses;

Auxílio das famílias ou outros grupos a resolverem os seus próprios problemas, tanto quanto possível através dos seus próprios meios, e a aproveitarem os benefícios que os diferentes serviços lhes oferecem;

Tomada de consciência das necessidades gerais de uma comunidade e participação na criação de serviços próprios para as resolver, em colaboração com as entidades administrativas que representam os vários grupos, de modo a contribuir para a humanização das estruturas e dos quadros sociais;

Realização de estudos de caráter social e reunião de elementos para estudos interdisciplinares;

Realização de trabalhos de investigação, em ordem ao aperfeiçoamento dos métodos e técnicas profissionais;

Aplicação de processos de atuação, tais como entrevistas, mobilização dos recursos da comunidade, prospeção social, dinamização de potencialidades a nível individual, interpessoal e intergrupal;

Referência D - Cultivo e manutenção de diversos tipos de plantas e arrelvamentos em parques e jardins públicos;

Manutenção dos espaços dos parques e jardins públicos, nomeadamente, através de operações de limpeza, rega e aplicação dos tratamentos mais adequados às espécies neles plantadas;

Funções de apoio ao bom funcionamento dos serviços prestados pelo "horto municipal";

Operação dos diversos instrumentos necessários à realização das tarefas inerentes às suas funções, responsabilizando-se pela respetiva manutenção e bom funcionamento;

Referência E - Vigiar a forma como decorrem os banhos observando as instruções técnicas em caso de acidente pessoal ocorrido com banhistas ou de alteração das condições meteorológicas;

Auxiliar e advertir os banhistas para situações de risco ou perigosas que, no meio aquático, constituam risco para a saúde ou integridade física, próprias ou de terceiros;

Socorrer os banhistas em situações de perigo, de emergência ou de acidente;

Manter durante o horário de serviço a presença e proximidade necessárias à sua área de vigilância e socorro;

Usar uniforme, de acordo com os regulamentos em vigor, permitindo a identificação por parte dos utentes e autoridades de que se encontra no exercício da sua atividade;

Colaborar na manutenção dos equipamentos destinados à informação, vigilância e prestação de socorro e salvamento, bem como a sua verificação, de acordo com as normas fixadas;

Participar às autoridades competentes as situações de socorro, aplicando os primeiros socorros, e providenciar, de imediato, a intervenção daquelas autoridades para a evacuação das vítimas de acidentes que se verifiquem no seu espaço de intervenção;

Participar em ações de treino, simulacros de salvamento aquático e outros exercícios com características similares.

2 - Habilitações literárias e formações específicas exigidas:

Referência A - Licenciatura em Ciências do Desporto;

Referência B - Licenciatura em Engenharia Civil;

Referência C - Licenciatura em Serviço Social;

Referência D - Escolaridade obrigatória ou superior e posse de curso de formação profissional na área de jardinagem;

Referência E - Escolaridade obrigatória ou superior e posse do curso de formação de nadador-salvador legalmente reconhecido.

3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a prover e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.

4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008, de 11 de setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro; Decreto-Lei 121/2008 de 11 de julho e Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, todos nas atuais redações.

5 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município de Oleiros.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, são os seguintes:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos específicos - Posse das habilitações literárias e ou formações indicadas no n.º 2 do presente aviso.

7 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:

7.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação;

7.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo obrigatório, disponível nos Serviços Administrativos desta Autarquia, bem como no sítio internet www.cm-oleiros.pt e entregue pessoalmente nos referidos serviços, mediante devolução de recibo comprovativo, ou remetido por correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Oleiros, Praça do Município, 6160-409 Oleiros.

Não se aceitam candidaturas via correio eletrónico.

Do formulário tipo deve constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista);

7.3 - A apresentação de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia de certificados relevantes para a área, fotocópia do Bilhete de Identidade e fotocópia do respetivo currículo;

7.4 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal de Oleiros, ficam dispensados de apresentar a fotocópia do certificado de habilitações e fotocópia do Bilhete de Identidade, desde que os referidos documentos se encontrem arquivados no respetivo processo individual, para tanto, deverão declará-lo no requerimento;

7.5 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6.1 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais fatos constantes na candidatura.

8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

8.1 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações;

8.2 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.

9 - Métodos de Seleção a utilizar:

9.1 - Prova Escrita de Conhecimentos: Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função. Esta prova será individual, com consulta da legislação não anotada e terá a duração de 1 hora e 30 minutos (com meia hora de tolerância). Na prova de conhecimentos é adotada a escala de valoração de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas e incidirá sobre os seguintes temas:

a) Conhecimentos gerais sobre a Administração Pública Local;

b) Competências dos municípios nos domínios das funções a prover;

9.1.1 - Diplomas legais cuja consulta é permitida:

9.1.1.1 - Para todos os procedimentos:

a) Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais regime jurídico do associativismo autárquico, aprovado e publicado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro;

b) Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, estabelecido pela Lei 169/99 de 18 de setembro, na atual redação, nomeadamente na parte não revogada pela Lei 75/2013, de 12 de setembro;

c) Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);

d) Código do Procedimento Administrativo, publicado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro (alterado pelos seguintes diplomas: Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 22-A/92, de 29 de fevereiro; Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro; Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro);

9.1.1.2 - Diplomas específicos

Referência A:

a) Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei 5/2007, de 16 de janeiro);

b) Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Conceção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respetivo Equipamento e Superfícies de Impacte, aprovado pelo Decreto-Lei 379/97, de 27 de dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei 119/2009, de 19 de maio);

c) Regime jurídico das instalações desportivas de uso público, estabelecido pelo Decreto-Lei 141/2009, de 16 de junho (na redação dada pelo Decreto-Lei 110/2012, de 21 de maio);

d) Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (Lei 39/2012, de 28 de agosto)

Referência B:

a) Código dos Contratos Públicos, aprovado pela Lei 18/2008, de 29 de janeiro (na atual redação);

b) Regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro (na atual redação).

Referência C:

a) Normas Relativas à Transferência para os Municípios das Novas Competências em Matéria de Ação Social Escolar em Diversos Domínios, estabelecidas pelo Decreto-Lei 399-A/84, de 28 de dezembro;

b) Lei Quadro da Educação Pré-Escolar, publicada pela Lei 5/97, de 10 de fevereiro;

c) Quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, desenvolvido pelo Decreto-Lei 144/2008, de 28 de julho (na redação dada pelos seguintes diplomas: Lei 3-B/2010, de 28 de abril; Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro).

d) Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, aprovada e publicada pela Lei 147/99, de 1 de setembro; e respetiva legislação complementar:

i) Decreto-Lei 11/2008, de 17 de janeiro (Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo);

ii) Decreto-Lei 12/2008, de 17 de janeiro (Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) (Alterado pelos seguintes diplomas: Lei 108/2009, de 14 de setembro; Decreto-Lei 63/2010, de 9 de junho)

e) Rede Social (Decreto-Lei 115/2006, de 14 de junho);

f) Portaria 127/2009, de 30 de janeiro, cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional (na redação dada pelo Decreto-Lei 29/2010, de 1 de abril de 2010).

9.2 - Avaliação Psicológica - Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, caraterísticas de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências dos postos de trabalho a ocupar.

a) A avaliação psicológica é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para os candidatos que a tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;

b) A avaliação psicológica valorada com "reduzido" e "insuficiente" é eliminatória do procedimento.

9.3 - Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

Neste método são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, a que se referem os constantes do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, sendo valorado na escala de 0 a 20 valores, seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério:

AC = (HAB + FP + EP + AD)/4

sendo que:

HAB = habilitações académica: onde se pondera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:

Habilitação académica de grau exigido à candidatura - 17 valores;

Habilitação académicas de grau superior exigido na candidatura - 20 valores.

FP = formação profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função:

Sem ações de formação - 10 valores;

Ações de formação (igual ou menor que) a 35 horas - 10 + 1 valores/cada ação;

Ações de formação (maior que) a 35 horas - 10 + 2 valores/cada ação;

Máximo do critério - 20 valores.

EP = experiência profissional: considerando e ponderando com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas:

Sem experiência - 10 valores;

Com experiência até 3 anos - 12 valores;

Com experiência de 3 a 6 anos - 15 valores;

Com mais 6 anos de experiência - 20 valores.

AD = avaliação de desempenho: ponderação da avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuições, competências ou atividades idênticas à dos postos de trabalho a ocupar:

a) Inexistência de desempenho - 8 valores;

b) Desempenho Inadequado - 8 valores;

c) Desempenho Adequado - 15 valores;

d) Desempenho Relevante - 18 valores;

e) Desempenho Excelente - 20 valores;

9.4 - Entrevista de Avaliação de Competências - visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16, 12, 8 e 4 valores.

9.5 - A classificação final nos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores, através da aplicação das seguintes fórmulas:

9.5.1 - Para os candidatos não abrangidos pelo disposto no ponto 9.5.2 do presente aviso, os métodos de seleção, serão a Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, sendo a classificação final será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 70 % PC + 30 % AP

em que:

CF = Classificação Final

PC = Prova de Conhecimentos

AP = Avaliação Psicológica

9.5.2 - Conforme o ponto n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, quando os candidatos, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atividade caraterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar, se os candidatos não os afastarem, mediante declaração escrita no formulário de candidatura, serão a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências.

Neste caso a classificação final será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:

OF = 70 % AC + 30 % EAC

em que:

OF = Ordenação final

AC = Avaliação Curricular

EAC = Entrevista de avaliação de competências.

9.6 - Cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não sendo relevante a classificação que possa ter sido obtida no outro método de seleção.

10 - O segundo método será aplicado apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades, conforme alínea b) do ponto 1 do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.

11 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.

12 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na atual redação, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Oleiros. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação. Os candidatos podem pronunciar-se sobre o procedimento na fase inicial da apreciação de candidaturas ou posteriormente à publicitação da Lista Unitária Final Provisória.

13 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que sejam detentores de relação jurídica de emprego pública constituída por tempo indeterminado, ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial. Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do acima disposto, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado, conforme deliberação da Assembleia Municipal supra identificada.

14 - Posicionamento remuneratório: Determinado de acordo com o estipulado no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e com as condicionantes impostas pela Lei 83-B/2013, de 31 de dezembro.

15 - Período Experimental: Conforme artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

17 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de reserva de lugares, os candidatos com deficiência devem juntar ao formulário de candidatura, atestado de incapacidade, com o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no Procedimento Concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

18 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Oleiros idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

20 - Composição do júri:

Presidente - Dr. Carlos Manuel Pinto Lopes Branquinho, Técnico Superior;

Vogais efetivos: Dr. João André Silva Costa Santos Marques, Técnico Superior, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Arq. Nuno Miguel dos Santos Abelho Alves;

Vogais suplentes: Dr.ª Ana Maria Alves Martins, técnica superior e Dr. Filipe Gonçalves Henriques, Técnico Superior.

21 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não se encontrarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.

22 - Nos termos do n.º 22 do Acordo outorgado em 8 de julho de 2014 entre o Governo de Portugal e a Associação Nacional de Municípios Portugueses "o Governo entende que no âmbito e para efeitos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro [...] as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação e Emprego Público (INA) prevista naquela Portaria".

23 - Nos termos da solução interpretativa uniforme n.º 5, resultante da reunião de coordenação jurídica e Homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação."

24 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, Fernando Marques Jorge, Dr.

307993335