Aviso 3939/2015

Procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, para a Divisão Administrativa e Financeira da FPUL.

Nos termos do disposto nos artigos 28.º a 39.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna -se público que, por despacho do Diretor da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, de 27 de fevereiro de 2015, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Divisão Administrativa e Financeira da FPUL, que integra os Serviços Comuns da FP-IE.

1 - Enquadramento legal - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP),Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria), Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2015, na sua redação atual (doravante designada por LOE2015) e a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela remuneratória única).

2 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 16 de março de 2015, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.

3 - O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo prazo de 18 meses, nos termos do artigo 40.º da Portaria.

4 - Local de trabalho: Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, na Alameda da Universidade, 1649-013 Lisboa.

5 - Caracterização geral do posto de trabalho - os postos de trabalho postos a procedimento concursal envolvem o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

5.1 - O Técnico Superior desempenhará funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado, nomeadamente:

a) Gestão financeira de Projetos de investigação;

b) Organizar os processos de aquisição e a celebração dos contratos para a aquisição de bens e serviços, nos termos das disposições legais vigentes;

c) Efetuar a conferência e controlo orçamental por classificação económica e fontes de financiamento;

d) Efetuar a contabilização e registo no sistema SINGAP das obrigações contabilísticas do ensino superior público, despesa e receita;

e) Elaborar reconciliações bancárias;

f) Efetuar a elaboração e análise de balancetes financeiros;

g) Proceder ao cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente em sede de IVA e IRS, relativo a retenções efetuadas a trabalhadores independentes, empresários em nome individual à recolha de dados e lançamento dos movimentos de fecho, nomeadamente o apuramento do IVA;

h) Efetuar a especialização de vencimentos e especialização de propinas;

i) Efetuar os reportes mensais legalmente exigidos;

j) Verificar dos balancetes e elaborar os mapas da Conta de Gerência para posterior envio às entidades competentes, nos prazos fixados por lei;

k) Verificar e controlar as contas de Clientes, Utentes e devedores;

l) Garantir o controlo específico dos Clientes de Cobrança Duvidosa;

m) Emitir mensalmente as cartas de cobrança aos clientes com atrasos de pagamento superiores a 30 dias da data de vencimento;

n) Efetuar a correta conferência mensal do balancete analítico.

o) Assegurar todos os lançamentos necessários a efetuar no SIGES 11 relativos ao recebimento de propinas e emolumentos dos alunos da formação pré e pós graduada (envio de referências multibanco para a SIBS, importação dos ficheiros, emissão de recibos e declarações para efeitos de IRS, entre outras);

p) Utilização de sistemas de informação e bases de dados.

6 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 42.º da LOE 2015, estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado. A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, sendo a remuneração base máxima a propor, no âmbito da negociação, durante o ano de 2015, de 1201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).

7 - Requisitos de admissão

7.1 - Requisitos gerais - São requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento:

i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

ii) 18 anos de idade completos;

iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos habilitacionais - Titularidade de licenciatura nos termos do artigo 34.º da Lei 34/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

7.3 - Constituem condições preferenciais:

a) Licenciatura em Economia, Gestão, Contabilidade ou área afim;

b) Experiência comprovada na área de atuação identificada.

8 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos ao concurso candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da FPUL idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria.

9 - O presente recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido e, ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.

10 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.

11 - Prazo de candidatura - o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria.

12 - Forma e local de apresentação da candidatura:

12.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no sítio da FPUL, em www.fp.ulisboa.pt, podendo ser entregues, pessoalmente, durante o horário normal de expediente, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo, para, Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa (Divisão Administrativa e Financeira - Recursos Humanos), Alameda da Universidade, 1649-013 Lisboa.

12.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

12.3 - Apresentação de documentos: O candidato deve apresentar, juntamente com o formulário de candidatura, sob pena de exclusão, os seguintes documentos:

i) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

ii) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão;

iii) Fotocópia do certificado da habilitação académica;

iv) Fotocópia dos certificados das ações de formação profissional;

O candidato titular de uma relação jurídica de emprego público, para além dos elementos acima indicados, deverá, igualmente, apresentar:

v) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

vi) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa.

12.4 - Aos candidatos que exerçam funções na FPUL não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. Aqueles documentos serão solicitados oficiosamente pelo júri ao serviço competente, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Portaria.

12.5 - A não apresentação dos documentos acima enumerados impossibilita a admissão do candidato ao presente procedimento concursal, implicando a sua exclusão do mesmo. O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura por parte do candidato determina a sua exclusão do procedimento concursal.

13 - Notificação da exclusão para efeitos de audiência prévia - os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, sendo obrigatório, para exercício do direito de participação de interessados, o uso de formulário próprio aprovado pelo Despacho 11321/2009, da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, de 29 de abril, disponível na página eletrónica da Universidade de Lisboa, devendo ser enviado nos termos do ponto 12 supra.

14 - Métodos de seleção:

14.1 - Atendendo à urgência do presente procedimento concursal, devido à carência de recursos humanos da Divisão Administrativa e Financeira da FPUL, que integra os Serviços Comuns da FP-IE e que procura com urgência os recursos humanos indispensáveis à prossecução das atribuições que lhe estão cometidas, e nos termos previstos no disposto no n.º 1 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:

a) Métodos de seleção obrigatórios: provas de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP);

b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).

14.2 - Nos termos do disposto no n.º 2, do 36.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção adotados serão:

a) Métodos de seleção obrigatórios: avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC).

b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).

14.3 - Conforme estipulado no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, considerando-se não aprovados no procedimento os candidatos que sejam não aprovados em qualquer um dos métodos ou fases, não lhes sendo, por conseguinte, aplicados os métodos ou fases seguintes.

15 - Valoração e critérios dos métodos de seleção

15.1 - A prova de conhecimentos (PC) será de natureza teórica, revestindo forma escrita e efetuada em suporte papel, visando avaliar os conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, bem como a sua capacidade analítica e o conhecimento adequado da língua portuguesa. A prova terá a duração máxima de 90 minutos, será de realização individual, não sendo permitida consulta de legislação e outra bibliografia.

Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

15.1.1 - Temáticas da prova de conhecimentos e legislação/bibliografia necessárias à preparação da mesma:

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei 62/2007, de 10 de setembro;

Estatutos da Universidade de Lisboa: Despacho Normativo 5-A/2013, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro;

Estatutos da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa: publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, através do Despacho 16489/2013, de 19 de dezembro de 2013;

Estatutos do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa: publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, através do Despacho 16290/2013, de 16 de dezembro de 2013;

Acesso aos Documentos Administrativos: Lei 46/2007, de 24 de Agosto;

Princípios Éticos da Administração Pública;

Acolhimento e Atendimento ao Público: Decreto-Lei 135/99 de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio;

Código do Procedimento Administrativo;

Constituição da Republica Portuguesa;

Financiamento do Ensino Superior: Lei 37/2003, de 22 de agosto com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 49/2005, de 30 de agosto;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho);

Procedimento concursal (Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril);

Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública - SIADAP (Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64 - A/2008, 55-A/2010 e 66-B/2012, de 31 de dezembro dos respetivos anos);

Código do Trabalho - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro;

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 38/2007, de 13 de agosto, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 61/2011, de 7 de dezembro e 2/2012, de 6 de janeiro;

Lei de Bases da Contabilidade Pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

Códigos das Rubricas de Classificação Económica - Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro;

RAFE - Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;

Código dos Contratos Públicos, Parte I e Parte II, Título I (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, pelos Decretos -Leis 223/2009, de 11 de setembro e 278/2009, de 02 de outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelos Decretos -Leis 131/2010, de 14 de dezembro e 149/2012, de 12 de julho) www.base.gov.pt;

Orçamento de Estado para 2015 (Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro);

Lei de Enquadramento Orçamental (Lei 91/2001, de 21 de agosto), alterada e republicada pela Lei 41/2014, de 1 de julho;

Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Lisboa, publicado pelo Despacho 6984/2014, de 28 de maio;

Normas de Execução Financeira do Programa de Financiamento Plurianual de Instituições de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, em vigor;

Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica: Lei 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei 202/2012, de 27 de agosto, que a republicou, e pelos Decretos-Leis 89/2013, de 9 de julho e 233/2012, de 29 de outubro Lei 12/2013, de 29 de janeiro;

CIBE - Portaria 671/2000 de 17 de abril;

Manual do Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Setor da Educação - Autores: Domingos Cravo; João Carvalho; Orlando Fernandes; Susana Silva (Editora: Rei dos Livros);

Gestão Orçamental Pública - Autores: Ana Calado Pinto e Paula Gomes dos Santos;

Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro;

Portaria 20/2015, de 04 fevereiro;

Decreto-Lei 127/2012, de 21 junho, alterada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro;

Lei de bases do sistema educativo (Lei 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, 49/2005 de 30 de agosto, que a republicou, e pela Lei 85/2009, de 27 de agosto);

Avaliação do ensino superior (Lei 38/2007, de 16 de agosto);

Quadro normativo das instituições de investigação e desenvolvimento (Decreto -Lei 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 91/2005, de 3 de junho).

Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto -Lei 448/79, de 13 de novembro, alterado pela Lei 19/80, de 16 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 316/83, de 2 de julho, 35/85, de 1 de fevereiro, 48/85, de 27 de fevereiro, 243/85, de 11 de julho, 244/85, de 11 de julho, 381/85, de 27 de setembro, 392/86, de 22 de novembro, pela Lei 6/87, de 27 de janeiro, pelos Decretos -Leis n.os 45/87, de 24 de março, 147/88, de 27 de abril, 359/88, de 13 de outubro, 412/88, de 9 de novembro, 456/88, de 13 de dezembro, 393/89, de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, 13/97, de 17 de janeiro, 212/97, de 16 de agosto, 252/97, de 26 de setembro, 277/98, de 11 de setembro, 373/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei 205/2009, de 31 de agosto, e pela Lei 8/2010, de 13 de maio);

POC (Decreto -Lei 47/77 de 07 de fevereiro, revisto pelo Decreto-Lei 410/89, de 21 de novembro);

POCP (Decreto -Lei 232/97, de 3 de setembro);

POCE (Portaria 794/2000, de 20 de setembro);

Contabilização do Imposto sobre o valor acrescentado, Circular 1345, de 06 de janeiro de 2009;

Instruções do Tribunal de Contas, disponíveis em http://www.tcontas.pt;

Código do IVA, aprovado pelo Decreto -Lei 394-B/84, de 26 de dezembro, com as alterações subsequentes, introduzidas pelas Leis do Orçamento de Estado e outros diplomas legislativos;

Código do IRS, aprovado pelo Decreto -Lei 442-A/88, de 30 de novembro, com as alterações subsequentes, introduzidas pelas Leis do Orçamento de Estado e outros diplomas legislativos.

16 - A entrevista profissional de seleção (EPS) visa obter, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal e com o conhecimento do conteúdo inerente às funções a desempenhar.

A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

17 - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

18 - Avaliação psicológica (AP): a avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de Apto e Não Apto e na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;

19 - Entrevista de avaliação de competências (EAC): a entrevista de avaliação de competências visa avaliar numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências requeridas para o exercício da função. A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

20 - Tendo em consideração a urgência do presente procedimento, devido à carência de recursos humanos na FP, nos termos previstos no artigo 8.º, n.º 1, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada, ou seja:

a) Aplicação num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;

b) Aplicação do segundo método, apenas aos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;

c) Dispensa de aplicação do segundo método aos restantes candidatos que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados satisfaçam as necessidades do serviço.

21 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º, n.º 1 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.

Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria.

22 - Classificação final:

22.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (PC x 50 %) + (AP x 20 %) + (EPS x 30 %)

22.2 - Para os candidatos na situação prevista no n.º 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014 de 20 de junho (sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado), a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (AC x 30 %) + (EAC x 30 %) + (EPS x 30 %)

22.3 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.

A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção é equivalente à desistência do presente concurso.

23 - Exclusão e notificação dos candidatos:

a) Os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

b) Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, nos termos do artigo 32.º da mesma Portaria.

c) Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte nos mesmos termos.

23.1 - Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, ainda que, no procedimento, lhe tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção. Em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

24 - Publicitação dos resultados - a publicitação dos resultados dos métodos de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público desta Unidade e colocado no sítio próprio do FPUL, em www.fp.ul.pt. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada, para além de nos locais ora referidos, na 2.ª série do Diário da República.

25 - Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos nesta situação devem declarar no formulário de candidatura em local próprio, para além dos 27112 Diário da República, 2.ª série - N.º 207 - 27 de outubro de 2014 meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.

26 - Política de igualdade - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

27 - As atas do Júri respeitantes ao presente concurso, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

28 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da FPUL e, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

29 - Composição do Júri:

Presidente

Doutora Ana Luísa Nunes Raposo, Professora Auxiliar e Subdiretora da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa;

Vogais efetivos

Lic.ª Carminda dos Anjos Pequito Cardoso, Diretora Executiva da Faculdade de Psicologia e do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa;

Lic.ª Maria Felicidade Rebola, Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa;

Vogais suplentes

Doutora Tatiana Luena Baptista Sanches, Chefe de Divisão da Divisão de Documentação do Instituto de Educação da Universidade de Lisboa;

Eng.º António Júlio Fernandes Almeida Fornelos, Chefe de Divisão da Divisão de Serviços Técnicos da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa;

O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo.

30 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.

As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

18 de março de 2015. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Curral.

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