Sumário: Delegação e subdelegação de competências no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires.
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Navios, Contra-Almirante EMT Fernando Jorge Pires, a competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei 185/2014, de 29 de dezembro, no âmbito do exercício de autoridade técnica sobre todos os Organismos da Marinha, para a prática de atos referentes a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.
2 - Ao abrigo do disposto no Despacho 3985/2021, de 7 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2021, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das suas funções, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até 200.000,00 EUR, incluindo as relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, sendo que para estas, este limite se estende até ao montante de 500.000,00 EUR.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 3985/2021, de 7 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego ainda no mesmo oficial a competência que me é delegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Direção de Navios e órgãos na sua dependência:
i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;
iv) Conceder licença por adoção;
v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
vii) Autorizar assistência a neto;
viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar.
xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;
c) Autorizar a transferência, o abate e a alienação do património afeto, incluindo a venda de material considerado inútil ou desnecessário, nos termos do regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado e demais normativo em vigor;
d) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 26 de agosto;
e) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas.
4 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 4 do Despacho 12430/2019 de 16 de dezembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019 e do n.º 3 e do n.º 4 do Despacho 3985/2021 de 7 de abril, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77 de 21 de abril, delego, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática:
a) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 2665/2016, de 3 de fevereiro do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Edificação das capacidades na área das comunicações das Fragatas da Classe "Bartolomeu Dias");
b) Dos atos previstos na alínea b) do n.º 3 do Despacho 2666/2016 de 3 de fevereiro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2016 (Evolved SeaSparrow Missile Block 2);
c) Dos atos previstos nas alíneas f) a i) do n.º 4 do Despacho 3705/2016 de 18 de fevereiro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2016 (Modernização dos helicópteros Lynx Mk95);
d) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho 5990/2016 de 21 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2016 (Navios Patrulha Oceânicos);
e) Dos atos previstos nos n. os 5 a 7 do Despacho 12621/2016 de 9 de outubro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2016 (Revisões intermédias dos NRP "Tridente" e "Arpão");
f) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 4213/2017 de 12 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2017 [Atualização Do Sistema De Bordo HARPOON (HSCLCS)];
g) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 4484/2017 de 12 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017 [Working Arrangement No. Mou 70000 210_005 For Integrated Communications Control System Modernization Under The Pa M&M (Wa Iccs)];
h) Dos atos previstos nos n.os 2 e 3 do Despacho 9012/2019 de 25 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de outubro de 2019 (Aquisição de duas embarcações salva-vidas à Arsenal do Alfeite, S. A.);
i) Dos atos previstos nos n.os 1 e 2 do Despacho 363/2019 de 14 de dezembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019 (Adesão ao MoU Turbinas RoIIs-Royce Spey SM1A);
j) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho 9398/2020 de 14 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2020 (trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - AA, S. A.)
k) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 9988/2020, de 7 de outubro do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República n.º 202, 2.ª série, de 16 de outubro de 2020 (Aquisição da estação de manutenção de nível intermédio para mísseis - JEC HARPOON);
l) Dos atos previstos no n.º 3, alíneas a) e b) do n.º 4 e n.º 5 do Despacho 10948/2020 de 23 de outubro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, n.º 218, 2.ª série, de 09 de novembro de 2021 (Programa de Modernização de meia-vida das Fragatas da Classe Bartolomeu Dias - Working Arrangement for M Frigates Upkeep Project Under the Program Arrangement Modification & Modernization - Amendment 1).
m) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho 11130/2020 de 23 de outubro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, n.º 221, 2.ª série, de 12 de novembro de 2020 (Aquisição de até 16 mísseis ESSM Block 2);
n) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 12122/2020 de 26 de novembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020 (trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - Tkms.)
o) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho 4039/2020 de 20 de março, publicado no Diário da República, n.º 66, 2.ª série, de 22 de abril de 2020 (substituição dos kits de «fatos escape livre»);
p) Dos atos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do Despacho 2157/2021 de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 40, 2.ª série, de 26 de fevereiro de 2021 (LINK22 "Block Cycle Release");
q) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho 9470/2020, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, n.º 193, 2.ª série, de 02 de outubro de 2020 (Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative in-Service Support of the Evolved Seasparrow Missile (ESSM) Block 2).
5 - Revogo os seguintes despachos:
a) Despacho 2934/2020, de 13 de fevereiro, do Vice-almirante Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 5 de março de 2020.
b) Despacho 12373/2020 de 14 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 21 de dezembro de 2020 (delegações de competências no diretor de Navios - trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - Arsenal do Alfeite, S. A.);
c) Despacho 2160/2021 de 11 de fevereiro de 2021, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2021 (delegações de competências no diretor de Navios - trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão - TKMS);
d) Despacho 9644-A/2020 de 30 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, n.º 194, 2.ª série, de 6 de outubro de 2020 (subdelegação e delegação de competências no diretor de Navios - Medusa MK4/B Fire Control System (FCS) e dois sistemas artilharia 30 mm ATK RC MARLIN-WS).
e) Despacho 1337/2021 de 25 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, n.º 22, 2.ª série, de 02 de fevereiro de 2021.
6 - Nos termos do permitido pela articulação do artigo 40.º n.º 2 e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e de acordo com o estabelecido no n.º 2 e n.º 3 do artigo 55.º do Código Procedimento Administrativo (CPA), subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência para aprovar, por aposição de assinatura nas mesmas, as peças descritas no artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à preparação da instrução dos procedimentos adjudicatórios que pelo valor estejam no âmbito da competência que me é atribuída pelo n.º 1.º do Despacho 3985/2021, de 7 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2021.
7 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 29 de março de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Navios, Contra-Almirante EMT Fernando Jorge Pires, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
28 de abril de 2021. - O Superintendente do Material, Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, Vice-Almirante.
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