Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires.
Considerando que está em curso a prestação de serviços de inspeções e de ações no âmbito da Revisão Intermédia com docagem (RI01+D01) do NRP Arpão, conforme determinado no Despacho 11125/2018, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018.
Considerando que existe a necessidade de promover celeridade, certeza e segurança no acompanhamento, gestão e fiscalização da execução do contrato que visa efetuar as referidas ações de reparação.
Considerando que foi identificada a necessidade de realização de trabalhos complementares, que resultam de circunstâncias imprevisíveis resultantes da especial complexidade que este tipo de manutenção e plataforma acarreta, e que, encontrando-se, por natureza, fora da previsibilidade que um gestor público diligente pudesse ter previsto, se afiguram estritamente necessários para a conclusão com sucesso da revisão intermédia do NRP Arpão.
Considerando que foi aprovada, nos termos conjugados do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, com os artigos 36.º, 311.º a 315.º, n.º 4 do artigo 370.º, 438.º e n.º 3 do artigo 454.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, em concomitância com o Despacho 12122/2020 de 26 de novembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020 e o Despacho 1539/2021 de 1 de fevereiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de fevereiro de 2021, a realização de trabalhos complementares pelo preço contratual de 2.032.520,20(euro), acrescido de IVA à taxa legal aplicável, a adjudicar através de adenda contratual a celebrar no âmbito do Contrato 3018016397 - «Prestação de serviços de inspeção e de ações no âmbito da revisão intermédia com docagem (RI01+D01) do NRP Arpão», fixando-se assim em 32.019.999,85(euro), com IVA incluído, a despesa máxima total a realizar ao abrigo deste contrato.
Considerando, ainda, que a despesa adicional ora autorizada é suportada através das verbas inscritas na Lei de Programação Militar (LPM), na «Capacidade Submarina», projeto «Sustentação Logística e Técnica SSG», até ao montante máximo de 2.032.520,20(euro), acrescido de IVA à taxa legal aplicável.
Ao abrigo do disposto no nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 109.º do CCP, em conjugação com o n.º 4 do Despacho 12122/2020 de 26 de novembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020 e com o n.º 1 do Despacho 1539/2021 de 1 de fevereiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de fevereiro de 2021, determino o seguinte:
1 - Delego, com a faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, a competência para proceder à aprovação da minuta e à assinatura da Adenda n.º 2 ao Contrato 3018016397 que titulará a modificação em apreço, mantendo-se inalterado e em vigor o restante clausulado contratual, bem como a competência para exercer os poderes explicitados nas alíneas b), c) e d) do n.º 4 do Despacho 11125/2018, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro 2018.
2 - A Direção de Navios deverá assegurar que é enviada ao Gabinete do Ministro da Defesa Nacional uma cópia da adenda celebrada ao abrigo do presente despacho, com conhecimento à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e proceder à inserção dos respetivos elementos informativos na plataforma EPM - Enterprise Project Management.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
11 de fevereiro de 2021. - O Superintendente do Material, António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, Vice-Almirante.
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