Sumário: Subdelegação e delegação de competências no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o 25888 CFR AN Mário Alexandre Calheiros Aguiar.
Considerando a necessidade de promover um célere desenvolvimento instrutório dos procedimentos adjudicatórios tendentes à satisfação das necessidades relativas à despesa publica adstrita à missão, atribuições e competências do setor do material na Marinha, e, em especial ao que à Direção de Navios compete;
Considerando a necessidade de dotar os elementos responsáveis pela boa condução e realização dos atos instrutórios e integradores de eficácia de competências que concretizam a formação, formulação e execução da vontade de contratar no contexto procedimental acima descrito, com vista a uma maior adequação ao cumprimento dos desideratos legais aplicáveis e às instruções técnicas existente na Marinha quanto a estas matérias;
Nos termos do permitido pela articulação do artigo 40.º n.º 2 e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e de acordo com o estabelecido no n.º 2 e n.º 3 do artigo 55.º do Código Procedimento Administrativo (CPA), delego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira o 25888 CFR AN Mário Alexandre Calheiros Aguiar, a competência para aprovar, por aposição de assinatura nas mesmas, as peças descritas no artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à preparação da instrução dos procedimentos adjudicatórios que pelo valor estejam no âmbito da competência que me é atribuída pelo n.º 1.º do Despacho 960/2020, de 06 de janeiro de 2020, de Sua Excelência o Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 26, de 23 de janeiro de 2020.
25 de janeiro de 2021. - O Superintendente do Material, António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, Vice-Almirante.
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