Decreto-lei 36155, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Governo n.º 33/1947, Série I de 1947-02-10.
- Data: 1947-02-10
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279584.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1960-08-10 - DESPACHO DD5855 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1960-08-10 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1960-11-23 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1960-11-23 - DESPACHO DD5840 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1960-12-07 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1960-12-07 - DESPACHO DD5803 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1960-12-29 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1960-12-29 - DESPACHO DD5815 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1961-01-28 - DESPACHO DD5910 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais.
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1961-01-28 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração
Altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais
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1961-04-22 - Portaria 18412 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Determina que passe a competir ao 2.º depósito central da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a guarda do material devolvido.
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1961-08-14 - Decreto-Lei 43859 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Altera o Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947, que reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones, no referente à remuneração dos funcionários colocados nas ilhas de Santa Maria e de Porto Santo, e nas estações de correio, telégrafo e telefone do aeroporto da Terceira e da Praia da Vitória, da ilha Terceira.
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1961-08-26 - DESPACHO DD5796 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1961-08-26 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1961-11-30 - DESPACHO DD5782 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1961-11-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1961-12-06 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1961-12-06 - DESPACHO DD5767 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1961-12-28 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico
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1961-12-28 - DESPACHO DD5773 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.
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1962-07-04 - Decreto 44449 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, modificado pelos Decretos n.os 37324, 39154, 40372 e 41082.
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1962-07-05 - Portaria 19260 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Adiciona uma nova alínea ao n.º 1.º (Pessoal maior) da Portaria n.º 16365, que aprova o plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal maior e subalterno da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1962-08-27 - DESPACHO DD5758 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor.
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1962-09-15 - DESPACHO DD5751 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.
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1962-11-26 - DESPACHO DD5732 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autorizam a transferência de verbas no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1962-11-26 - DESPACHO DD5731 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autorizam a transferência de verbas no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1962-12-04 - DESPACHO DD5704 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1962-12-04 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1962-12-26 - DESPACHO DD5714 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1963-02-04 - Portaria 19684 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Cria em Lisboa um novo depósito de material da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1963-09-12 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1963-09-12 - DESPACHO DD5684 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1963-09-26 - DESPACHO DD5685 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1963-09-26 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1963-11-02 - DESPACHO DD5661 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor.
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1963-11-02 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor
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1963-11-15 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente
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1963-11-15 - DESPACHO DD5665 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente.
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1963-11-28 - DESPACHO DD5674 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1963-11-28 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1963-12-16 - DESPACHO DD5648 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.
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1963-12-20 - DESPACHO DD5649 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de verbas no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1963-12-20 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de verbas no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1963-12-28 - DESPACHO DD5653 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.
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1963-12-28 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico
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1964-09-18 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1964-09-18 - DESPACHO DD5613 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1964-11-10 - DESPACHO DD5595 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1964-11-10 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1965-07-08 - DESPACHO DD5563 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
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1965-07-08 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1965-10-22 - DESPACHO DD5537 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autorizam transferências de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente.
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1965-10-22 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autorizam transferências de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente
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1965-12-22 - DESPACHO DD5509 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.
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1965-12-22 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
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1966-11-08 - DESPACHO DD5464 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.
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1966-11-08 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico
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1967-01-09 - Decreto-Lei 47488 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36155 de 10 de Fevereiro de 1947.
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1967-02-17 - RECTIFICAÇÃO DD624 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Rectifica o Decreto-Lei n.º 47488, de 9 de Janeiro de 1967, que promulgou a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115, de 10 de Fevereiro de 1947.
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1967-02-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115
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1967-03-08 - RECTIFICAÇÃO DD643 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Rectifica a rectificação publicada em 17.02.1967 (DD624) introduzida ao Decreto-Lei n.º 47488, de 9 de Janeiro de 1967, que promulgou a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115, de 10 de Fevereiro de 1947.
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1967-03-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
À rectificação ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115, inserta no Diário do Governo n.º 41, de 17 do mês findo
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1967-04-01 - DESPACHO DD5627 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza transferências de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.
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1967-04-01 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza transferências de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico
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1967-05-27 - Portaria 22695 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefone.
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1967-06-23 - Portaria 22746 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Modifica a distribuição da guarda e recolha de materiais da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones nos cinco depósitos centrais existentes e cria, com chefia própria, o depósito misto regional do Norte, com sede em Vila Nova de Gaia.
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1967-10-26 - Decreto-Lei 48007 - Ministérios das Finanças e das Comunicações
Fixa as condições gerais a que fica subordinada a Administração da Exploração do Serviço Público que constitui objecto de concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, LTD (APT) que, a partir de 1 de Janeiro de 1968 e enquanto durar o período transitório previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033 passa a ser explorado por uma empresa pública, administrativa e financeiramente autónoma, denominada Telefones de Lisboa e Porto, cujo estatuto é publicado em Anexo ao presente Decreto-Lei.
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1967-12-11 - Decreto 48100 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1968, a composição dos grupos 1, 2, 3, 5, 7-B, 10, 12, 13, 15-A, 18, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 dos quadros do pessoal dos CTT fixados no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36155.
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1968-10-19 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
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1968-10-19 - DESPACHO DD5345 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.
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1968-12-27 - DESPACHO DD5330 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano.
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1969-09-19 - Decreto-Lei 49251 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Altera o Decreto-Lei n.º 36155, de 10 de Fevereiro de 1947 (orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones), com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 47488, de 9 de Janeiro de 1967, relativamente à admissão de pessoal para o quadro dos CTT.
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1969-10-31 - Portaria 24398 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Define as normas a que deve obedecer a contagem da antiguidade para efeitos de promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones que fica dispensado de concurso, segundo a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49251 ao § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 36155.
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1969-11-10 - Decreto-Lei 49368 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1970, a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada Correios e Telecomunicações de Portugal, regida pelo estatuto constante do anexo I ao presente diploma. Introduz alterações ao estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, constantes do anexo ao Decreto-Lei nº 48007, de 26 de Outubro de 1967, de acordo com o disposto no anexo II ao presente diploma.
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1971-12-18 - Portaria 706/71 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social
Aprova o Regulamento Geral do Pessoal dos CTT.
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