Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente as seguintes transferências de verbas:

Artigo 11.º «Outros encargos»:

Do n.º 5) «Juros e amortização de empréstimos» ... -370000$00 Do n.º 6) «Missões especiais e representações, nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... -200000$00 Do n.º 7) «Cursos de aperfeiçoamento profissional, nos termos do artigo 175.º do Decreto-Lei 36875, de 17 de Maio de 1948» ... -180000$00 Do n.º 8) «Encargos filatélicos, nos termos dos artigos 13.º e 56.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959» ... -150000$00 Para o n.º 1) «Prémios e condecorações, nos termos dos artigos 37.º, 43.º, 47.º e 49.º do Decreto-Lei 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +700000$00 Para o n.º 4) «Obras sociais e culturais, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +200000$00 Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 15 de Novembro de 1960. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-08-03 - Lei 1959 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

  Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.

• 1947-02-10 - Decreto-Lei 36155 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones.

• 1959-07-27 - Decreto-Lei 42417 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT.