Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Despachos

Determino, nos termos da base II da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam reforçadas:

Com a quantia de 500000$00 a verba inscrita no n.º 4) do artigo 11.º «Outros encargos - Obras Sociais e Culturais, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» do orçamento em vigor no actual ano económico, por anulação no n.º 3) do msmo artigo «Idem - Importância a integrar no Fundo de reserva».

Com a quantia de 500$00 a verba inscrita no n.º 1) do artigo 18.º «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» do orçamento em vigor no actual ano económico, por anulação no n.º 3) do mesmo artigo «Idem - Transportes».

Com a quantia de 10000$00 a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º «Encargos administrativos - Seguros» do orçamento em vigor no actual ano económico, por anulação no n.º 5) do mesmo artigo «Idem - Pagamento de serviços e encargos não especificados».

Com a quantia de 200000$00 a verba inscrita no n.º 3) do artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal estagiário» do orçamento em vigor no actual ano económico, por anulação no n.º 1) do mesmo artigo «Idem - Pessoal dos quadros aprovados por lei».

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, l7 de Agosto de 1961. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-08-03 - Lei 1959 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

  Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.

• 1947-02-10 - Decreto-Lei 36155 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones.