Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência da verba:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

Do n.º 3) «Importância a integrar no Fundo de Reserva» ... -500000$00 Para o n.º 4) «Obras sociais e culturais nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +500000$00 Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 6 de Setembro de 1963. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-08-03 - Lei 1959 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

  Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.

• 1947-02-10 - Decreto-Lei 36155 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones.