Autoriza a transferência de verbas no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, em vigor no ano económico corrente as seguintes transferências de verbas:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

Do n.º 3) «Importância a integrar no fundo de reserva» ... -300000$00 Do n.º 7) «Cursos de aperfeiçoamento profissional, nos termos do artigo 175.º do Decreto 36875, de 17 de Maio de 1948» ... -200000$00 ... -500000$00 Para o n.º 4) «Obras sociais e culturais, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei 36155» ... +500000$00 Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 12 de Dezembro de 1963. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-08-03 - Lei 1959 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

  Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.

• 1947-02-10 - Decreto-Lei 36155 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones.