Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.

Despacho

Determino, nos termos da base 2.ª da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

Do n.º 3) «Importância a integrar no fundo de reserva» ... -400000$00 Para o n.º 1) «Prémios e condecorações, nos termos dos artigos 37.º, 43.º, 47.º e 49.º do Decreto-Lei 36155, de 10 de Fevereiro de 1947» ... +400000$00 Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 5 de Dezembro de 1963. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-08-03 - Lei 1959 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

  Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.

• 1947-02-10 - Decreto-Lei 36155 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones.