1961-01-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD439 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Estabelece preceitos a observar na concessão do abono para fardamento a oficiais e sargentos no ano de 1961.

1961-01-28 - DESPACHO DD5910 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais.

1961-01-28 - DECLARAÇÃO DD12362 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43442, que transfere verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1961-01-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43442, que transfere verbas nos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1961-01-28 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Estabelece preceitos a observar na concessão do abono para fardamento a oficiais e sargentos no ano de 1961

1961-01-28 - Decreto-Lei 43488 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro da Justiça a promover a elaboração de um projecto de reforma do Código Penal, podendo, para esse fim, nomear, em comissão, um professor de Direito, bem como os colaboradores que forem julgados necessários.

1961-01-28 - Decreto 43489 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 4.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento, na importância de 74000000$00.

1961-01-28 - Portaria 18241 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aumenta vários lugares no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (quadro do pessoal civil do Ministério).

1961-01-28 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais