Autoriza transferências de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.

Despacho

Para execução do disposto no Decreto-Lei 47488, de 9 de Janeiro de 1967, determino, nos termos da base II da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, em vigor no ano económico corrente, as seguintes transferências de verbas:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 3) «Pessoal suplementar, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 36155» ...

-65500000$00

Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +65500000$00

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Remunerações por trabalho extraordinário e nocturno, nos termos dos artigos 33.º e 35.º do Decreto-Lei 36155» ... -3025000$00 Para o n.º 2) «Gratificações especiais, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º

36155» ... +3025000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefofones, 21 de Março de 1967. - O

Administrador Adjunto, Luís de Athayde.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-08-03 - Lei 1959 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

  Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.

• 1947-02-10 - Decreto-Lei 36155 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones.

• 1967-01-09 - Decreto-Lei 47488 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36155 de 10 de Fevereiro de 1947.